TJPB 18/07/2017 -Pág. 13 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2017
(Pje- 2º) Mandado de Segurança nº 0802801-37.2015.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE
FÁTIMA DE MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Impetrante: Valdez Galdino da Costa (Adv. João Alberto da
Cunha Filho – OAB/PB 10.705). Impetrado: Corregedor Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado:
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO – OAB/PB 13339. COTA:
NA SESSÃO DO DIA 14.06.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 28.06.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.07.2017: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA QUE SE ENCONTRA
EM GOZO DE FÉRIAS.”
(Pje- 3º) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800644-91.2015.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido:
Município de Solânea, representado por seu Prefeito (Adv. Rodrigo dos Santos Lima – OAB/PB 10.478).
Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Obs.:
Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho(ID174198/174199) (art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA:
NA SESSÃO DO DIA 28.06.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.07.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR
FALTA DE QUÓRUM”.
(Pje- 4º) Revisão Criminal nº 0804153-93.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA
SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Requerente: Antônio Tavares de Sá Filho
(Advª. Anny Karine Tavares de Oliveira – OAB/PB 22168). Requerida: Justiça Pública. COTA: NA SESSÃO DO
DIA 12.07.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO REVISOR,
QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
(Pje- 5º) Agravo Interno nos autos da Ação Rescisória nº 0800404-34.2017.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA.
DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE MORAIS GUEDES. Agravante: Basílio Francisco Vieira Nepomuceno (Advª.
Helane Nepomuceno Rebouças – OAB/CE 28.440). Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.07.2017: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA RELATORA.”
(Pje- 6º) Revisão Criminal nº 0801682-07.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA
SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Requerente: Luiz Navarro da Silva (Advs.
Hálem Roberto Alves de Souza – OAB/PB 11.137 e outro). Requerida: Justiça Pública. COTA: NA SESSÃO DO
DIA 12.07.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO REVISOR,
QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
(Pje- 7º) Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0803504-31.2016.8.15.0000. RELATORA: EXMA.
SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES. Agravada: Viviane Rodrigues Ferreira (Advsª. Albaniza de
Medeiros Pereira Araújo – OAB/RN 5337 e outra). COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.07.2017: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA RELATORA.”
(Pje- 8º) Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0803579-70.2016.8.15.0000. RELATORA: EXMA.
SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO. Agravada: Daiane Lins da Silva Firino (Advs. Jonatan Raulim
Ramos – OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho Marques – OAB/PB 16.702). COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.07.2017:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA RELATORA.”
(Pje- 9º) Mandado de Segurança nº 0803769-33.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO. Impetrante: Márcio Nóbrega da Silva (Advs. Halisson Gondim de Oliveira Nóbrega – OAB/PB
16.753 e Mário Vicente da Silva Filho – OAB/PB 19.647). Impetrado: Desembargador Joás de Brito Pereira Filho.
Obs: Averbaram suspeição os Exmos. Srs. Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior (ID 874584) e Márcio Murilo da Cunha
Ramos (ID 903895), bem como o Exmo. Sr. Dr. Marcos William de Oliveira (ID 889361) (art.40 do R.I.T.J-PB).
COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.07.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO RELATOR.”
(Pje- 10º) Embargos de Declaração opostos em face à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
0800175-45.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO.
Embargante: Roberto de Medeiros Rodrigues (Adv. Antônio Anízio Neto – OAB/PB 8851). Embargado: Estado da
Paraíba, representado pelo Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Obs.: Averbou suspeição a
Exma. Sra. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (ID 754007) (art. 40 do R.I.T.J-PB). Impedido o
Exmo. Sr. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (ID 1051626). COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.07.2017:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE
ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
(Pje- 11º) Embargos de Declaração opostos em face à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
0801471-68.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES). Embargante: Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador TADEU ALMEIDA GUEDES – OAB/PB 19.310 - A. Embargada: Patrícia Karla
Cabral do Nascimento (Advs. Bruna Alves de Sousa Meira – OAB/PB 18.556, Leonardo Alves de Sousa Meira –
OAB/PB 23.030 e Luan de Almeida Duarte – OAB/PB 23.028). COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.07.2017: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”
(Pje-12º) Mandado de Segurança nº 0800084-86.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL
DE ALMEIDA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO
DE ARAÚJO DUDA FERREIRA). Impetrante: Ivana Figueiredo Fernandes de Farias (Adv. Daniel Braga de Sá
Costa – OAB/PB 16.192). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. COTA: NA
SESSÃO DO DIA 12.07.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.”
