TJPB 30/06/2021 -Pág. 3 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2021
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2021
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Ricardo Vital de Almeida
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001330-31.2019.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Ricardo Vital de Almeida. EMBARGANTE: Jeova Leite da Silva. ADVOGADO: Abdon Salomão Lopes
Furtado ¿ Oab/pb Nº 24.418. EMBARGADO: Justiça Pública. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO
CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL[1]. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ACÓRDÃO
QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO REDUZINDO A REPRIMENDA DO RÉU. INSURGÊNCIA
DO RÉU. 1. ACLARATÓRIOS SUSCITANDO OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. NÍTIDO INTUITO
DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. 2. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Na espécie, muito embora o embargante aponte a existência de omissão,
verifica-se, tão somente, a nítida intenção de alterar o resultado do julgamento, haja vista o seu claro
desacordo com o acórdão vergastado – Ab initio, ressalto que o Acórdão analisou com acuidade todos os
pleitos do recorrente, afastando a tese de ausência de comprovação da materialidade e autoria delitiva do
acusado, extirpando da primeira fase do processo dosimétrico a desfavorabilidade impingida aos vetores das
“circunstâncias” e “consequências” e dando provimento parcial à apelação para reduzir a pena, antes fixada
em 30 (trinta) anos e 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, para 27 (vinte e sete) anos, 02
(dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantendo-se o regime fechado e os demais termos da sentença.
– Em que pesem os argumentos expostos nos presentes embargos declaratórios, vê-se que muito embora o
embargante aponte a existência de vícios, verifica-se, tão somente, a nítida intenção de alterar o resultado
do julgamento, haja vista o seu claro desacordo com o acórdão vergastado. Ao contrário do que sustenta o
embargante ocorreu uma perfeita correlação entre os fatos narrados na denúncia e aqueles considerados pelo
Juízo sentenciante e por esta Câmera Especializada Criminal. Cumpre-me, neste particular, ressaltar que o
acusado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não da qualificação jurídica eventualmente conferida
a eles pelo Ministério Público. – Do STJ: “2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, “não havendo
modificação quanto ao fato descrito na exordial acusatória, como a hipótese presente, pode o magistrado dar
nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia ao prolatar a sentença (emendatio libelli), prescindindo
de aditamento da peça exordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se
defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de Lei indicados “ (AGRG no RESP
1.129.640/RS, Rel. Ministra Maria THEREZA DE Assis MOURA, Sexta Turma, DJe de 15/2/2013). 3. O
princípio da congruência ou correlação no processo penal estabelece a necessidade de correspondência entre
a exposição dos fatos narrados pela acusação e a sentença. Por isso, o réu se defende dos fatos, e não da
classificação jurídica da conduta a ele imputada (HC 119.264/STF, Primeira Turma, Rel. Ministra ROSA
WEBER, DJe de 5/6/2014).” (STJ; HC 526.584; Proc. 2019/0237407-4; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca; Julg. 22/10/2019; DJE 04/11/2019) – Em continuidade, reforço que a matéria arguida no
recurso apelatório, inclusive a com relação ao pleito de afastamento da continuidade delitiva (art.71 do CP),
por entender a defesa a inexistência de prova nos autos de que o apelante teria praticado atos libidinosos
contra a vítima no período de 2018/2019, foi exaustivamente analisada decisum. – Portanto, a alegação do
embargante de que há omissão não merece prosperar, porquanto inexiste dúvidas de que a decisão prolatada
tomou por base as provas dos autos, e mais, foi devidamente justificada conforme determina o art.93, IX da
CF e, principalmente, adstrita ao que preconiza o princípio do livre convencimento do Juiz, além de prolatada
em conformidade com a doutrina e jurisprudência, de modo que não há qualquer vício ou defeito a ser sanado.
– Cumpre gizar, conforme proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça, que “o julgador não está obrigado a
responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para
proferir a decisão”[2] – Na verdade, o embargante pretende modificar o conteúdo da decisão embargada para
adequá-la aos seus entendimentos, por meio de rediscussão da matéria, o que se mostra inviável – Do STJ:
“Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se
impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o
provimento anterior.”[3] 2. Embargos rejeitados. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do
relator, em harmonia com o parecer ministerial.
PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
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PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, JULGAVAM PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR
A INCONSTITUCIONALIDADE DO 8º-D, DA LEI ESTADUAL 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989,
ACRESCIDA PELA ALÍNEA “B” DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 11.301, DE 13 DE MARÇO DE 2019,
COM EFEITOS EX NUNC E EFICÁCIA ERGA OMNES, NOS TERMOS DA LEI 9.868/1999, FOI O
JULGAMENTO SUSPENSO, NA FORMA DO ART. 207, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO,
A FIM DE AGUARDAR-SE O COMPARECIMENTO DOS DESEMBARGADORES AUSENTES, ATÉ QUE SE
ATINJA O QUORUM. PRESENTE O ADVOGADO PEDRO MONTEIRO BOMFIM BELLO OAB RJ 148.616.
COTA DA SESSÃO DO DIA 09.06.2021: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR.
(PJE-2º) – Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0802196-57.2016.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Agravante: Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador IGOR DE ROSALMEIDA. Agravada: Neide de Albuquerque Braga (Adv. José Augusto Meireles
Neto-OAB/PB 9.427). Obs.: Averbaram suspeição os Exmos. Srs. Desembargadores José Aurélio da Cruz (ID
4791216) e Abraham Lincoln da Cunha Ramos (ID 5207746) (art.40 do R.I.T.J.-PB). COTA DA SESSÃO
VIRTUAL DE 26.04.2021 A 03.05.2021: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, À
REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA. COTA DA SESSÃO DO DIA 12.05.2021: ADIADO PARA A SESSÃO
DESIGNADA PARA O DIA 09 DE JUNHO DE 2021, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR
QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS. COTA DA SESSÃO DO DIA 09.06.2021: DEPOIS DO VOTO DO
RELATOR DESPROVENDO O AGRAVO, SEGUIDO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES JOÃO ALVES
DA SILVA, FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, JOSÉ RICARDO PORTO, MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES, JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO, OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE
FILHO E LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, PEDIU VISTA O DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, OS
DEMAIS AGUARDAM. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DA PARTE AGRAVADA, O ADVOGADO,
JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO, OAB PB 9.427. IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES ROMERO DA
FONSECA OLIVEIRA E ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. AVERBOU SUSPEIÇÃO O DES. ABRAHAM LINCOLN
DA CUNHA RAMOS.
(PJE-3º) – Revisão Criminal nº 0815629-89.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES
TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Requerente: José Cristiano Paiva
Borba (Advs. Caius Marcellus de Lima Lacerda – OAB/PB 23.661 e José Luiz de Queiroz Neto – OAB/PB
25.037). Requerida: Justiça Pública. COTA DA SESSÃO DO DIA 12.05.2021: ADIADO PARA A SESSÃO
DESIGNADA PARA O DIA 09 DE JUNHO DE 2021, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR
QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS. COTA DA SESSÃO DO DIA 09.06.2021: ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO REVISOR.
(PJE-4º) – Exceção de Impedimento Cível nº 0805562-02.2019.8.15.0000. (processo principal - Apelação
Cível nº 0805814-55.2015.8.15.2001). RELATORIA DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA. Excipiente: Valdísio Vasconcelos de Lacerda (Advs. Aline César de Lacerda - OAB/PB
17.858-B e Valdísio Vasconcelos de Lacerda Filho – OAB/PB 11.453). Excepto: Exmo. Sr. Dr. José Ferreira
Ramos Júnior, Juiz convocado, à época, para substituir o Exmo Sr. Des. Abrahan Lincoln da Cunha Ramos,
na 2ª Câmara Cível do TJPB. Interessados: Estação Rodoviária de João Pessoa, Lúcia Silveira Cavalcanti de
Mello, Eduardo Cavalcanti de Mello, Adamastor Cavalcanti de Mello Filho, Patrícia Cavalcanti de Mello Neves
e Christiane Cavalcanti de Mello (Advs. Milena de Vasconcelos Neves Augusto - OAB/PB 12.006, Fábio Brito
Ferreira – OAB/PB 9.672 e Antônio Leonardo Gonçalves de Brito Filho - OAB/PB 20.571). COTA DA SESSÃO
VIRTUAL DE 24.05.2021 A 31.05.2021: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, À
REQUERIMENTO DO EXCIPIENTE E INTERESSADOS. COTA DA SESSÃO DO DIA 09.06.2021: ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA RELATORA.
