TRF3 14/03/2013 -Pág. 361 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Juiz Federal Convocado Batista Gonçalves
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outro
ACÓRDÃO DE FLS.
00048232220104036119 6 Vr GUARULHOS/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I - Argüição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria
aduzida constante do Acórdão.
II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas
conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na
motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos.
III - Hipótese de acórdão que julgou recursos de agravo legal interpostos de decisão proferida com fundamento de
jurisprudência dominante, constando muito clara a motivação, assentada em precedentes do STJ, no sentido de
que a parte deve enfrentar diretamente os argumentos que respaldaram a decisão agravada, ao invocar-se
dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão
e não sendo embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de
questões decididas.
IV - Embargos de ambas as partes rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por ambas as partes,
nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de março de 2013.
Batista Gonçalves
Juiz Federal Convocado
00040 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 000580314.2010.4.03.6104/SP
2010.61.04.005803-2/SP
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ASSISTENTE
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Juiz Federal Convocado Batista Gonçalves
GRIEG RETROPORTO LTDA
THIAGO CARLONE FIGUEIREDO
ACÓRDÃO DE FLS.
OS MESMOS
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
HERMES ARRAIS ALENCAR
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP
00058031420104036104 1 Vr SANTOS/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/03/2013
361/2379