TJSP 04/05/2018 -Pág. 1185 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2568
1185
BRUNO RICCHETTI (OAB 266331/SP)
Processo 1009743-71.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer José Carlos Fioretti - Apas Associação Policial de Assistencia Saude Bauru - Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC,
CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar à requerida que se abstenha de promover a suspensão/
interrupção dos serviços de saúde prestados relativos ao contrato firmado pelo autor, sob pena de multa diária de R$500,00,
limitada, por ora, em 30 dias. Anoto que a medida acima determinada é plenamente possível de reversão caso a ação venha
a ser julgada improcedente. Considerando o número de ações correlatas em curso por este Juizado, nas quais a experiência
vem demonstrando que a audiência conciliatória é infrutífera, bem como à vista dos princípios da informalidade e celeridade
que regem a atividade dos Juizados Especiais, fica dispensada a audiência prévia de conciliação, vez que trata-se de matéria
exclusivamente de direito. Cite-se o(a)(s) ré(u)(s) para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de quinze (15) dias,
contados do efetivo recebimento da citação, sob pena de suportar os efeitos da revelia.Anoto que, nos Juizados Especiais
Cíveis, a contagem de prazos se dá por dias corridos, não se aplicando a disposição contida no artigo 219 do Código de
Processo Civil, consoante Comunicado Conjunto n.º 380/2016 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
e da Corregedoria Geral de Justiça (publicada no DJE de 18/03/2016) e Enunciado 165 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais
Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua.”Igualmente, deve(m) ficar cientes a(s) parte(s) requerida(s) que, nos
termos do Enunciado 13 do FONAJE, “”Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, inclusive na execução, contam-se
da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada da intimação. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), bem
como que “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado
o seu recebedor” (Enunciado n.º 05 do FONAJE). No caso de concordância com o pedido o pagamento poderá ser feito por meio
de depósito judicial e, eventual proposta de composição poderá ser feita, por escrito, no prazo da resposta.Intimem-se. - ADV:
JOAQUIM PRIMO DE OLIVEIRA (OAB 197802/SP)
Processo 1010843-66.2015.8.26.0071/01 - Cumprimento de sentença - Comissão - Luiz Roberto Bellini Eireli - Me - Claudia
Berriel Aidar Misquiati - Vistos.Intime-se a executada, para no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas finais,
sob pena de inscrição da dívida.Int. - ADV: JOSE PILI CARDOSO FILHO (OAB 148823/SP), LUCIANA DARIO (OAB 265683/
SP)
Processo 1012330-37.2016.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Rosemeire de Fatima
Quirino - Ana Claudia dos Santos Candido - - Banco Itaú Unibanco Sa - Vistos.Fls. 173: retifique-se o mandado de levantamento
judicial anteriormente expedido, se em termos, inutilizando-o.Após, arquive-se.Dilig. Int. (Certifico e dou fé que emiti segunda
via da guia de levantamento nº 367/2018, retificando o nome do patrono da autora passando a constar o nome do Dr. Rui
Carvalho Goulart, OAB/SP). - ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ITAMAR APARECIDO GASPAROTO
(OAB 197801/SP), RUI CARVALHO GOULART (OAB 76845/SP)
Processo 1012726-48.2015.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Amélia Lucas Martins
Silva - Delton dos Santos Rosa - Anote-se, em todos os assentamentos pertinentes junto ao sistema SAJ, o novo endereço
do executado, declinado na petição de folhas retro.Sem prejuízo, expeça-se o competente mandado para entrega do bem
penhorado.Dilig. Int. - ADV: GUSTAVO PAREDES BASSO (OAB 321073/SP)
Processo 1018755-46.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Patrícia Jorge Soalheiro de Souza - Adidas do Brasil Ltda - Ante a satisfação do débito, do comprovante de depósito
judicial acostado aos autos, expeça-se o competente mandado de levantamento judicial em favor do requerente/exequente,
observando-se as cautelas de estilo, desde que, inexista penhora no rosto dos autos.Após, recolhidas as custas finais,
tornem-me conclusos.Dilig. Int. (Certifico e dou fé que não há penhora no rosto dos autos. Sendo assim, expedi mandado de
levantamento de nº 388/2018, referente ao depósito de fls. 189, em favor da autora, constando o nome de seu patrono, Dr.
Lauro César Goulart Fonseca - OAB/SP 315.941, encaminhando-o para assinatura. Certifico, ainda, que o valor apurado a título
de custas finais, que deverão ser pagas pelo requerido, é de R$ 21,20 (vinte e um reais e vinte centavos). Nada Mais.) - ADV:
LAURO CESAR GOULART FONSECA (OAB 315941/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
Processo 1018973-74.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Natalia Daniel Valeze - - Guilherme
Bittencourt Martins - Joyce Aragão de Moura Bueno - Guilherme Bittencourt Martins - - Guilherme Bittencourt Martins - - Natalia
Daniel Valeze - - Natalia Daniel Valeze - Vistos.Intime-se a executada, por oficial de justiça, da penhora on line formalizada,
bem como, do prazo de embargos.Int. Dilig. - ADV: GUILHERME BITTENCOURT MARTINS (OAB 312359/SP), NATALIA DANIEL
VALEZE (OAB 324628/SP), JULIANA BRAIDOTI RODRIGUES (OAB 350134/SP)
Processo 1026064-21.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo
Segalla Bevilacqua - Imox - Lpap Comércio e Representação de Veículos Automotivos Ltda - - Ducati do Brasil Indústria e
Comércio de Motocicletas Ltda - Vistos.Aguarde-se manifestação da parte contrária ou o decurso de prazo.Int. - ADV: ANA
PAULA HUBINGER ARAUJO (OAB 124686/SP), MAYLA TANNUS CARNEIRO TORRES DA COSTA (OAB 259730/SP), EDUARDO
VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA (OAB 331314/SP), THIAGO MANUEL (OAB 381778/SP)
Processo 1026644-51.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Larissa Freitas da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Considerando o trânsito em julgado da sentença que
resolveu a fase de conhecimento, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias, sob pena de
arquivamento. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOAO PEDRO FERNANDES (OAB
356421/SP)
Processo 1027381-54.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - João Luis de
Lima Silva - Antonio Carlos Dionísio - Vistos.Defiro a pesquisa de endereço, através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD.Dilig.
- ADV: MARCELO OUTEIRO PINTO (OAB 150567/SP)
Processo 1029158-74.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - J.A.B.
- S.B.S. - Homologo por sentença, para que produza seus legais efeitos, o acordo firmado entre as partes. Aguarde-se o
cumprimento, ficando, desde já, autorizada a expedição de guia de levantamento de valores que eventualmente forem
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