TJPB 25/04/2017 -Pág. 8 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2017
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RECURSO ESPECIAL – Nº 0000417-92.2008.815.2001. RECORRENTE: FLÁVIA DE OLIVEIRA BARRETO.
ADVOGADA: SUSANA PAOLA BORBAGELATA KLEBER (OAB/RJ Nº. 81.132). RECORRIDO: ESPÓLIO DE
SEVERINO DIAS DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL (OAB/PB Nº. 11.195) E
FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA (OAB/PB Nº. 11.689).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO
IDENTIFICADO: “ANTE O EXPOSTO, ADMITO PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL ADESIVO, COM
FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 105, III, DA CF, APENAS COM RELAÇÃO À AVENTADA VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 24, 28, 29, 41 E 68, DA LEI 9.610/98, BEM COMO AO ARTIGO 943, DO CÓDIGO CIVIL”.
RECURSO ESPECIAL ADESIVO – Nº 0000417-92.2008.815.2001. RECORRENTE: ESPÓLIO DE SEVERINO
DIAS DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL (OAB/PB Nº. 11.195) E FELIPE
RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA (OAB/PB Nº. 11.689). RECORRIDO: FLÁVIA DE OLIVEIRA
BARRETO. ADVOGADA: SUSANA PAOLA BORBAGELATA KLEBER (OAB/RJ Nº. 81.132).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “… INADMITO O RECURSO ESPECIAL.”
RECURSO ESPECIAL Nº 0004757-30.2011.815.0011. RECORRENTE: CPV-BPF ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E RESTAURANTES LTDA. ADVOGADO: JOSÉ DE ARIMATÉIA NEVES (OAB/PB 1.365). RECORRIDO:
ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO-ECAD. ADVOGADO: RONILDO RODRIGUES
RAMALHO (OAB/PB 4.526).
RECURSO ESPECIAL Nº. 2012530-23.2014.815.0000. RECORRENTE: BRASTEX S/A. ADVOGADO: CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS (OAB/PB 7.119) E GEORGE OTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO (OAB/
PB 15.013). RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA
(OAB/PB 10.631).
RECURSO ESPECIAL Nº. 0004757-30.2011.815.0011. RECORRENTE: CPV-BPF ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E RESTAURANTES LTDA. ADVOGADO: JOSÉ DE ARIMATÉIA NEVES (OAB/PB 1.365). RECORRIDO:
ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO-ECAD. ADVOGADO: RONILDO RODRIGUES
RAMALHO (OAB/PB 4.526).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) DETERMINO A SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL (...) ATÉ
QUE O STJ DEFINA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 479, A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA
PARA OS DEMAIS CASOS”.
RECURSO ESPECIAL – N° 0126478-56.2012.815.2001. RECORRENTE: ESTADO AD PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB 10.631). RECORRIDO: MARIA DE LOURDES CAVALCANTE
FALCÃO E OUTROS. ADVOGADA: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) DETERMINO A SUSPENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(...) ATÉ QUE O EXCELSO PRETÓRITO DEFINA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 06 E 793, A
ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA PARA OS DEMAIS CASOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 0016065-92.2013.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB10.631). RECORRIDO: RIVELINO SILVA DE ALBUQUERQUE. ADVOGADO: LUANA MARTINS DE SOUSA BENJAMIN (OAB/PB 12.323)
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001093-09.2014.815.0941. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR:da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Agua
Branca, Terezinha de Jesus Rangel da Costa, Jocel Janderlhei Alves de Freitas E Juizo da Comarca de Agua
Branca. ADVOGADO: Rodrigo Lima Maia. APELADO: Jose Romoaldo Rodrigues Soares. REMESSA OFICIAL E
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE PREPARO - APELANTES NÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – indeferimento expresso e não recorrido – DESERÇÃO inafastável – REMESSA NECESSÁRIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO – SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURIPSPRUDENCIAIS –
MANUTENÇÃO INTEGRAL DO COMANDO JUDICIAL - ART. 557, CAPUT, DO CPC/73 – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.- Não conhecimento do recurso VOLUNTÁRIO. É dever do recorrente comprovar o pagamento do preparo no momento da interposição do recurso, não se admitindo a sua juntada
ulterior, salvo mera complementação do recolhimento. Estando o recurso manifestamente inadmissível, o
julgamento monocrático encontra respaldo no art. 557, caput, do CPC. É de se negar seguimento à remessa
necessária que se apresenta manifestamente contrária à jurisprudência consolidada deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, aplicando-se o artigo 557 do CPC/73, como prevê a Súmula 253 do STJ. Nego seguimento a
ambos os recursos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0081980-69.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR:da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Pbprev-paraiba
