TJPB 26/02/2019 -Pág. 64 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2019
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o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por (03) três vezes no Diário da Justiça com
Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei, 2ª Vara Regional de Mangabeira-PB, 9 de maio de 2017.
Eu, Regelando Fernandes de Araújo Analista/Técnico Judiciário, digitei. Sílvio José da Silva, Juiz(a) de Direito.
COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB - 2ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO:
10 (DEZ) DIAS. PROCESSO Nº 0803848-51.2015.8.15.2003. AÇÃO: INTERDIÇÃO (58). O MM. Juiz de Direito da
2ª Vara Regional de Mangabeira no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a
todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente edital, que por este Juízo de Direito tramita a ação
acima mencionada, tendo decretado por sentença proferida nos autos a interdição de REQUERIDO: MARIA DAS
NEVES MARCELINO, portador(a) de: esquizofrenia indiferenciada, (CID: F 20.3), nomeando-lhe para desempenhar o encargo de curador(a), o(a) REQUERENTE: ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA. E para que ninguém possa
alegar ignorância o MM. Juiz de Direito, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume
e publicado por 03 (três) vezes no Diário da Justiça com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei.
2ª Vara Regional de Mangabeira/PB, João Pessoa, 20 de outubro de 2017. Eu, FLAVIA CAMILO VIEIRA BEZERRA, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Sílvio José da Silva, Juiz de Direito.
COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB - 5ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. EDITAL DE INTERDIÇÃO. PROCESSO Nº 0807560-84.2017.8.15.2001. AÇÃO: INTERDIÇÃO (58). A MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Regional de
Mangabeira no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou
tiverem conhecimento do presente EDITAL, que por este Juízo de Direito tramita a ação acima mencionada,
tendo decretado por sentença proferida nos autos a interdição de REQUERIDO: JOAO LUIZ XAVIER, portador(a)
de depressão psicótica recorrente (CID 10 F 33.3), nomeando-lhe para desempenhar o encargo de curador(a),
o(a) REQUERENTE: LUCIENE BEZERRA XAVIER. E para que ninguém possa alegar ignorância a MM. Juíza de
Direito, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes
no Diário da Justiça com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. 5ª Vara Regional de Mangabeira/
PB, 14 de fevereiro de 2019. Eu, DAISY CRISTINA DE BRITO NASCIMENTO, Técnico/Analista Judiciário desta
vara, o digitei. Angela Coelho de Salles, Juíza de Direito.
COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB - 5ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. EDITAL DE INTERDIÇÃO. Prazo: 10
(dez) dias. Processo nº 0812117-45.2016.8.15.2003. AÇÃO: INTERDIÇÃO (58). A MM. Juíza de Direito da 5ª Vara
Regional de Mangabeira no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos
quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que por este Juízo de Direito tramita a ação acima
mencionada, tendo decretado por sentença proferida nos autos a interdição de REQUERIDO: MARCOS AURELIO MEDEIROS E SILVA, portador(a) de Outros transtornos psicóticos não-orgânicos (CID 10: F.28), Transtorno
depressivo recorrente (CID 10: F.33), bem como Fobias sociais 9CID 10: F.40.1), nomeando-lhe para desempenhar o encargo de curador(a), o(a) REQUERENTE: FABIANA FERNANDES DE ALMEIDA. E para que ninguém
possa alegar ignorância a MM. Juíza de Direito, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de
costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário da Justiça com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma
da lei. 5ª Vara Regional de Mangabeira/PB, 23 de outubro de 2017. Eu, REGELANDO FERNANDES DE ARAUJO,
Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Angela Coelho de Salles, Juíza de Direito.
CAMPINA GRANDE
ATA DA 7ª REUNIÃO – EXERCÍCIO 2019 - DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO DE CAMPINA GRANDE Aos 25
dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e dezenove, pelas 13.30 horas, no auditório da Turma Recursal,
Fórum Affonso Campos, Campina Grande, Estado da Paraíba, reuniu-se a Colenda Turma Recursal. Presentes
a Juíza ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. (PRESIDENTE) , e os demais membros Juízes Alberto
Quaresma e Adriana Barreto Lossio de Souza . Lida e aprovada a Ata da sessão anterior. Presente ainda o dr.
