TJSP 16/12/2013 -Pág. 2022 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1561
2022
MENDES (OAB 13622/PB), EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB 99148/SP)
Processo 0004869-60.2012.8.26.0624 (624.01.2012.004869) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário Alessandra Maria Gonçalves - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Manifeste-se autora sobre o laudo médico juntado de
fls.51/61. - ADV: LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA (OAB 269398/SP), LIGIA CHAVES MENDES (OAB 13622/PB)
Processo 0005387-55.2009.8.26.0624 (624.01.2009.005387) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - Juraci
de Oliveira Lima - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Processo nº 965/2009 Vistos. Não havendo interesse na produção
de outras provas em audiência, declaro encerrada a fase instrutória. Concedo a cada uma das partes o prazo de 10 dias para as
alegações finais, através de memoriais. Int. - ADV: RODRIGO TREVIZANO (OAB 188394/SP), LIGIA CHAVES MENDES (OAB
13622/PB), ROBERTO AUGUSTO DA SILVA (OAB 172959/SP)
Processo 0006115-96.2009.8.26.0624 (624.01.2009.006115) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de
Serviço (Art. 52/4) - Benedito Rosa - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Processo nº 1071/2009 Vistos. Fls. 223: Arbitro
em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários ao Sr. Perito. Sobre o laudo pericial de fls. 225/236, manifestem-se as partes.
Sem prejuízo, informe o autor se insiste na oitiva de testemunhas. Em caso positivo, estas deverão ser arroladas no prazo de
15 (quinze) dias, o que se determina, visando a adequação da pauta de audiência para que as partes e advogados de outras
audiências que se realizarão no mesmo dia não sejam obrigados a esperar por período muito longo. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO
DIAS (OAB 232228/SP), LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA (OAB 269398/SP), LIGIA CHAVES MENDES (OAB 13622/PB)
Processo 0006337-30.2010.8.26.0624 (624.01.2010.006337) - Inventário - Inventário e Partilha - Bruna Renata Alves Oliveira
Pontes - Magda Renata Pontes - Manifestar o autor sobre a certidão de fls. 107 (deixei de efetuar a pesquisa junto ao BACEN e
ao INFOJUD, tendo em vista não constar o CPF do herdeiro). - ADV: BENEDITO DOS SANTOS MACHADO (OAB 148201/SP),
ABIMAEL LEITE DE PAULA (OAB 113931/SP)
Processo 0008742-78.2006.8.26.0624 (624.01.2006.008742) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez Divanil Nunes Coelho - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Dê-se vista ao autor dos novos documentos juntados pelo
INSS a fls. 152/162. Int. - ADV: LIGIA CHAVES MENDES (OAB 13622/PB), ROBERTO AUGUSTO DA SILVA (OAB 172959/SP)
Processo 0008953-17.2006.8.26.0624 (624.01.2006.008953) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de
Contribuição (Art. 55/6) - Rui Mariano de Barros - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Manifeste-se o autor em termos
de prosseguimento, requerendo o que de direito. - ADV: RODRIGO TREVIZANO (OAB 188394/SP), ROBERTO AUGUSTO DA
SILVA (OAB 172959/SP), LIGIA CHAVES MENDES (OAB 13622/PB)
Processo 0009316-28.2011.8.26.0624 (624.01.2011.009316) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - Maria
Dirce Carriel - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Manifeste-se a autora em termos de prosseguimento, tendo em vista
que decorreu o prazo de sobrestamento. - ADV: LIGIA CHAVES MENDES (OAB 13622/PB), MARCO ANTONIO DE MORAIS
TURELLI (OAB 73062/SP)
Processo 0009772-46.2009.8.26.0624 (624.01.2009.009772) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez Luiza Aparecida Lablak - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Requisito o pagamento de valores devido a(o) autor(a) e/
ou honorários advocatícios apurados através de assinatura digital . Aguarde-se o depósito do(s) valor(es), pelo prazo legal.//
Ciência ao autor do ofício de fls.283 e 284 informando que foi cumprido o determinado pelo juízo.// Int. - ADV: EDSON RICARDO
PONTES (OAB 179738/SP), THAÍS DE ANDRADE GALHEGO (OAB 222773/SP), LIGIA CHAVES MENDES (OAB 13622/PB),
VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP)
