TJSP 17/10/2019 -Pág. 2176 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2915
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HÁ IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA “PRICE”, PORQUE O VALOR DAS PRESTAÇÕES, COM OS ENCARGOS,
É CALCULADO MÊS A MÊS COM BASE NO SALDO DEVEDOR E A AMORTIZAÇÃO É FEITA MEDIANTE A SUBTRAÇÃO
DO VALOR DA PRESTAÇÃO MAIS JUROS. É AMORTIZADO AQUILO QUE É PAGO.TARIFAS ALEGAÇÃO DE COBRANÇA
DE TARIFAS INDEVIDAS. INADMISSIBILIDADE: AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS SERIAM ESSAS TARIFAS.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. A SÚMULA 381 DO STJ DISPÕE QUE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS É VEDADO AO JULGADOR
CONHECER DE OFÍCIO ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO: A PRETENSÃO RECURSAL NÃO MERECE SER CONHECIDA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE
INTERESSE, PORQUE O JUÍZO JÁ DECIDIU A QUESTÃO EM FAVOR DO APELANTE.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO
ALEGAÇÃO DO BANCO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DESSA TARIFA. ADMISSIBILIDADE: É LEGAL A COBRANÇA DA
MENCIONADA TARIFA, CONSIDERANDO-SE O ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO
REPETITIVO, UMA VEZ QUE O VALOR COBRADO NÃO É ABUSIVO E NÃO EXISTE ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO
FOI PRESTADO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA E RECURSO DO
RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Camila da Cruz Lopes Tiaen (OAB: 266921/SP) - Cristiane Belinati Garcia
Lopes (OAB: 278281/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Nº 1023631-83.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Marcel Felipe Cardoso da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Israel Góes dos
Anjos - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSA TARIFA.
ADMISSIBILIDADE: LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, CONFORME O ENTENDIMENTO
DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. REFERIDA TARIFA FOI PACTUADA PELAS PARTES E A QUANTIA COBRADA NÃO
SE MOSTRA EXAGERADA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Roberto Abramides Gonçalves Silva (OAB: 119367/SP) - Caroline de Lima Brito
Santos (OAB: 369365/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Nº 1036874-58.2018.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Edmilson da
Silva Cardoso (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
CARTÃO DE CRÉDITO COMPRAS IMPUGNADAS PELO AUTOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM A IMPOSIÇÃO DE
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PRETENSÃO DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: NÃO COMPROVAÇÃO DO
RECEBIMENTO DO CARTÃO PELA PARTE OU DE QUE ELA TENHA EFETUADO AS COMPRAS IMPUGNADAS. A COBRANÇA
INDEVIDA E ILEGÍTIMA COM INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES CAUSA CONSTRANGIMENTOS
AO CONSUMIDOR, O QUE POR SI SÓ CONSTITUI DANO MORAL A SER INDENIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM
R$5.000,00. VALOR DE R$30.000,00 PRETENDIDO PELA PARTE QUE SE MOSTRA EXAGERADO. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Karina de Almeida
Batistuci (OAB: 178033/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Nº 1039874-05.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernando Cesar Batista
Leite - Apelada: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento ao recurso. V. U.
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS ATRASO DE VOO SENTENÇA
QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 PRETENSÃO
DE MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$10.000,00. ADMISSIBILIDADE: O VALOR FIXADO NA R. SENTENÇA A TÍTULO
DE INDENIZAÇÃO MOSTRA-SE INSUFICIENTE. RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS PARA R$10.000,00, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) - Gustavo Antônio Feres
Paixão (OAB: 186458/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Nº 1046241-45.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ibéria Linhas Aéreas de
Espanha Sociedade Anonima Operadora - Apelado: Carlos Eduardo Smicelato e outro - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º