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Diário da Justiça ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº 0000891-25.2014.815.0911 - Agravante: METLIFE –
METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, Agravados: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES ESTEVES. Intimação ao Bel. YANNY VELOSO DO REGO OAB/PB Nº 14.084, a fim de no prazo DE (15)
QUINZE DIAS, NA CONDIÇÃO de patrono do agravado, apresentar resposta ao agravo referencia (art.272, & 2º
e 1.042, & 3º, do CPC).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº 0001297-35.2011.815.0011 - Agravante: ADELMO GAS,
Agravados: HIPERCARD – BANCO MULTIPLO S/A. Intimação ao Bel. WILSON SALES BELCHIOR OAB/PB Nº
17.314-A, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, NA CONDIÇÃO de patrono do agravado, apresentar resposta
ao agravo referencia (art.272, & 2º e 1.042, & 3º, do CPC).
AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO – PROCESSO Nº 0003997-76.2014.815.0011 Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), Agravados: DAYANA WANESSA DANTAS CLEMENTE. Intimação ao Bel. PEDRO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR OAB/PB Nº 19.488, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS,
NA CONDIÇÃO de patrono do agravado, apresentar resposta aos agravos em referência (art.272, & 2º e 1.042,
& 3º, do CPC).
APELACAO CÍVEL Nº 0126680-33.2012.815.2001 Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, integrante
da 3ª Câmara Cível. Apelante: TERESINHA PEREIRA MARQUES. Apelado: DALVA HELENA COSTA MARQUES.
Intimando o apelante, na pessoa do Bel. JOSE AUGUSTO ROCHA MARQUES (OAB/PB 1.281), para, nos termos
do despacho de fl. 224, no prazo fixado pelo relator de cinco dias, subscrever a peça recursal de fls. 195/205,
sob pena de não conhecimento do apelo
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0035977-90.2011.815.2001. Dr. João Batista Barbosa – Juiz de Direito em substituição ao
Relator(a): Des(a). Saulo Henriques de Sá e Benevides. Apelante: UNIMED JOAO PESSOA-COOPERATIVA
DE.TRABALHO MEDICO. Apelado: LUCIA DE FATIMA SANTOS MARQUES TEIXEIRA E OUTROS. Intimação ao
(s) Bel.(is).LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS OAB/PB 13.040, na condição de advogado(a) (s) do Apelante acima mencionado, a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a assinatura do substabelecimento de
fl.324, sob pena de não conhecimento do recurso.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0014466-50.2015.815.0011. Relator(a): Des(a). Maria das Graças Morais Guedes. Apelante: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Apelado: MARILENE DE MENEZES
VASCONCELOS E OUTRO. Intimação ao (s) Bel.(is).LAISSA MELO OAB/PB 22.225, na condição de advogado(a)
(s) do Apelado acima mencionado, Defiro os pedidos de habilitação e de vista, pelo prazo legal.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000949-64.2014.815.0511. Relator(a): Des(a). Maria das Graças Morais Guedes. Apelante: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Apelado: JOSE WILSON LIRA
BATISTA. Intimação ao (s) Bel.(is).ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA OAB/PE 16.983, na condição
de advogado(a) (s) do Apelante acima mencionado, a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, façam juntada da
Procuração, sob pena de não conhecimento do recurso
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002409-52.2012.815.0351. Dr. João Batista Barbosa – Juiz de Direito em substituição ao
Relator(a): Des(a). Saulo Henriques de Sá e Benevides Apelante: HELENO ALEXANDRE DA SILVA. Apelado:
BANCO VOLKSWAGEN S/A. Intimação ao (s) Bel.(is). RODRIGO PAREDES MOREIRA OAB/PB 11.429 E
ALUISIO PAREDES MOREIRA JUNIOR OAB/PB 10.893, na condição de advogado(a) (s) do Apelante acima
mencionado, a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, seja sanado a assinatura escaneada na procuração de fl.41,
sob pena de não conhecimento do recurso.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000462-70.2017.815.0000. Dr. João Batista Barbosa – Juiz de Direito em substituição ao
Relator(a): Des(a). Saulo Henriques de Sá e Benevides. Apelante: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS
GERAIS. Apelado: NILDEBERTO PEDRO DE ALMEIDA Intimação ao (s) Bel.(is).BRUNO NOVAES BEZERRA
CAVALCANTI OAB/PE 19.353, na condição de advogado(a) (s) do Apelante acima mencionado, a fim de, no prazo
de 05 (cinco) dias, regularizar a assinatura do substabelecimento de fl.462, sob pena de não conhecimento do