Clark de Sousa Benjamin – Promotor de Justiça. Foram julgados os recursos abaixo relacionados: RECURSO
INOMINADO: 0001105-55.2016.815.0261 – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIANCÓ-PB – RECORRENTE:
MARIA DO CARMO FERNANDES DANTAS. ADVOGADO: GILDERLANDIO ALVES PEREIRA. RECORRIDO:
BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR/KARLA GERMANA. DE SOUZA. RELATORA: ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS.“ACORDA a Egrégia Turma Recursal Mista da Comarca de
Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a
sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto da Relatora, assim sumulado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. APOSENTADO.
INSS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Condeno a parte recorrente em
custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 600,00, com exigibilidade suspensa, em razão da
gratuidade deferida. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como
Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da
razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. RECURSO INOMINADO: 0000463-12.2012.815.0071 – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AREIA-PB – RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. ADVOGADO: INGRID GADELHA. RECORRIDO: OTACILIO VALERIO DA SILVA. ADVOGADO:
ROSENO DE LIMA SOUSA. RELATOR: ALBERTO QUARESMA. Acordam os Juízes integrantes da Turma
Recursal Permanente de Campina Grande, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso
interposto, tendo em vista sua manifesta intempestividade, nos termos do voto oral do Relator, assim
sumulado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO DE DEZ
DIAS CORRIDOS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. INTELIGÊNCIA
DO ENUNCIADO 165 DO FONAJE. 1. O autor propôs ação ordinária de cobrança de seguro DPVAT c/c
reparação de danos materiais junto ao Juizado Especial da Comarca de Areia. O processo foi regularmente distribuído e seguiu o rito sumaríssimo, entretanto, a parte promovida interpôs recurso de
apelação contra a sentença de procedência, o que resultou na remessa dos autos ao TJPB, que os
devolveu ao Juízo de origem para diligências. Certificado o necessário, os autos foram enviados a esta
Superior Instância.2. Embora o caderno processual tenha sido inicialmente remetido ao TJPB, o
processo foi distribuído e seguiu o rito sumaríssimo, regido pela Lei 9.099/95, tendo sido o promovido
citado nesses termos (fls. 15).3. Conforme inteligência do art. 42, da Lei 9.099/95 e Enunciado 165 do
FONAJE, o recurso inominado, no sistema dos juizados especiais, possuía o prazo de 10 dias corridos
por se tratar de microssistema processual próprio, ao qual o CPC aplica-se apenas subsidiariamente,
quando inexistente norma específica.4. Embora tenha sido incluído o art. 12-A na Lei 9.099/95, prevendo
que “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato
processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis”, a
alteração foi promovida apenas em 01/11/2018 e não retroage para alcançar os prazos iniciados anteriormente a essa data, tendo em conta o princípio do tempus regit actum.5. Isso posto, a contagem do
prazo para apresentação de Recurso Inominado, no caso dos autos, rege-se pela norma vigente ao
tempo da intimação das partes e deve ser contado em dias corridos: tendo sido as partes intimadas em
11/06/2018 (fls. 106), a contagem de prazo para interposição do recurso iniciou em 12/06/2018 (terça-feira
com expediente normal na unidade judiciária), com encerramento em 25/06/2018 (segunda-feira, ante a
prorrogação do prazo para o primeiro dia útil subsequente, já que o dia 22/06/2018 foi ponto facultativo).6. Tendo sido o recurso protocolado em 04/07/2018, conforma fls. 107v, o recurso é manifestamente
intempestivo, razão pela qual nego-lhe conhecimento.7. Sem sucumbência.8. Servirá de Acórdão a
presente súmula. RECURSO INOMINADO: 0000221-48.2015.815.0071 – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
AREIA-PB – RECORRENTE: LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA. ADVOGADO: LEOPOLDO
WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA. RECORRIDO: CAGEPA CIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA.
ADVOGADO: CLEANTO GOMES PEREIRA JÚNIOR. RELATORA: ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA.
Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte
recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC,
corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente
súmula. RECURSO INOMINADO: 0001065-73.2016.815.0261 – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIANCÓ-PB –
RECORRENTE: MARIA DO CARMO FERNANDES DANTAS. ADVOGADO: GILDERLANDIO ALVES PEREIRA.
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: LARISSA ALVES VIEIRA LEITE/ANDREA FORMIGA D.
DE RANGEL OLIVEIRA. RELATORA: ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. ACORDA a Egrégia Turma
Recursal Mista da Comarca de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negarlhe provimento, para manter a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto da
Relatora, assim sumulado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. APOSENTADO. INSS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO
DO DIREITO DO AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. IMPROVIMENTO DO
RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 600,00, com exigibilidade suspensa, em
razão da gratuidade deferida. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá
como Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia,
da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. RECURSO INOMINADO: 0001161-13.2015.815.0071 – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AREIA-PB – RECORRENTE: CILEIDE
DANTAS PEREIRA GONÇALVES. ADVOGADO: EDINANDO DINIZ. RECORRIDO: TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A. ADVOGADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. RELATOR: ALBERTO QUARESMA.
ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, em
conhecer o recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença pro seus próprios fundamentos,
conforme voto do relator:RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA
POR MAIS DE 40 DIAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DANO MORAL PROPORCIONALMENTE ARBITRADO – CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.Reporto-me às razões da sentença recorrida
para CONHECER o recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-a pelos seus próprios fundamentos na
forma dos arts. 38 e 46, ambos da Lei 9.099/95.Condeno o recorrente ao pagamento de honorários
sucumbenciais que fixo por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), com exigibilidade supensa
diante do benefício da gratuidade judiciária. RECURSO INOMINADO: 0001077-90.2016.815.0551 – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REMÍGIO-PB – RECORRENTE: LUIZACRED S/A. ADVOGADO: WILSON SALES
BELCHIOR. RECORRIDO: MARIZETE FERNANDES DA SILVA. ADVOGADO: EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO. RELATORA: ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA. Acordam os juízes integrantes Turma
Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do
Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95, deiando de aplicar a súmula 385 do STJ uma vez que a
restrição cadastral pré existente já havia sido excluído quando da restrição questionada nos autos.
Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), nos termos
do art. 85 § 8º do CPC, corrigido. Servirá de Acórdão a presente súmula. RECURSO INOMINADO:
0001104-70.2016.815.0261– JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIANCÓ-PB – RECORRENTE: MARIA DO CARMO FERNANDES DANTAS. ADVOGADO: GILDERLANDIO ALVES PEREIRA. RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: LARISSA ALVES VIEIRA LEITE/ANDREA FORMIGA D. DE RANGEL MOREIRA.
RELATORA: ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. ACORDA a Egrégia Turma Recursal Mista da
Comarca de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento,
para manter a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto da Relatora, assim
sumulado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.
APOSENTADO. INSS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Condeno a parte recorrente em
custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 600,00, com exigibilidade suspensa, em razão da
gratuidade deferida. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como
Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da
razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. RECURSO INOMINADO: 0000418-81.2016.815.0551 – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REMÍGIO -PB – RECORRENTE: TATIANA
RITA DE LIMA. ADVOGADO: EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO. RECORRIDO: POLO DE ENSINO BRITÂNICO E AMERICANO LTDA. ADVOGADO: LUCIANO SOUTO DO ESPÍRITO SANTO. RELATOR: ALBERTO
QUARESMA. ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de
votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença pro seus próprios
fundamentos, conforme voto do relator: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – DESISTÊNCIA ANTECIPADA – VALIDADE DA MULTA CONTRATUAL ARBITRADA – COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL INOCORRENTE – CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A estipulação de multa compensatória é válida, a
fim de desestimular a promovente ao cancelamento antecipado do contrato e indenizar eventuais
recursos que tenham sido alocados pela escola para atendê-la. Nesse sentindo, já se manifestou o
TJRS: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO
DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO FORMAL PARA MATERIALIZAR O CANCELAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Possível a rescisão antecipada dos contratos de prestação de serviços educacionais, com incidência de multa contratual. Existência de débitos anteriores que não impossibilita a rescisão. Os contratos esclarecem a forma de cancelamento dos cursos, prevendo que as
mensalidades serão devidas até a data da solicitação formal de cancelamento. Necessidade de declaração de inexistência dos débitos após a solicitação formal de rescisão dos pactos, materializada pelo
autor através do PROCON. DANO MORAL INEXISTENTE. LICITUDE DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. O inadimplemento das mensalidades anteriores ao pedido de cancelamento dos cursos possibilita a cobrança
dos valores pela ré, tornando lícita a inscrição negativa realizada, inexistindo ilegalidades que justifique a condenação indenizatória postulada com a inicial. Sucumbência redefinida. APELAÇÃO PROVIDA
EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70069726552, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 06/07/2016). 2. Além disso, como a autora afirma ter sido vítima de
cobrança vexatória, cabe a ela demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Limitando-se a afirmar
a ocorrência do ilícito, não atendeu ao ônus do art. 373, I, do CPC, deve ser mantida a sentença.3.
