TJSP 18/06/2015 -Pág. 549 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VIII - Edição 1907
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Centro, Atibaia/SP. Havendo advogado constituído, fica dispensada a intimação pessoal da parte autora, nos termos da Portaria
01/2006 (art. 2º), ficando, desde já, o advogado intimado a apresentar a parte autora a qualquer audiência designada no curso
do processo, sob pena de extinção do feito. Nada Mais. Atibaia, 15 de junho de 2015. Eu, ___, Evelin Rodrigues Rangel,
Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: CARLOS ALBERTO JOAQUIM (OAB 169859/SP), JANAÍNA DO AMARAL FARIA (OAB
229265/SP), CÉLIA APARECIDA MARIOTI (OAB 259059/SP)
Processo 1002238-06.2015.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elenice Aparecida Norberto
Perez - Net Serviços de Comunicação S/A - nte o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR inexigíveis os
débitos decorrentes do contrato de n. 423248217632 e CONDENAR a empresa ao pagamento do valor de R$ 3.000,00, a título
de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora contados da sentença. Não há condenação em custas e
honorários advocatícios. P.R.I.- CERTIDÃO DE PREPARO DE RECURSO -Certifico e dou fé que de acordo com o art. 4º, § 1º da
Lei Estadual 1.608/2003 (Processo CG 180/2004 - parecer 210/2006-J - D.O.J de 12.05.2006) o valor de preparo para recurso,
a ser recolhido na guia GARE, equivale a: - a) 1% sobre o valor da causa, ou mínimo de 05 UFESPs, mais b) 2% sobre o valor
da condenação ou mínimo de 05 UFESPs, ou 2% sobre o valor da causa caso não haja condenação, ou mínimo de 05 UFESPs.
- - ADV: BRUNO NERY SORANZ (OAB 281662/SP), ANTONIO ROBERTO SALLES BAPTISTA (OAB 237255/SP), ANA MARIA
DOMINGUES SILVA RIBEIRO (OAB 220244/SP)
Processo 1002662-48.2015.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro
Delion Moura - Nextel Telecomunicações Ltda. - Loja 302 - Homologo o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTA
a presente Execução nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com as cautelas de praxe,
arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LUIS FERNANDO AMADEO DE ALMEIDA (OAB 83406/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/
SP), JAQUELINE QUEIROZ OSTUNI (OAB 343767/SP)
Processo 1002985-53.2015.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução Nelson Eduardo Giusti - Homologo a transação a que chegaram as partes e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente
Ação nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Não havendo prova da inscrição dos dados do autor nos órgãos
de restrição ao crédito, indefiro, por ora, o pedido. Eventual descumprimento deverá ser postulado pela via própria, ou seja,
Execução de Sentença perante esta Vara. Arquivem-se os autos oportunamente. P.R.I. - ADV: EDNEIVE DE SANTANA ALVES
(OAB 235003/SP), ALEXANDRE DE MATTOS (OAB 242257/SP), EUDES COUTINHO DE ABREU JUNIOR (OAB 288218/SP)
Processo 1003810-94.2015.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - M F Baby Ltda M E - Fls. 13/15: Recebo
como aditamento ao valor da causa. Anote-se e cite-se como determinado, atentando a serventia para constar do mandado o
valor correto do débito. Int. - ADV: JOSEPPE ARMANDO DE OLIVEIRA MARONI (OAB 329355/SP)
Processo 1003848-09.2015.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio
Bosque Filho - Certifico e dou fé, que foi designado o dia 03 de julho de 2015, às 10:50 horas, para audiência de CONCILIAÇÃO,
a ser realizada na Câmara Municipal de Atibaia, à Av. Nove de Julho, 265, Centro, Atibaia/SP. Havendo advogado constituído,
fica dispensada a intimação pessoal da parte autora, nos termos da Portaria 01/2006 (art. 2º), ficando, desde já, o advogado
intimado a apresentar a parte autora a qualquer audiência designada no curso do processo, sob pena de extinção do feito. Nada
Mais. Atibaia, 16 de junho de 2015. Eu, ___, Evelin Rodrigues Rangel, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JULIO CESAR
MENDES (OAB 326244/SP)
Processo 1003892-28.2015.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rosemere de
Oliveira Silva - Certifico e dou fé, que foi designado o dia 03 de julho de 2015, às 10:40 horas, para audiência de CONCILIAÇÃO,
a ser realizada na Câmara Municipal de Atibaia, à Av. Nove de Julho, 265, Centro, Atibaia/SP. Havendo advogado constituído,
fica dispensada a intimação pessoal da parte autora, nos termos da Portaria 01/2006 (art. 2º), ficando, desde já, o advogado
intimado a apresentar a parte autora a qualquer audiência designada no curso do processo, sob pena de extinção do feito. Nada
Mais. Atibaia, 11 de junho de 2015. Eu, ___, Evelin Rodrigues Rangel, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: EMILIO CARLOS
DE SOUSA LEAO (OAB 94468/SP)
Processo 1003913-04.2015.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Eu Sou Vip
Publicidade e Assessoria Eireli Me - Certifico e dou fé, que foi designado o dia 03 de julho de 2015, às 10:50 horas, para
audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada na Câmara Municipal de Atibaia, à Av. Nove de Julho, 265, Centro, Atibaia/SP.