recurso
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001556-75.2015.815.0371. Relator(a): Des(a). Marcos Cavalcanti de Albuquerque;
Apelante: ANA MARIA DA SILVA. Apelado: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ. Intimação ao (s) Bel.(is). FABRICIO
ABRANTES DE OLIVEIRA OAB/PB 10.384 E SEBASTIAO FERNANDES BOTELHO OAB/PB 7.095, na condição
de advogado(a) (s) do Apelante acima mencionado. Sentença: Pedido julgado parcialmente procedente.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001900-28.2015.815.0251. Relator(a): Des(a). Marcos Cavalcanti de Albuquerque; 1º
Apelante: EDNALDO GOMES CORREIA. 2º Apelante: ESTADO DA PARAIBA. Apelado: OS MESMOS. Intimação
ao (s) Bel.(is). TAMIRIS ANDRADE GUEDES OAB/PB 18.353, na condição de advogado(a) do Apelante acima
mencionado. a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, em observância ao princípio do contraditório e da vedação de
decisões surpresa, com fundamento nos artigos 9 e 10º do CPC/2015.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0024953-50.2013.815.0011. Relator(a): Des(a). Maria das Graças Morais Guedes. 1º
Apelante: IRANALDO DE SOUSA DOMINGOS. 2º Apelante: CRISTIANE NUNES DANTAS. Apelado: DEMETRIO
RODRIGUES SARAIVA. Intimação ao (s) Bel.(is). FLAVIO ROBERTO DE LIMA DE FARIAS JUNIOR OAB/PB
19.484, na condição de advogado(a) (s) dos Apelantes acima mencionados, a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias,
demonstrarem suas hipossuficiências, juntando, para tanto, cópia de declaração de imposto de renda e outros
documentos que acharem pertinentes, sob pena de deserção.

de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) primeiro recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s)
recurso(s) em referência.
RECURSO ESPECIAL - 2ªC – PROCESSO Nº. 0125866-21.2012.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA PARAÍBA. Recorrido (1): MANOEL GONÇALVES BEZERRA. Recorrido (2): PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV.
Intimação ao(s) bel(is). ORLANDO GONÇALVES LIMA, OAB/PB 1.303, a fim de, no prazo legal, na condição de
patrono(s) do(s) primeiro recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - 2ªC – PROCESSO Nº. 0000525-34.2016.815.2004 – Recorrente(s): ESTADO
DA PARAIBA. Recorrido (s): SÍLVIO MURILO ALVES MONTEIRO. Intimação ao(s) bel(is). DEYSE TRIGUEIRO
DE ALBUQUERQUE, OAB/PB 15.068, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s),
apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência.
RECURSO ESPECIAL - 2ªC – PROCESSO Nº. 0012686-90.2013.815.2001 – Recorrente (s): ESTADO DA
PARAÍBA. Recorrido (s): JANDUY DE ARAÚJO PINHEIRO JÚNIOR. Intimação ao(s) bel(is). PAMELA CAVALCANTI DE CASTRO, OAB/PB 16.129, patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência.
RECURSO ESPECIAL - 2ªC – PROCESSO Nº. 0058500-91.2014.815.2001 – Recorrente (s): ESTADO DA
PARAÍBA. Recorrido (s): JOSÉ RAMALHO FERREIRA ALVES. Intimação ao(s) bel(is). BIANCA DINIZ DE
CASTILHO, OAB/PB 11.898, patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao(s)
recurso(s) em referência.
RECURSO ESPECIAL - 2ªC – PROCESSO Nº. 0094759-56.2012.815.2001 – Recorrente (s): PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV. Recorrido (s): GLADSTON PEREIRA DE AMORIM. Intimação ao(s) bel(is). ENIO SILVA
NASCIMENTO, OAB/PB 11.946, patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões
ao(s) recurso(s) em referência.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - 2ªC – PROCESSO Nº. 0002107-76.2014.815.0731 – Recorrente (s): MUNICÍPIO DE CABEDELO. Recorrido (s): ANTÔNIO MANOEL DOS SANTOS E OUTROS. Intimação ao(s) bel(is).
THOMAZ ANTÔNIO BATISTA DA SILVA, OAB/PB 18.517, patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal,
apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência.
REMESSA OFICIAL – PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800201-46.2016.8.15.0311. Relatora: Desembargadora
Maria das Graças Morais Guedes. Autora: Leilane Ferreira da Silva Carneiro. Réu: Câmara Municipal de Tavares.
Intimando a Bela. Maevia Pouline Suassuna Porto (OAB/PB 16.303), do inteiro teor da Decisão Monocrática ID
1466101, proferida nos autos acima referidos.

JULGADOS DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0003456-24.2012.815.0331. ORIGEM: 5ª VARA DA COMARCA DE
SANTA RITA. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. APELANTE: Municipio de Santa Rita,
Representado Por Seu Procurador Alan Reus Negreiros de Siqueira. APELADO: Maria Betania Pereira da Silva.
