TJPB 15/02/2018 -Pág. 6 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2018
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Des. João Benedito da Silva
APELAÇÃO N° 0000910-86.2015.815.0461. ORIGEM: COMARCA DE SOLANEA. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Inaldo Alves da Costa. ADVOGADO: Edmundo dos Santos Costa, Oab/pb Nº 7.349.
APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INJÚRIA.
CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO EFETIVADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA.
PROVA FIRME E HARMÔNICA COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO
DESPROVIDO. O instituto da decadência só é reconhecido quando decorrido o prazo de 06 (seis) meses, sem
que haja representação do ofendido contra o autor do crime, decaindo o direito e extinguindo a punibilidade. É
entendimento pacificado que a representação da vítima ou de seus representantes legais para a investigação ou
deflagração de ação penal, prescinde de qualquer rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da parte
interessada. Estando a materialidade e autoria plenamente delineadas e provadas, não há que se falar em
absolvição, vez que não há como duvidar da palavra da vítima que apresenta relato uniforme e esclarecedor a
respeito dos fatos, ainda mais quando sua versão vem a ser corroborada por prova testemunhal, não sendo,
consequentemente, suficiente, a simples negativa do réu. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, NEGAR
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
HABEAS CORPUS N° 0001969-66.2017.815.0000. ORIGEM: VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA DE CAMPINA
GRANDE. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. IMPETRANTE: Rodrigo de Araujo Oliveira, Oab/pb Nº
18.356. PACIENTE: Lucas Rodrigues Cunha do Nascimento. IMPETRADO: Juizo da Vara de Violencia Domestica
da Comarca de Campina Grande. HABEAS CORPUS. LESÃO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CRIME, EM TESE.
DECRETO PREVENTIVO JUSTIFICADO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO INADEQUADAS AO CASO. DENEGAÇÃO. O
decreto preventivo, ora questionado, está satisfatoriamente motivado com a indicação de elementos concretos
no tocante à necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, em razão da
necessidade de evitar a reiteração delitiva e garantir a integridade da vítima. Não existe ilegalidade a ser reparada
no Decreto de prisão preventiva quando devidamente fundamentado, mostrando-se inócua a aplicação de
medida cautelar diversa da prisão, como já assinalado pela magistrada a quo. ACORDA a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001520-11.2017.815.0000. ORIGEM: 1ª VARA DE SOUSA. RELATOR:
Des. João Benedito da Silva. RECORRENTE: Ananias Lucio de Sousa Neto. ADVOGADO: Lincon Bezerra de
Abrantes, Oab/pb Nº 12.060. RECORRIDO: Justiça Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO.
PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONSCIENTE. TESE LEVANTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS.
OMISSÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVIMENTO. Deve-se reconhecer a nulidade da decisão de
pronúncia que deixa de apreciar as teses defensivas suscitadas em alegações finais. Tal omissão importa em
cerceamento do direito de defesa ensejador de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e
obrigatoriedade da fundamentação de todas as decisões judiciais. Impõe-se o acolhimento da preliminar para
decretação da nulidade da pronúncia, uma vez que o aludido decisum não foi fundamentado em conformidade
com os ditames normativos, determinando-se, por conseguinte, que o magistrado de origem profira outra
decisão. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba por unanimidade, em
ACOLHER A PRELIMINAR PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
ERRATAS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Na Pauta de Julgamento da 8ª Sessão Ordinária, de 20 de fevereiro de 2018, publicada no DJE em 08.02.2017
o Habeas Corpus nº 0806215-72.2017.8.15.0000. Comarca de Picuí. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS
MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante: Djaci Silva de Medeiros (OAB/PB nº 13.514). Paciente: JOSÉ DILSON
DA SILVA OLIVEIRA JÚNIOR, está sendo RETIRADO DE PAUTA, por erro na publicação.
Na Pauta de Julgamento da 9ª Sessão Ordinária, de 22 de fevereiro de 2018, publicada no DJE em
14.02.2017:
Onde se lê: 15º) Apelação Criminal nº 0000592-95.2015.815.0011. 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (convocado até o preenchimento da vaga de Desembargador). REVISOR: EXMO. SR. JUIZ JOÃO BATISTA BARBOSA (convocado, com
jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. João Benedito da Silva). Apelante: JONH LENON SILVA
SOUSA (Defensor Público: Álvaro Gaudêncio Neto). Apelada: Justiça Pública.