(Pje-º13) Revisão Criminal nº 0804596-44.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA
SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Requerente: José Marinho da Silva
Filho (Advs. José Olavo Cavalcanti Rodrigues – OAB/PB 10.027 e outros). Requerida: Justiça Pública.
(Pje-º14) Revisão Criminal nº 0804906-50.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE
OLIVEIRA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO). REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Requerente: Magnum Michel
da Silva (Advs. Ivan Maria Fernandes Kurisu – OAB/PB 5.942 e outros). Requerida: Justiça Pública.
(Pje-º15) Mandado Segurança nº 0800157-58.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS NECES DO EGITO DE
A. D. FERREIRA). Impetrante: Neriwelma Alessandra de Oliveira (Adv. Márcio Henrique Carvalho Garcia – OAB/
PB 10.200). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador ROBERTO MIZUKI DIAS DOS SANTOS.
(Pje-º16) Mandado Segurança nº 0803448-95.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO
DA FONSECA OLIVEIRA. Impetrante: José Djalma de Vasconcelos Medeiros Júnior (Advs. Jonatan Raulim
Ramos - OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho Marques - OAB/PB 16.702). Impetrado: Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE
VASCONCELOS NEVES – OAB/PB 5.124.
(Pje-º17) Embargos de Declaração opostos em face à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança
nº 0801612-87.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS). Embargante (01): Estado da
Paraíba, representado pelo Procurador TADEU ALMEIDA GUEDES – OAB/PB 19.310 – A. Embargantes (02):
Josivaldo Leite de Oliveira e outros (Advs. Denyson Fabião De Araujo Braga - OAB/PB – 16.791 e outra).
Embargados: Ambos.
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31.08.2016: “APROVADO, POR UNANIMIDADE, O 1º ENUNCIADO, NOS SEGUINTES TERMOS ‘A AÇÃO
PREORDENADA A IMPUGNAR A SUPRESSÃO TOTAL DE UMA DETERMINADA RUBRICA DO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR, ATIVO OU INATIVO, BEM COMO DE PENSIONISTA,
PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUSPRESSIVO,
ATINGINDO A PRESCRIÇÃO O PRÓPRIO FUNDO DO DIDREITO ALEGADO’. EM SEGUIDA, APÓS O VOTO
DO RELATOR, PROPONDO A APROVAÇÃO DO 2º ENUNCIADO, DO TEOR SEGUINTE: ‘A AÇÃO PREORDENADA A IMPUGNAR O CONGELAMENTO DE RUBRICA PERCEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU
MILITAR, ATIVO OU INTATIVO, BEM COMO POR PENSIONISTA, OCORRIDO APÓS O ATO DE CONCESSÃO
INICIAL DA VANTAGEM, NÃO ENCONTRA ÓBICE NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA O
DECRETO FEDERAL Nº 20.910/32, A QUAL FULMINA TÃO SOMENTE AS EVENTUAIS DIFERENÇAS VENCIDAS PREVIAMENTE AO QUINTO ANO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO’, PEDIU VISTA, POR ANTECIPAÇÃO, O DES. LEANDRO DOS SANTOS. OS DEMAIS AGUARDAM. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O ADVOGADO VALBERTO AZEVEDO. O JULGAMENTO TERÁ CONTINUIDADE NA SESSÃO DESIGNADA PARA O DIA
26-10-2016, EM FACE DAS FÉRIAS DO RELATOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 26.10.2016: “ADIADO PARA
A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO VISTA, DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 09.11.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO VISTA.” COTA: NA SESSÃO DO
DIA 23.11.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUÓRUM.” COTA: NA
SESSÃO DO DIA 07.12.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA
SESSÃO DO DIA 25.01.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS DO RELATOR E DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.02.2017: “APROVADO, POR UNANIMIDADE, O 1º ENUNCIADO, NOS SEGUINTES TERMOS ‘A AÇÃO PREORDENADA A
IMPUGNAR A SUPRESSÃO TOTAL DE UMA DETERMINADA RUBRICA DO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR
PÚBLICO CIVIL OU MILITAR, ATIVO OU INATIVO, BEM COMO DE PENSIONISTA, PRESCREVE EM CINCO
ANOS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUPRESSIVO, ATINGINDO A PRESCRIÇÃO
O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO ALEGADO’. EM SEGUIDA, APÓS O VOTO DO RELATOR, PROPONDO A
APROVAÇÃO DO 2º ENUNCIADO, DO TEOR SEGUINTE: ‘A AÇÃO PREORDENADA A IMPUGNAR O CONGELAMENTO DE RUBRICA PERCEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR, ATIVO OU INATIVO,
BEM COMO POR PENSIONISTA, OCORRIDO APÓS O ATO DE CONCESSÃO INICIAL DA VANTAGEM, NÃO
ENCONTRA ÓBICE NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA O DECRETO FEDERAL Nº 20.910/32,
A QUAL FULMINA TÃO SOMENTE AS EVENTUAIS DIFERENÇAS VENCIDAS PREVIAMENTE AO QUINTO
ANO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO’, PEDIU VISTA O DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS”.
COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.02.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.03.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
POR FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.03.2017: “APROVADO, POR UNANIMIDADE, O 1º
ENUNCIADO, NOS SEGUINTES TERMOS: ‘A AÇÃO PREORDENADA A IMPUGNAR A SUPRESSÃO TOTAL
DE UMA DETERMINADA RUBRICA DO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR,
ATIVO OU INATIVO, BEM COMO DE PENSIONISTA, PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUPRESSIVO, ATINGINDO A PRESCRIÇÃO O PRÓPRIO FUNDO DO
DIREITO ALEGADO’. EM SEGUIDA, APÓS O VOTO DO RELATOR, PELA APROVAÇÃO DO 2º ENUNCIADO,
DO TEOR SEGUINTE: ‘A AÇÃO PREORDENADA A IMPUGNAR O CONGELAMENTO DE RUBRICA PERCEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR, ATIVO OU INATIVO, BEM COMO POR PENSIONISTA,
OCORRIDO APÓS O ATO DE CONCESSÃO INICIAL DA VANTAGEM, NÃO ENCONTRA ÓBICE NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA O DECRETO FEDERAL Nº 20.910/32, A QUAL FULMINA TÃO SOMENTE
AS EVENTUAIS DIFERENÇAS VENCIDAS PREVIAMENTE AO QUINTO ANO ANTERIOR À PROPOSITURA
DA AÇÃO’, CONTRA O VOTO DOS DESEMBARGADORES MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, JOSÉ
RICARDO PORTO E CARLOS MARTINS BELTRÃO, QUE ENTENDEM QUE A LEI É DE EFEITOS CONCRETOS, E, PORTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL FLUI A PARTIR DE SUA EDIÇÃO, ATINGINDO O PRÓPRIO
FUNDO DO DIREITO, DIANTE DA TEORIA DA “ACTIO NATA”, REJEITANDO, PORTANTO, A PROPOSITURA
DO 2º ENUNCIADO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAES GUEDES. OS
DEMAIS AGUARDAM. NA OPORTUNIDADE, A AUTORA DO PEDIDO DE VISTA REQUEREU REMESSA DE
NOTAS TAQUIGRÁFICAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 05.04.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 19.04.2017: “ADIADO PARA
A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA AUTORA DO PEDIDO DE VISTA, DESª
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 03.05.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA AUTORA DO PEDIDO DE VISTA, DESª MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 17.05.2017: “ADIADO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESIGNADA PARA O DIA 05.06.2017, COM INÍCIO PREVISTO PARA AS 09:00 HORAS. ” COTA: NA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05.06.2017: “ADIADO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DESIGNADA PARA
O DIA 14.06.2017, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA AUTORA DO PEDIDO DE VISTA.” COTA: NA
SESSÃO DO DIA 14.06.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DA AUTORA DO PEDIDO DE VISTA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 28.06.2017: “APÓS O VOTO DO RELATOR,
PELA APROVAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1 A 6, SENDO QUE O 2º E O 4º ADOTARÃO A SEGUNDA VERSÃO
APRESENTADA NO VOTO, COM A ALTERAÇÃO SUGERIDA EM PLENÁRIO PARA SUPRIMIR A EXPRESSÃO
“TOTAL” NO PRIMEIRO ENUNCIADO, SEGUIDO PELOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES MARIA DE
FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, MARCOS CAVALCANTI
DE ALBUQUERQUE, ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO E JOÃO BENEDITO DA SILVA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA. OS DEMAIS AGUARDAM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.07.2017: “O
AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.”