(PJE-5º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0812660-04.2020.8.15.0000. RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Requerente: Governador do
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Requerido: Município
de Soledade (Adv. Yurick Willander de Azevedo Lacerda - OAB/PB 17.227). COTA DA SESSÃO VIRTUAL DE
07.06.2021 A 14.06.2021: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO JUDICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, À
REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE.
(PJE-6º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0800955-72.2021.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. Requerente: Prefeito do Município de Serra Branca (Adv. Josedeo
Saraiva de Souza – OAB/PB 10.376). Requerida: Câmara Municipal de Serra Branca. COTA DA SESSÃO
VIRTUAL DE 14.06.2021 A 21.06.2021: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO JUDICIAL POR
VIDEOCONFERÊNCIA, A PEDIDO DO REQUERENTE.
10ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL – VIDEOCONFERÊNCIA
DIA: 07/07/2021 - A TER INÍCIO ÀS 09H00MIN
AVISO:
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais
e regimentais, considerando a atual conjuntura decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), implementa
as sessões presenciais de julgamento na modalidade de videoconferência, nos termos do art. 177-A e
seguintes do Regimento Interno deste Poder Judiciário, com a inclusão em pauta de julgamento de todos os
processos aptos que tramitam na plataforma do PJE, bem como os físicos, com a utilização do aplicativo
ZOOM, disponíveis para desktops e aparelhos celulares com sistemas operacionais IOS ou Android, ficando
os advogados e demais interessados, cientificados, mediante publicação da pauta no Diário da Justiça, com
a observância dos prazos legais e regimentais. Diante do exposto, ficam os advogados, procuradores,
defensores e demais habilitados nos autos, que pretendam fazer uso da palavra para sustentação oral e
esclarecimentos de questões de fato, submetidos às condições e exigências elencadas no inciso I do art. 177B do Regimento Interno do TJPB, destacando a necessidade de inscrição prévia, que deverá ser realizada
exclusivamente por e-mail, enviado à Assessoria do Tribunal Pleno – [email protected], em até 24 horas
antes do dia da sessão, com a identificação do inscrito e do processo, na forma do disposto no referido
dispositivo.
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE:
(PJE-1º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805225-76.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. LEANDRO DOS SANTOS. Requerentes: 1º - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados,
de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta – FENASEG e 2º - Sindicato das Empresas de
Seguros Privados, de Resseguros e de Capitalização do Norte e Nordeste –SINDSEG N/NE (Adv. Luiz
Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310). Requeridos: 1º - Assembleia Legislativa do Estado da
Paraíba, representada pelo Procurador-Chefe NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA e 2º - Governador do
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. COTA DA SESSÃO
DO DIA 28.04.2021: APÓS O VOTO DO RELATOR, SEGUIDO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES
OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO E RICARDO VITAL DE ALMEIDA, ACOLHENDO A PRELIMINAR
DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO,
COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM HARMONIA COM O PARECER
MINISTERIAL, PEDIU VISTA O DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM. COTA
DA SESSÃO DO DIA 12.05.2021: O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.
