TJSP 22/01/2021 -Pág. 2762 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3202
2762
À INTELIGÊNCIA DA NORMA ESPECIAL - NÃO HÁ OMISSÃO - NEGO PROVIMENTO. - Advs: Cintia Ribeiro Marinho (OAB:
334403/SP) - Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP)
Nº 1005397-82.2020.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Comercial Oswaldo Cruz Ltda (Supermercado Joanin) - Recorrida: Isabel Aparecida Moreira - Magistrado(a) Gustavo Dall’Olio
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO POR OSWALDO
CRUZ LTDA CONTRA A R. SENTENÇA QUE, ENTENDENDO ABUSIVO ATENDIMENTO PRESTADO NO INTERIOR DE
SUPERMERCADO, ONDE A RECORRIDA TEVE DINHEIRO DE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO SUBTRAÍDO POR DUAS
PESSOAS, O CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAL/MATERIAL (50%, CADA) ALEGA O RECORRENTE, EM RESUMO, QUE “NÃO TENDO A RECORRIDA CONSEGUIDO EXPLICAR SEQUER COMO FOI
VÍTIMA DE TERCEIROS E TRATANDO-SE DE PEDIDO NÃO CONSUBSTANCIADO, AINDA QUE MINIMAMENTE EM PROVAS
PLAUSÍVEIS, É CRISTALINO QUE A TEMÁTICA DOS PRESENTES AUTOS NÃO PASSOU DE UMA ENCENAÇÃO PERPETRADA
PARA OBTER UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM DETRIMENTO DA RECORRENTE” (FLS. 107) - HOUVE RESPOSTA AO
RECURSO (FLS. 127/132) - AINDA QUE EXISTA ALGUMA PEQUENA DISSONÂNCIA QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO,
O QUE É ABSOLUTAMENTE NATURAL CONSIDERANDO QUE A AUTORA BUSCOU APOIO NA DELEGACIA DE POLÍCIA,
DEFENSORIA PÚBLICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DANDO-LHES A VERSÃO, OBSERVO QUE AS PROVAS, SEGURAS
E CONSISTENTES, REVELAM SAQUE DA QUANTIA INFORMADA, NO INTERIOR DO SUPERMERCADO, EM TERMINAL
QUE DEVERIA, PELA PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO ESTABELECIDA, PROPICIAR, AO CONSUMIDOR, SEGURANÇA
QUANTO À CONSECUÇÃO DAS OPERAÇÕES, EVITANDO A AÇÃO, VIOLENTA OU FRAUDULENTA, DE TERCEIROS,
MORMENTE EM SE TRATANDO DA RECORRIDA, QUE É PESSOA IDOSA - NEGO PROVIMENTO AO RECURSO - EM RAZÃO
DA SUCUMBÊNCIA, ARCARÁ RECORRENTE COM A CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS,
QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. - Advs: Joao da Costa Faria (OAB: 16167/SP) - Joao Rogerio Romaldini de
Faria (OAB: 115445/SP) - Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB: 169165/SP) - Gilberto Caetano de Franca (OAB: 115718/SP)
Nº 1015832-18.2020.8.26.0564/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo Embargante: Tem Esportes Eireli Epp - Embargado: Daniel Cerizze Marcondes - Magistrado(a) Gustavo Dall’Olio - Rejeitaram os
embargos. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TEM ESPORTES EIRELI EPP
- EM QUE PESE O ALEGADO, NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - BUSCA-SE, EM VERDADE, ATRIBUIR
CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS, O QUE SÓ SE ADMITE EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NÃO EVIDENCIADA
NA ESPÉCIE - É ERRADO - ENSINA CASSIO SCARPINELLA BUENO - QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM
INTERPOSTOS PARA REVER, PURA E SIMPLESMENTE, DECISÕES JURISDICIONAIS. A CAUSA DOS DECLARATÓRIOS
NUNCA É O REEXAME DA DECISÃO, EMBORA ELE POSSA OCORRER COMO CONSEQUÊNCIA DE SEU PROVIMENTO,
QUANDO HÁ SITUAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SEU ACOLHIMENTO E A DECISÃO EMBARGADA. O “PEDIDO
PRINCIPAL” DOS DECLARATÓRIOS É, POR DEFINIÇÃO, O DE SER SANEADA A OBSCURIDADE, A CONTRADIÇÃO OU
SUPRIDA A OMISSÃO. O EVENTUAL REJULGAMENTO COM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, É, APENAS E
TÃO-SOMENTE, CIRCUNSTANCIAL, UM VERDADEIRO “PEDIDO SUCESSIVO”, NO SENTIDO DE QUE ELE SÓ PODE SER
APRECIADO SE O “PEDIDO PRINCIPAL” FOR ACOLHIDO; NUNCA O INVERSO” (CURSO SISTEMATIZADO DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL, ED. SARAIVA, 2008, VOL. 5, PÁG. 204) - REJEITO, POIS, OS DECLARATÓRIOS - É COMO VOTO.
