TJSP 10/12/2021 -Pág. 3988 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3416
3988
Debates e Julgamento - Crime - ADV: SELMA DE MORAES NUNES (OAB 130918/SP)
Processo 0005246-24.2007.8.26.0004 (004.07.005246-1) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - João Galdino dos Santos - Afasto a preliminar de inépcia da denúncia. A peça acusatória, embora sucinta,
atende todos os requisitos necessários, descrevendo de forma clara e lógica todas as circunstâncias e nuances dos fatos
narrados, contendo todos os elementos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, apta a permitir a
ré a compreensão da imputação que lhe é feita, garantindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. A matéria elencada
pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu, uma vez que não se verifica a presença de manifesta excludente
de ilicitude do fato, nem de excludente de culpabilidade do agente. Ademais, o fato narrado constitui crime e não se encontra
extinta a punibilidade do agente. Isso posto, MANTENHO O RECEBIMENTO da denúncia. Designo desde logo audiência de
suspensão condicional do processo para o dia 22 de maio de 2019, às 13:30 horas, neste Juízo, situado à Rua Clemente
Álvares, 120, 2º Andar, Sala 207, Lapa, São Paulo, Capital. - ADV: SELMA DE MORAES NUNES (OAB 130918/SP)
Processo 0005246-24.2007.8.26.0004 (004.07.005246-1) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional
de Armas - João Galdino dos Santos - Certidão - Objeto e Pé - Criminal - ADV: SELMA DE MORAES NUNES (OAB 130918/SP)
Processo 0005246-24.2007.8.26.0004 (004.07.005246-1) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional
de Armas - João Galdino dos Santos - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime - ADV: SELMA DE MORAES NUNES (OAB 130918/SP)
Processo 0005246-24.2007.8.26.0004 (004.07.005246-1) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - João Galdino dos Santos - Vistos. Primeiramente, considerando a citação pessoal do réu, com a retomada
do processo e do prazo prescricional, retire-se a tarja indicativa da suspensão. No maís, providencie-se a indicação de Defensor
por meio do sistema da Defensoria on line. Após, com a indicação acostada aos autos, tem-se como consequente a nomeação,
devendo então a Serventia intimar o Defensor Dativo indicado a apresentar defesa, nos termos do artigo 396, do Código
de Processo Penal. Nos termos do artigo 438 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o defensor
nomeado assinar o termo de compromisso no Ofício Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada da peça, abra-se vista
ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: SELMA DE MORAES NUNES (OAB 130918/SP)
Processo 0005246-24.2007.8.26.0004 (004.07.005246-1) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - João Galdino dos Santos - Vistos. Considerando o teor da certidão de fls. 157, torno sem efeito o despacho
de fls. 156. Expeça-se mandado de citação para o endereço indicado a fls. 152. Cumpra-se. - ADV: SELMA DE MORAES
NUNES (OAB 130918/SP)
Processo 0005246-24.2007.8.26.0004 (004.07.005246-1) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional
de Armas - João Galdino dos Santos - Vistos. Aguarde-se o comparecimento do réu em Juízo, nos termos da decisão de fls. 119,
realizando a zelosa serventia as pesquisas de praxe. Cumpra-se. - ADV: SELMA DE MORAES NUNES (OAB 130918/SP)
Processo 0005246-24.2007.8.26.0004 (004.07.005246-1) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional
de Armas - João Galdino dos Santos - Vistos. Aguarde-se em cartório eventual localização do acusado ou decurso do prazo
prescricional, efetuando-se as pesquisas de praxe a cada doze meses. - ADV: SELMA DE MORAES NUNES (OAB 130918/SP)
Processo 0005246-24.2007.8.26.0004 (004.07.005246-1) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - João Galdino dos Santos - Despacho - Genérico - ADV: SELMA DE MORAES NUNES (OAB 130918/SP)
Processo 0005246-24.2007.8.26.0004 (004.07.005246-1) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - João Galdino dos Santos - despacho genérico - ADV: SELMA DE MORAES NUNES (OAB 130918/SP)
Processo 0005246-24.2007.8.26.0004 (004.07.005246-1) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional
de Armas - João Galdino dos Santos - Ofício - Genérico - Crime - ADV: SELMA DE MORAES NUNES (OAB 130918/SP)
Processo 0005246-24.2007.8.26.0004 (004.07.005246-1) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional
de Armas - João Galdino dos Santos - Decisão Interlocutória Genérica - ADV: SELMA DE MORAES NUNES (OAB 130918/SP)
Processo 0005246-24.2007.8.26.0004 (004.07.005246-1) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - João Galdino dos Santos - Edital - Genérico - Crime-DIPO-Inquérito - ADV: SELMA DE MORAES NUNES
(OAB 130918/SP)
Processo 0005246-24.2007.8.26.0004 (004.07.005246-1) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - João Galdino dos Santos - despacho genérico - ADV: SELMA DE MORAES NUNES (OAB 130918/SP)
Processo 0011753-59.2011.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Ricardo dos Santos Silva
- Certidão - Genérica - ADV: KELLY SALES LEITE DUARTE (OAB 316201/SP)
Processo 0011753-59.2011.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Ricardo dos Santos Silva
- Certidão - Genérica - ADV: KELLY SALES LEITE DUARTE (OAB 316201/SP)
Processo 0011753-59.2011.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Ricardo dos Santos Silva
- Certidão - Genérica - ADV: KELLY SALES LEITE DUARTE (OAB 316201/SP)
Processo 0011753-59.2011.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Ricardo dos Santos Silva
- Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - ADV: KELLY SALES LEITE DUARTE (OAB 316201/SP)
Processo 0011753-59.2011.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Ricardo dos Santos Silva
- Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo - ADV: KELLY SALES LEITE DUARTE (OAB 316201/SP)
Processo 0011753-59.2011.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Ricardo dos Santos Silva
- Mandado nº: 004.2020/002014-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/10/2020 Local: Cartório da Vara Criminal - ADV:
KELLY SALES LEITE DUARTE (OAB 316201/SP)
Processo 0011753-59.2011.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Ricardo dos Santos Silva
- Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - ADV: KELLY SALES LEITE DUARTE (OAB 316201/SP)
Processo 0011753-59.2011.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Ricardo dos Santos Silva
- Mandado nº: 004.2019/021930-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/10/2019 Local: Cartório da Vara Criminal - ADV:
KELLY SALES LEITE DUARTE (OAB 316201/SP)
Processo 0011753-59.2011.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Ricardo dos Santos Silva
- Certidão - Objeto e Pé - Criminal - ADV: KELLY SALES LEITE DUARTE (OAB 316201/SP)
Processo 0011753-59.2011.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Ricardo dos Santos Silva
- Termo - Encerramento de Volume - ADV: KELLY SALES LEITE DUARTE (OAB 316201/SP)
Processo 0011753-59.2011.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Ricardo dos Santos Silva
- Termo - Abertura de Volume - ADV: KELLY SALES LEITE DUARTE (OAB 316201/SP)
Processo 0011753-59.2011.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Ricardo dos Santos Silva
- Rua Antonio Novaes, 114 e aí sendo, DEIXEI DE INTIMAR Ricardo dos Santos Silva, posto que este não reside no local. - ADV:
KELLY SALES LEITE DUARTE (OAB 316201/SP)
Processo 0011753-59.2011.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Ricardo dos Santos Silva
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º