TJPA 16/07/2021 -Pág. 85 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7184/2021 - Sexta-feira, 16 de Julho de 2021
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ADVOGADO Nome: LUIZA ALVES DE SOUZA OAB: 27007/PA Participação: AUTORIDADE Nome:
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ Participação: AUTORIDADE Nome: SUPERINTENDENCIA DO
SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: Estado do
Pará Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
DESPACHO
Em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, atenda-se a diligência requerida pelo D.
Representante do Ministério Público na manifestação de id 5578361 - Pág. 1/4, intimando-se o Estado do
Pará para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelos
Impetrantes.
No mesmo prazo, devem as partes informar se possuem interesse em formalizar acordo, caso positivo,
que apresentem os termos de suas propostas, ou ainda, que juntem aos autos eventual acordo
extrajudicial firmado pelas partes.
Transcorrido o prazo, retornem os autos ao Ministério Público para manifestação na qualidade de custus
legis.
Após, retornem os autos conclusos.
ÀSecretaria para os devidos fins.
P.R.I.C.
Belém,
ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Desembargadora Relatora
Número do processo: 0803633-87.2021.8.14.0000 Participação: IMPETRANTE Nome: CS BRASIL
FROTAS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES OAB:
182496/SP Participação: ADVOGADO Nome: NATALIA DE SOUSA DA SILVA OAB: 356798/SP
Participação: AUTORIDADE Nome: SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ Participação: INTERESSADO Nome: ESTADO DO PARÁ
Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: TERCEIRO
INTERESSADO Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
PROCESSO N. 0803633-87.2021.8.14.0000.
SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.