TJPB 26/10/2020 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2020
PROCESSO CRIMINAL N° 0000732-26.2019.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. RECORRENTE: João Balbino dos Santos. ADVOGADO: Adailton Raulino Vicente da
Silva, Oab/pb 11.612. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. Crime de
homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso defensivo. Nulidade. Ausência de demonstração de indícios de
autoria. Anulação da Pronúncia. Inocorrência. Requisitos observados. In dúbio pro societate. Desprovimento do
recurso. A decisão de Pronúncia é de mera admissibilidade do Juízo, onde impera o princípio do in dubio pro
societate, ou seja, em caso de dúvida esta deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa.
A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR
AS PRELIMINARES, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0000893-41.2019.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. POLO ATIVO: Rafael Paulino Simplicio. ADVOGADO: Temistocles Sousa da Silva, Oab/
pb 9.135. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO À GRAVE AMEAÇA. APLICAÇÃO DA
MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. Demonstrada a
violência ou grave ameaça, resta caracterizado o crime de roubo, não sendo possível falar em desclassificação
para furto. In casu, não há que se falar em arrependimento posterior, eis que impossível sua aplicação em delitos
com grave ameaça, além disso, não restou caracterizada a voluntariedade dos agentes. A C O R D A a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0001591-72.2012.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Dailton Sousa da
Silva. ADVOGADO: Percinandes de Carvalho Rocha E Roberto Savio de Carvalho - Defensores Publicos.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE
CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCIPIO DO IN
DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. No processo criminal,
vigora o princípio segundo o qual, para alicerçar um decreto condenatório, a prova deve ser clara, positiva e
indiscutível, não bastando apenas a probabilidade, mesmo que forte, acerca do delito e de sua autoria. Logo,
persistindo a dúvida, mínima que seja, nesse caso, impõe-se a absolvição. A C O R D A a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0001958-31.2015.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao
Benedito da Silva. APELANTE: Edigleuson Fernandes da Silva. ADVOGADO: Adriano Tadeu da Silva, Oab/pb
11.320. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO.
INCÊNDIO. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. SUPLICA POR ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VITIMA. RELEVÂNCIA, QUANDO CORROBORADA COM
OUTRAS PROVAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REPRIMENDA. REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 588 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a
mulher, as declarações da vítima, quando seguras e harmônicas com os demais elementos de convicção, assumem
especial força probante, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto
condenatório. Verificando que o magistrado não fundamentou devidamente algumas circunstâncias judiciais, necessário proceder ao ajuste da pena-base, guardando-se, assim, a necessária proporcionalidade entre o fato cometido e
a sanção penal a ser aplicada ao seu autor, sendo suficiente para a prevenção e reprovação do crime. Tratando-se
de infrações penais cometidas mediante violência ou grave ameaça à mulher, em contexto de violência doméstica,
não há que se falar no benefício do art. 44 do CP (súmula 588 do STJ), A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0003090-28.2019.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao
Benedito da Silva. APELANTE: Jose Anderson Sousa da Silva. ADVOGADO: Philippe Mangueira de Figueiredo Defensor Publico. APELADO: Justica Publica. PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. MATÉRIA JÁ JULGADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
MÉRITO. CASSAÇÃO DA DECISÃO POR SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO
DOS JURADOS QUE ADOTA UMA DAS TESES APRESENTADAS. DOSIMETRIA. EXACERBAÇÃO. DECOTE DA
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. Os fundamentos da nulidade alegada são os mesmos já
suscitados em sede de Recurso em Sentido Estrito anteriormente julgado, não havendo nenhum fato novo posterior,
pelo que mantém-se o entendimento já firmado por esta Corte de Justiça. Decisão manifestamente contrária à prova dos
autos é aquela em que os jurados adotam uma tese absolutamente divorciada do conjunto fático-probatório apurado na
instrução criminal e não quando tão somente acolhem uma das teses possíveis do conjunto probatório. Proferida a
decisão pelo Conselho de Sentença, de acordo com o acervo probatório contido nos autos, adotando uma das teses
levantadas pelas partes, não há que se falar em nulidade, devendo-se acatar o veredicto, sob pena de infringência à
soberania do júri (artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, CF). A reincidência somente será reconhecida quando o novo crime
cometido pelo agente ocorrer após o trânsito em julgado da sentença relativa ao crime anterior. A C O R D A a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0008547-75.2018.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao
Benedito da Silva. APELANTE: Frederico Cabral Chaves. ADVOGADO: Joao Carlos Pereira Santos, Oab/pb 16.790
E Jonatas Franklin Chaves, Oab/pb 25.496. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.
