TJSP 18/11/2015 -Pág. 2988 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2010
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FRANÇA - Jose Roberto Fernandes Castilho - Jose Roberto Fernandes Castilho - Esclareço que se os imóveis do espólio estão
sendo utilizados e/ou ocupados por terceiras pessoas à revelia da inventariante, lhe incumbirá, a depender da situação fáticojurídica de cada um deles ou ingressar com pedido de reintegração de posse ou com pedido de despejo, pois tais questões,
envolvendo, segundo ela própria, afirma, direitos e/ou interesses de terceiras pessoas, somente podem ser resolvidas com o
manejo de ação própria perante o Juízo Cível. INDEFIRO, pois, as pretensões expendidas a fls. 177/178 e 204. Intime-se a
Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de se pronunciar, no prazo de cinco (05) dias sobre a petição de fls. 205,
assim como sobre o documento de fls. 206. - ADV: JOSE ROBERTO FERNANDES CASTILHO (OAB 73876/SP), MARCELIO
DE PAULO MELCHOR (OAB 253361/SP), LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP), SILVIA ARALI HÚNGARO
PAES (OAB 153594/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO GESSE.
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LÚCIA DOS SANTOS FERREIRA MARQUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0855/2015
Processo 0024708-07.2015.8.26.0482 (apensado ao processo 1016904-05.2014.8.26) (processo principal 101690405.2014.8.26) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - VALDELICE DOMINGAS DOS SANTOS - JOSE
PEREIRA DA SILVA - Ficam as partes intimadas acerca da penhora de fls. 06/08. - ADV: HELIO SMITH DE ANGELO (OAB
119415/SP), TAMARA BELO GUERRA (OAB 313816/SP), THAISSA RIBEIRO CASADO (OAB 338777/SP), NELSON MANCINI
BRANDOLIZ (OAB 345124/SP), OLIVIA ZANFOLIN CONSOLI (OAB 349068/SP), APOLLO VINICIUS ALMEIDA MARTINS (OAB
350051/SP), ANA LUISA MORABITO (OAB 352549/SP), DANIELA DE LIMA AMORIM (OAB 357916/SP), BEATRIZ CIABATARI
SILVESTRINI TIEZZI DI SERIO DIAS (OAB 307222/SP)
Processo 1001768-31.2015.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos gravídicos - J.L.G.M. - F.R.S. Proceda-se às devida anotações acerca do agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão agravada pelos fundamentos
ali já expendidos. Aguarde-se a realização da audiência aprazada (fls. 286/287). - ADV: PABLO FELIPE SILVA (OAB 168765/
SP), PAULO ROBERTO CORDEIRO JUNIOR (OAB 247245/SP), MARCO ANTONIO DE MELLO (OAB 210503/SP), EDIBERTO
DE MENDONCA NAUFAL (OAB 84362/SP)
Processo 1003198-52.2014.8.26.0482 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.G.S. - M.G.S.
- Dê-se nova vista dos autos à credora. - ADV: JAKELYNE ANTONINHA GENTIL FERNANDES (OAB 305696/SP)
Processo 1005800-79.2015.8.26.0482 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - L.P.S. - Vistos. Intime-se
pessoalmente a autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir integralmente o despacho de fls. 42, sob pena de
extinção por abandono. Int. - ADV: CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP)
Processo 1005948-90.2015.8.26.0482 - Interdição - Tutela e Curatela - J.B.S. - A.S.S. - Ficam as partes intimadas acerca do
agendamento de fls. 130. - ADV: MARIA STELA NOGUEIRA WATANABE (OAB 98896/SP), JEFFERSON HEMERSON CURADO
CAMARA (OAB 143410/SP), LUIS FERNANDO NOGUEIRA (OAB 108427/SP)
Processo 1006494-48.2015.8.26.0482 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.P.S. e outro
- C.P.S. - Intime-se, pois, o exequente para se manifestar sobre os presentes embargos de declaração no prazo de cinco (05)
dias, após conclusos. - ADV: AUREO MATRICARDI JUNIOR (OAB 229004/SP), DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP)
Processo 1008244-85.2015.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - V.C.A. - A.C.C.A. - - V.C.A. e outro - J.R.F.C. Jose Roberto Fernandes Castilho e outros - Fls. 75/79: Manifeste-se o Procurador da Fazenda Pública Estadual. - ADV: JOSE
ROBERTO FERNANDES CASTILHO (OAB 73876/SP)
Processo 1009384-57.2015.8.26.0482 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - S.A.T. - N.C.S. - 1.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, VII,
CPC. 2. Vista ao réu, para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, dê-se vista dos autos ao Dr. Promotor de Justiça.
