TJSP 03/06/2020 -Pág. 3565 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3054
3565
até no máximo as três (03) últimas não pagas antes do ajuizamento do processo (artigo 528, § 7º, do NCPC), bem como as
parcelas que vencerem no curso da presente ação, conforme dispõe o artigo 323 do mesmo Codex. Havendo nos autos cálculo
do débito e título judicial, intime-se o(a) devedor(a) via mandado para pagamento do montante de R$ 248,32 no prazo de 03
(três) dias, provar que o fez ou justificar a impossibilidade, juntando os documentos que entender oportunos à sua defesa, sob
pena de prisão. Com ou sem resposta, manifeste(m)-se o exequente e, então, ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada,
como MANDADO. - ADV: MARISTELA GOMES TALAVERA THEODORO (OAB 264336/SP)
Processo 0002276-21.2020.8.26.0481 (processo principal 0009987-58.2012.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - C.E.M. - C.E.M. - Oficie-se via e-mail à fonte pagadora do requerido/executado C E
M, brasileiro, filho de A C M e de E L M, para que efetue o desconto da pensão alimentícia de 1/3 do salário mínimo no holerite
do empregado, com crédito na conta poupança nº variação 013, agência 0336, da Caixa Econômica Federal, mantida por
Débora Lima dos Santos, brasileiro(a), RG nº , CPF nº , tendo como beneficiário(a,s) o(a,s) filho(a,s) menor(es) C E M. Observo
que o não atendimento da presente ordem judicial dará ensejo à instauração de eventual procedimento criminal pela prática de
crime de desobediência. Por fim, anoto que o destinatário do presente ofício deverá enviar a resposta por e-mail em formato
PDF ao endereço eletrônico [email protected]. Com a publicação na imprensa oficial, tornem os autos ao arquivo - ADV:
MARISTELA GOMES TALAVERA THEODORO (OAB 264336/SP)
Processo 0008485-74.2018.8.26.0481 (processo principal 1001797-16.2017.8.26.0481) - Cumprimento de sentença Fixação - V.G.R.T. - - V.G.R.T. - R.A.T. - Feito nº 2017/002097 Ante a certidão acostada a fls. 143, dando conta da inércia
do(a,s) autor(a,es)/exequente(s) em promover(em) o andamento do processo, vez que sua representante legal (genitora)
tomou rumo ignorado, deixo de homologar a proposta de acordo formulada pelo executado a fls. 123, notadamente por que a
procuração conferida ao patrono dos exequentes não contempla poderes para transigir, a despeito da manifestação acostada
a fls. 135. Assim, na esteira da manifestação do Ministério Púbico lançada a fls. 140, julgo extinta a execução sem resolução
do mérito, nos termos do artigo 485, III, c.c. o art. 771, parágrafo único, ambos do NCPC. Arbitro os honorários advocatícios
do(a,s) patrono(a,s) nomeado(a,s) em favor do(a,s) partes pelo convênio DPE/OAB (fls. 06/04 e 11/12 exequentes; fls. 116/118
executado), código da ação nº 200 (atuação integral). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor dos
causídicos nomeados e, então, arquivem-se os autos cumpridas as formalidades legais e anotações de praxe. Ciência ao MP. ADV: MATEUS VICENTE DASSIE NORONHA (OAB 322514/SP), SINCLAIR ELPIDIO NEGRÃO (OAB 188297/SP)
Processo 1000889-27.2015.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - Elisabete Marcelino dos Santos Souza - Elisabete
Marcelino dos Santos Souza - - Jose Aparecido de Paula - - Natalina Marcelino dos Santos - - Romilda Marcelina dos Santos
Tostes (Espólio) - - Gracielle Marcelino dos Santos Tostes - - Sebastiao Marcelino dos Santos - - Raquel Marcelino dos Santos
- - Maria Alice Santos Rodrigues - - Aureo marcelino dos santos - - João Maria Rodrigues - - Ezequiel Marcelino dos Santos - Aparecida Marcelina dos Santos - - Douglas Aparecido Hasbani Marcelino dos Santos - - Roberto Danilo Aparecido Hasbani dos
Santos - - Rafael Aparecido Hasbani dos Santos - - Juliana Marcelino dos Santos Souza - - João Marcos dos Santos Rodrigues
- - Claudiceia Martins Tostes Lopes - - Wilson Martins Tostes - - Claudete Martins Tostes Abreu - - Claudenice Martins Tostes
Silva - - Claudia Martins Tostes Assis - - Claudia Mayra Martins Tostes - - Josimar Marcelino Santos Rodrigues - Antonio Galdino
dos Santos e outro - Feito nº 2015/004616 Proceda-se às buscas legíveis das certidões de casamento da herdeira Maria Alice
dos Santos Rodrigues, casada com Moacir Rodrigues dos Santos (fls. 622), bem assim do herdeiro Sebastião Marceino dos
Santos, casado com Josefina Costa dos Santos (fls. 623). - ADV: LILIAN REIKO NAGAY (OAB 106225/SP), KATIUCE MARTINS