Previdencia, Euclides Dias de Sa Filho, Emanuella Maria de Almeida Medeiros E Juizo da 4a Vara da Faz.pub.da
Capital. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto. APELADO: Edson Silva E Outros. ADVOGADO:
Patricia da Silva Ferreira. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO – CESSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS – SERVIDORES DA ATIVA
– PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELO ESTADO DA PARAÍBA – REJEIÇÃO – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA PBPREV TÃO SOMENTE PARA SUSPENSÃO DOS
DESCONTOS – INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 48 E 49 DESTA CORTE – MÉRITO – INCIDÊNCIA DOS
DESCONTOS NO TOCANTE A VERBAS DE CARÁTER NÃO HABITUAL – NATUREZA COMPENSATÓRIA/
INDENIZATÓRIA – INCIDÊNCIA INDEVIDA – MILITAR – VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS – ADICIONAL DE
FÉRIAS – CARÁTER NÃO HABITUAL – NATUREZA COMPENSATÓRIA/INDENIZATÓRIA – INCIDÊNCIA
INDEVIDA – GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NO ART. 57, INCISO VII, DA LC 58/2003 – GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADES ESPECIAIS – DESCONTOS INCABÍVEIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NECESSÁRIA – ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – IMPROCEDÊNCIA – DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO – AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – PRECEDENTE DO STJ – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
APELO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA – ART. 557, CAPUT E 1º-A DO CPC/73. - “O Estado da
Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do Regime
Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista” (Súmula nº 48 do TJPB). - “O Estado da
Paraíba e os Municípios, conforme o caso têm legitimidade passiva exclusiva quanto à obrigação de não fazer
de abstenção de futuros descontos de contribuição previdenciária do servidor em atividade” (Súmula nº 49 do
TJPB). - Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição
previdenciária. - Nos termos da Lei Estadual n° 7.517/2003, não é permitida a incidência de contribuição
previdenciária sobre as seguintes parcelas: diárias, salário família, etapa de alimentação pessoal destacado,
gratificação presídio-PM, terço de férias, horas extras, serviços extra.pm e serviços extraordinários presídios.
Assim, escorreita a sentença que excluiu as referidas verbas da incidência da exação tributária. - Também é
reiterado nesta Corte o entendimento no sentido de ser indevido o desconto de contribuição previdenciária nas
gratificações previstas no art. 57, INC. VII da LC 58/2003, referente a atividades especiais (TEMP; PM VAR;
POG. PM; PRES PM; EXTRA, EXT PRES), dada a natureza transitória e o caráter propter laborem. - Em
consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.111.189/
SP, in casu, deverá ser aplicada a seguinte regra para o cálculo dos consectários legais: 1) antes do advento
da Lei Estadual nº 9.884/2012, incidirá a correção monetária desde o pagamento indevido (Súmula 162/STJ),
acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art.
167, parágrafo único, do CTN; 2) após o advento da Lei nº 9.884/2012, deverá ser aplicada a taxa SELIC, em
conformidade com o § 3º do art. 65, desde cada recolhimento indevido até o mês anterior ao da restituição,
acrescidos de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, esclarecendo-se que
a mencionada taxa não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de
juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. - Não há que se falar
em alteração dos ônus sucumbenciais, pois embora a sentença tenha julgado parcialmente procedente a
demanda, é caso de decaimento de parte mínima do pedido, inexistindo razão para a distribuição recíproca e
proporcional das verbas devidas pela vencida conforme previsto no parágrafo único do art. 21 do CPC/73.
Nego seguimento ao apelo e dou provimento parcial à remessa oficial.
APELAÇÃO N° 0011209-61.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Joao Pessoa, Representado Por
Seu Procurador E Adelmar Azevedo Regis. APELADO: Genecy Cecilia dos Santos. ADVOGADO: Rinaldo
Mouzalas de Souza E Silva. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL
DO PEDIDO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. VÍNCULO CELETISTA.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 114, I, CF. NULIDADE DA SENTENÇA. DECLÍ-
NIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA LABORAL. APELO PREJUDICADO. ART. 932, III, CPC/15. Sendo
celetista a natureza do vínculo laboral havido entre a parte autora e o município/promovido, a Justiça Estadual
é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito, o que impõe o decreto de nulidade
da sentença vergastada e a prejudicialidade do apelo, com o declínio da competência para a Justiça Laboral.