Leia-se: 15º) Apelação Criminal nº 0000592-95.2015.815.0011. 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ JOÃO BATISTA BARBOSA (convocado, com jurisdição limitada,
para substituir o Exmo. Sr. Des. João Benedito da Silva). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO. Apelante: JONH LENON SILVA SOUSA (Defensor Público: Álvaro Gaudêncio Neto). Apelada:
Justiça Pública.
Onde se lê: 23º) Apelação Criminal nº 0000245-10.2016.815.0211. 3ª Vara da Comarca de Itaporanga. RELATOR:
EXMO. SR. JUIZ MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (convocado até o preenchimento da vaga de Desembargador). REVISOR: EXMO. SR. JUIZ JOÃO BATISTA BARBOSA (convocado, com jurisdição limitada, para substituir
o Exmo. Sr. Des. João Benedito da Silva). 1º Apelante: representante do Ministério Público. 2º Apelante: FÁBIO
PRAXEDES BEZERRA (Advª.: Janayna Maria Alves Bezerra, OAB/RN nº 9.776). Apelados: os mesmos.
Leia-se: 23º) Apelação Criminal nº 0000245-10.2016.815.0211. 3ª Vara da Comarca de Itaporanga. RELATOR:
EXMO. SR. JUIZ JOÃO BATISTA BARBOSA (convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr.
Des. João Benedito da Silva). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. 1º Apelante:
representante do Ministério Público. 2º Apelante: FÁBIO PRAXEDES BEZERRA (Advª.: Janayna Maria Alves
Bezerra, OAB/RN nº 9.776). Apelados: os mesmos.
ATA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, realizada na “Sala de Sessões Desembargador
Manoel da Fonsêca Xavier de Andrade”, em 31 (trinta e um) de janeiro de 2018 (dois mil e dezoito). Sob a
Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho – Presidente. Participaram
ainda os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Aluízio Bezerra Filho (Juiz
convocado para substituir o Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos), Tércio Chaves de Moura (Juiz convocado para substituir o Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos), Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Marcos
Cavalcanti de Albuquerque, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, João Benedito da Silva, João Alves da
Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, José Ricardo Porto, Carlos Martins Beltrão Filho, Maria das
Graças Morais Guedes, Leandro dos Santos, José Aurélio da Cruz (Corregedor-Geral de Justiça), Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho e Marcos William de Oliveira (Juiz convocado até o preenchimento da vaga de
Desembargador). Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Saulo Henriques de Sá e Benevides, Arnóbio Alves Teodósio, João Batista Barbosa (Juiz convocado para substituir o Des.
João Benedito da Silva) e Ricardo Vital de Almeida (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o
Des. Carlos Martins Beltrão Filho). Representando o Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Alcides
Orlando de Moura Jansen, Subprocurador-Geral de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor
Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bel. Márcio Roberto Soares Ferreira Júnior, Diretor Especial. Às 09h10min, havendo número
legal, foi aberta a presente sessão. Lida e aprovada, sem restrições, a ata da reunião anterior. Iniciados os
trabalhos, foi submetida à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens
adiante discriminados. PROCESSOS – Pje (Pje-1º) Mandado de Segurança nº 0824098-43.2017.8.15.2001.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Impetrante: Helida Maria Duarte
Brito (Advs. Joallyson Guedes Resende - OAB/PB 16.427 e outro). Impetrados: 1º - Governador do Estado da
Paraíba, representado pelo Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E 2º - Secretária de Estado da
Administração do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador FELIPE
DE BRITO LIRA SOUTO.DECISÃO: “DENEGADA A ORDEM, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, SENDO QUE O OS DESEMBARGADORES MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA E JOÃO ALVES DA
SILVA, QUE A DENEGAVAM POR OUTRO FUNDAMENTO. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DESEMBARGADOR
OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.”(Pje- 2º) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 080102769.2015.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Requerente:
Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de Cruz do Espírito Santo/PB. (Adv. Newton
Nobel Sobreira Vita – OAB/PB 10.204). Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho – ID
189234/189235.COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
RELATOR.(Pje-3º) Agravo Interno nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 080547381.2016.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Agravante:
Ministério Público do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral de Justiça. Agravado: Município
de Mamanguape/PB, representado por sua Procuradora-Geral DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO, OAB/
PB 19.296-A. Curador Especial: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Obs.: Impedidos os Exmos. Srs. Desembargadores Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Márcio
Murilo da Cunha Ramos – ID 1317658. (art. 39 do R.I.T.J-PB).DECISÃO: “AGRAVO PROVIDO, UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”(Pje- 4º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº
