TRF3 30/09/2013 -Pág. 68 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
feitas pelo INSS.O despacho foi publicado em 26/07/2013 (fl. 315), e as partes não se manifestaram.
Considerando que o procurador do autor permaneceu silente após a publicação do despacho, está preclusa a
oportunidade para impugnar as alegações do INSS de fls. 307/312. Sendo assim, acolho as alegações feitas pelo
INSS, recebo a petição de fls. 307/312 como exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a execução, com
base no inciso III do artigo 794 e no artigo 795, ambos do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Presidente do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando o cancelamento do RPV nº. 20130000060, com o
consequente estorno do valor indevido. Após a publicação, nada mais havendo ou sendo requerido, certifique-se o
trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos, com baixa-findo.P.R.I.
Expediente Nº 3564
CARTA PRECATORIA
0011757-33.2013.403.6105 - JUIZO DA 1 VARA DO FORUM FEDERAL DE JUNDIAI - SP X MINISTERIO
PUBLICO FEDERAL X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP208718 - ALUISIO MARTINS BORELLI) X
CARLOS ALBERTO PINTO DA SILVA(SP178403 - TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA) X LUIS CESAR
FIGUEIREDO(SP178403 - TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA) X MAURICIO ORESTES
TOLEDO(SP119935 - LILA KELLY NICEZIO DE ABREU) X ELIANA DE FATIMA FRANCISCO
VACCARI(SP139003 - ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA) X DALTON SIQUEIRA DONA X JUIZO DA 8
VARA FORUM FEDERAL DE CAMPINAS - SP
Designo audiência para oitiva da testemunha Dalton Siqueira Dona para o dia 23/10/2013 às 15:30hs, devendo o
mesmo ser intimado pessoalmente para comparecimento.Comunique-se ao Juízo Deprecante, via email, para que
providencie a intimação das partes acerca da designação da audiência. Int.
Expediente Nº 3565
DESAPROPRIACAO
0005958-09.2013.403.6105 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO(SP217800 - TIAGO VEGETTI MATHIELO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 2206 - LUCIANO
PEREIRA VIEIRA) X JARDIM NOVO ITAGUACU LTDA(SP149258B - DENISE DE FATIMA PEREIRA
MESTRENER) X MARCO ANTONIO TAVARES DA SILVA X SELMA DOS SANTOS NEVES
1. Designo audiência de conciliação, a se realizar no dia 04 de novembro de 2013, às 16 horas e 30 minutos, no 1º
andar do prédio desta Justiça Federal, devendo comparecer as partes ou se fazerem representar por pessoa com
poderes para transigir.2. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.3. Intimem-se.
0006690-87.2013.403.6105 - MUNICIPIO DE CAMPINAS(SP061748 - EDISON JOSE STAHL) X EMPRESA
BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO(SP217800 - TIAGO VEGETTI
MATHIELO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 2206 - LUCIANO PEREIRA VIEIRA) X CHARLES ALEXANDER
FORBES FILHO(SP011747 - ROBERTO ELIAS CURY)
1. Designo audiência de conciliação, a se realizar no dia 04 de novembro de 2013, às 15 horas e 30 minutos, no 1º
andar do prédio desta Justiça Federal, devendo comparecer as partes ou se fazerem representar por pessoa com
poderes para transigir.2. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.3. Intimem-se.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0006071-31.2011.403.6105 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP223047 - ANDRE EDUARDO SAMPAIO)
X REBECCA NEVES VERILLO FURTADO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X REBECCA NEVES
VERILLO FURTADO
Tendo em vista que, no prazo legal, não houve interposição de embargos por parte da ré, fica constituído o título
executivo judicial decorrente do direito pleiteado na inicial, convertendo-se a presente ação em execução de título
judicial, conforme o artigo 1.102-C, do CPC, independentemente de sentença.Sendo assim, intime-se
pessoalmente a ré a pagar a quantia devida, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1102-C, c/c art. 475, J do
CPC.No silêncio, requeira a autora o que de direito, conforme a parte final do art. 475, J, trazendo, se o caso, o
demonstrativo previsto no art. 614, II do CPC, inclusive com cópia para efetivação do ato.Sem prejuízo do acima
determinado, designo sessão de tentativa de conciliação para o dia 23/10/2013, às 14:30 horas, a realizar-se no 1º
andar deste prédio, localizado na Avenida Aquidabã, 465, Centro, Campinas/SP.Intimem-se as partes.Proceda a
Secretaria à alteração de classe da ação, devendo constar a classe 229 - Cumprimento de sentença. Int.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/09/2013
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