OMISSÃO DE INFORMAÇÕES A AUTORIDADE FAZENDÁRIA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
SUPLICA POR ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO PRESENTE.
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO INIDÔNEA. INERENTE AO TIPO.
REDIMENSIONAMENTO. REPRIMENDA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO POR FIM DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SITUAÇÃO FINANCEIRA.
MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO Havendo
provas robustas da materialidade e imputando ao ora apelante a autoria delitiva, diante todo o acervo probatório
constante no caderno processual, não há o que se falar em absolvição Para a configuração do crime tributário não se
faz necessário a ocorrência de dolo específico, pois o elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, bastando, para a
perfectibilizarão do delito, que o agente tenha a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de
tributos. Os crimes contra a ordem tributária, não se coadunam com a causa supralegal de exclusão da culpabilidade
por inexigibilidade de conduta diversa fulcrada em dificuldades financeiras, Deve-se proceder ao redimensionamento
da pena base cominada, quando o juízo a quo, na análise das circunstâncias judiciais (consequências do crime),
apresenta fundamentação inidônea, não justificando a exasperação acima do patamar mínimo. A substituição da pena
privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, o sistema brasileiro permite ao Magistrado eleger, com certa
margem de liberdade, a modalidade mais adequada ao caso em comento. Eventual impossibilidade de pagamento da
multa, diante das parcas condições financeiras, deve ser alegado em sede de execução, até porque as condições
financeiras do réu poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da pena, cabendo ao juízo da execução,
se for o caso, ajustar às condições pessoais do sentenciado. A C O R D A a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A
PENA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 001 1625-94.2013.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Andre Santana de Franca, APELANTE: Caio Cesar da Silva Bastos.
ADVOGADO: Fernanda Ferreira Baltar E Maria do Socorro Tamar Araujo Celino - Defensoras Publicas - Defensores Publicos. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE
PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE EM APONTAR O ACUSADO COMO AUTOR DO FATO DELITUOSO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VITIMA. IRRELEVÂNCIA. PALAVRA DA VITIMA CORROBORADA COM OUTRAS
PROVAS DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO ACUSAD0.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBIDA AO ACUSADO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE.
MANUTENÇÃO DO DECISUM. REPRIMENDA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA DE
ACORDO COM O SISTEMA TRIFÁSICO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO
LEGAL NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 157 DO CP. DESPROVIMENTO
DO APELO. Comprovadas a autoria e materialidade delitivas pelo robusto acervo probatório, a incluir a confissão
extrajudicial do acusado, corroborada pelas provas testemunhais e declarações da ofendida, além da localização
da res furtiva em seu poder, impõe-se a manutenção da condenação pelo delito de roubo, revelando-se incabível
as suas absolvições. Havendo informações de que os réus se encontravam na posse da res furtiva, inverte-se
o ônus da prova e, não se incumbindo a defesa de fazer qualquer prova de suas alegações, cujo ônus, por força
do art. 156 do Código de Processo Penal, era exclusivamente seu, prevalece a responsabilidade dos réus.
Impossível falar em absolvição se o conjunto probatório é consistente em apontar o apelante como autor do
delito narrado na denúncia, emergindo clara a sua responsabilidade penal, sendo de rigor a manutenção da
condenação. Não há que se reformar a dosimetria quando ela se encontra amplamente fundamentada, lastreada
no conteúdo probatório, tendo a pena sido dosada de modo correto, com observância ao sistema trifásico
previsto no artigo 68 do CP e respeitando o disposto artigo 93, IX da Constituição Federal, no patamar necessário
e suficiente para a prevenção e reprovação do delito praticado. Sendo a pena de multa prevista no preceito
secundário do tipo penal de roubo, inserto no art. 157 do CP, é inviável sua exclusão. A C O R D A a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0013044-13.2017.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Julieverton Ferreira da Silva. ADVOGADO: Romulo Carvalho Correia
Lima, Oab/pb 13.076. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. DOSIMETRIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DO REGIME
PRISIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU É DEDICADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PROVIMENTO PARCIAL. Reanalisadas as circunstâncias judiciais e verificado que a pena-base foi fixada de modo
exacerbado e desproporcional ao grau de censura da conduta perpetrada pelo agente, imperiosa a sua redução.
