TRF3 14/03/2013 -Pág. 360 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
São Paulo, 05 de março de 2013.
Batista Gonçalves
Juiz Federal Convocado
00038 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 001211408.2011.4.03.6000/MS
2011.60.00.012114-6/MS
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
REMETENTE
No. ORIG.
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Juiz Federal Convocado Batista Gonçalves
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
MUNICIPIO DE COSTA RICA MS
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outro
ACÓRDÃO DE FLS.
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
00121140820114036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I - Argüição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria
aduzida constante do Acórdão.
II - Recursos julgados sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento
exposto, presidem as questões.
III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção
explícita dos dispositivos legais referidos no recurso ou à falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo
quanto suscetível de questionamentos.
IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações
lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e
dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor.
V - Embargos de ambas as partes rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por ambas as partes,
nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de março de 2013.
Batista Gonçalves
Juiz Federal Convocado
00039 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004823-22.2010.4.03.6119/SP
2010.61.19.004823-8/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/03/2013
360/2379