4. Observadas as cautelas devidas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado - Seção de Direito
Privado. - ADV: NELSON MANCINI BRANDOLIZ (OAB 345124/SP), DANIELA DE LIMA AMORIM (OAB 357916/SP), ANA LUISA
MORABITO (OAB 352549/SP), APOLLO VINICIUS ALMEIDA MARTINS (OAB 350051/SP), OLIVIA ZANFOLIN CONSOLI (OAB
349068/SP), THAISSA RIBEIRO CASADO (OAB 338777/SP)
Processo 1009708-47.2015.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Julia Tavares
Borges e outros - Os credores apresentam pedido, a fim de garantir o Juízo. Defiro. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS - a fim de requerer informações constantes do Cadastro Nacional de Informação Social acerca de atual emprego do
devedor, devendo, em caso positivo, ser informado o endereço de seu local de trabalho. Oficie-se, outrossim, à Caixa Econômica
Federal para requisitar informações acerca de valores a título de F.G.T.S., P.I.S., Abono Salarial em nome do executado. - ADV:
MAURÍCIO RAMIRES ESPER (OAB 203449/SP), ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS (OAB 138274/SP)
Processo 1012124-85.2015.8.26.0482 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - E.M.C.M. - C.M. - O
mandado de levantamento foi expedido sob o nº 409/2015 e está à disposição da parte. - ADV: GUILHERME PRADO BOHAC DE
HARO (OAB 295104/SP), GERALDO CESAR LOPES SARAIVA (OAB 160510/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/
SP), VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES (OAB 121853/SP)
Processo 1012558-74.2015.8.26.0482 - Procedimento Ordinário - Guarda - L.A.C.V. - - K.V.N.V. e outro - Vistos. Michelle
do Nascimento Nogueira ajuizou a presente ação de Guarda, Visitas e Alimentos em face de Luiz Alberto Canche Vieira.
Ambos são pais de Kauan Vinícius Nascimento Vieira, nascido em 23 de maio de 2006. No curso do processo os demandantes
atravessaram a petição de fls. 43/49 por intermédio da qual decidiram converter a presente ação litigiosa em consensual e, na
mesma oportunidade, acordaram que a guarda do filho comum será fixada de forma unilateral à genitora. Estabeleceram os
direito/dever de visitas do pai ao filho. Avençaram ainda que o pai, doravante, pagará ao filho, a título de alimentos, a importância
mensal equivalente a 38,08% do salário mínimo. As prestações alimentícias serão pagas todo dia 10 (dez) de cada mês,
mediante depósito em conta de titularidade da mãe. Pediram, destarte, a homologação do acordo. Ouvido, o representante do
Ministério Público opinou pela homologação do acordo (fls. 57). É A SÍNTESE DO PROCESSADO. FUNDAMENTO E DECIDO.
Os alimentos aos filhos menores são regidos pelo binômio necessidade/possibilidade e o dever de sustento dos pais em relação
a eles é presumido. No caso em tela, o pai não se furta desse dever, conforme se denota do acordo a que chegaram as partes.
Ademais, os filhos, de há muito, deixaram de ser objeto para serem sujeitos de direito e, nas relações familiares eles são
copartícipes. E mais, conforme o artigo 227, “caput”, da Constituição Federal, os direitos dos filhos devem ser preferencialmente
protegidos. Toda questão que envolva filho menor, de modo especial no que concerne a quem se haverá de facultar sua guarda,
como no caso em tela, há de ser dirimida no interesse dele. Não se visa em ação da natureza desta salvaguardar os interesses
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º