TJSP 09/05/2019 -Pág. 1744 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2804
1744
FINANCEIRA.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
ADEQUAÇÃO.RECURSO ADESIVO. COBRANÇA DE TAXA PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AUSENTE LEGITIMIDADE
DA COMPROMITENTE VENDEDORA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS RÉS NA
RECONVENÇÃO.DANOS MORAIS. AUSENTE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA SUSCETÍVEL DE GERAR, POR SI SÓ,
CONDENAÇÃO COMPENSATÓRIA.RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A AUTORA A
RESPONDER POR 2/3 DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DAS PRETENSÕES
REJEITADAS E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO PARA AFASTAR O PLEITO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DAS
TAXAS DE CONSERVAÇÃO, MELHORIA E RATEIO, IMPONDO À RÉS-RECONVINTES A SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Flávia Cilene Ramos Lopes (OAB: 307281/SP) - Francisco Ferreira dos Santos (OAB: 268187/SP)
- Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1027352-64.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Antonio Viana Santana
e outro - Apelado: Maria do Carmo Viana Santana Dreher e outro - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO
DO CONDOMÍNIO DO BEM IMÓVEL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO A ALIENAÇÃO JUDICIAL. APELAM OS
AUTORES, ALEGANDO FAZER JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; TEM DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE O
BEM, DEVENDO LHES SER VENDIDO CONFORME LHES FOI OFERTADO. DESCABIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA.
NA QUALIDADE DE CONDÔMINOS, FAZEM JUS À PREEMPÇÃO EM RELAÇÃO A TERCEIROS, A TEOR DO QUE DISPÕE
O ART. 504 DO CC. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Eduardo Pereira Marotti (OAB: 255115/
SP) - cristina freitas fraga (OAB: 67175/RS) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1028590-76.2014.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: FRANCISCO DE
PAULA COELHO (Justiça Gratuita) - Apelado: RAIMUNDO DA PAIXÃO e outro - Apelada: Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento ao recurso. V. U. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. CDHU. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR, ALEGANDO NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA
DEFENSORIA PÚBLICA; CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, NÃO TENDO COMO PRODUZIR
AS PROVAS QUE REPUTA PERTINENTES; NÃO FOI INTIMADA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ESPECIFICAÇÃO DE
PROVAS; POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, POR TER ASSUMIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS
DEVIDAS JUNTO À CDHU, QUE TEM SIDO QUITADAS HÁ MAIS DE 20 ANOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DO AUTOR, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DEFESA DOS CORRÉUS.
DETERMINAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS SEM QUE O AUTOR, UMA VEZ MAIS, TIVESSE SE MANIFESTADO.
NULIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999/DP) - Arianne Kwon Ieiri (OAB: 348283/SP) - João Batista Alves Gomes (OAB: 159208/SP) (Curador(a)
Especial) - José Cândido Medina (OAB: 129121/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1030397-53.2017.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante:
Empreendimentos Imobiliários Machado Ipigua 1 Spe Ltda e outro - Apelado: Marcos Antonio Pereira (Justiça Gratuita) e outro Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA
COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PRETENSÃO DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DE ROMPIMENTO DO
CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO COMPROMISSO OBJETO DA LIDE
E CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DESEMBOLSOS
E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO.APELA A RÉ SUSTENTANDO SER EXCESSIVO O PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO E
JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.CABIMENTO PARCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DELIMITAÇÃO
DO PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL DISPÕE SOBRE VÁRIAS DEDUÇÕES, INCLUSIVE
10% SOBRE O VALOR TOTAL DO PREÇO. DESVANTAGEM EXARADA AO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO PELA SENTENÇA
DA RETENÇÃO EM 10% DAS PARCELAS SOLVIDAS. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM
RESTITUÍDOS EM RAZÃO DA RESCISÃO. INCIDÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RESCISÃO NÃO SEU DEU POR
MORA DA COMPROMITENTE VENDEDORA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Eduardo Gomes Tavares (OAB: 188713/SP) - Marcos Afonso da Silveira (OAB: 159145/SP) - Cassio
Luiz Pereira Castanheiro (OAB: 239549/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º