TJSP 05/09/2019 -Pág. 1284 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2885
1284
Colégio Recursal
DESPACHO
Nº 0000091-71.2019.8.26.9008 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Franco da
Rocha - Requerente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Requerido: LUCIANA CORREA LUMASINI SALES - Vistos.
Manifeste-se a parte contrária acerca do Pedido de Uniformização e Interpretação da Lei apresentado pela recorrente Fazenda
Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, intimando-se. - Magistrado(a) Jane Rute Nalini Anderson
- Advs: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP) - Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Carlos Alberto Branco (OAB:
143911/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000011-10.2019.8.26.9008 - Processo Digital - Petição Cível - Jundiaí - Agravante: Fazenda Publica do Estado de
São Paulo - Agravado: ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - Magistrado(a) Raul Marcio Siqueira Junior - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Carolina Daldegan
Serraglia (OAB: 300899/SP) - Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) - Giuliano Piovan (OAB: 195538/SP) - Susan Gaisler Dutra
(OAB: 262759/SP)
Nº 0000097-78.2019.8.26.9008 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: CELIA REGINA DE LIMA
ROSA - Agravado: Município de Jundiaí - Agravado: JORGE FELIPE CIANCHETTI - Magistrado(a) Juan Paulo Haye Biazevic
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
ALEGAÇÃO DE QUE O SEGUNDO RECORRIDO É DEPENDENTE DE ENTORPECENTES. RELATÓRIO PSICOLÓGICO
INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O ESTADO ALEGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÉDICA. AGRAVO NÃO
PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e
Provimento nº 831/2004 do CSM.
Nº 0000769-90.2019.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Apelada: ROBERTA SOUZA MORAES - Magistrado(a) Raul Marcio Siqueira Junior - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF,
de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) - Fernanda
Paulino (OAB: 234383/SP)
Nº 0001413-88.2018.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Mario Alvarez Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Magistrado(a) Juan Paulo Haye Biazevic - Deram provimento parcial ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - CONSUMIDOR. TELEFONIA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. DANO MORAL. A MONTA DA INDENIZAÇÃO DEVE
SER PROPORCIONAL AO PREJUÍZO CAUSADO. SERVIÇO ESSENCIAL INTERROMPIDO CONTÍNUA E INDEVIDAMENTE.
MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM SENTENÇA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF,
de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Salomao Luiz da Cunha (OAB: 343430/SP) - Karina de
Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP)
Nº 0001511-18.2019.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: RONALDO CANDIDO DA SILVA - Magistrado(a) Juan Paulo Haye Biazevic - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. TEMA Nº 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE.O DEBATE INSTALADO NA ESFERA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NÃO IMPEDE O JUÍZO A QUO, NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, DE ANALISAR AS QUESTÕES DA
APROPRIAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE PARTE DO PATRIMÔNIO PARTICULAR, APROPRIAÇÃO QUE OCORRE NA
UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO INCAPAZ DE RECUPERAR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA NACIONAL.RECURSO IMPROVIDO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º