- Advs: Paulo Duric Calheiros (OAB: 181721/SP) - Daniel Cerizze Marcondes (OAB: 234616/SP) - Hedilene Lima de Oliveira
(OAB: 340425/SP)
Nº 1016517-25.2020.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: A.
E. LTDA - Recorrido: E. S. da S. - Magistrado(a) Patrícia Svartman Poyares Ribeiro - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUTOR QUE, MALGRADO TENHA COLADO GRAU EM
08/10/2018 NO CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA ELETRÔNICA OFERECIDO PELA CORRÉ INSTITUIÇÃO DE ENSINO
ANHANGUERA EDUCACIONAL, AINDA NÃO LOGROU OBTER O DIPLOMA, O QUAL LHE SERIA ENTREGUE EM ATÉ DOIS
ANOS CONTADOS DA GRADUAÇÃO - ALEGAÇÃO, FEITA NA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE O AUTOR, NO 10º SEMESTRE, FOI
SURPREENDIDO COM A NOTÍCIA DE QUE O CURSO EM QUESTÃO FOI “VENDIDO” À CORRÉ SBTEC - FACULDADE SÃO
BERNARDO DE TECNOLOGIA E DE QUE, PARA RETIRAR O SEU DIPLOMA, O QUAL JÁ HAVIA SIDO EXPEDIDO, DEVERIA
DIRIGIR-SE À ATUAL MANTENEDORA. EM 15/10/2018 SOLICITOU O DIPLOMA À SBTEC E RECEBEU ATESTADO DE
REGISTRO PROVISÓRIO CURSO SUPERIOR EM 10/07/2019, MAS APÓS REFERIDA DATA NÃO OBTEVE MAIS RETORNO
DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO - REVELIA DAS RÉS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO
FORMULADAS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS, PORQUE
ESTÃO INSERIDAS NA MESMA CADEIA DE CONSUMO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14,
CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RÉS CONDENADAS, SOLIDARIAMENTE, AO CUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM EMITIR O DIPLOMA DO AUTOR ATÉ 30/11/2020, SOB PENA DE MULTA
MENSAL DE R$2.000,00, ATÉ O LIMITE DE R$10.000,00 - RÉS CONDENADAS, OUTROSSIM, TAMBÉM SOLIDARIAMENTE,
AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO AUTOR, ARBITRADA EM R$3.000,00 - CONDUTA NEGLIGENTE
DAS RÉS - FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS, TEMPO DESPENDIDO E TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO
ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA
A CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CORRÉ ANHANGUERA IMPROVIDO - CONDENAÇÃO
DA RECORRENTE, PELA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONSIDERANDO QUE O PROVEITO ECONÔMICO EM
RELAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER É INESTIMÁVEL (CPC, ART. 85, § 8º), EM R$1.000,00,
SOBRE OS QUAIS INCIDIRÃO JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (CPC, ART. 85, § 16). - Advs:
Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) - Vivian Evelyn Oliveira Mendes Carretero (OAB: 441726/SP)
Nº 1016990-11.2020.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Bradesco Saúde S/A - Recorrido: Raimundo Moreira Paz Junior - Magistrado(a) Patrícia Svartman Poyares Ribeiro - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA RECUSA DA RÉ EM CUSTEAR
TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA PARA A FILHA DO AUTOR, COM MENOS DE 02 ANOS DE IDADE E DIAGNOSTICADA
COM LEUCEMIA LINFÓIDE AGUDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - DESCABIMENTO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º