Processo 0010020-17.2006.8.26.0624 (624.01.2006.010020) - Procedimento Ordinário - Maria das Neves Mendes de
Queiroz - Instituto Nacional do Seguro Social- Inss - Processo nº 1962/2007 Vistos. Fls. 136/140: Manifeste-se a requerente
sobre o cálculo de liquidação apresentado pela autarquia. Int. - ADV: DINARTH FOGACA DE ALMEIDA (OAB 148743/SP),
ROBERTO AUGUSTO DA SILVA (OAB 172959/SP), RODRIGO TREVIZANO (OAB 188394/SP)
Processo 0010795-56.2011.8.26.0624 (624.01.2011.010795) - Procedimento Ordinário - Averbação/Cômputo/Conversão de
tempo de serviço especial - Devanil Castiglieri - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Manifeste-se o autor sobre devolução
de ofício de fls.236 com a informação (mudou-se). - ADV: MARCELO BASSI (OAB 204334/SP)
Processo 0012238-13.2009.8.26.0624 (624.01.2009.012238) - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Zilda
Aparecida Marques Soares - - Vitória Aparecida Marques Soares - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. ZILDA
APARECIDA MARQUES SOARES e VITÓRIA APARECIDA MARQUES SOARES, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação
ordinária de PENSÃO POR MORTE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Aduziu em síntese, que
foi casada com o sr. José Irineu Soares durante quase 25 (vinte e cinco) anos, sendo que o “de cujus” era beneficiário do
instituto réu durante o período 1978 a 2006, vindo a falecer no ano de 2008. Mencionou que dependia economicamente do
mesmo, fazendo jus desde então do recebimento de pensão por morte, mas teve seu pedido indeferido junto ao requerido.
Assim, requereu a procedência da ação, a concessão dos benefícios da gratuidade processual, a condenação do réu a pensão
por morte, devidamente atualizadas, bem como as verbas de sucumbência. Juntou documentos (fls.07/29). O polo ativo foi
emendado para a inclusão da filha menor do casal VITÓRIA APARECIDA MARQUES SOARES (fls. 36). Devidamente citado
(fls.41 verso), o requerido apresentou contestação (fls.51/58), salientou que o falecido deveria ter mantido a qualidade se
segurado, o que não ocorreu no presente caso, desta feita as requerentes não tem direito ao recebimento do beneficio. Nestes
termos, postulou pela total improcedência da ação, com a condenação das requerentes as verbas de sucumbência. Réplica (fls.
60/63). Sobreveio laudo pericial indireto (fls.92/95). Manifestou-se o Ministério Público (fls.113/117), opinando pela procedência
da ação. Alegações finais (fls.128 e 129). É o relatório. Decido. A pretensão das autoras merece prosperar. Com efeito, para a
obtenção do benefício pleiteado, necessário se faz demonstrar que estão preenchidos os requisitos descritos na lei de regência,
quais sejam, a qualidade de dependente da autora, bem como a qualidade de segurado de seu falecido companheiro. Quanto à
dependência das autoras, a mesma é presumida, a teor do disposto no artigo 16, parágrafo 4º, da Lei Federal nº 8.213/91, tendo
em vista os documentos de fls. 11/13, os quais demonstram que a primeira autora era casada com o falecido José Irineu Soares
e a segunda era sua filha, dele dependendo financeiramente. Quanto à qualidade de segurado do falecido marido, conforme
já assentado na decisão arrostada, a jurisprudência é pacífica no entendimento de que não perde a qualidade de segurado
aquele que deixa de contribuir em razão de estar incapacitado para o trabalho. Isso porque a incapacidade é contingência
coberta pela Previdência Social. Assim, se tinha direito a cobertura previdenciária no período, não pode perder a qualidade de
segurado enquanto estiver incapacitado para o trabalho. Oportuna a transcrição de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que
corrobora este entendimento: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior
de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social
em razão de estar incapacitado para o trabalho não perde a qualidade de segurado. 2. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg no REsp: 985147 RS 2007/0212459-3, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento:
28/09/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2010). A pericia indireta produzida nos autos (fls. 91/95), bem
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º