Julgo prejudicado o recurso.
APELAÇÃO N° 0025943-27.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Celia Maria Henrique de Moura, Automotores
Ltda. E Servicos Ltda.. ADVOGADO: Jose Silveira Rosa, ADVOGADO: Tania Vainsencher e ADVOGADO:
Wilson Furtado Roberto. APELADO: Volkswagem do Brasil Ind de Veiculos E Mais Car Comercio de Veiculos
Pecas E. APELAÇÃO – CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – IRRESIGNAÇÃO - RECURSO –
APELANTE –COMPRA NÃO EFETIVADA – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO
INEXISTENTE - DANO MORAL AFASTADO - MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE FRUSTRAÇÃO NEGOCIAL – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – MANUTENÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL – RECURSO
EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA
- SEGUIMENTO NEGADO AO APELO NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT DO CPC/73. - Para a responsabilização por ato ilícito, imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: (i) conduta culposa ou dolosa, (ii)
dano e (iii) nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o abalo perpetrado à vítima, conforme
inteligência do artigo186 c/c art. 927 do Código Civil. - O dano supostamente sofrido pelo recorrente não ficou
devidamente demonstrado, porquanto não passou de mera frustração negocial, sendo descabida qualquer
ilicitude advindo da conduta da empresa em torno da demora da entrega do produto à consumidora apelante.
Nego seguimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0036373-67.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Tiago Cavalcante Rodrigues. ADVOGADO:
Jose Marcelo Dias. APELADO: Banco Panamericano S/a. ADVOGADO: Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – RAZÕES RECURSAIS – FUNDAMENTOS GENÉRICOS QUE NÃO
SE PRESTAM A ATACAR A SENTENÇA RECORRIDA – ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO QUE RESTOU
DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU – AFRONTA AO ART. 514 DO CPC/73 – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – ART. 557, CAPUT, DO CPC/73 – SEGUIMENTO NEGADO1. Ausentes as razões recursais ou sendo essas totalmente genéricas e dissociadas da
decisão recorrida, isto é, não verificado o contraste efetivo entre a decisão recorrida e os fundamentos fáticos
e jurídicos constantes na insurgência, demonstra-se a ofensa ao art. 514, II, do CPC-73, sendo tal deficiência
óbice incontornável ao conhecimento do Apelo. O recurso manifestamente inadmissível deve ser julgado
monocraticamente pelo relator, por medida de celeridade e economia processuais, com espeque no art. 557,
caput, do CPC-73. Nego seguimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0041196-55.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Delson Jose Miranda Gondim, Cia Itau Leasing
de Arrendamento Mercantil E Cia Itau Leasing de Arrendamento Mercantil. ADVOGADO: Andre Luiz Costa
Gondim e ADVOGADO: Luis Felipe Nunes Araujo. APELADO: Delson Jose Miranda Gondim. ADVOGADO: Andre
Luiz Costa Gondim. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –
SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO – DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES E EM POSSE DO BANCO RÉU –
CONSEQUÊNCIAS DE RECUSA INJUSTIFICADA EM APRESENTAR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC
– PRESUNÇÃO RELATIVA - MÉRITO – MULTA POR PAGAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO – AUSÊNCIA
DE ESTIPULAÇÃO – ILEGALIDADE – TAC E TEC – CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30.04.2008 – VALORES
INDICADOS PELO PROMOVENTE NA INICIAL – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – INTELIGÊNCIA DO
RESP 1.251.331/RS – LEGALIDADE. RECURSO ADESIVO – DANO MORAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA NA RELAÇÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PATRIMÔNIO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR – MERO DISSABOR – REJEIÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO –
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ – DEVOLUÇÃO NA
FORMA SIMPLES – REFORMA DA SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC/73 - PROVIMENTO
PARCIAL MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO E NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ADESIVO. A resistência injustificada quanto ao cumprimento da determinação de exibição incidental de documentos autoriza que
sejam presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente no tocante ao que pretendia comprovar
com a documentação não apresentada, nos termos do art. 359 do Código de Processo Civil. No julgamento do
REsp 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ficou assentado que, antes de 30.4.2008, data
do início da eficácia da Resolução CMN 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, é legal
a pactuação da TAC e TEC, desde que não comprovada a abusividade no caso concreto. O fato de cobrar-se
injustamente por dívida, ainda que não tenha dado causa, malgrado seja desagradável, não gera um dano moral
ao consumidor. Nas ações de repetição de indébito, quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos
indevidamente, o STJ já pacificou que a devolução em dobro, com base no Parágrafo Único do art. 42 do CDC,
