TJSP 14/05/2015 -Pág. 2670 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VIII - Edição 1884
2670
Processo 0072909-04.2010.8.26.0224 (224.01.2010.072909) - Ação Civil Pública - Responsabilidade da Administração Municipio de Guarulhos - Fica o autor intimado do resultado positivo da pesquisa de endereços. - ADV: LEONARDO ALEXANDRE
FRANCO (OAB 248200/SP), EDSON QUIRINO DOS SANTOS (OAB 124862/SP), RONALDO VIANNA (OAB 211866/SP)
Processo 0072909-04.2010.8.26.0224 (224.01.2010.072909) - Ação Civil Pública - Responsabilidade da Administração Municipio de Guarulhos - Defiro a pesquisa pelo sistema Infojud e Bacenjud. - ADV: EDSON QUIRINO DOS SANTOS (OAB
124862/SP), RONALDO VIANNA (OAB 211866/SP), LEONARDO ALEXANDRE FRANCO (OAB 248200/SP)
Processo 0076068-81.2012.8.26.0224 (224.01.2012.076068) - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - Fazenda
do Estado de Sao Paulo - Roberto Doracioto - - Vanilde de Souza Doracioto - Vistos. Defiro o quanto postulado e determino a
pesquisa de endereço utilizando-se, para tanto, o sistema BACENJUD. Com a efetivação da medida, abra-se vista dos autos a
autora para que tenha ciência do resultado e requeira o que de direito. Int. - ADV: HELOÍSA SANCHES QUERINO CHEHOUD
(OAB 213541/SP), JOSE CARLOS PIRES DE CAMPOS FILHO (OAB 225464/SP), JOSE BRAZ ROMAO (OAB 22549/SP)
Processo 0076068-81.2012.8.26.0224 (224.01.2012.076068) - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - Fazenda
do Estado de Sao Paulo - Roberto Doracioto - - Vanilde de Souza Doracioto - Fica a autora intimada do resultado positivo
da pesquisa de endereços. - ADV: JOSE BRAZ ROMAO (OAB 22549/SP), JOSE CARLOS PIRES DE CAMPOS FILHO (OAB
225464/SP), HELOÍSA SANCHES QUERINO CHEHOUD (OAB 213541/SP)
Processo 0080337-66.2012.8.26.0224 (224.01.2012.080337) - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - Francisca Bezerra
Vital - Vistos. Intime-se a autora pessoalmente para que dê andamento ao feito, indicando meios para citação de Juliany da Silva
Reis, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ANIBAL YOSHITAKA HIGUTI (OAB 117128/SP), MARIA ARLETE
SOARES (OAB 150870/SP)
Processo 0084511-55.2011.8.26.0224 (224.01.2011.084511) - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal Cedartubos Ltda - Prefeitura Municipal de Guarulhos - Tendo que o Município, na fase de especificação de provas, arguiu
preliminar de ilegitimidade ativa, por não ser a autora a proprietária do imóvel, uma vez que com a cisão dela este passou a
pertencer à empresa IPORU LTDA a partir de 2004, ou seja, de período anterior aos lançamentos aqui impugnados, conforme
certidão de matrícula do imóvel acostada à petição inicial (fls. 42/44); e que essa matéria é de ordem pública, manifeste-se a
autora, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS (OAB 154065/SP), CECILIA
CRISTINA COUTO DE SOUZA SANTOS (OAB 260579/SP)
Processo 0089877-17.2007.8.26.0224 (processo principal 0029438-11.2005.8.26) (224.01.2005.029438/1) - Embargos à
Execução - Fast Point - Informatica Ltda - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Fesp - Vistos. Intime-se o embargante pela
imprensa , para pagamento da condenação ,devidamente corrigido nos termos do artigo 475-I do CPC. Int. - ADV: MARCO
ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO (OAB 155915/SP), SAMUEL BARBOSA GARCEZ (OAB 197506/SP)
Processo 0094495-29.2012.8.26.0224 (022.42.0120.094495) - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Alvair
Souza Rezende - Municipio de Guarulhos - Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO para anular o IPTU dos exercícios de 2008 a 2010, referente ao imóvel descrito na inicial, condenando
o Município de Guarulhos à repetição dos respectivos valores comprovadamente pagos de forma indevida. As verbas da
condenação deverão ser corrigidas, respectivamente, desde a data do efetivo pagamento, assim como devem sofrer ação de
juros de mora, observado, quanto ao índice, a Lei nº 9.494/97, artigo 1º - F, com redação alterada pela Lei nº 11.960/2009.