Havendo advogado constituído, fica dispensada a intimação pessoal da parte autora, nos termos da Portaria 01/2006 (art. 2º),
ficando, desde já, o advogado intimado a apresentar a parte autora a qualquer audiência designada no curso do processo, sob
pena de extinção do feito. Nada Mais. Atibaia, 15 de junho de 2015. Eu, ___, Evelin Rodrigues Rangel, Escrevente Técnico
Judiciário. - ADV: MARCIA ROSANGELA CARRA (OAB 104522/SP)
Processo 1003920-93.2015.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Ferreira Staboli M E Nesta fase processual não são devidos honorários advocatícios. Concedo o prazo de cinco dias para adequar o valor da causa
ao rito processual do Juizado Especial, pena de extinção. Int. - ADV: LETICIA REGINA ANEZIO (OAB 341048/SP)
Processo 1003929-55.2015.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - Letícia Paiva
Teixeira Machado - Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, havendo verossimilhança do quanto
alegado, visando evitar prejuízo de difícil reparação, antecipo parcialmente a tutela para determinar que a requerida se abstenha
de incluir o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, referente ao discutido nestes autos, condicionado ao
depósito judicial do valor da fatura que venceu em 06/06/15 no prazo de cinco dias. O plano contratado deverá ser mantido
até final julgamento, sob pena de multa diária de R$ 150,00 até o limite do valor atribuído à causa. Em contrapartida, a autora
deverá, ao receber as próximas faturas, depositar o valor em Juízo. Segundo a Súmula 15 do I Encontro do Primeiro Colégio
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital de São Paulo, realizado em 04/05/2006, “Não é obrigatória a designação de
audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.” Igual
disposição encontra-se na Súmula 22 do Colégio Recursal da 6ª Circunscrição Judiciária de Bragança Paulista publicado no
Diário Oficial da Justiça de 15 de dezembro de 2009, pag. 02/05: “Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação
e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito”. Sendo este o caso dos autos,
expeça-se o necessário para citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Int. Atibaia,segundafeira, 15 de junho de 2015 - ADV: JOICE CORREA SCARELLI (OAB 121709/SP)
Processo 1003932-10.2015.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Enzo de Souza Certifico e dou fé, que foi designado o dia 03 de julho de 2015, às 10:40 horas, para audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada
na Câmara Municipal de Atibaia, à Av. Nove de Julho, 265, Centro, Atibaia/SP. Havendo advogado constituído, fica dispensada a
intimação pessoal da parte autora, nos termos da Portaria 01/2006 (art. 2º), ficando, desde já, o advogado intimado a apresentar
a parte autora a qualquer audiência designada no curso do processo, sob pena de extinção do feito. Nada Mais. Atibaia, 15 de
junho de 2015. Eu, ___, Evelin Rodrigues Rangel, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ROSALBA LUCIA RITA BERZACOLA
LEAO (OAB 103102/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º