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Diário da Justiça ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE MAIO DE 2017

APELAÇÃO N° 0026129-11.2013.815.2001. ORIGEM: 2.ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR:
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Adriano da Cruz Soares. ADVOGADO: Lidiani
Martins Nunes (oab/pb N.º 10.244). APELADO: Nobre Seguradora do Brasil S/a. ADVOGADO: Rostand
Inácio dos Santos (oab/pb N.º 18.125-a). EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE
DE TRÂNSITO. COBERTURA DO SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL.
PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM LAUDO MÉDICO PARTICULAR. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
DIAGNÓSTICO DIVERSO. CONCLUSÃO DE QUE HÁ APENAS INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, EM GRAU DE COMPROMETIMENTO DE DEZ POR CENTO DA APTIDÃO TOTAL DO SEGMENTO ANATÔMICO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRARRAZÕES DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
CORRESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO EMITIDO A PARTIR DA PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. DIREITO À CONTRAPROVA. DEVER DO JUÍZO DE GARANTIR SEU EXERCÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 895.397/SP, interpretando o art. 7º, da Lei nº 6.194/7, decidiu que todas as seguradoras que constituem o Consórcio responsável
pelo custeio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotivos possuem
legitimidade processual para integrar, isoladamente, o polo passivo da ação de cobrança da indenização
coberta pelo referido Seguro. 2. É nula a sentença prolatada em ação de cobrança de indenização coberta
pelo Seguro DPVAT quando não há intimação das partes para se manifestar sobre o laudo emitido a partir da
produção de prova pericial destinada a aferir a gravidade das lesões causadas à vítima do acidente de
trânsito. Entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, no julgamento da Apelação nº.
149962/2016. 3. Importa em cerceamento de defesa a ausência de intimação para vista do laudo pericial,
desde que seja evidente o prejuízo da parte. Razão de decidir adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, no julgamento da Apelação nº. 1.0707.10.019310-1/002. 4. O exercício do direito à contraprova,
enquanto corolário do direito fundamental ao contraditório, deve ser garantido pelo Juízo ao longo da
instrução probatória, sob pena de cerceamento de defesa. 5. É inequívoca a possibilidade de prejuízo a ser
suportado pela vítima de acidente de trânsito que não é intimada para se manifestar sobre o laudo pericial
produzido na instrução probatória, porquanto a Lei nº. 6.194/74, no art. 3º, II, dispõe que a indenização por
danos pessoais coberta pelo seguro DPVAT é de até R$ 13.500,00 no caso de invalidez permanente,
respeitadas as gradações previstas no §1º, que variam de 10% a 100% do valor máximo, a depender da
extensão das perdas anatômicas ou funcionais causadas pelo evento danoso. VISTO, relatado e discutido
o presente procedimento referente à Apelação, interposta na Ação de Cobrança autuada sob o nº. 002612911.2013.8.15.2001, em que figura como Apelante Adriano da Cruz Soares e como Apelada Nobre Seguradora
do Brasil S.A. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em
conhecer da Apelação, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Apelada e, no mérito, dar
provimento ao Recurso.
APELAÇÃO N° 0034835-51.2011.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Cicero Querubino. ADVOGADO:
Ricardo Nascimento Fernandes (oab/pb 15.645). APELADO: Estado da Paraiba, Representado Por Seu
Procurador Wladimir Romaniuc Neto. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA
O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA DE 2008. ELIMINAÇÃO DE
CANDIDATO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO DO EXAME NA LEI ESTADUAL N.º 7.605/2004 E NO
EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PUBLICIDADE DAS RAZÕES DA ELIMINAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO COM PEDIDO E
CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. RECONHECIMENTO PELO STJ DO FENÔMENO DA LITISPENDÊNCIA AINDA QUE O POLO PASSIVO SEJA CONSTITUÍDO DE PESSOAS DISTINTAS, A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NA AÇÃO MANDAMENTAL, E A
ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, NA AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA MENOS ADIANTADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA AÇÃO MANDAMENTAL. APELO
PREJUDICADO. 1. “É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre
Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há
identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que
o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa,
e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1339178/SP,
Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07/03/2013). 2. “não obstante a configuração da
litispendência, a solução que se afigura mais condizente com o ordenamento jurídico pátrio, atentando-se
principalmente aos princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, é a extinção da
demanda em situação menos adiantada” (STJ, AgRg no Ag 1419434/SE, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, julgamento em 20/11/2012). 3. Extinção da Ação Mandamental sem resolução de mérito.
Apelo prejudicado. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Apelação Cível n.º
0034835-51.2011.815.2001, em que figuram como partes Cícero Querubino e o Estado da Paraíba. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em extinguir a Ação Mandamental
sem resolução de mérito, e julgar prejudicado o Apelo.
APELAÇÃO N° 0061757-27.2014.815.2001. ORIGEM: 3.ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S.a..
ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb 17.314-a). APELADO: Reginaldo Clementino da Silva. ADVOGADO: Rafael Andrade Thiamer (oab/pb Nº 16.237). EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO ANTERIOR DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, POR SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CALCULADOS SOBRE TAIS RUBRICAS. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. INCIDÊNCIA DE
JUROS SOBRE COBRANÇA DE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 184
DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA BASEADA EM
CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO
PARCIAL DO APELO. Declarada ilegal a cobrança de tarifas bancárias, é devida a restituição ao consumidor,
na forma simples, dos juros remuneratórios sobre elas calculados. Inteligência do art. 184 do Código Civil.
Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. VISTO, relatado e discutido o presente
procedimento referente à Apelação n.º 0061757-27.2014.8.15.2001, em que figuram como Apelante Aymoré
Crédito Financiamento e Investimento S.A. e Apelado Reginaldo Clementino da Silva. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação do Banco Réu e dar-lhe
provimento parcial.
APELAÇÃO N° 0085320-21.2012.815.2001. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca desta Capital.
RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Estado da Paraiba, Representado Por
Seu Procurador Roberto Mizuki. APELADO: Andrea Melo de Lima. ADVOGADO: Delano Magalhães Barros
(oab/pb Nº 15.745). EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL. CUMPRIMENTO
DE REGIME DE PLANTÃO EXTRA COMO DELEGADA PLANTONISTA. INADIMPLEMENTO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DO ENTE ESTATAL. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL NÃO FIXADO PELO JUÍZO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO
APELO. 1. A prova do vínculo jurídico-administrativo, bem como da prestação do serviço satisfaz a
exigência da demonstração dos fatos constitutivos do direito ao recebimento de parcelas inadimplidas. 2. É
ônus da Fazenda Pública, art. 333, II, do CPC, provar o pagamento das verbas requeridas por servidor
público que logrou demonstrar seu vínculo em determinado período. 3. Tratando-se de relação jurídica não
tributária, e considerando o julgamento, pelo STF, dos Embargos Declaratórios opostos nas ADIs n.° 4.357
e 4.425, os juros de mora devem ser computados desde a citação. 4. Apelo conhecido e parcialmente
provido. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Apelação Cível n.º 008532021.2012.815.2001, em que figuram como Apelante o Estado da Paraíba e como Apelada Andréa Melo de
Lima. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da
Apelação e dar-lhe provimento parcial.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001746-84.2015.815.0000. ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca desta
Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. EMBARGANTE: Federal de Seguros S/a..
ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira (oab/rj 132101). EMBARGADO: Alfredo Cristóvão dos Santos E Outros..
ADVOGADO: Rochele Karina Costa de Moraes (oab/pb 13561). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração que, a pretexto de sanar inexistente vício, instauram
nova discussão a respeito de matéria coerentemente decidida pelo acórdão embargado hão de ser rejeitados.
VISTOS, examinados, relatados e discutidos os presentes Embargos Declaratórios na Apelação Cível n.°
0001746-84.2015.815.0000, em que figuram como Embargante Federal de Seguros S/A. e como Embargados
Alfredo Cristóvão dos Santos e outros. ACORDAM os Membros da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, seguindo o voto do Relator, à unanimidade, em rejeitar os Embargos
Declaratórios.

PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
SESSÃO ORDINÁRIA. DIA:17/MAIO/2017. A TER INÍCIO ÀS 9H00MIN
(Pje-1º) Mandado de Segurança nº 0803661-04.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA. Impetrante: Kênio Martins Sousa (Advogando em causa própria – OAB/PB 19.242). Impetrado: Procurador
Geral de Justiça do Estado da Paraíba. COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.02.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.02.2017: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.03.2017: “APÓS O
VOTO DO RELATOR, REJEITANDO A PRELIMINAR, E NO MÉRITO, CONCEDENDO EM PARTE A SEGURANÇA, ACOMPANHADO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES ALUÍZIO BEZERRA FILHO, CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA E JOSÉ RICARDO PORTO, E CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO
QUE DENEGAVA A ORDEM, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS. OS DEMAIS
AGUARDAM. AVERBOU SUSPEIÇÃO O DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.03.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, DES. LEANDRO DOS SANTOS”. COTA: NA SESSÃO
DO DIA 05.04.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 19.04.2017: “APÓS O VOTO DO RELATOR, REJEITANDO A PRELIMINAR, E NO MÉRITO, CONCEDENDO EM PARTE A SEGURANÇA, ACOMPANHADO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES ALUÍZIO BEZERRA FILHO, CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA E JOSÉ RICARDO
PORTO, E CONTRA OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (VOTOU
EM 08.03.2017) E LEANDRO DOS SANTOS QUE A DENEGAVAM, PEDIU VISTA O DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO OS DEMAIS AGUARDAM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 03.05.2017: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO
VALLE FILHO”.
(Pje- 2º) Mandado de Segurança nº 0800168-87.2014.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS NEVES DO E. DE
ARAÚJO DUDA FERREIRA). Impetrante: Giselda Januário de Oliveira (Advs. Gabriel Felipe Oliveira Brandão OAB/PB n.º 16.870 e outros). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado:
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador ROBERTO MIZUKI DIAS DOS SANTOS. COTA: NA SESSÃO
DO DIA 03.05.2017: “APÓS O VOTO DO RELATOR, DENEGANDO A ORDEM, ACOMPANHADO DOS DESEMBARGADORES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES,
OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, JOSÉ RICARDO PORTO E MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS,
PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS. OS DEMAIS AGUARDAM”.
(Pje-3º) Mandado de Segurança nº 0801428-68.2015.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. Impetrante: Mariana Mendonça da Franca Camacho (Advs. George Suetônio
Ramalho Júnior – OAB/PB 11.576 e outras). Impetrado: Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas
e Títulos para Outorga de Delegação dos Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba. Interessado:
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador PABLO DAYAN TARGINO BRAGA - OAB/PB 12034. COTA: NA
SESSÃO DO DIA 08.02.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DA RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.02.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DO
ADIANTADO DA HORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.03.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.03.2017: “ADIADO PARA
A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA”. COTA: NA SESSÃO DO DIA
05.04.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.”
COTA: NA SESSÃO DO DIA 19.04.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DA RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 03.05.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.”
(Pje-4º) Mandado de Segurança nº 0801437-30.2015.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. Impetrante: André Williams Formiga da Silva (Advs. David Mendes Feitosa – OAB/
PB 16.511 e outro). Impetrado: Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de
Delegação dos Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador PABLO DAYAN TARGINO BRAGA - OAB/PB 12034. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (ID 211597) (art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.02.2017:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” COTA: NA
SESSÃO DO DIA 22.02.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA.”
COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.03.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DA RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.03.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 05.04.2017: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO
DIA 19.04.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 03.05.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DA RELATORA.”
(Pje-5º) Mandado de Segurança nº 0802075-29.2016.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. Impetrante: Município de Olho D’Água, representado por seu Prefeito Constitucional (Adv. Newton Nobel Sobreira Vita – OAB/PB 10.204). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba. COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.02.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.02.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.03.2017: “ADIADO PARA
A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA
22.03.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA”.
COTA: NA SESSÃO DO DIA 05.04.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DA RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 19.04.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 03.05.2017: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.”
(Pje-6º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº 0805473-81.2016.815.0000. RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Requerente: Ministério Público do Estado da
Paraíba. Requerido: Município de Mamanguape/PB. Obs: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do V.
Filho(ID’s 957445/957446)(art.39 do R.I.T.J-PB) COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.02.2017: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.03.2017: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO
DIA 22.03.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 05.04.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DA RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 19.04.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 03.05.2017: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.”
(Pje-7º) Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0802457-22.2016.815.0000. RELATORA: EXMA.
SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES - OAB/PB 5.124. Agravada: Aline Cristina Vieira da Cunha
(Advs. Jonatan Raulim Ramos - OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho Marques - OAB/PB 16.702). COTA: NA
SESSÃO DO DIA 08.03.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DA RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.03.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 05.04.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 19.04.2017:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” COTA: NA
SESSÃO DO DIA 03.05.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DA RELATORA.”
(Pje-8º) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800773-96.2015.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido:
Município de Alhandra/PB. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA - OAB/PB 10631. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (ID
180489/180490)(art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.03.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 05.04.2017:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” COTA: NA
SESSÃO DO DIA 19.04.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DA RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 03.05.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.”
(Pje-9º) Revisão Criminal nº 0800784-28.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA) Requerente: Sérgio
Queiroz da Cunha (Adv. Luciano Gomes Felix de Medeiros – OAB/PB 11.084). Requerida: Justiça Pública. Obs.:
Impedidos os Exmos. Srs. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos (ID 191199) e Luiz Sílvio Ramalho Júnior (ID
318617) (art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA 05.04.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO REVISOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 19.04.2017: “ADIADO