SILVA (OAB 388680/SP), IVELINE GUANAES MEIRA INFANTE MADRID (OAB 189714/SP), FERNANDA APARECIDA LISBOA
PORCEL (OAB 371851/SP), THAYS TOSTES ASSIS (OAB 390825/SP)
Processo 1000889-27.2015.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - Elisabete Marcelino dos Santos Souza - Elisabete
Marcelino dos Santos Souza - - Jose Aparecido de Paula - - Natalina Marcelino dos Santos - - Romilda Marcelina dos Santos
Tostes (Espólio) - - Gracielle Marcelino dos Santos Tostes - - Sebastiao Marcelino dos Santos - - Raquel Marcelino dos Santos
- - Maria Alice Santos Rodrigues - - Aureo marcelino dos santos - - João Maria Rodrigues - - Ezequiel Marcelino dos Santos - Aparecida Marcelina dos Santos - - Douglas Aparecido Hasbani Marcelino dos Santos - - Roberto Danilo Aparecido Hasbani dos
Santos - - Rafael Aparecido Hasbani dos Santos - - Juliana Marcelino dos Santos Souza - - João Marcos dos Santos Rodrigues
- - Claudiceia Martins Tostes Lopes - - Wilson Martins Tostes - - Claudete Martins Tostes Abreu - - Claudenice Martins Tostes
Silva - - Claudia Martins Tostes Assis - - Claudia Mayra Martins Tostes - - Josimar Marcelino Santos Rodrigues - Antonio Galdino
dos Santos e outro - Feito nº 4.616/2015 DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Bataguassu/MS Fls.
625, parte final. Expeça-se carta precatória à Comarca de Bataguassu/MS, para que o Sr. Oficial de Justiça em diligência colha
a qualificação completa da herdeira NATALINA MARCELINO DOS SANTOS, CPF 045.504.798-76, Rua Jose Alves Barroso,
893, centro, Santa Rita do Pardo - MS, em decorrência do falecimento de Antonio Galdino dos Santos: 1-) nacionalidade;
2-) naturalidade; 3-) estado civil; 4-) profissão; 5-) RG (Registro Geral) e órgão expedidor (p.ex, SSP/SP); 6-) CPF (Cadastro
Pessoa Física). 7-) se casada, deverá proceder a qualificação completa do cônjuge, nos mesmos itens acima (1 a 6), bem assim
fotografar a certidão de casamento em poder da referida herdeira, a fim de comprovar o regime de bens adotado por ocasião
da união conjugal. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. - ADV: THAYS TOSTES
ASSIS (OAB 390825/SP), LILIAN REIKO NAGAY (OAB 106225/SP), KATIUCE MARTINS SILVA (OAB 388680/SP), FERNANDA
APARECIDA LISBOA PORCEL (OAB 371851/SP), IVELINE GUANAES MEIRA INFANTE MADRID (OAB 189714/SP)
Processo 1000981-29.2020.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.E. - M.A.S.E. - Feito nº 2020/000799
Defiro a(o,s) requerida(o,s) os Benefícios da Justiça Gratuita (artigo 98, NCPC). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ.
Diga o(a,s) autor(a) no prazo de 15 dias sobre a contestação do(a,s) requerido(a,s). Com fundamento no artigo 10, do NCPC,
intime(m)-se as partes envolvidas para que em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, informe(m) as provas que deseja(m)
produzir, indicando, com precisão quais fatos pretendem demonstrar com cada prova requerida, justificando a pertinência
e utilidade, sob pena de indeferimento, já que o simples “protesto genérico” não é suficiente para justificar a realização de
instrução, às vezes desnecessária (neste sentido: STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma,
DJe 28/06/2013). Caso pretenda(m) a oitiva de testemunhas, as partes devem depositar o rol também no prazo máximo de 15
(quinze) dias, contados da intimação desta deliberação (art. 357, § 4º, do NCPC), sob pena de preclusão. Sempre que possível
o rol deverá conter, nome, profissão, CPF, endereço completo de residência e do local de trabalho. As testemunhas deverão
ser no máximo de 03 (três) para cada parte (art. 357, § 6º, do NCPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em
quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessário para prova de fatos distintos. Ou, ainda, se
pretende(m) o julgamento do processo no estado em que se encontra. - ADV: JOÃO ANTONIO FERREIRA SARRAIPA (OAB
292784/SP), SIDNEY FORONI (OAB 4714/MS)
Processo 1001562-44.2020.8.26.0481 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.N.T. - M.I.V.T. - Defiro à ré os benefícios da
Justiça Gratuita. Anote-se. Homologo a composição de fls. 21/23 do presente pedido de divórcio (artigos 731 a 733, do NCPC,
c.c. o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal), inclusive a partilha dos bens (item 132, Seção IX, do Capítulo XVII, das
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