0801594-32.2017.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA VACALVANTI. Requerente: Prefeito do Município de São José de Caiana (Advs. Frederich Diniz Tomé de Lima –
OAB/PB 14.532 e Alan Richers de Sousa – OAB/PB 19.942). Requerida: Câmara Municipal de São José de
Caiana. DECISÃO: “MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”(Pje5º) Revisão Criminal nº 0804007-52.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA
SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Requerente: Isaac Ramos Leite
(Adv. Dárcio Galvão de Andrade – OAB/PB 3196). Requerida: Justiça Pública.DECISÃO: “PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.(Pje-6º) Mandado de
Segurança nº 0802291-24.2015.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES
BEZERRA VACALVANTI. Impetrante: Sheilla Danielly Dias Souto (Advs. Yuri Veiga Cavalcanti OAB/PB 15.548
e outra). Impetrados: 1º - Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA E 2º - Secretária de Estado da Administração do Estado da Paraíba (Advª Ana Amélia
Ramos Paiva – OAB/PB 12.331). Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador PAULO
BARBOSA DE ALMEIDA FILHO– OAB/PB 15135-B.COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA RELATORA.” (Pje- 7º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº 080451731.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Requerente:
Prefeito do Município de Sapé (Advs. Rodrigo Clemente de Brito Pereira – OAB/PB 19.399 e outros). Requerido: Presidente Câmara Municipal de Sapé. DECISÃO: “INDEFERIDO PEDIDO DE ADIAMENTO FORMULADO PELO PATRONO DO REQUERIDA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA, UNÂNIME, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.”(Pje- 8º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº 080519109.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de Alagoa Nova.DECISÃO: “INDEFERIDA A MEDIDA LIMINAR, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”(Pje-9º) Revisão Criminal nº
0802867-46.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR.
DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. CARLOS
MARTINS BELTRÃO FILHO). Requerente: Jossiênio Silva dos Santos (Advs. Antonio Vinícius Santos Oliveira– OAB/PB 18971 e outros). Requerida: Justiça Pública.COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO REVISOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS”. (Pje-10º)
Mandado de Segurança nº 0804608-58.2016.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA
MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Impetrante: Lavínia Magda Barbosa de Vasconcelos Silva (Advs. Jonatan
Raulim Ramos – OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho Marques – OAB/PB nº 16.702). Impetrada: Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.COTA: “RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR TRAMITAÇÃO.”(Pje11º) Mandado de Segurança nº 0802738-75.2016.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE
FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Impetrante: Roberta Keliane Nobre Vieira Loiola (Advs. Jonatan
Raulim Ramos – OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho Marques – OAB/PB nº 16.702). Impetrada: Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.COTA: “RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR TRAMITAÇÃO.”(Pje12º) Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 080160850.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. Embargante: Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador TADEU ALMEIDA GUEDES - OAB/PB 19310-A. Embargado: Gladstone Nogueira
da Silva (Advs. Denyson Fabião de Araujo Braga - OAB/PB 16.791 e outra). Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des.
Márcio Murilo da Cunha Ramos (ID 1459028) (art. 39 do R.I.T.J-PB). DECISÃO: “EMBARGOS REJEITADOS,
UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”(Pje- 13º) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 080175746.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. Requerente: Ministério Público do
Estado da Paraíba. Requeridos: 1º - Município de Santa Rita, representado por seu Prefeito Constitucional; 2º
- Câmara Municipal de Santa Rita, representada por seu Presidente. Obs.: Averbou suspeição o Exmo. Sr.
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (ID 574367) (art. 40 do R.I.T.J-PB).DECISÃO: “INDEFERIDO PEDIDO
DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA FORMULADO ATRAVÉS DO ID 1850213. NO MÉRITO, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL, PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII E X, TODOS DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº
1.586/2013 E, POR ARRASTAMENTO, DOS INCISOS II, III, IV E PARTE DO INCISO V, DO ART. 5º, DO
MESMO DIPLOMA, BEM COMO DOS ARTS. 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.048/2003; DOS §§ 1º E 2º DO
ART. 1º, E DOS INCISOS II, III, IV, V, VII E VIII DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 897/98; DA INTEGRALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 859/97 E DOS §§ 1º E 2º DO ART. 1º, E INCISOS II, III, IV, V, VII E VIII DO ART.
5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 827/97, TODAS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, MODULANDO OS EFEITOS
DESTA DECISÃO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A COMUNICAÇÃO AOS REQUERIDOS, COM
O FITO DE EVITAR QUALQUER POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.(Pje- 14º) Revisão Criminal nº 080390615.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES.
