TJSP 13/02/2015 -Pág. 1590 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1827
1590
Não Fazer - Esilis Cássio Rodrigues Altomare - Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Informe o autor,
no prazo de 05 (cinco) dias, se houve por parte da requerida o pagamento do débito, para extinção da ação. - ADV: THAIS DE
LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO (OAB 151765/SP), SILVIA ANTONINHA VOLPE (OAB 267757/SP), MARCOS IVAN DE
SOUZA (OAB 309160/SP)
Processo 0003566-29.2014.8.26.0369 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Waldemar de Souza
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO
PROCEDENTE a demanda, para o fim de, tornando definitiva a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela, condenar
a ré a fornecer ao autor, por tempo indeterminado, conforme orientação médica periódica e decorrente de acompanhamento, o
fármaco, na forma postulada na inicial, em companhia de laudo e receita médica (fls. 26/28 e fl. 29). Sem custas nem honorários.
PRIC. - ADV: ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA (OAB 197585/SP), MARCELO MASCARO (OAB 230875/SP)
Processo 0003617-40.2014.8.26.0369 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Aparecida Bevilaqua
de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil,
JULGO PROCEDENTE a demanda, para o fim de, tornando definitiva a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da
tutela, condenar a ré a fornecer à autora, por tempo indeterminado, conforme orientação médica periódica e decorrente de
acompanhamento, os fármacos, na forma postulada na inicial, em companhia de laudo e receita médica (fls. 27/29 e fl. 30).
Sem custas nem honorários. PRIC. - ADV: ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA (OAB 197585/SP), MARCELO MASCARO (OAB
230875/SP)
Processo 0003841-75.2014.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Marlene de Fátima da Rocha - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos
consta, com espeque no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, para o fim de, tornando
definitiva a antecipação dos efeitos da tutela: (i) declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes quanto
ao débito que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes (fl. 20); e (ii) condenar o banco réu ao
pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual, nos termos do verbete enunciado na
Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, deverá, a partir da data de prolação desta sentença, ser monetariamente corrigido,
de acordo com a Tabela Prática de Débitos Judiciais do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, incidindo juros de mora,
desde a citação (art. 405 do CC, por ser responsabilidade contratual), no importe de 1% (um por cento ao mês), nos termos
do art. 406 do Código Civil combinado com art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Não há condenação ao pagamento
de custas nem de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para
interposição e de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente (art. 42, caput da Lei nº 9.099/95), nos termos do art. 72, “a”,
“b” e “c” do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/20009, o preparo recursal, a ser recolhido
em até 48 horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 5
(cinco) UFESPs, além de outros 2% do valor da causa ou da condenação conforme as hipóteses dos autos, respeitados também
o mínimo de 5 (cinco) UFESPs. PRIC. - ADV: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP), NEI CALDERON (OAB
114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)
Processo 0004060-88.2014.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Fábio Lúcio da Silva - Manifeste-se o autor acerca da Contestação de fls. 35/37 oferecida pela requerida
Financeira Itaú CBD S.A., no prazo de 10 dias. - ADV: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP), LUCAS DE
MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)
Processo 0004218-46.2014.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Denis Antonio Beja de Almeida
- Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 10 e verso, ficam as partes notificadas que decorridos 90 dias, os autos
e documentos serão destruídos. Arquivem-se os autos, com as anotações de praxe, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei
9.099/95. Int. - ADV: LUCIANO TUFAILE SOARES (OAB 327880/SP), ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)
Processo 3001236-42.2013.8.26.0369 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Nair Figueiredo
Bongiorno - Fazenda Pública Estadual e outro - Fl. 117/121. Recebo o recurso do requerido Município de Monte Aprazível
no efeito suspensivo/devolutivo. Vista a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Int. - ADV: MARCELO MASCARO
(OAB 230875/SP), THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO (OAB 151765/SP), ALEXANDRE DE SOUZA MATTA (OAB
143171/SP)
Processo 3001765-61.2013.8.26.0369 - Cumprimento de sentença - Telefonia - Antonio Nezio Fachin - Vivo Telefônica Brasil
S/A - Manifeste-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição de fls. 132/133. - ADV: MARCIO ANTONIO SICONELLI
(OAB 314668/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)
FORO DISTRITAL DE MACAUBAL
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO FERREIRA ROCHA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELIA MARCIA DE ALMEIDA SANTANA TEIXEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0036/2015
Processo 0000182-32.2015.8.26.0334 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Banco Santander S/A Município de Macaubal - SP - Vistos. Nos termos do artigo 736, § único, do C.P.C., com a nova redação introduzida pela Lei
11.382/2006, intime-se a embargante para instruir a inicial, com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 10 (dez)
dias. Int. - ADV: RAFAEL PIRES MARANGONI (OAB 277523/SP), VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE (OAB 158120/
SP), JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)
Processo 0000183-17.2015.8.26.0334 (apensado ao processo 0001532-89.2014.8.26) (processo principal 000153289.2014.8.26) - Exceção de Incompetência - Reconhecimento / Dissolução - A.A.S. - P.G. - Vistos. Recebo a exceção com
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º