TRF3 15/05/2013 -Pág. 1480 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
decisão agravada.
4. Agravo desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 07 de maio de 2013.
BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal
00003 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044616-31.2011.4.03.9999/SP
2011.03.99.044616-1/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
AGRAVADA
No. ORIG.
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Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
CLEUSA CAMPOS DIAS
MARCIO SCARIOT
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT
HERMES ARRAIS ALENCAR
DECISÃO DE FOLHAS
10.00.00166-3 1 Vr DIADEMA/SP
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da juntada do laudo pericial aos autos, pois, não tendo sido
possível ao perito atestar o início da incapacidade laborativa, tampouco a existência de outros documentos aptos a
demonstrá-la, só então se tornou inequívoca a incapacidade do segurado. Precedentes do STJ.
2. Agravo desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 07 de maio de 2013.
BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal
00004 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010938-95.2009.4.03.6183/SP
2009.61.83.010938-2/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
: Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
: EDSON MARQUES
: AIRTON FONSECA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 15/05/2013
1480/1546