TJSP 06/04/2021 -Pág. 1835 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3251
1835
Latella (OAB: 109730/MG) - Vivian Evelyn Oliveira Mendes Carretero (OAB: 441726/SP)
Nº 1021100-24.2018.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: São
Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: José Antônio da Silva - Vistos. Fls. 105: Em face do julgamento do TEMA 810/STF,
manifeste-se a São Paulo Previdência sobre o interesse no processamento do recurso. Int. - Magistrado(a) Carolina Nabarro
Munhoz Rossi - Advs: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) - Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) - Robson Lemos
Venancio (OAB: 101383/SP)
Nº 1021357-49.2018.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Ivani dos Reis Cardozo de Araujo Chaim - Vistos. Fls. 156: Em face do
julgamento do TEMA 810/STF, manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo sobre o interesse no processamento
do recurso. Int. - Magistrado(a) Carolina Nabarro Munhoz Rossi - Advs: Bruno Luis Amorim Pinto (OAB: 329151/SP) - Paula
Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/
SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP)
Nº 1021873-69.2018.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: São
Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Lourdes Sousa - Vistos. Fls. 116: Em face do julgamento do TEMA 810/STF,
manifeste-se a Saõ Paulo Previdência sobre o interesse no processamento do recurso. Int. - Magistrado(a) Carolina Nabarro
Munhoz Rossi - Advs: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) - Glauco Leal Nogueira (OAB: 378109/SP)
Nº 1030926-45.2016.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Daniel Wagner Barbosa de Oliveira - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 233: Em face do
julgamento do TEMA 810/STF, manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo sobre o interesse no processamento
do recurso. Int. - Magistrado(a) Carolina Nabarro Munhoz Rossi - Advs: Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Paula
Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) - Cristiane Guidorizzi Sanchez Chelli (OAB: 118582/SP)
Nº 1032234-48.2018.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Marilucia dos Santos Monteiro - Vistos. Fls. 182: Em face do julgamento do TEMA
810/STF, manifeste-se a São Paulo Previdência sobre o interesse no processamento do recurso. Int. - Magistrado(a) Carolina
Nabarro Munhoz Rossi - Advs: Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP) - Leonardo Arruda Munhoz
(OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000201-51.2020.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Domingos Machado Filho - Recorrido: Giovanna Dalla Valle - Magistrado(a) Carlo Mazza Britto Melfi - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS CAUSADOS POR MORDIDA DE CACHORRO EM ÁREA PET
DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.500,00, DIANTE
DO ABALO MORAL, ALÉM DE R$ 126,41 PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DO REQUERIDO, NO QUAL CONSIDERA
QUE A AUTORA INGRESSOU INDEVIDAMENTE EM “ÁREA PET”, SEM AGUARDAR PELA SAÍDA DE OUTRO MORADOR, DO
QUE RESULTARIA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DO NEXO CAUSAL E ALEGAÇÃO
DE QUE O VALOR ARBITRADO PARA OS DANOS MORAIS SERIA EXCESSIVO. FATOS INCONTROVERSOS QUANTO À
OCORRÊNCIA DO ATAQUE PELO ANIMAL. CACHORRO TIDO COMO DÓCIL (GOLDEN RETRIEVER), MAS DE GRANDE
PORTE, A EXIGIR CUIDADO EM SUA CONDUÇÃO E VIGILÂNCIA. NORMA EXPRESSA DO CÓDIGO CIVIL, NO SENTIDO
DE QUE “O DONO, OU DETENTOR, DO ANIMAL RESSARCIRÁ O DANO POR ESTE CAUSADO, SE NÃO PROVAR CULPA
DA VÍTIMA OU FORÇA MAIOR” (ART. 936). ESPÉCIE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO SISTEMA DO ATUAL
CÓDIGO CIVIL. REGULAMENTO DO CONDOMÍNIO QUE PREVÊ O USO DE FOCINHEIRA PARA ANIMAIS QUE POSSAM
DEMONSTRAR COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS (P. 34). PROVA DOCUMENTAL NO SENTIDO DE QUE O MESMO
CACHORRO JÁ ATACOU OUTRA MORADORA, SITUAÇÃO CORROBORADA EM AUDIÊNCIA, COMO EXPOSTO NA R.
SENTENÇA. PREVISÃO DO REGIMENTO INTERNO TAMBÉM NO SENTIDO DE NÃO SE RETIRAR A GUIA DO ANIMAL
CASO HOUVER OUTRAS PESSOAS NA ÁREA DE PET CARE (ART. 154, §1º). LESÕES INEQUÍVOCAS E EXPRESSIVAS,
COM GRANDE ÁREA DE HEMATOMAS NO BRAÇO E MARCAS DE FERIMENTOS PONTIAGUDOS TÍPICOS DE MORDIDA
DE CACHORRO, O QUE FOI ATESTADO POR DOCUMENTO MÉDICO (P. 13). FOTOGRAFIAS COLORIDAS JUNTADAS EM
RÉPLICA QUE BEM DENOTAM O ABALO MORAL DE ALGUMA MAGNITUDE (P. 66/69). NÍTIDA AFRONTA AOS ATRIBUTOS
DA PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO MODICAMENTE ESTIPULADA EM R$ 1.500,00. INEXPLICÁVEL O ARGUMENTO NO
SENTIDO DE QUE TAL VALOR SERIA EXCESSIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA, PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA
PARTE CONTRÁRIA FIXADOS EM R$ 700,00, POR EQUIDADE (ART. 85, §8º DO CPC E ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95). - Advs:
João Rodrigues dos Reis (OAB: 243814/SP) - Roberto Rossoni (OAB: 107499/SP)
Nº 0004760-67.2018.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Notredame
Intermédica Saúde SA - Recorrido: José Carlos Anicesa Silva - Recorrido: Innova Hospitais Associados - Magistrado(a) Cecília
Nair Siqueira Prado Euzebio - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL QUE PRESTA
ATENDIDO A BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE SEM INFORMAR QUE FOI DESCREDENCIADO. PRÁTICA ABUSIVA.
RESTITUIÇÃO DO VALOR AO BENEFICIÁRIO QUE SE IMPÕE. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE, CONTUDO, RECAI SOBRE O
PLANO DE SAÚDE, COM QUEM O BENEFICIÁRIO MANTÉM O RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs:
Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Caio Marcelo Mendes Azeredo (OAB: 145838/SP)
Nº 0005359-69.2019.8.26.0161/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Diadema - Embargante:
Movida Locação de Veículos S/A - Embargado: Carlos Renan da Silva Oliveira - Magistrado(a) Cecília Nair Siqueira Prado
Euzebio - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS
REJEITADOS. - Advs: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Lourival Luiz
Scarabello (OAB: 242822/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º