TJPA 05/04/2021 -Pág. 862 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021
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DELEGACIA PARA A FORMALIZA??O DO FLAGRANTE, TORNANDO-SE IRRELEVANTE NESTAS
CIRCUNST?NCIAS O AUTO DE RECONHECIMENTO; AL?M DISSO, OS ACUSADOS ESTAVAM NA
POSSE DOS BENS DA V?TIMA ? APREENS?O DA ARMA DE FOGO ? DESNECESSIDADE ? S?MULA
14 DO TJE/PA: ? DESNECESS?RIA A APREENS?O DA ARMA OU A REALIZA??O DE PER?CIA, A FIM
DE QUE SEJA ATESTADO O SEU POTENCIAL LESIVO, PARA A CARACTERIZA??O DA CAUSA DE
AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, ?2?, INCISO I, DO CP, SE POR OUTROS MEIOS DE
PROVA POSSA SER COMPROVADO O SEU EFETIVO EMPREGO NA PR?TICA DELITIVA ? FALTA DE
FUNDAMENTA??O DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 157, ?2?, I E II DO CP ? IMPROCED?NCIA ?
O JULGADOR, NO CORPO DA SENTEN?A, DISCORREU E FUNDAMENTOU SOBRE O EMPREGO DE
ARMA DE FOGO INFORMADO PELA V?TIMA E TESTEMUNHAS E O CONCURSO DE PESSOAS, EM
QUE OS ACUSADOS EM UNIDADE DE DES?GNIOS CONSUMARAM O CRIME VISANDO O MESMO
OBJETIVO, N?O HAVENDO POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICA??O DO CRIME PARA O DE ROUBO
SIMPLES ? PENA DE MULTA CUMULATIVA QUE SE TORNA PROPORCIONAL ? SAN??O PRIVATIVA
DE LIBERDADE ? PENA DE SEIS (06) ANOS DE RECLUS?O, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E
DEZESSEIS (16) DIAS-MULTA, QUE SE TORNA DEFINITIVA E CONCRETA, SEM PREJU?ZO DA
DETRA??O. APELO PARCIALMENTE PROVIDO ? UN?NIME.
ACÓRDÃO: 217393 COMARCA: RONDON DO PARÁ DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 8 2 0 9 5 7 2 0 1 7 8 1 4 0 0 4 6
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA:
3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:LUCIVALDO DE OLIVEIRA
FAGUNDES Representante(s): OAB 9881 - MARCIO RODRIGUES ALMEIDA (ADVOGADO)
APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
EMENTA: . APELA??O CRIMINAL ? TR?FICO IL?CITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA ? O APELANTE ALEGA QUE N?O LHE FOI OPORTUNIZADO
FORMULAR QUESITOS ? PER?CIA PAPILOSC?PICA; BEM COMO, SUA DEFESA FOI TOLHIDA DE
ATUAR EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO DE OITIVA DOS PERITOS FORMULADO
NOS TERMOS DO ART. 159, ?5?, I DO CPP - COMO SE CONSTATA NOS AUTOS, QUEM SOLICITOU
A PER?CIA FOI A DEFESA, QUE FOI DEFERIDA E EM NENHUM MOMENTO PLEITEOU INDICAR
ASSISTENTES OU FORMULAR QUESITOS PARA ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS, AFINAL S?O
SITUA??ES QUE DEPENDEM DE PR?VIO REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, NA FORMA
DO ART. 400, ?2? DO CPP; AL?M DISSO, EM QUALQUER TEMPO DA INSTRU??O CRIMINAL
PODERIA TER REQUERIDO, NO ENTANTO DEIXOU ENCERRAR PARA PEDIR A NULIDADE
SOMENTE EM MEMORIAIS, DEPOIS DO DOMINUS LITIS TER APRESENTADO ALEGA??ES FINAIS. A
DECRETA??O DA NULIDADE N?O PODE SER REQUERIDA POR AQUELE QUE LHE DEU CAUSA,
AL?M DISSO ESTABELECE O ART. 563 DO CPP QUE NENHUM ATO SER? DECLARADO NULO, SE
DA NULIDADE N?O RESULTAR PREJU?ZO PARA A ACUSA??O OU PARA A DEFESA ? PRELIMINAR
REJEITADA ? AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS NA A??O - A
JURISPRUD?NCIA DA CORTE SUPERIOR ? PAC?FICA NO SENTIDO DE QUE OS DEPOIMENTOS
DOS POLICIAIS T?M VALOR PROBANTE, J? QUE SEUS ATOS S?O REVESTIDOS DE F? P?BLICA,
SOBRETUDO QUANDO SE MOSTRAM COERENTES E COMPAT?VEIS COM AS DEMAIS PROVAS
DOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ ? DOSIMETRIA DA PENA COMPAT?VEL E ADEQUADA PARA A
CENSURA DO CRIME ? APELO DESPROVIDO - UN?NIME.
ACÓRDÃO: 217394 COMARCA: MARACANÃ DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 3 1 4 5 5 4 2 0 1 6 8 1 4 0 0 2 9
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA:
3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:MINISTERIO PUBLICO DE
ESTADO DO PARA Representante(s): EDUARDO JOSE FALESI DO NASCIMENTO (PROMOTOR(A))
APELADO:ADRIELSON ALVES DA SILVA Representante(s): ANA ALICE NEVES CALDAS
FIGUEIREDO (DEFENSOR) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA
ABUCATER EMENTA: . APELA??O CRIMINAL ? ROUBO MAJORADO ? DOSIMETRIA DA PENA ?
REFORMA ? REVIS?O DA PRIMEIRA FASE E INSURG?NCIA CONTRA A SUBSTITUI??O DA PENA
POR RESTRITIVA DE DIREITO ? PROCED?NCIA EM PARTE ?? O JULGADOR FIXOU A PENA BASE
NO M?NIMO LEGAL, APESAR DE TER AVALIADO CIRCUNST?NCIA DESFAVOR?VEL, EM SEGUIDA
APLICOU AS CAUSAS DE AUMENTO E POR ?LTIMO AS ATENUANTES, INVERTENDO AS
DISPOSI??ES DO ART. 68 DO CP ? PRIMEIRA FASE ? CIRCUNST?NCIAS DESFOR?VEIS DA
CULPABILIDADE E DAS CIRCUNST?NCIAS DO CRIME QUE ELEVARAM A PENA BASE ACIMA DO