TJSP 16/04/2021 -Pág. 2311 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3259
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Processo 1045653-59.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - LG Electronics de São
Paulo Ltda - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A exigibilidade do débito se encontra suspensa pelo depósito
e assim permanecerá até o trânsito em julgado. Condeno a requerente, sucumbente, ao pagamento de custas, despesas
processuais e honorários advocatícios, que arbitro em quinze por cento sobre o valor da causa, monetariamente atualizado
desde o ajuizamento. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)
Processo 1046929-28.2020.8.26.0114 - Mandado de Segurança Coletivo - Garantias Constitucionais - Abrasel Rmc Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Na Região Metropolitana de Campinas - O artigo 3º, § 10, do Decreto Municipal
20.901/2020, com redação dada pelo Decreto Municipal 21.210/2020, que é objeto desta ação, teve seus efeitos suspensos pelo
Decreto Municipal 21.382, de 12/03/2021, que estabeleceu norma ainda mais restritiva, ao vedar o funcionamento presencial de
serviços de alimentação, como restaurantes e bares. Ademais, a medida liminar deferida no mandado de segurança 229449523.2020.8.26.0000 (fls. 71/76) foi revogada pelo C.STF, em 17/12/2020, por decisão proferida na Suspensão de Segurança
5.451/SP (fls. 144/150). A ação, portanto, perdeu o objeto, pois a situação jurídica atualmente em vigor é outra distinta daquela
que existia quando do ajuizamento da ação. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação de mérito, com fundamento no
artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009.
- ADV: GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP)
Processo 1047108-30.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Maria José Prudente de
Carvalho - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Ao requerente: manifeste-se apresentando as contrarrazões. - ADV: ESTANISLAU
CANGIANI NETO (OAB 284136/SP), TIAGO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 364614/SP)
Processo 1047997-47.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Nexpack Pallets e
Embalagens Industriais Eireli - Sobre o laudo pericial apresentado, digam as partes em quinze dias, observado a informação de
fls. 1092/1094. Sem prejuízo, expeça-se em favor do perito, mandado de levantamento referente aos honorários periciais. Int. ADV: CATINA NICOLINI (OAB 373674/SP), JOSE MACHADO DE CAMPOS FILHO (OAB 24297/SP)
Processo 1048342-76.2020.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ronise Martins Capote
Costa - - Odilia Araujo de Souza - - Viviane Cristine de Seta - - Sidney Vieira Costacurta - - Sergio Roberto Damiati - - Ana Paula
Campolim Monteiro - - Nelson Luiz Geromel - - Luis Antonio Nascimento Silva - - Eluse Helena Lucas Geraldi - - Artur Casseb
Orsi - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - À Câmara Municipal de Campinas: manifeste-se apresentando as contrarrazões.
- ADV: JOÃO ROBERTO CASTRO FELICIANO (OAB 309821/SP), ROBERT WALLACE ANJOS SANTOS (OAB 264612/SP),
YASMIN ALENCAR LOPES (OAB 308683/SP), YARA SIQUEIRA FARIAS MENDES (OAB 229337/SP)
Processo 1049330-68.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danila Cristina da Silva
Assis - Staffs Recursos Humanos Ltda. - Fls. 207/208: ciência ao requerente. - ADV: EDINA APARECIDA SILVA (OAB 142495/
SP), TIAGO ROZALLEZ (OAB 227081/SP)
Processo 1049621-39.2016.8.26.0114 (apensado ao processo 1005729-17.2015.8.26.0114) - Ação Civil de Improbidade
Administrativa - Improbidade Administrativa - M.M.N. - - M.A.C.M. - Fls. 2280: defiro o prazo requerido pelo perito (15 dias). Int. ADV: ARY ARAUJO DE SANTA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR (OAB 10114/PE), RAFAEL ALEX SANTOS DE GODOY (OAB 312415/
SP), VANESSA THOMAZ DELMONDES DE GODOY (OAB 372542/SP)
Processo 1050963-80.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Antonio Sergio Mendonça - Mario Mendonca - - Marlene Angelin Mendonça - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Certidão de fls. 1251: tornem os autos conclusos
para sentença. Int. - ADV: JOAO BATISTA BORGES (OAB 67958/SP), KASSIMA CANGIANI GONÇALVES DE MENDONÇA
(OAB 194093/SP)
Processo 1052379-88.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
- Armando Ducatti Filho - - Florinda Cardoso de Sá - - Maria Delfina da Silva Oliveira - - Teresa da Cunha Ferreira Pimenta PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e outro - Ao requerente: a execução deverá ter o peticionamento como incidente
processual em separado. - ADV: ANDRÉ RUBEN GUIDA GASPAR (OAB 173315/SP), SOLANGE BALEEIRO MARTINS (OAB
147856/SP)
Processo 1053798-75.2018.8.26.0114 - Monitória - Cheque - SETEC - SERVIÇOS TECNICOS GERAIS - CAMPINAS Thayane Pereira Lanchonete Me - Já iniciada a execução no corpo destes autos principiais, a fim de se evitar tumulto processual,
defiro seu prosseguimento sem necessidade de incidente. Manifeste-se a autarquia sobre o prosseguimento da execução. Int.
- ADV: ANA CAROLINA WELLIGTON COSTA GOMES (OAB 314101/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(OAB 999999/DP)
Processo 1062555-92.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Execução Contratual - SETEC - SERVIÇOS
TECNICOS GERAIS - CAMPINAS - Direct Facil Administradora de Cartões Eireli Me - Fls. 1343/1382: inicialmente, manifestese a exequente. Int. - ADV: THIAGO TERRA COIMBRA (OAB 391781/SP), BRUNA GRECO DAL BO (OAB 310409/SP), LUIZ
TIAGO ARROYO MARINHO (OAB 217652/SP)
Processo 4003662-96.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Osvaldo
Ferreira Lima - R. Despacho de Fls.: 196. “Fls. 194/195: proceda-se às anotações necessárias para a correta publicação.
Devolvo à parte exequente o prazo para manifestação (fls.189). Int.” - ADV: VIVIAN PATRÍCIA SATO YOSHINO (OAB 172172/
SP)
Processo 4018203-37.2013.8.26.0114/82 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - JOSE CARLOS
DE LIMA - Ao requerente: manifeste-se acerca do comprovante de depósito judicial. Caso requeira levantamento, proceder ao
preenchimento e juntada aos autos do formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do
Comunicado Conjunto n.º 915/2019. - ADV: CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP)
Processo 4018356-70.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - ANA ZUILA LUZ LEME - - ISABELLE
LUZ LEME - HOSPITAL SOBRAPAR - - HOSPITAL DAS CLINICAS UNICAMP - Ao MP. - ADV: LIVIA RIBEIRO DE PADUA
DUARTE (OAB 317158/SP), MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA (OAB 237870/SP), JEFERSON NAGY DA SILVA
NANTES (OAB 168415/SP), PEDRO PESSOTTO NETO (OAB 140149/SP), ROSANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA BREDA
(OAB 139738/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO MAURO IUJI FUKUMOTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA CRISTINA BRAMUCI ROSS MATHEUS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0141/2021
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º