TRF3 02/10/2015 -Pág. 3004 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
mencionado art. 557, confere poderes para dar provimento ao recurso interposto contra o decisum que estiver em
manifesto confronto com súmula ou jurisprudência das Cortes Superiores. Considerando que, no agravo, não foi
apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento
adotado, o qual se encontra em consonância com a jurisprudência dominante do C. STJ.
IV- Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 28 de setembro de 2015.
Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator
00038 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003470-39.2013.4.03.9999/SP
2013.03.99.003470-0/SP
RELATOR
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
REMETENTE
AGRAVADA
No. ORIG.
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Desembargador Federal DAVID DANTAS
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP207593 RENATA MARIA TAVARES COSTA ROSSI
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
FRANCISCO ALVES DE SOUZA
SP095156 ANA MARIA DA SILVA GARCIA
JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE SAO CAETANO DO SUL SP
DECISÃO DE FOLHAS 150-155
11.00.00150-1 2 Vr SAO CAETANO DO SUL/SP
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO
DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
1 - Nos termos do artigo do art. 557, "caput" e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao relator o
julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento quando se manifeste inadmissível, improcedente,
prejudicado ou para lhe dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou
jurisprudência do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores.
2 - Inviabilidade do agravo legal quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os
fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.
3 - Agravo legal desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 28 de setembro de 2015.
DAVID DANTAS
Desembargador Federal
00039 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026732-18.2013.4.03.9999/SP
2013.03.99.026732-9/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 02/10/2015
3004/3230