TRF3 23/09/2014 -Pág. 3159 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
RELATORA
AGRAVANTE
PROCURADOR
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
PARTE AUTORA
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
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Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP156608 FABIANA TRENTO e outro
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
JOSE BASILIO FIGLIOLINO e outros
JOSE CARLOS ALVES
JOSE DOS SANTOS
JOSE GARIBALDI SILVA
JOSE GUILLERMO BARREIRO CASTRO
MARCELLO LOURENCO VENTURA DE JESUS
JOEL MOURA DE MENEZES
MARLENE FELIX PEREIRA
JOSE VICENTE DOS SANTOS
JOSE RIBEIRO ROCHA MARTINS
SP110155 ORLANDO VENTURA DE CAMPOS e outro
JOSE NUNES PEREIRA FILHO
SP110155 ORLANDO VENTURA DE CAMPOS e outro
JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP
00003147919994036104 3 Vr SANTOS/SP
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da decisão reproduzida a
fls. 82/84, que, nos autos de ação previdenciária, ora em fase executiva, determinou a expedição de precatório
complementar, a fim de que sejam pagos juros de mora ao autor, no período compreendido entre a data da conta
(novembro de 2007) até o transito em julgado da sentença proferida em embargos à execução (15/09/2010), bem
como afastou os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, inclusive a TR, devendo ser aplicado
outro índice que melhor reflita a inflação acumulada do período.
Alega o recorrente, em síntese, que não incidem juros de mora após a data da apresentação da conta de liquidação.
Afirma que não é devida correção monetária pretendida pelo autor.
Pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo para o recurso.
Decido.
Com fundamento no art. 557 do C.P.C. e, de acordo com o entendimento firmado nesta Egrégia Corte, decido.
Assiste razão ao agravante.
De início, ressalto que não incidem juros de mora a partir da data da elaboração da conta que deu início à
execução até o seu efetivo pagamento.
Cumpre observar que no julgamento da questão de ordem suscitada no RE nº 591085, em 04.12.2008, o Pleno da
Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral e ratificou o entendimento firmado pelo Tribunal
sobre o tema, no sentido de que não incidem juros de mora sobre os precatórios, no período compreendido entre a
sua expedição - inclusão no orçamento das entidades de direito público - e o seu pagamento, quando realizado até
o final do exercício seguinte, ou seja, dentro do prazo constitucional de 18 meses.
Confira-se:
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO E DO
EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. Não cabe a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a
do seu efetivo pagamento. Entendimento ratificado pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 591.085-RGQO/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, pub. DJE 20.2.2009.
2. A questão da incidência da coisa julgada possui natureza infraconstitucional. Precedentes.
3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos.
4. Agravo regimental improvido.
(Origem: STF - Supremo Tribunal Federal; Classe: RE-AgR- AG.REG.NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO;Processo: 480704; 2ª Turma; 31.03.2009)
Mais recentemente, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.143.677-RS, representativo
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/09/2014
3159/6063