COTA DA SESSÃO DO DIA 26.05.2021: APÓS O VOTO DO RELATOR, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, COM A
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM HARMONIA COM O PARECER
MINISTERIAL, SEGUIDO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES RICARDO VITAL DE ALMEIDA E
JOÃO ALVES DA SILVA; E DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO,
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (QUE RETIROU SUA SUSPEIÇÃO), LUIZ SÍLVIO RAMALHO
JÚNIOR, ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, JOÃO BENEDITO DA SILVA, FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, SAULO HENRIQUES DE
SÁ E BENEVIDES E OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, QUE REJEITAVAM TODAS AS
(PJE-7º) – Revisão Criminal nº 0803120-92.2021.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO
PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DR. CARLOS ANTÔNIO SARMENTO (JUIZ CONVOCADO, COM
JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO). Requerente: Valter Luiz
de Brito Pereira (Adv. Evaldo da Silva Brito Neto - OAB/PB 20.005). Requerida: Justiça Pública. COTA DA
SESSÃO VIRTUAL DE 14.06.2021 A 21.06.2021: APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO PROCEDENTE
O PEDIDO REVISIONAL, SEGUIDO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES JOÃO ALVES DA SILVA,
JOSÉ RICARDO PORTO, MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI E MARCOS CAVALCANTI
DE ALBUQUERQUE, RETIROU-SE DE PAUTA O PROCESSO, PARA SER INSERIDO NA PRÓXIMA SESSÃO
PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR DESTAQUE PARA DISCUSSÃO, A REQUERIMENTO DO
DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 177-L DO REGIMENTO INTERNO
DESTE TRIBUNAL.
(PJE-8º) – Cumprimento de Acórdão em Mandado de Segurança nº 0800561-75.2015.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Exequentes: Gláucio Bezerra Rocha e outros (Adv. Paulo
Fernando Bacellar Bittencourt – OAB/BA 15.859). Executado: Ex-Governador do Estado da Paraíba, Ricardo
Vieira Coutinho (Advs. Victor Luiz de Freitas Souza Barreto - OAB/PB 19.773 e Renan Carvalho Teodoro - OAB/
DF 66.394). COTA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14.06.2021 A 21.06.2021: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO
JUDICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, A REQUERIMENTO DO EXECUTADO.
(PJE-9º) – Mandado de Segurança nº 0806823-36.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO
RAMALHO JÚNIOR. Impetrante: Liliane Crispim de Souza Soares (Advªs. Ana Lia Gomes Pereira - OAB/RN
1401 e Albaniza de Medeiros Pereira Araújo – OAB/RN 5337). Impetrado: Governador do Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. COTA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14.06.2021
A 21.06.2021: APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA, SEGUIDO DOS VOTOS DOS
DESEMBARGADORES MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE, JOÃO ALVES DA SILVA E JOSÉ RICARDO PORTO, RETIROU-SE DE PAUTA O PROCESSO,
PARA SER INSERIDO NA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR DESTAQUE
PARA DISCUSSÃO, A REQUERIMENTO DO DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART. 177-L DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
(PJE-10º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0806654-44.2021.8.15.0000. RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Requerente: Governador do Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Requerida: Assembleia Legislativa do
Estado da Paraíba.
(PJE-11º) – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0812604-05.2019.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Suscitante: Carlos Eduardo Leite Lisboa, Juiz de
Direito titular da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Interessado: Banco do Brasil S/A (Advs. Francisco Heliomar Macedo Júnior – OAB/PB 26.915-B e OAB/CE
25.720-A e outros).
ATOS DA DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
A Diretora de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto na Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro
de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução nº 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e magistrados, integrantes do Tribunal, cuja competência para apreciar
e decidir é da Diretoria Especial, segundo o estabelecido no art. 1º, II, do Ato da Presidência nº 03, de 04 de fevereiro de 2021:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
Nº DIÁRIAS
CARGO/FUNÇÃO
LOCALIDADES
DATAS
JUSTIFICATIVA
José Ferreira de Oliveira
2648
Requisitado
Recife-PE
27/06/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Sandro B. de Morais
2627
Requisitado
Teixeira
19/06/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Sandro B. de Morais
2630
Requisitado
Pombal
20/06/2021
Trabalho designado
Gabinete da Diretoria de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 29 de junho de 2021. IZABEL VICENTE IZIDORO DA NÓBREGA - Diretora de Economia e Finanças.