Condeno o Município ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado que, nos termos do art. 20, §
4º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P. R. I. C. - ADV: EDSON ALVES DAVID FILHO (OAB
305017/SP), MARIO MAIOLINO CROCE (OAB 172938/SP)
Processo 0095397-79.2012.8.26.0224 (022.42.0120.095397) - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Industria
de Maquinas Texteis Ribeiro S/A - Municipio de Guarulhos - Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo
Civil, ratifico a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular o IPTU dos exercícios de 2008 a 2009,
referente ao imóvel descrito na inicial. Condeno o Município ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de
advogado que, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). P. R. I. C. - ADV:
MARIA FERNANDES SANCHEZ (OAB 198261/SP), MARCELO CAMARGO (OAB 170452/SP)
Processo 3001906-30.2013.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Adriatica
Estabelecimento Mecanico Ltda - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de
Processo Civil, ratifico a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar inexigível o IPTU do exercício
de 2010, referente ao imóvel descrito na inicial. Condeno o Município ao pagamento das custas, despesas processuais e
honorários de advogado que, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). P. R. I.
C. - ADV: SUZAMAR TAVERA DE BARROS ANDALECIO (OAB 184509/SP), KLEBER RAGAZZI FILHO (OAB 277076/SP)
Processo 3002966-38.2013.8.26.0224 - Cautelar Inominada - Medida Cautelar - JOSIMEIRE DOS SANTOS - FAZENDA
PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Muito embora a autora tenha afirmando na petição inicial que sua filha reside na “
Favel da Caruja- Guarulhos”, de acordo com o documento de fls.68, o endereço do requerido é “Favela Coruja”, Vila Guilherme,
São Paulo “. Portanto, a competeência para o processamento e julgamento desta ação é de uma das Varas da fazenda Pública
da Comarca da Capital, razão pela qual determino a redistribuição dos autos, com as cautelas de praxe.Int. - ADV: VINICIUS
WANDERLEY (OAB 300926/SP), OTAVIO AUGUSTO ROSSI VIEIRA (OAB 111539/SP)
Processo 3003113-64.2013.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Ivamar Administração e
Participações Ltda - MUNICIPIO DE GUARULHOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para
declarar inexigível o IPTU dos exercícios de 2009 a 2013 referente ao imóvel descrito na inicial, condenando o Município de
Guarulhos à repetição dos valores comprovadamente pagos de forma indevida a título de IPTU dos exercícios de 2009 a 2012 do
imóvel citado, facultada a compensação com outros débitos. As verbas da condenação deverão ser corrigidas, respectivamente,
desde a data do efetivo pagamento, utilizando-se o índice de correção monetária IPCA-E, pois em face da decisão da ADI 4.357/
DF e ADI 4.425/DF pelo E. STF, não se aplica o art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à atualização monetária. As verbas deverão,
ainda, sofrer ação de juros de mora a partir da citação, que, nos termos do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, será
de 1% ao mês. Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão com as respectivas custas e honorários advocatícios. P.R.I. ADV: JOAO CARLOS PANNOCCHIA (OAB 79458/SP), FLAVIA CRISTINA MARANGON (OAB 176472/SP)
Processo 3003122-26.2013.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Ivamar Administração e
Participações Ltda - MUNICIPIO DE GUARULHOS - Ante o exposto, ratifico a antecipação de tutela e JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO para declarar nulo o IPTU dos exercícios de 2009 a 2013, referente ao imóvel descrito na inicial,
condenando o Município de Guarulhos à repetição dos respectivos valores comprovadamente pagos de forma indevida. As
verbas da condenação deverão ser corrigidas, respectivamente, desde a data do efetivo pagamento, assim como devem sofrer
ação de juros de mora, desde a citação, observado, quanto ao índice, a Lei nº 9.494/97, artigo 1º - F, com redação alterada pela
Lei nº 11.960/2009. Considerando a autora sucumbente em parte mínima, esta arcará com as custas e despesas processuais,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º