TJPA 05/04/2021 -Pág. 861 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021
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DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO: 217391 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 7 7 6 9 7 9 2 0 1 6 8 1 4 0 0 1 9
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS CÂMARA: 1ª
TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:WHEIDER DA SILVA GALVAO
Representante(s): OAB 26330 - RINALDO RIBEIRO MORAES (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA
PÚBLICA ASSISTENTE DE ACUSACAO:JORGE TYRON MIRANDA LIMA Representante(s): OAB 8570 JOSE AUGUSTO DIAS DA SILVA (ADVOGADO) ASSISTENTE DE ACUSACAO:ANA DO
NASCIMENTO PINTO PROCURADOR(A) DE JUSTICA:UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL EMENTA: .
AC?RD?O N.?: ____________. SECRETARIA DA 1? TURMA DE DIREITO PENAL. APELA??O PENAL.
PROCESSO N.?: 0007769.79.2016.8.14.0019. COMARCA DE ORIGEM: 3? VARA DO TRIBUNAL DO
J?RI DE BEL?M/PA. APELANTE: WHEIDER DA SILVA GALV?O REPRESENTANTE: RINALDO RIBEIRO
MORAES - OAB-PA 26.330. APELADO: MINIST?RIO P?BLICO. PROCURADORIA DE JUSTI?A:
UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS.
EMENTA: APELA??O PENAL. HOMIC?DIO QUALIFICADO POR MOTIVO F?TIL E OCULTA??O DE
CAD?VER. (ART. 121, ? 2?, INCISO II, C/C ART. 211, AMBOS DO C?DIGO PENAL). A ALEGA??O DE
DECIS?O MANIFESTAMENTE CONTR?RIA ? PROVA DOS AUTOS, REPRESENTANDO VERDADEIRO
ERROR IN JUDICANDO, O QUE REDUNDAR? NA CASSA??O DO VEREDICTO E SUBMISS?O A
NOVO JULGAMENTO - TESE REJEITADA. A vers?o escolhida pelos jurados encontra respaldo no acervo
probat?rio, devendo, portanto, ser mantido o julgamento, sob pena de afronta ? soberania dos vereditos
(CF art. 5?, XXXVIII, ?c?). DA FIXA??O DA PENA-BASE NO M?NIMO LEGAL. N?O ACOLHIMENTO.
Pena base mantida em 22 e 2 anos de reclus?o, respectivamente aos crimes de homic?dio qualificado e
oculta??o de cad?ver. A pondera??o das circunstancias judiciais do artigo 59 do c?digo penal n?o ? uma
opera??o aritm?tica, mas sim um exerc?cio de discricionariedade vinculada do juiz de 1? grau. No
presente caso, verifico a presen?a de circunst?ncias judiciais desfavor?veis ao ora apelante, como
culpabilidade, circunstancias e consequ?ncias do crime, motivo pelo qual n?o acolho o pedido de fixa??o
da pena base no m?nimo legal, uma vez que apenas se todas as circunst?ncias forem favor?veis, tem
cabimento ? aplica??o da pena no m?nimo legal. Entendimento pacificado conforme a S?mula n? 23 do
TJ/PA: existindo a aferi??o negativa de qualquer deles, fundamenta-se a eleva??o da pena base acima do
m?nimo legal. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONFISS?O ESPONT?NEA. TESE REJEITADA.
R?u negou autoria na fase judicial, tentando inclusive junto ao Conselho de Senten?a atribuir a autoria do
homic?dio qualificado e oculta??o de cad?ver a uma terceira pessoa, motivo pelo qual n?o reconhe?o a
atenuante da confiss?o espont?nea, prevista no art. artigo 65, inciso III, al?nea ?d?, do C?digo Penal.
Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. AC?RD?O Vistos e etc. Acordam os Excelent?ssimos Senhores
Desembargadores componentes da 1? Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e
no m?rito pelo improvimento, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sess?es do Tribunal de Justi?a do
Estado do Par?, aos dezesseis dias do m?s de mar?o de 2021. Julgamento presidido pela Excelent?ssima
Senhora Desembargadora V?nia L?cia Silveira. Bel?m/PA, 16 de mar?o de 2021. Desembargadora ROSI
MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
ACÓRDÃO: 217392 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 1 7 6 1 1 5 6 2 0 1 5 8 1 4 0 2 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA:
3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:EDILSON DOS SANTOS
MARTINS Representante(s): MARCO AURELIO VELOZZO GUTERRES (DEFENSOR) APELADO:A
JUSTICA PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:HAMILTON NOGUEIRA SALAME EMENTA: .
APELA??O CRIMINAL ? ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO
DE PESSOAS ? NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICI?NCIA DE PROVAS ? INOCORR?NCIA ? EM QUE
PESE A V?TIMA N?O TER SIDO OUVIDA EM JU?ZO, ESTE FATO, POR SI S?, N?O ACARRETA NA
ABSOLVI??O DO R?U, EIS QUE A AUTORIA DELITIVA FOI COMPROVADA POR OUTROS MEIOS
PROBAT?RIOS, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRIS?O DO
R?U, OS QUAIS EST?O EM HARMONIA COM AS DECLARA??ES PRESTADAS PELA V?TIMA NA
FASE INQUISITIVA. PRECEDENTE ? LOGO AP?S O CRIME E ACIONADA A POL?CIA, A V?TIMA FOI
NA VIATURA POLICIAL ? PROCURA DOS ACUSADOS E QUANDO OS VIU, DE IMEDIATO E SEM
TITUBEAR APONTOU OS ASSALTANTES PARA OS POLICIAIS E OS ACOMPANHOU AT? A