Reporto-me às razões da sentença recorrida para CONHECER o recurso e NEGAR-LHE provimento,
mantendo-a pelos seus próprios fundamentos na forma dos arts. 38 e 46, ambos da Lei 9.099/95.4.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo por equidade em R$ 500,00
(quinhentos reais), com exigibilidade suspensa diante do benefício da gratuidade judiciária. RECURSO
INOMINADO: 0000296-88.2015.815.0491 – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UIRAUNA-PB – RECORRENTE:
JOÃO GONÇALVES DA SILVA. ADVOGADO: DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA. RECORRIDO: BANCO
BRADESCO S/A. ADVOGADO: BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS. RELATORA: ADRIANA BARRETO LOSSIO
DE SOUZA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de
votos, em CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela promovida, para
ANULAR o acórdão recorrido, e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO do
Banco Bradesco, determinando a restituição do indébito de forma simples, nos termos do voto da
relatora. Acórdão em mesa. RECURSO INOMINADO: 0001064-88.2016.815.0261 – JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE PIANCÓ-PB – RECORRENTE: MARIA DO CARMO FERNANDES DANTAS. ADVOGADO: GILDERLANDIO ALVES PEREIRA. RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. LARISSA ALVES VIEIRA LEITE. RELATORA: ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. ACORDA a Egrégia Turma Recursal Mista da Comarca de
Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a
sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto da Relatora, assim sumulado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. APOSENTADO.
INSS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Condeno a parte recorrente em
custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 600,00, com exigibilidade suspensa, em razão da
gratuidade deferida. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como
Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da
razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. RECURSO INOMINADO: 0000253-05.2016.815.0981– JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEIMADAS-PB – RECORRENTE: JOSE
CARLOS DA SILVA. ADVOGADO: ALEX RICHARD SOUZA DO NASCIMENTO. RECORRIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. ADVOGADO: IGOR OLIVEIRA TORRES. RELATOR: ALBERTO QUARESMA.
COMPARECERAM A BELA. JULIANE ALEIXO LIMA DA COSTA -OAB/PB 18805, BEM COMO O BEL. ALEX
RICHARD SOUZA DO NASCIMENTO – OAB/PB 18743. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal
de Campina Grande, à unanimidade de votos, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO EM PARTE AO
RECURSO, para: 1) DECLARAR a abusividade da Cláusula sétima do contrato, denominada da “da
resolução contratual” no trecho que prevê a dedução de 8% do valor do contrato, em caso de resolução
contratual; 2) CONDENAR a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A a devolução, de forma simples, do
valor de R$ 2.176,05 (dois mil cento e setenta e seis reais e cinco centavos), atualizados monetariamente
pelo INPC a partir do pagamento e, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 3) REJEITAR a
pretensão de indenização por danos morais, conforme voto do relator. Acórdão em mesa. RECURSO
INOMINADO: 0000259-32.2014.815.0221– JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB –
RECORRENTE: GLAMOUR GROUP COMERCIO DE PRESENTES LTDA. ADVOGADO: THIAGO CARTAXO
PATRIOTA. RECORRIDO: MARIA MENDES VIEIRA. ADVOGADO: GISLAINE LINS DE OLIVEIRA. RELATORA:
ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, em parte, com o fim de
minorar o quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (Dois mil reais), mais adequado e coerente com o fato
registrado nos autos, segundo os critérios de suficiência, adequação e razoabilidade, mantendo a
sentença nos seus demais termos. Sem sucumbência. Servirá de acórdão a presente súmula. RECURSO
INOMINADO: 0000656-78.2016.815.0041 – JUIZADO ESPECIAL DE ALAGOA NOVA-PB – RECORRENTE:
BANCO BMG S/A. ADVOGADO: FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA/LUCIANA PEDROSA DAS NEVES/
VIRGINIA CABRAL T. BORGES. RECORRIDO: EDNALDO AMARAL DE OLIVEIRA SILVA. ADVOGADO: JOÃO
MOURA DE ARAÚJO. RELATORA: ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para dar-lhe
provimento, em parte, para excluir da condenação a indenização por danos morais tendo em vista que
o recorrido ostentava restrições anteriores à que se questiona nos autos, conforme doc. de fls. 18,
incidindo na hipótese a súmula 385 do STJ. Sem sucumbência. Servirá de Acórdão a presente súmula.
RECURSO INOMINADO: 0001531-78.2016.815.0031– JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA GRANDE-PB
– RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR. RECORRIDO: SEVERINA FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO: ANA RAFAELA MARQUES. RELATORA: ERICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para determinar
que a restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora/