TJPB 29/05/2017 -Pág. 9 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2017

do Tribunal do Júri – juízo constitucionalmente legitimado para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Recurso a que se nega provimento. Pelo exposto, e em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo os demais termos da decisão hostilizada.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0016493-40.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. RECORRENTE: Sandeli Queiroga de Andrade. ADVOGADO:
Flavio Henrique Diniz Cavalcanti. RECORRIDO: Justiça Publica. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO POR ESTAR INTEMPESTIVO. ARTIGO
581, XV, CPP. DECISÃO ACERTADA. IMPONTUALIDADE DO APELO AVIADO. DESPROVIMENTO. - Interposta
a apelação criminal após o término do quinquídio legal, ela não pode ser admitida, devendo ser desprovido o
recurso em sentido estrito destinada a assegurar o processamento do apelo. Ante o exposto, em harmonia com
o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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representado por seu Procurador Alex Maia Duarte Filho. Agravado(s): Maria dos Milagres Bernardino da Silva.
Defensor: Marconi Chianca - OAB/PB nº 1.883.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 04) Agravo de Instrumento nº 0800600-04.2017.815.0000.
Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): AUTOSEG - Associação de Proteção de Veículos
Automotores de Campina Grande e Região. Advogado(s): Weber Jerônimo de Souza – OAB/PB 6.759. Agravado(s):
Damiana Alves da Silva Zummo. Advogado(s): Claire de Britto Leite – OAB/PB 17.018 e Lutércio Flávio Resende
de Luna – OAB/PB 17.358.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 05) Agravo de Instrumento nº 0801436-74.2017.815.0000.
Oriundo da Vara Única da Comarca de São José de Piranhas. Agravante(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s):
Rafael Sganzerla Durand - OAB/PB 211.648-A. Agravado(s): Maria Tavares Soares. Advogado(s): Gildo Leobino
de Souza Junior - OAB/CE 28.669.

Dr(a). Carlos Antonio Sarmento
APELAÇÃO N° 0000435-08.2013.815.0201. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos
Antonio Sarmento, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Joao Paulo Leite.
ADVOGADO: Francisco Assis do Nascimento. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO
DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DE FORMA GENÉRICA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA AO RECEBER EXORDIAL ACUSATÓRIA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFRONTAR
MATERIAL GENÉTICO. AUSÊNCIA DE COLETA DE SÊMEN DEVIDO À LONGEVIDADE DO FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DESFUNDAMENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
PALAVRA DA VÍTIMA HARMONIOSA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. DESPROVIMENTO. - O recebimento da denúncia, nos moldes do art. 396 do CPP e da doutrina
e jurisprudência pátrias, dá-se antes da citação e da resposta à acusação e não requer fundamentação complexa.
- Inviável se falar em realização de perícia para confronto de sêmen, em caso de crime de estupro, quando,
devido à longevidade do fato, não é possível colher, no momento da realização do exame de conjunção carnal,
qualquer material genético na vítima. - Mostra-se insubsistente a alegação de insuficiência probatória para a
condenação por estupro de vulnerável, quando a palavra da vítima, aliada a outros elementos de prova, está a
demonstrar a autoria e materialidade do crime em epígrafe. Diante do exposto, nego provimento ao apelo.

RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 06) Agravo de Instrumento nº 0803338-96.2016.8.15.0000.
Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Agravante(s): Cleonice Noe dos Santos. Advogado(s): Jailton
Chaves da Silva – OAB/PB 11.474. Agravado(s): Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogado(s): Rostand Inácio dos
Santos – OAB/PB 18.125-A.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 07) Apelação Cível nº
0813933-05.2015.8.15.2001. Oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimentos S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior – OAB/PB 17.314-A. Apelado(s):
Alexandre Lima da Silva. Advogado(s): Rafael de Andrade Thiamer – OAB/PB 16.237.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 08) Agravo de Instrumento
nº 0805493-72.2016.8.15.0000. Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Agravante(s):
Michelle Braz de Morais Santana. Advogado(s): Edineuza de Lourdes Braz – OAB/PB 3.019. Agravado(s): Estado
da Paraíba, representado por sua Procuradora Mônica Nóbrega Figueiredo.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 09) Apelação Cível nº 0818306-79.2015.815.2001. Oriundo da
Comarca da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior – OAB/PB 17.314-A. Apelado(s): José Emídio de Sousa Filho.
Advogado(s): Rafael de Andrade Thiamer – OAB/PB 16.237.

PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
FÍSICOS
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA JUDICIAL. DIA: 05/JUNHO/2017. A TER INÍCIO ÀS 9H00MIN
PROCESSOS FÍSICOS
1º- Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação nº 0003296-17.2015.815.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Suscitante: José Severino de Oliveira e outros (Advs.
Ricardo de Almeida Fernandes - OAB/PB 16460, e outros). Suscitado: 4ª Câmara Especializada Cível. Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba/DER-PB, representado pelo Procurador
MANOEL GOMES DA SILVA (Adv. Antônio Alves de Araújo – OAB/PB 7.621). COTA: NA SESSÃO DO DIA
17.08.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA
31.08.2016: “APROVADO, POR UNANIMIDADE, O 1º ENUNCIADO, NOS SEGUINTES TERMOS ‘A AÇÃO
PREORDENADA A IMPUGNAR A SUPRESSÃO TOTAL DE UMA DETERMINADA RUBRICA DO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR, ATIVO OU INATIVO, BEM COMO DE PENSIONISTA,
PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUSPRESSIVO,
ATINGINDO A PRESCRIÇÃO O PRÓPRIO FUNDO DO DIDREITO ALEGADO’. EM SEGUIDA, APÓS O VOTO
DO RELATOR, PROPONDO A APROVAÇÃO DO 2º ENUNCIADO, DO TEOR SEGUINTE: ‘A AÇÃO PREORDENADA A IMPUGNAR O CONGELAMENTO DE RUBRICA PERCEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU
MILITAR, ATIVO OU INTATIVO, BEM COMO POR PENSIONISTA, OCORRIDO APÓS O ATO DE CONCESSÃO
INICIAL DA VANTAGEM, NÃO ENCONTRA ÓBICE NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA O
DECRETO FEDERAL Nº 20.910/32, A QUAL FULMINA TÃO SOMENTE AS EVENTUAIS DIFERENÇAS VENCIDAS PREVIAMENTE AO QUINTO ANO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO’, PEDIU VISTA, POR ANTECIPAÇÃO, O DES. LEANDRO DOS SANTOS. OS DEMAIS AGUARDAM. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O ADVOGADO VALBERTO AZEVEDO. O JULGAMENTO TERÁ CONTINUIDADE NA SESSÃO DESIGNADA PARA O DIA
26-10-2016, EM FACE DAS FÉRIAS DO RELATOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 26.10.2016: “ADIADO PARA
A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO VISTA, DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 09.11.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO VISTA.” COTA: NA SESSÃO DO
DIA 23.11.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUÓRUM.” COTA: NA
SESSÃO DO DIA 07.12.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA
SESSÃO DO DIA 25.01.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS DO RELATOR E DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.02.2017: “APROVADO, POR UNANIMIDADE, O 1º ENUNCIADO, NOS SEGUINTES TERMOS ‘A AÇÃO PREORDENADA A
IMPUGNAR A SUPRESSÃO TOTAL DE UMA DETERMINADA RUBRICA DO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR
PÚBLICO CIVIL OU MILITAR, ATIVO OU INATIVO, BEM COMO DE PENSIONISTA, PRESCREVE EM CINCO
ANOS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUPRESSIVO, ATINGINDO A PRESCRIÇÃO
O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO ALEGADO’. EM SEGUIDA, APÓS O VOTO DO RELATOR, PROPONDO A
APROVAÇÃO DO 2º ENUNCIADO, DO TEOR SEGUINTE: ‘A AÇÃO PREORDENADA A IMPUGNAR O CONGELAMENTO DE RUBRICA PERCEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR, ATIVO OU INATIVO,
BEM COMO POR PENSIONISTA, OCORRIDO APÓS O ATO DE CONCESSÃO INICIAL DA VANTAGEM, NÃO
ENCONTRA ÓBICE NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA O DECRETO FEDERAL Nº 20.910/32,
A QUAL FULMINA TÃO SOMENTE AS EVENTUAIS DIFERENÇAS VENCIDAS PREVIAMENTE AO QUINTO
ANO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO’, PEDIU VISTA O DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS”.
COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.02.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.03.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
POR FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.03.2017: “APROVADO, POR UNANIMIDADE, O 1º
ENUNCIADO, NOS SEGUINTES TERMOS: ‘A AÇÃO PREORDENADA A IMPUGNAR A SUPRESSÃO TOTAL
DE UMA DETERMINADA RUBRICA DO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR,
ATIVO OU INATIVO, BEM COMO DE PENSIONISTA, PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUPRESSIVO, ATINGINDO A PRESCRIÇÃO O PRÓPRIO FUNDO DO
DIREITO ALEGADO’. EM SEGUIDA, APÓS O VOTO DO RELATOR, PELA APROVAÇÃO DO 2º ENUNCIADO,
DO TEOR SEGUINTE: ‘A AÇÃO PREORDENADA A IMPUGNAR O CONGELAMENTO DE RUBRICA PERCEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR, ATIVO OU INATIVO, BEM COMO POR PENSIONISTA,
OCORRIDO APÓS O ATO DE CONCESSÃO INICIAL DA VANTAGEM, NÃO ENCONTRA ÓBICE NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA O DECRETO FEDERAL Nº 20.910/32, A QUAL FULMINA TÃO SOMENTE
AS EVENTUAIS DIFERENÇAS VENCIDAS PREVIAMENTE AO QUINTO ANO ANTERIOR À PROPOSITURA
DA AÇÃO’, CONTRA O VOTO DOS DESEMBARGADORES MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, JOSÉ
RICARDO PORTO E CARLOS MARTINS BELTRÃO, QUE ENTENDEM QUE A LEI É DE EFEITOS CONCRETOS, E, PORTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL FLUI A PARTIR DE SUA EDIÇÃO, ATINGINDO O PRÓPRIO
FUNDO DO DIREITO, DIANTE DA TEORIA DA “ACTIO NATA”, REJEITANDO, PORTANTO, A PROPOSITURA
DO 2º ENUNCIADO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAES GUEDES. OS
DEMAIS AGUARDAM. NA OPORTUNIDADE, A AUTORA DO PEDIDO DE VISTA REQUEREU REMESSA DE
NOTAS TAQUIGRÁFICAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 05.04.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 19.04.2017: “ADIADO PARA
A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA AUTORA DO PEDIDO DE VISTA, DESª
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 03.05.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA AUTORA DO PEDIDO DE VISTA, DESª MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 17.05.2017: “ADIADO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESIGNADA PARA O DIA 05.06.2017, COM INÍCIO PREVISTO PARA AS 09:00 HORAS . ”

PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 01) Agravo Interno na
Apelação Cível nº 00003010820148150601. Oriundo da Comarca de Belém. Agravante(s): Município de Dona
Inês, representado por seu Procurador Carlos Alberto Silva de Melo – OAB/PB 12.381. Agravado(s): João
Marcolino da Silva. Advogado(s): José Clodoaldo Maximino Rodrigues OAB/PB 6.992.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 02) Agravo Interno nº
00106885320148152001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): José
Marconi da Silva. Advogado(s): Daniel Ramalho da Silva – OAB/PB 18.783 e outros. Agravado(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador Paulo Barbosa de Almeida Filho.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 03) Embargos de Declaração nº 00002862820168150000.
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Bayeux. Embargante(s): Giselda Oliveira Beserra – ME. Advogado(s): Inaldo
de Souza Morais Filho – OAB/PB 11.583. Embargado(s): M. Dias Branco S/A Indústria e Com. de Alimentos, atual
denominação da Pilar NPAP Alimentos Ltda. Advogado(s): Marília Vieira e Costa – OAB/PB 12.343.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 04) Embargos de Declaração
nº 00007577820158150000. Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Volkswagen do Brasil Industria de Veículos Automotores Ltda. Advogado(s): Bruno Novais Bezerra Cavalcanti – OAB/PB
19.353. Embargado(s): Josivaldo do Nascimento Cunha. Advogado(s): Altamar Cardoso da Silva – OAB/PB
16.891.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 05) Embargos de Declaração
nº 00012874520148150541. Oriundo da Comarca de Pocinhos. Embargante(s): Célia Maria Melo Barros.
Advogado(s): Carlos Antônio de Araújo Bonfim – OAB/PB 4.577. Embargado(s): Município de Pocinhos, representado por seu Procurador Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima – OAB/PB 7.776.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 06) Embargos de Declaração
nº 00168246120108150011. Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Genival
de Oliveira Rocha. Advogado(s): Rafael Vieira de Azevedo – OAB/PB 17.605. Embargado(s): José Carlos Rocha.
Advogado(s): Fagner Dias dos Santos – OAB/PB 16.203.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 07) Embargos de Declaração
nº 00017506720128150731. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Cabedelo. Embargante(s): Banco Itaucard S/A.
Advogado(s): Antônio Braz da Silva – OAB/PB 12.450-A. Embargado(s): Rosineide Ferreira Pinto. Advogado(s):
Thiago Ribeiro Candido – OAB/PB 16.070 e Nathássia Cristina Peixoto Gambarra OAB/PB 18.494.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 08) Remessa Oficial nº 00113784320118150011. Oriundo da
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Promovente(s): Carolina Pereira Carvalho.
Advogado(s): Alessandra Cabral Linhares Pordeus – OAB/PB 14.388. Promovido(s): PbPrev – Paraíba Previdência. Advogado(s): Daniel Sebadelhe Aranha – OAB/PB 14.139 e outros. Remetente: Juízo da 3ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Campina Grande.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 09) Remessa Oficial nº
00010520720138150091. Oriundo da Comarca de Taperoá. Promovente(s): Livânia Beltrão Tavares. Advogado(s):
Olindina Ioná da C. L. Ramos – OAB/PB 11.436, Paulo Esdras Marques Ramos – OAB/PB 10.538 e outros.
Promovido(s): Município de Livramento, representado por seu Prefeito. Remetente: Juízo da da Comarca de
Taperoá.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 10) Apelação Cível e
Remessa Oficial nº 00001423120158150601. Oriundo da Comarca de Belém. Apelante(s): Município de Belém.
Advogado(s): Marcus Paulo Freire – OAB/PB 14.901. Apelado(s): Albertino Sinésio Freire. Advogado(s): Cláudio
Galdino da Cunha – OAB/PB 10.751. Remetente: Juízo da Comarca de Belém.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 11) Apelação Cível e Remessa Oficial nº
00021715020148152004. Oriundo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado
da Paraíba, representado por seu Procurador Renan de Vasconcelos Neves – OAB/PB 5.124. Apelado(s):
Ministério Público do Estado da Paraíba. Remetente: Juízo da1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da
Capital.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 12) Apelação Cível e Remessa Oficial nº
00109211620158152001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador Felipe de Brito Lira Souto. Apelado(s): Jairo Vidal de Oliveira. Advogado(s):
Évanes Bezerra de Queiroz – OAB/PB 7.666. Remetente: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 13) Apelação Cível
e Remessa Oficial nº 00090129820148150181. Oriundo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira.
Apelante(s): Município de Guarabira, representado por seus Procuradores José Gouveia Lima Neto –
OAB/PB 16.548 e Ronaira Costa Ribeiro – OAB/PB 18.322. Apelado(s): Sebastião Alves dos Santos.
Advogado(s): Dayse Evanisia da Costa Paulino– OAB/PB 10.901. Remetente: Juízo da 5ª Vara Mista
da Comarca de Guarabira.

18ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA 06 DE JUNHO DE 2017. 08:30 HORAS
PROCESSOS – Pje
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 01) Agravo Interno nº 080007845.2015.8.15.0000. Oriundo da 4ª Vara de Mangabeira da Comarca da Capital. Agravante(s): Banco Cruzeiro do Sul
S/A. Advogado(s): Taylise Catarina Rogério Seixas -OAB/PB 182.694-A. Agravado(s): Ozael Pereira. Advogado(s):
José Valdemir da Silva Segundo – OAB/PB 416 e Bruno de Sousa Carvalho – OAB/PB 11.714.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 02) Embargos de Declaração nº 0801090-26.2017.8.15.0000.
Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Estado da Paraíba, representado
por seu Procuradora Alessandra Ferreira Aragão Gurgel. Embargado(s): GPA Nordeste Segurança Ltda. – EPP.
Advogado(s): Filipe Pordeus Gadelha Braga - OAB/PB nº 13.047.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 03) Agravo de Instrumento nº 0801377-86.2017.815.0000.
Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Município de João Pessoa,

RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 14) Apelação Cível nº 00251192920138152001. Oriundo da 7ª
Vara Cível da Comarca da Capital. 1ºApelante(s): Cristiano Gomes Ramiro. Advogado(s): Lidiani Martins Nunes
-OAB/PB 10.244. 2ºApelante(s): Nobre Seguradora do Brasil S/A. Advogado(s): Rostand Inácio dos Santos OAB/PB 18.125-A. Apelado(s): Os mesmos.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 15) Apelação Cível nº 00490791420138152001. Oriundo da 2ª
Vara Cível da Comarca da Capital. 1ºApelante(s): Maria Gabriela Porfírio Pereira, representada por sua genitora,
Ianara Rosaly Bezerra Porfírio. Advogado(s): Manoel Porfírio Neves – OAB/PB 6.963. 2ºApelante(s): Banco do
Brasil S/A. Advogado(s): Sérvio Túlio de Barcelos – OAB/PB 20.412-A, José Arnaldo Janssen Nogueira - OAB/PB
20.832-A. Apelado(s): os mesmos.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 16) Apelação Cível nº 00437510620138152001. Oriundo da
11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s):
Geraldez Tomaz Filho – OAB/PB 11.784. Apelado(s): Terezinha Rodrigues de Almeida. Advogado(s): Emmanuel
Lacerda Franklin Chacon – OAB/PB 16.201.