2º - Agravo Interno nos autos do Recurso Extraordinário nº 0078937-27.2012.815.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador LUIZ FILIPE DE ARAÚJO RIBEIRO. Agravada: Associação dos Técnicos, Auxiliares e Analistas
Judiciários da Paraíba – ASTAJ/PB (Advs. Dinart Patrick de Sousa Lima – OAB/PB 19192 e Yuri Paulino de
Miranda – OAB/PB 8448). COTA: NA SESSÃO DO DIA 14.06.2017: “ACOLHEU-SE A QUESTÃO DE ORDEM
SUSCITADA PELA DEFESA. DETERMINOU-SE A REPUBLICAÇÃO DO FEITO EM PAUTA. RETIRADO PEDIDO
DE VISTA ANTERIORMENTE FORMULADO PELO EXMO. DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 28.06.2017: “APÓS O VOTO DO RELATOR, CONHECENDO DO AGRAVO E LHE DANDO PROVIMENTO, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES LUIZ SILVIO
RAMALHO JÚNIOR, MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, JOÃO BATISTA BARBOSA, MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, RICARDO VITAL DE ALMEIDA, ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA E JOÃO BENEDITO DA SILVA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR
JOÃO ALVES DA SILVA. OS DEMAIS AGUARDAM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.07.2017: “O AUTOR DO
PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.”
3º- Ação Direta de Inconstitucionalidade n º 0117297-20.2012.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requeridos: 1º - Estado
da Paraíba, representado por seu Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA e 2ª - Assembleia Legislativa
do Estado da Paraíba, representada pelo Procurador-Chefe JOÃO ALVES JÚNIOR. Obs: Impedidos os Exmos. Srs.
Des. Oswaldo Trigueiro do V. Filho (fls. 02/11), Márcio Murilo da Cunha Ramos (fl. 148) e João Alves da Silva (fl.148)
(art.39 do R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA 17.05.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA
DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 31.05.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE LICENÇA.” COTA: NA SESSÃO DO
DIA 14.06.2017: “ADIADO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DESIGNADA PARA O DIA 12 DE JULHO DE 2017, EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE LICENÇA.” COTA: NA
SESSÃO DO DIA 12.07.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE LICENÇA.”
4º - Ação Penal nº 0797641-75.2008.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR.
Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba. Ré: Adailma Fernandes da Silva, Prefeita do Município de Serra
da Raiz (Advs. Johnson Gonçalves de Abrantes – OAB/PB 1.663 e outros). Obs.: Averbou suspeição o Exmo.
Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos (fl.694) (art. 40 do R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA 14.06.2017:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A REQUERIMENTO DO PATRONO DA RÉ.” COTA: NA SESSÃO DO DIA
28.06.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A REQUERIMENTO DO PATRONO DA RÉ.” COTA: NA
SESSÃO DO DIA 12.07.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
PROCESSOS FÍSICOS
5º - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2010254-19.2014.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA.
MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba.
Requerido: Município de Salgado de São Félix, representado por seu Prefeito (Adv. Fábio Brito Ferreira – OAB/
PB 9.672). Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (fls. 20/26) (art. 39 do R.I.T.J-PB).
COTA: NA SESSÃO DO DIA 14.06.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DA RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 28.06.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.07.2017:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA, QUE SE
ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
1º - Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação nº 0003296-17.2015.815.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Suscitante: José Severino de Oliveira e outros (Advs.
Ricardo de Almeida Fernandes - OAB/PB 16460, e outros). Suscitado: 4ª Câmara Especializada Cível. Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba/DER-PB, representado pelo Procurador
MANOEL GOMES DA SILVA (Adv. Antônio Alves de Araújo – OAB/PB 7.621). COTA: NA SESSÃO DO DIA
17.08.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA
6º - Embargos de Declaração opostos em face à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
0000069-53.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. Embargante: Antônio Marcos Bezerra de Melo (Advs. George Suetonio Ramalho Júnior – OAB/PB 11.576 e outro). Embargado: Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Desembargador João Alves da Silva (fl. 247) e
o Corregedor Geral de Justiça (fl.515) (art. 39 do R.I.T.J-PB).
(Pje-º18) Recurso Extraordinário nos autos do Mandado de Segurança nº 0800152-36.2014.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. Recorrente: Estado da Paraíba, representado pela Procuradora
DANIELE CRISTINA C. T. DE ALBUQUERQUE. Recorrido: Luan Ferreira da Silva (Advs. Ivanildo Anízio de
Assunção Júnior – OAB/PB 16.742, Mariana Dantas Ribeiro – OAB/PB 17.023 e outra). OBS.: Averbaram
suspeição os Exmos. Srs. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Abraham Lincoln da Cunha Ramos e
Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (ID 203935) (art. 40 do R.I.T.J-PB).