TRF3 31/10/2012 -Pág. 1533 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
00023 AGRAVO LEGAL EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0056337-04.1992.4.03.6100/SP
2000.03.99.023788-4/SP
RELATOR
PARTE AUTORA
ADVOGADO
PARTE RÉ
ADVOGADO
REMETENTE
AGRAVADA
No. ORIG.
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Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
JOSE THIAGO PONTES FILHO
MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO
Banco Central do Brasil
JOSE OSORIO LOURENCAO
JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
DECISÃO DE FOLHAS
92.00.56337-6 7 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL -COBERTURA PROAGRO - DEMANDA JUDICIAL - BANCO
CENTRAL - LEGITIMIDADE DE PARTE
I - O Banco Central do Brasil é parte legitima para figurar no pólo passivo das demandas objetivando a cobertura
Proagro, já que é o administrador do programa sob a égide das normas aprovadas pelo Conselho Monetário
Nacional.
II - A apreciação das demais questões articuladas nesta sede é inoportuna, vez que não foram objetos das
contestações nem da sentença.
III - Agravo legal improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 23 de outubro de 2012.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal
00024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025436-77.1997.4.03.6100/SP
2000.03.99.071046-2/SP
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
ENTIDADE
SUCEDIDO
No. ORIG.
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Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ACÓRDÃO DE FLS.
BANCO BRADESCO S/A
JORGE ANTONIO ALVES DE SANTANA
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A
BCN ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CONSTRUTORA LTDA
97.00.25436-4 2 Vr SAO PAULO/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 31/10/2012
1533/3137