dos valores ilegalmente cobrados, somente tem lugar quando comprovada a má-fé da parte credora1. Dou
provimento parcial ao apelo e nego seguimento ao recurso adesivo.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0007798-73.2009.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: da
Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. JUÍZO: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública
de Campina Grande. POLO PASSIVO: Juizo da 2a Vara da Fazenda Publica Da, Comarca de Campina Grande,
Valdeci Nogueira das Neves Barbosa, Municipio de Campina Grande, Representado Por Sua Procuradora E
Sylvia Rosado de Sa Nobrega. ADVOGADO: Jose de Arimateia R de Menezes. REMESSA OFICIAL –
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - VERBAS SALARIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA EDILIDADE - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO- CONSECTÁRIOS LEGAIS –
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN - LEI 11.960/2009 - RECURSO EX OFFICIO EM CONFRONTO COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT DO
CPC – DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO “Em se tratando de ação de cobrança, compete ao
autor provar a existência da relação jurídica; se o devedor alega ter pago a dívida cobrada, deve provar o
alegado, por se tratar de fato extintivo do direito perseguido” Restando demonstrado o vínculo e inexistindo
provas desse pagamento, deve o promovido ser compelido ao adimplemento das verbas salariais cobradas.
Nego seguimento à remessa oficial.
Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides
MANDADO DE SEGURANÇA N° 0900321-85.2001.815.0000. ORIGEM: SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI.
RELATOR:do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. IMPETRANTE: Sindicato dos Integrantes do Grupo Tributacao, Arrecadacao E Fiscalizacao do Estado da Paraíba- Sindifisco. ADVOGADO: Paulo
Américo Maia de Vasconcelos - Oab/pb - 395 E Charles Leandro Oliveira Noiola Oab/ 21.213. IMPETRADO:
Exmo.sr.secretario da Administraçao do Estado da Paraíba E Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador Geral. - DECISÃO; Tendo em vista o teor do ofício de nº 153/2017 (fl.428), bem como a Resolução
nº 115/2010 do CNJ e 50/2013 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, chamo o feito à ordem, e determino
o cumprimento do despacho de fl.399, expedindo-se o competente precatório de forma individualizada em
nome de todos os representados pelo SINDIFISCO – Sindicato dos Integrantes do Grupo de Tributação e
Arrecadação e Fiscalização, no presente writ. Determino ainda, que reserve-se quando do pagamento, montante para a quitação dos herdeiros do representado, Edgar Escorel, bem como o percentual de 5% de honorários
advogado, conforme petição e documento de fls.402/404. Por fim, defiro o pedido de habilitação dos advogados da petição encarta às fls.406/409.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000148-50.2014.815.0091. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR:do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Remetente: Juízo da Vara
Única da Comarca de Taperoá. APELANTE: Estado da Paraíba Por Seu Procurador José Morais de Souto Filho.
APELADO: Maria Ercilia Bezerra Rufino. ADVOGADO: Bruna Taynara da Costa Farias (oab/pb 17.457). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTADOR DE SERVIÇO. CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS DO
PERÍODO TRABALHADO E SALDO DE SALÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO
GERAL. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SALDO DE SALÁRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO SEU PAGAMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART. 1º
F DA LEI 9.494/97. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E
DA APELAÇÃO. O STF, em sede de repercussão geral, entendeu que a contratação por tempo determinado para
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os
preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal (notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado,
caso dos autos) não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com
exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei
8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Nos
casos de condenação em face da Fazenda Pública, sendo a dívida de natureza não tributária, os juros moratórios
devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança, incidindo uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97,
com redação da Lei 11.960/09. Já o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo. (Súmula 43
do STJ) Vistos etc. - DECISÃO: Por tais razões e em se tratando de matéria alvo de repercussão geral, DOU
PROVIMENTO MONOCRÁTICO PARCIAL A REMESSA OFICIAL E A APELAÇÃO CÍVEL, na forma do art. 932
do NCPC, para: 1) Julgar improcedente o pedido de pagamento do saldo de salário do mês de dezembro de 2012.
2) de ofício, determinar que os juros moratórios sejam calculados com base no índice oficial de remuneração
básica e juros aplicados à caderneta de poupança, incidindo uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos