TJPA 05/04/2021 -Pág. 1623 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021
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aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias
judiciais. PROCESSO: 00006155720188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO
A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 30/03/2021 DENUNCIADO:MARCOS DA COSTA LOBO
VITIMA:J. S. PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE JUSTICA DO JUIZO SINGULAR. Processo n?
0000615-57.2018.8.14.0401 A??o Penal - Art. 302, ? 1?, III, Lei 9503/97 Autor: Minist?rio P?blico do
Estado do Par? Denunciado: Marcos da Costa Lobo SENTEN?A Vistos, etc. I - RELAT?RIO ?????O
MINIST?RIO P?BLICO no uso de suas atribui??es institucionais ofereceu DEN?NCIA contra MARCOS DA
COSTA LOBO, j? devidamente qualificado, por infring?ncia ao artigo 302, ? 1?, III, Lei 9.503/97.
?????Relata a Den?ncia de fls. 02/04: ?Consta dos presentes autos de inqu?rito policial ao norte referido,
que no dia 11/11/2017, por volta das 10h45min, o ora denunciado atropelou a v?tima na Av. Bernardo
Say?o, nas proximidades do antigo Iate Clube do Par?, ocasi?o em que o funcion?rio que estava de
servi?o na portaria de tal estabelecimento escutou o barulho e foi averiguar do que se tratava. Nesse
sentido, ao perceber que tratava-se de um atropelamento presenciou o momento em que o indigitado
tentava evadir-se do local, momento este em que foi interceptado pelo Sr. Jairo J?nior Palheta, o qual
ordenou quer este prestasse socorro ? v?tima. Nesse sentido, ap?s o porteiro do antigo Iate Clube chamar
sua aten??o, o ora denunciado desceu do ve?culo para tentar socorr?-lo, ocasi?o esta e que iniciou um
aglomerado de pessoas ao entorno do ocorrido. Posteriormente, notaram que o denunciado havia sumido
do local sem que as pessoas percebessem, deixando de prestar socorro ? v?tima que estava lesionada.
Desta feita, ap?s alguns minutos chegou uma guarni??o da Pol?cia Militar juntamente com uma
ambul?ncia que prestaram socorro ? v?tima, os quais foram acionados por populares que estavam no
local. (...)? ?????A instru??o criminal deu-se de forma regular. ?????A den?ncia foi apresentada em 17 de
janeiro de 2018, tendo sido recebida por este Ju?zo em dia 19 de janeiro de 2018 (fl. 56), com
determina??o de cita??o do r?u para apresentar resposta ? acusa??o, nos termos do art. 396 do CPP.
?????Conforme faz prova a certid?o de fl. 62v, o denunciado MARCOS DA COSTA LOBO foi citado
pessoalmente e, por meio de Defensor P?blico, apresentou resposta ? acusa??o ?s fls. 59/60, com
preliminar de rejei??o parcial da den?ncia e arrolou testemunha (fl. 58). ?????Em an?lise da resposta ?
acusa??o, o Ju?zo entendeu por indeferir a preliminar suscitada e, por n?o se tratar de hip?tese de
den?ncia inepta, por preencher os requisitos do art. 41 do CPP, bem como por n?o se enquadrar em
quaisquer das hip?teses de absolvi??o sum?ria elencadas no artigo 397 e seus incisos da lei adjetiva
penal, tendo sido constatado que havia nos autos ind?cios de autoria suficientes para ensejar a
instaura??o da presente a??o penal, designou audi?ncia de instru??o e julgamento, conforme fls. 65/66.
?????Iniciada a fase de instru??o processual probat?ria, colheu-se o depoimento de Ana Cl?udia Cunha
de Souza, Walter Lopes de Souza, arroladas pela acusa??o, e Melclides Pantoja Gon?alves Neto,
arrolada tanto pela acusa??o quanto a defesa. As demais testemunhas foram dispensadas, consoante fl.
103. ?????Em seguida, o r?u MARCOS DA COSTA LOBO foi qualificado e interrogado e, na fase do art.
402 do CPP, o Minist?rio P?blico e a Defesa nada requereram a t?tulo de dilig?ncias, conforme fl.
103/103v e m?dia de fl. 104. ?????Encerrada a fase de instru??o probat?ria, o Ju?zo concedeu ?s partes
prazo para a apresenta??o de suas alega??es finais por meio de memoriais escritos. ?????O Minist?rio
P?blico, ?s fls. 105/106, requereu a proced?ncia in totum da den?ncia e a consequente condena??o do
r?u MARCOS DA COSTA LOBO pela pr?tica do crime previsto art. 302, ? 1?, inciso III, Lei n? 9.503/97,
sustentando que restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito. ?????A Defesa
de MARCOS DA COSTA LOBO, por sua vez, ?s fls. 110/112, pugnou pela absolvi??o, nos termos do art.
386, inciso VII, do C?digo de Processo Penal, sob a alega??o de que nenhuma testemunha ocular do fato
foi ouvida em ju?zo, o que impossibilita um decreto condenat?rio. Em caso de condena??o, seja fixado o
regime aberto para cumprimento inicial de pena e a substitui??o da pena restritiva de liberdade por
restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I do CP. ?????Autos vieram conclusos para senten?a.
?????? o relat?rio. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTA??O ?????Cuida-se de den?ncia formulada
pelo Minist?rio P?blico para apurar a pr?tica do crime definido no art. 302, ? 1?, III, Lei 9.503/97,
supostamente praticado pelo acusado. ?????Ao caso n?o se apresentam preliminares a serem
analisadas. Passo ao exame de m?rito da a??o penal. ?????Do m?rito. ?????Em suas raz?es
derradeiras, o Minist?rio P?blico requer a proced?ncia da den?ncia formulada com a condena??o do
acusado pelo crime do art. 302, ? 1?, III, Lei 9503/97. ?????A defesa pugnou pela absolvi??o do r?u,
alegando n?o haver prova de ter o r?u concorrido para a infra??o penal ou n?o existir prova suficiente para
a condena??o das acusa??es que lhe foram feitas. DO CRIME DEFINIDO NO ART. 302, ? 1?, III, Lei
9.503/97 9HOMIC?DIO CULPOSO NA DIRE??O DE VE?CULO AUTOMOTOR) ?????Diz o art. 302, ? 1?,
III, Lei 9503/97: Art. 302. Praticar homic?dio culposo na dire??o de ve?culo automotor: Penas - deten??o,
de dois a quatro anos, e suspens?o ou proibi??o de se obter a permiss?o ou a habilita??o para dirigir