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Requerente: Fernando Barbosa da Silva (Advs. Fernando Erick Queiroz
de Carvalho – OAB/PB 20.189 e outro). Requerida: Justiça Pública.DECISÃO: “PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.(Pje- 15º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº 0805800-89.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES
DA SILVA. Requerente: Município de Nova Floresta (Adv. Ravi Vasconcelos de Silva Matos – OAB/PB 17.148).
Requerida: Câmara Municipal de Nova Floresta. DECISÃO: “MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA, UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” (Pje- 16º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar)
nº 0805833-79.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Requerente: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA
GAMA. Requerido: Município de Patos. DECISÃO: “MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, UNÂNIME, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.”(Pje- 17º) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805472-62.2017.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Requerente: Associação
Paraibana dos Defensores Públicos (Adv. Ciane Figueiredo Feliciano da Silva, OAB/PB 6974). Requeridos: 1º
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA e 2º Assembléia
Legislativa do Estado da Paraíba, representada pelo Procurador-Chefe ANNÍBAL PEIXOTO NETO – OAB/PB
10.715.COTA: “RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR TRAMITAÇÃO.” (Pje- 18º) Mandado de Segurança nº
0800495-61.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. Impetrante: Weverton
Lisboa de Sena (Advs. Tadeu Mendes Villarim, OAB/PB 16.679 e outra); Impetrado: Presidente do Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba (Adv. Eugênio Gonçalves da Nóbrega – OAB/PB 8028). Interessado: Estado da
Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES – OAB/PB 5.124. Obs.: Impedido
o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos (Id – 822433) (art. 39 do R.I.T.J-PB).DECISÃO: “ORDEM
DENEGADA, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FEZ DEFESA ORAL, PELO IMPETRADO,
O DR. EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA”. (Pje-19º) Revisão Criminal nº 0804036-05.2016.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA
BARBOSA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES.
JOÃO BENEDITO DA SILVA). Requerente: Erivan Fausto de Albuquerque (Advs. Fernando Erick Queiroz de
Carvalho – OAB/PB 20.189, Marcos Alânio Martins Vaz - OAB/PB 5373 e Marcos Alânio Martins Vaz Filho - OAB/
PB 24.591). Requerida: Justiça Pública. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS DO RELATOR E DO REVISOR.” (Pje-20º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido
de liminar) nº 0803289-21.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES. Requerente: Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA. (Advs. Samuel
Carvalho Gaudêncio – OAB/PB 11.774 e outro) Requerido: 1º Estado da Paraíba, representado pelo Procurador
Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA; 2º Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba. Obs.: Averbou
suspeição o Exmo. Sr. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque (ID 1651580) (art. 40 do R.I.T.JPB). COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”
(Pje-21º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0802321-25.2016.8.15.0000. Requerente: Ministério Público
do Estado da Paraíba. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Requerido:
Município de João Pessoa, representado pelo Procurador Geral ADELMAR AZEVEDO RÉGIS. Interessado:
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. COTA: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”(Pje-22º) - Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 0802480-65.2016.8.15.0000. Requerente: Município de Taperoá, representado por
seu Prefeito Constitucional (Adv. Marcos Dantas Vilar – OAB/PB 16.232). RELATOR: EXMO. SR. DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Taperoá (Adv.
Manuel Dantas Vilar – OAB/PB 10.524). Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. DECISÃO: “PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, COM EFEITOS EX TUNC,
RETROATIVOS À PUBLICAÇÃO DA LEI, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(Pje-23º) Mandado de Segurança nº 0803417-75.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA
(JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO). Impetrante: Mayra Queiroz e Silva Ribeiro (Advs. Jonatan Raulim
Ramos - OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho Marques - OAB/16.702). Impetrado: Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador PABLO DAYAN
TARGINO BRAGA. DECISÃO: “ORDEM CONCEDIDA, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”
(Pje-24º) Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0800069-15.2017.8.15.0000. RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Agravante: Renally Kallen da
Silva Pinto (Adv. Jacinto Vieira de Carvalho – OAB/PB 23.431). Agravado: Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. DECISÃO: “AGRAVO DESPROVIDO, UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.” (Pje-25º) - Agravo Interno nos Autos do Mandado de Segurança
Coletivo nº 0800063-42.2016.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Agravantes: Everaldo Dutra Barbosa da Silva e outros (Advs. Amanda Borba Dutra -