“A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o registro de atos infracionais é elemento idôneo para
afastar a figura do tráfico privilegiado, quando evidenciar a propensão do agente a práticas criminosas “ (AgRg
no HC 580.797/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020,
DJe 15/06/2020) A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA E READEQUAR O REGIME, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0025631-04.2016.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joao Benedito da Silva. APELANTE: Eliel Max da Silva Santos. ADVOGADO: Fernanda Ferreira Baltar E Jose
Celestino Tavares de Souza - Defensores Publicos. APELADO: Justica Publica. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE
MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. PENA. DECOTE DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA
BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO IMEDIATA. PROVIMENTO PARCIAL. Não tendo havido
qualquer manifestação acerca da necessidade de instauração de incidente de insanidade mental do condenado,
durante a instrução processual, não é razoável suscitar a dúvida sobre a imputabilidade nesta fase recursal, eis
que preclusa a oportunidade da defesa para a alegação. Deve ser aplicada de forma imediata a novatio legis in
mellius (Lei nº 13.654/18), que revogou o inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal, decotando-se da pena do
agente a majorante do emprego de arma branca. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
ERRATA - CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Na pauta de julgamento publicada no DJE em 23.10.2020, onde se lê: PAUTA DE JULGAMENTO DA QUARTA
CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL. LEIA-SE: PAUTA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL.
PUBLICAÇÕES DO PJE – NOTAS DE FORO DO PRIMEIRO GRAU
CAMPINA GRANDE
COMARCA DE CAMPINA GRANDE – 6ª VARA CÍVEL – NF 039/2020 – P.J.E – INTIMAÇÃO (ART.346, CPC) PROCESSO Nº. 0818194-28.2017.8.15.0001 – SENTENÇA– PARTES: AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. –DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/PB 16.477 - A – RÉU: JOSÉ WILLIAM SIMOE .SENTENÇA: ID 31508756
PAG 1/2Sendo assim e sem maiores digressões, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com
resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR o promovido a efetuar o
pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 237.454,51 (duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e
cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento
da ação e com juros de 1% a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno o promovida ao pagamento
das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
INDICE POR ADVOGADOS
Para Utilizar O Indice Abaixo Localize O Advogado Pelo Seu Nome (Ordem Ascendente). Ao Lado Do Nome/
Oab Havera O Numero Da Publicacao Ou Das Publicacoes Existentes Para Este Advogado.Abmael Brilhante
De Oliveira 001202 - Pb • 416; Abraao Lincoln Da Silva Cavalcanti 022306 - Pb • 673; Adailton Raulino Vicente
Da Silva 011612 - Pb • 442, 502; Adao Soares De Sousa 018678 - Pb • 372 ; Adauto Luiz De Amorim 005805 - Pb