ADVOGADO: Joao Camilo Pereira. PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação de cobrança – Procedência da
pretensão inicial – Irresignação – Preliminar – Nulidade da sentença – Decisão “ultra petita” - Julgamento de
questões além das suscitadas pela autora – Expurgação da decisão guerreada dos pedidos não formulados –
Acolhimento – Provimento parcial. - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o
interessado a requerer, nos casos e formas legais (“Ne procedat iudex ex officio”). Outrossim, decidirá a lide nos
limites em que ela foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei
exige a iniciativa da parte. (“Iudex secundum allegata partium iudicare debet”). Ocorrendo julgamento “ultra
petita”, deve a sentença ser reformada para que se ajuste aos limites do pedido, excluindo-se a parte excedente,
em nome do princípio da economia processual. CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO – Reexame necessário
– Ação de cobrança – Servidor público municipal – Agente comunitário de saúde - Regime jurídico estatutário Pretensão ao adicional de insalubridade – Direitos Sociais – Art. 7º c/c o art. 39, § 3º, CF/88 – Ausência de critério
ou regra para pagamento do dito adicional na CF/88 - Lei local regulamentadora – Existência – Pagamento devido
- Pretensão deduzida na inicial julgada procedente – Manutenção da sentença – Desprovimento. - “Aplica-se aos
servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX,
XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.“
(art. 39, §3º, CF/88). - Não havendo previsão expressa na Carta Magna quanto ao direito dos servidores públicos
civis perceberem adicional de insalubridade, essa possibilidade encontra óbice no princípio da legalidade administrativa, que está previsto no “caput” do art. 37 da CF/88, segundo o qual, ao contrário do particular que pode
realizar tudo aquilo que não é proibido pelo ordenamento jurídico, deve o administrador cumprir e realizar tudo
aquilo que a lei determina que seja feito. - Considerando que a Lei Municipal n° 1.344/2009 regulamentou o direito
ao adicional de insalubridade, faz jus a autora à percepção da referida verba, conforme decidido pelo magistrado
de base. V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados de apelação cível, A C O R
D A M, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, dar
provimento parcial à apelação cível e negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do
relator e da súmula do julgamento de fl. retro.
Dr(a). Joao Batista Barbosa

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0022365-61.2006.815.2001. Dr. João Batista Barbosa – Juiz de Direito em substituição ao
Relator(a): Des(a). Saulo Henriques de Sá e Benevides. Apelante: HUGO ALEXANDRE ESPINOLA MANGUEIRA. Apelado: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Intimação ao (s) Bel.(is). GEORGE ALEXANDRE
RIBEIRO DE OLIVEIRA OAB/PB 12.871, na condição de advogado(a) (s) do Apelado acima mencionado, a fim
de, no prazo de 05 (cinco) dias, spara regularizar a representação, nos termos do art. do NCPC, sob pena de não
conhecimento das contrarrazões.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002309-42.2009.815.0371. Dr. João Batista Barbosa – Juiz de Direito em substituição ao
Relator(a): Des(a). Saulo Henriques de Sá e Benevides. Apelante: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS
DO SEGURO DPVART S/A. Apelado: REGINALDO FERREIRA VANDERLEI. Intimação ao (s) Bel.(is). CARLOS
ANTÔNIO HARTEN FILHO OAB/PE 19.357, na condição de advogado(a) (s) do Apelante acima mencionado, a
fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, seja sanado a assinatura escaneada no substabelecimento de fl.145-A, sob
pena de não conhecimento do recurso.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0026136-42.2009.815.2001. Dr. João Batista Barbosa – Juiz de Direito em substituição ao
Relator(a): Des(a). Saulo Henriques de Sá e Benevides. Apelante: MIGUEL DIRCEU TORTORELLO FILHO.
Apelado: AD BUSINESS COMPANY COM S/A. Intimação ao (s) Bel.(is). LUCAS HENRIQUES DE QUEIROZ MELO
OAB/PB 16.228, na condição de advogado(a) (s) do Apelante acima mencionado, a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias,
seja sanado a assinatura escaneada no substabelecimento de fl.402, sob pena de não conhecimento do recurso.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001650-78.2015.815.0191 Relator(a): Des(a). Marcos Cavancati de Albuquerque. Apelante: BV FINANCEIRA S/A-C.F.I., Apelado: AMADEU COSTA SANTOS. Intimação ao (s) Bel.(is). FERNANDO LUZ
PEREIRA OAB/PB 147.020-A e MOISÉS BATISTA DE SOUZA OAB/PB 149.225-A na condição de advogado(a) (s)
do Apelante acima mencionado, a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a representação processual, sob
pena de não conhecimento do recurso.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013909-63.2015.815.0011 Relator(a): Des(a). Maria das Graças Morais Guedes. Apelante: ESMALTEC S/A, Apelado: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE. Intimação ao (s) Bel.(is). CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO OAB/PB 185.570-A na condição de advogado(a) (s) do Apelante acima mencionado, a
fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a assinatura da apelação e substabelecimento, sob pena de não
conhecimento do recurso.
RECURSO ESPECIAL - 2ªC – PROCESSO Nº. 0043860-20.2013.815.2001 – Recorrente (s): BANCO DO
BRASIL S/A. Recorrido (s): REGINA KELY VICENTE DA SILVA. Intimação ao(s) bel(is). ANNE KARINE RODRIGUES MORAES, OAB/PB 9.526 - E, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s),
apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência.
RECURSO ESPECIAL - 2ªC – PROCESSO Nº. 0001759-80.2004.815.2001 – Recorrente(s): PEDRO CORDEIRO DE SÁ FILHO. Recorrido (s): JOÃO SILVA LIRA. Intimação ao(s) bel(is). MARCOS ANTÔNIO DANTAS
CARREIRO, OAB/PB 9.573 a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em)
as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - 2ªC – PROCESSO Nº. 0067911-61.2014.815.2001 – Recorrente (s): ESTADO
DA PARAÍBA. Recorrido (s): IONE SÉRGIO DIAS. Intimação ao(s) bel(is). LISANKA ALVES DE SOUSA, OAB/
PB 10.662, patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em
referência.
RECURSO ESPECIAL - 2ªC – PROCESSO Nº. 0016525-26.2013.815.2001 – Recorrente (s): ESTADO DA
PARAÍBA.. Recorrido (1): MIGUEL MANGABEIRA DE SOUSA E OUTROS. Recorrido (2): PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV. Intimação ao(s) bel(is). ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA, OAB/PB 15.729, a fim

APELAÇÃO N° 0006032-51.2012.815.0731. ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE CABEDELO. RELATOR: Dr(a).
Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Desa. Maria das Neves do Egito de Araujo Duda Ferreira.
APELANTE: Fiori Veicolo Ltda, APELANTE: Fiat Automoveis S/a. ADVOGADO: Luis Felipe de Souza Rebelo (oab/
pe 17.593) e ADVOGADO: Adelmo da Silva Emerenciano (oab/sp 91.916). APELADO: Allan Patrick Freire Nascimento. ADVOGADO: Rodrigo dos Santos Lima (oab/pb 10.478). PRELIMINAR. DANOS MORAIS POR VÍCIO EM
PRODUTO. PRETENSÃO QUE SE SUBMETE A PRAZO PRESCRICIONAL, E NÃO A PRAZO DECADENCIAL.
REJEIÇÃO. 1. A ação de indenização movida pelo consumidor contra a prestadora de serviço por defeito relativo
à prestação do serviço prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 c/c o art. 14, caput, do CDC. (AgRg no Ag
771.737/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 11/12/
2006, p. 370). 2. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL ACOSTADO AOS AUTOS. PROVA DESNECESSÁRIA E, PORTANTO, PROTELATÓRIA. REJEIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não
configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de
origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu
convencimento. (AgRg no AREsp 299.482/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/
2015, DJe 23/02/2015). 2. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. PESSOA JURÍDICA QUE COMPÕE A CADEIA DE CONSUMO. REJEIÇÃO. 1. “A
constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização
solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC” (REsp
611.872/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 02/10/2012, DJe 23/10/2012). (AgRg
no AREsp 692.459/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/
06/2015). 2. Preliminar rejeitada. APELAÇÕES CÍVEIS. 1) VÍCIOS EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÁRIOS
COMPARECIMENTOS À CONCESSIONÁRIA PARA SANÁ-LOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. 2) VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO
QUE SE IMPÕE. 3) RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser
possível a indenização por dano moral na hipótese de o adquirente de veículo novo ter que comparecer diversas
vezes à concessionária para realização de reparos. (AgRg no AREsp 76.980/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 24/08/2012). 2. “Na fixação da indenização por danos
morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de
culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios
sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à
realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa
de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por
aquele que fora lesado.” (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) 3. Recursos desprovidos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA
a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar as
preliminares e, no mérito, negar provimento aos apelos.
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida
APELAÇÃO N° 0000053-13.2014.815.2001. ORIGEM: 11ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR:
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Neves do Egito de Araujo Duda
Ferreira. APELANTE: Joao Tolentino Neto. ADVOGADO: Antonio Anizio Neto (oab/pb 8.851). APELADO: Banco
Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb 17.314-a). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO C/C RESSARCIMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE CELEBRADO. DESCONTO EM FOLHA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Do TJ/PB: “Na forma do art. 188, I, do Código Civil,
inexiste ato ilícito na realização de descontos nos contracheques de servidor público quando verificada a