TJSP 23/10/2019 -Pág. 3057 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 23 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2919
3057
acordo com o disposto na Resolução 305/2014 do E. Conselho da Justiça Federal; b) para designar local, data e horário para
a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a
fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. c) para entregar o laudo em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes. d) de que está sendo ENCAMINHADA
senha de acesso ao processo digital, onde poderão ser consultados a petição inicial, documentos médicos que instruíram a
inicial, esta decisão (que contém os quesitos do JUIZO e do INSS) e dos quesitos apresentados pela parte autora, bem como
informe o nome do(s) assistente(s) técnico(s) indicado(s) pela parte autora ou, caso não o tenha feito, esclareça que não indicou
assistente(s) técnico(s). 8- Designada a data da perícia: a) INTIME-SE a parte AUTORA, por meio de seu(s) procurador(es),
ficando o(a) patrono(a) constituído(a) incumbido de providenciar a intimação de seu patrocinado acerca da perícia agendada.
(Art. 269 e 272 do CPC)..; b) INTIME-SE o INSS, por meio de vista pessoal ou através dos e-mails [email protected],
maria.amé[email protected] e [email protected]. 9- Após, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da perícia. 10- Com a juntada do laudo pericial, cite-se o réu para responder no prazo legal, com observância
das formalidades legais. Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO BIANCOFIORE (OAB 68336/SP)
Processo 1002645-85.2019.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) - Doraci de Fatima Dias Palacio
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, anotandose. Tendo em vista as especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de
designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM.
Com efeito, tratando-se de processo movido contra a Fazenda Pública Federal, evidente que, ao menos por ora, sua designação
não trará qualquer resultado útil ao processo, onerando a pauta com inócuas designações e eventuais redesignações de datas,
além de constituir verdadeira afronta ao direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que
garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se
considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. Cite-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE
OLIVEIRA ROMANI (OAB 307426/SP), CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO (OAB 251787/SP)
Processo 1002647-55.2019.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - José Aparecido Porfirio - Valter
Henrique da Conceição - - Banco Itauleasing S/A - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Analisando a petição
inicial, verifico cuidar-se de matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista o valor
atribuído à causa (fls. 10) e o interesse da Fazenda Pública do Estado de São Paulo envolvido na demanda. Assim, nos termos
do artigo 8º, II, do Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo e art. 2º, §4º da Lei 12.153/09, reconheço a incompetência absoluta desta Vara para processar e julgar o feito e determino
sua remessa ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Ao distribuidor. Int. - ADV: JOÃO ROGERIO MARRIQUE (OAB 209121/
SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI (OAB 282040/
SP), MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP), LAÍS PEREIRA OLBERA (OAB 416090/SP), LELIS DEVIDES
JUNIOR (OAB 140799/SP)
Processo 1003091-93.2016.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Roberto da Silva Rocha
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Ciência às partes acerca do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) às folhas
retro.. Nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para conferência e manifestação,
se o caso. Int. - ADV: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO (OAB 251787/SP), TIAGO PEREZIN PIFFER (OAB 247892/SP),
KARINA ROCCO MAGALHÃES GUIZARDI (OAB 165931/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO AUGUSTO ZWICKER DI FLORA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VITOR ABDALLAH VIZOTTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0919/2019
Processo 0004781-58.2008.8.26.0431 (431.01.2008.004781) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Municipio de Boraceia - Vistos. Considerando que, desde 07/2009 (fls. 07), a exequente ficou ciente da não localização
de bens ou da parte executada, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente,
mormente após o decidido no Recurso Especial nº. 1.340.553/RS (STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
j. 12/09/2018, DJe: 16/10/2018). Int. - ADV: ADELINO MORELLI (OAB 24974/SP), GABRIEL DEVIDIS DE SOUZA (OAB 317844/
SP)
Processo 0004808-41.2008.8.26.0431 (431.01.2008.004808) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Municipio
de Boraceia - Vistos. Considerando que, desde 07/2009 (fls. 11), a exequente ficou ciente da não localização de bens ou da
parte executada, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, mormente após o
decidido no Recurso Especial nº. 1.340.553/RS (STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018,
DJe: 16/10/2018). Int. - ADV: ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI (OAB 168726/SP), GABRIEL DEVIDIS DE SOUZA (OAB 317844/
SP)
Processo 0004824-92.2008.8.26.0431 (431.01.2008.004824) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Municipio
de Boraceia - Vistos. Considerando que, desde 12/2009 (fls. 08), a exequente ficou ciente da não localização de bens ou da
parte executada, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, mormente após o
decidido no Recurso Especial nº. 1.340.553/RS (STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018,
DJe: 16/10/2018). Int. - ADV: ADELINO MORELLI (OAB 24974/SP), GABRIEL DEVIDIS DE SOUZA (OAB 317844/SP)
Processo 0005519-12.2009.8.26.0431 (431.01.2009.005519) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Municipio
de Boraceia - Vistos. Considerando que, desde 03/2011 (fls. 08), a exequente ficou ciente da não localização de bens ou da
parte executada, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, mormente após o
decidido no Recurso Especial nº. 1.340.553/RS (STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018,
DJe: 16/10/2018). Int. - ADV: GABRIEL DEVIDIS DE SOUZA (OAB 317844/SP), ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI (OAB 168726/
SP)
Processo 0005521-79.2009.8.26.0431 (431.01.2009.005521) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Municipio
de Boraceia - Vistos. Considerando que, desde 03/2011 (fls. 11), a exequente ficou ciente da não localização de bens ou da
parte executada, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, mormente após o
decidido no Recurso Especial nº. 1.340.553/RS (STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018,
DJe: 16/10/2018). Int. - ADV: ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI (OAB 168726/SP), GABRIEL DEVIDIS DE SOUZA (OAB 317844/
SP)
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