• 594; Adelk Dantas Souza 019922 - Pb • 123, 539; Adilson Cesar Modesto Conserva Juni 023322 - Pb • 130;
Admilson Villarim Filho 002970 - Pb • 146, 147, 148, 149, 150; Adolfo Cristovao Leite Da Silva 025770 - Pb • 513;
Adriano Tadeu Da Silva 011320 - Pb • 472; Aeldo Alves Da Silva 023266 - Pb • 492; Afonso Jose Vilar Dos Santos
006811 - Pb • 126; Ailton Azevedo De Lacerda 012600 - Pb • 513; Alana Patricia Da Silva Almeida 009176 - Rn •
587; Alberdan Jorge Da Silva Cota 001767 - Pb • 440; Alberto Affonso Ferreira 025652 - Pe • 280; Alberto Da Silva
Rodrigues 013662 - Pb • 629; Aldaris Junior 010581 - Pb • 205; Altamar Cardoso Da Silva 016891 - Pb • 164;
Alyson Thiago Da Silva Almeida 015968 - Rn • 587; Ana Maria Ribeiro De Aragao 019200 - Pb • 702; Ana Paula
Rufino Pereira 026586 - Pb • 714; Anderson Marinho De Almeida 021569 - Pb • 163; Anesio Alves De Miranda
Filho 008480 - Pb • 624; Antonio Aeberton Da Silva Macedo 023723 - Pb • 588; Antonio Barbosa De Araujo
006053 - Pb • 658; Antonio Guedes De Andrade Bisneto 020451 - Pb • 178; Antonio Marcos Barbosa Bezerra
008624 - Pb • 602; Antonio Marcos D Tavares 010816 - Pb • 389; Antonio Rodrigues De Melo 004721 - Pb • 395,
396, 397, 398, 399, 400, 401, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412; Arally Da Silva Pontes 021319 - Pb
• 661; Aristoteles Euflausino Ferreira 007188 - Pb • 376; Arnaldo Marques De Sousa 003467 - Pb • 535; Artur
Araujo Filho 010942 - Pb • 629; Aylla Samara Gomes Silva 022995 - Pb • 279; Bruna Taynara Da Costa Farias
017457 - Pb • 555; Bruno Tyrone Virginio Cabral 018154 - Pb • 106; Cacio Roberto Pereira De Queiroga 022440
- Pb • 529; Carlo Egydio De Sales Madruga 010980 - Pb • 740; Carlos Alberto Silva De Melo 012381 - Pb • 204,
205, 207; Carlos Gilberto De Andrade Holanda 014900 - Pb • 69; Carlos Lira Da Silva 009550 - Pb • 584; Carlos
Roberto Barbosa 002754 - Pb • 79; Celso Marcon 010990 - A • 633; Claudio Francisco De Araujo Xavier 012984
- Pb • 511; Claudio Galdino Da Cunha 010751 - Pb • 207; Claudio Luiz De Araujo 001673 - Pb • 682; Clediomar
Jose Mendes Junior 025178 - Pe • 365; Cleudo Gomes De Souza 005910 - Pb • 252, 289; Cleudo Gomes De
Souza Junior 015943 - Pb • 252, 289; Clovis Pereira Da Costa 005467 - Pb • 280; Cristiano Jatoba De Almeida
016235 - Pb • 309; Daniel Sitonio De Aguiar 017706 - Pb • 157; Diego Martins Diniz 019185 - Pb • 109; Durvaldo
Ramos V.C.Neto 005550 - Rn • 352; Edjane Barbosa De Freitas Araujo 018653 - Pb • 463; Edmilson Vicente Da
Silva 012606 - Rn • 355; Edna Tania Fernandes Souza 040676 - Pr • 102; Eduardo Chalfin 022177 - A • 311;
Eduardo Henrique Nogueira Luna 014320 - Pb • 83; Eginaldes De Andrade Filho 010506 - Pb • 206; Elisete Da
Cunha Pereira 006316 - Pb • 694, 696; Elyveltton Guedes De Melo 023314 - Pb • 109, 317; Elza Da Costa
Bandeira 008263 - Pb • 375, 423; Emmanuel Saraiva Ferreira 016928 - Pb • 208; Enriquimar Dutra Da Silva
002605 - Pb • 118; Erika Patricia Serafim Ferreira Bru 017881 - Pb • 282; Erilson Rodrigues De Melo 001402 Pe • 227 ; Evanildo Nogueira De Souza Filho 016929 - Pb • 164; Fabio Jose De Souza Arruda 005883 - Pb • 162;
