TJSP 30/04/2021 -Pág. 2568 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3268
2568
DETERMINAÇÃO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tassia Fernanda Gomes Leite (OAB: 289965/SP) - Daniel de
Souza Exner Godoy (OAB: 332151/SP) - Sarah Soares Ferreira Rodrigues (OAB: 319383/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 1006323-32.2020.8.26.0348/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mauá - Embargte: Estado
de São Paulo - Embargda: Marina de Castro Silva - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos. V. U.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS NO DECIDIDO JULGADO QUE ABORDOU
AS QUESTÕES RELEVANTES POSTAS NOS AUTOS TESES AVENTADAS QUE FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO NO
DECISUM, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA OU REFLEXA - RECURSO QUE, NA VERDADE, PRETENDE A MODIFICAÇÃO
DO DECIDIDO, COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE, NO CASO, NÃO SE AFIGURAM PRESENTES.
RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador)
- Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Erica Marcilli Petroni (OAB: 279105/SP) (Defensor Público) Gregorio Battazza Lonza (OAB: 182332/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000275-75.2017.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apelante: Ministério Público do Estado
de São Paulo - Apelado: Luiz Cesar Perucio (E por seus filhos) - Apelado: Renato de Azevedo - Apelado: Edacom Tecnologia Em
Sistemas de Informa e outro - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.
V.U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
À CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO RELACIONADO À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO E FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES (ASSESSORIA
E CONSULTORIA PEDAGÓGICA), PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “LEGO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA”
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DE ITARARÉ - INADMISSIBILIDADE DEMONSTRAÇÃO DA
INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO INEXISTÊNCIA DE
ALTERNATIVAS EQUIVALENTES AO SISTEMA LEGO EDUCACIONAL - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DOS AGENTES,
ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DE EVENTUAL ATO ÍMPROBO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA.RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luis Eduardo Tanus (OAB: 80782/SP) Cintia Santos Mendes (OAB: 272617/SP) - Luciana Paulino Magazoni (OAB: 246739/SP) - Bruno Alves Amoroso (OAB: 337385/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1000864-95.2019.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Apelado: Edilson Luis Voltarelli - Apelado: Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras
- Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À CONDENAÇÃO, POR ATO ÍMPROBO,
DE AGENTE PÚBLICO INVESTIDO CONCOMITANTEMENTE NO EMPREGO PÚBLICO DE FISCAL DE RENDAS E NO CARGO
ELETIVO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS INADMISSIBILIDADE PARTICIPAÇÃO DO
RÉU NAS ESPORÁDICAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA CASA DE LEIS PLENAMENTE JUSTIFICADA AUTORIZAÇÃO
DE SAÍDA EMANADA PELO DIRETOR FINANCEIRO DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ DO SERVIDOR MUNICIPAL QUE
DESEMPENHOU ADEQUADAMENTE AS ATIVIDADES ATRIBUÍDAS - AUSÊNCIA DE DOLO, ELEMENTO ESSENCIAL PARA
A CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO DESCRITO PELO ARTIGO 9º, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - R.
SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Zanatta Junior (OAB: 159695/SP)
- James Daniel Velloso (OAB: 249525/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2014739-12.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Mor - Agravante: Nabih Assis
- Agravado: Município de Monte Mor - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Deram provimento parcial ao recurso, por V. U. “AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CONJUNTA
COTITULAR CÔNJUGE DO AGRAVADO, ESTRANHA À LIDE IMPOSSIBILIDADE INOCORRÊNCIA DE SOLIDARIEDADE
BLOQUEIO QUE DEVE RECAIR SOBRE 50% DOS VALORES DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º