Fabio Livio Da Silva Mariano 017235 - Pb • 358; Fabiola Cavalcante Dos Santos 027369 - Pb • 463; Falconiere
Abreu Quintino 024057 - Pb • 151; Felipe Pedrosa Tavares Theofilo Mac 017086 - Pb • 86; Felisbela Martins De
Oliveira 006166 - Pb • 120, 121, 122, 124, 125, 127, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141,
142, 143, 144; Fernando Erick Queiroz De Carvalho 020189 - Pb • 70; Francisca De Fatima Pereira A. Dini
003447 - Pb • 228; Francisco Eduardo Regis De Assis 007523 - Pb • 366; Francisco Lopes De Lima 013666 - Pb
• 701; Francisco Mendes Da Silva Neto 025477 - Pb • 351; Francisco Pedro Da Silva 003898 - Pb • 555, 558;
Francisco Pinto De Oliveira Neto 007547 - Pb • 162; Francynaldo Jales Ataide De Melo 014655 - Pb • 70;
Gabriela Neves Belem 025404 - Pb • 163; Gefferson Michel C G De Melo 025750 - Pb • 61; Geomarques Lopes
De Figueiredo Juni 017309 - Pb • 28; Georgge Antonio Paulino C. Pereira 020967 - Pb • 350; Geovanni Freires
Dos Santos 022708 - Pb • 504; Geymes Breno De Melo Veiga 020310 - Pb • 209; Gildasio Alcantara Morais
006571 - Pb • 539; Gilvan Viana Rodrigues 006494 - Pb • 252, 289; Gisele Bruna De Melo Veiga 013357 - Pb • 209;
Gisinaldo Lopes Da Silva 025400 - Pb • 741; Glauco Pedrogan Mendonca 402125 - Sp • 455; Halem Roberto
Alves De Souza 011137 - Pb • 484; Hermano Jose M Nobrega Junior 011136 - Pb • 417; Hermogenes Braz Dos
Santos 020594 - Pb • 166; Hildebrando Diniz Araujo 004593 - Pb • 109; Hildebrando Diniz Araujo Junior 017617
- Pb • 109; Humberto Albino Da Costa Junior 017484 - Pb • 554; Humberto Albino De Moraes 003559 - Pb • 160,
541, 545, 554; Irenaldo Amancio 005724 - Pb • 332; Italo Augusto Dantas V. Do Nascimen 024123 - Pb • 86; Italo
Ramon Silva Oliveira 016004 - Pb • 89; Jack Garcia De Medeiros Neto 015309 - Pb • 543; Jailson Araujo De
Souza 010177 - Pb • 629; Jandui Barbosa De Andrade 009652 - Pb • 547; Jayme Carneiro Neto 017636 - Pb • 402;
Jefferson Almeida De Souto 018465 - Pb • 547; Jefferson Da Silva Vasconcelos 025018 - Pb • 159; Jessica
Ruana Lima Mendes 024324 - Pb • 705; Jeziel Magno Soares 004150 - Pb • 514; Joallyson Guedes Resende
016427 - Pb • 81; Joao Adriano Silva Rodrigues 023892 - Pb • 151; Joao Goncalves Da Cruz Netto 032312 - Go
• 352; Joao Gustavo Pereira De Andrade 031439 - Pe • 171; Joao Laurindo Da Silva Neto 036084 - Pe • 304; Joao
Marques Estrela E Silva 002203 - Pb • 315; Joao Moura De Araujo 007634 - Pb • 182; Joao Paulo Estrela 016449
- Pb • 705; Jocel Janderlhei Alves De Freitas 003978 - Pb • 168, 170; Joeudes Martins De Paiva 002661 - Pb • 312;
Jonathan Oliveira De Pontes 013190 - Pb • 110; Jose Alves Cardoso 003562 - Pb • 352; Jose Barros De Farias
007129 - Pb • 416; Jose Bernardino Neto 003768 - Pb • 82; Jose Danilo Estrela De Oliveira 019342 - Pb • 157;
Jose Diniz Da Cruz Amancio Filho 027456 - Pb • 351; Jose Ewerton Salviano Pereira E Nas 019337 - Pb • 682;
Jose Fernando Gomes Correia 015372 - Pb • 595; Jose Francisco Ramalho 008025 - Pb • 649; Jose Hercilio
Maia 000558 - Pb • 315 ; Jose Humberto Simplicio De Sousa 010179 - Pb • 463, 609; Jose Linhares De Araujo
008724 - Pb • 704; Jose Marcilio Batista 008535 - Pb • 111; Jose Maria Torres Da Silva 015591 - Pb • 690; Jose