TJPA 31/03/2021 -Pág. 312 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7112/2021 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021
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DA COSTA JUNIOR OAB: 4259/PA Participação: ADVOGADO Nome: MANOEL MIRANDA RODRIGUES
OAB: 6707/PA Participação: ADVOGADO Nome: RAMSES SOUSA DA COSTA OAB: 13250/PA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E
VENDA. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. VALIDADE. SÚMULTA 84/STJ. NEG´CIO ANTERIOR
À EXECUÇÃO. BOA-FÉ CARACTERIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA.
VENCIDO O APELANTE. CONDENAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos dos embargos de terceiro,
opostos nos autos da Ação de Execução, julgou procedentes os pedidos formulados e desconstituiu a
penhora do imóvel, condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários na ordem de 20%
sobre o valor da causa.;
2. Deve ser reconhecida a validade da aquisição de imóvel objeto de penhora, para fins de embargos de
terceiro, ainda que desprovido de registro público. Inteligência da Súmula 84/STJ;
3. Juntado o contrato de compra e venda celebrado em data anterior à execução, resta caracterizada a
boa-fé dos adquirentes, pelo que deve sser mantida a sentença que desconstituiu a penhora dos autos;
4. Quanto ao pleito de inversão do ônus sucumbencial, improcede na medida em que aplicável à espécie o
princípio da sucumbência, dado o caráter contencioso da lide. Diante disso, tendo o apelante sucumbido
na demanda, será adjacente a condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado;
5. Recurso conhecido e desprovido.
Número do processo: 0017241-68.2015.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: HAPVIDA
ASSISTENCIA MEDICA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: ISAAC COSTA LAZARO FILHO OAB:
18663/CE Participação: APELADO Nome: FLAVIO SILVA ALVES Participação: ADVOGADO Nome: JOSE
FELIPE DE PAULA BASTOS JUNIOR OAB: 14035/PA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA DE
180 DIAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EM NEGATIVA DE SOLICITAÇÃO MÉDICA. CARÁTER
URGENTE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APLICAÇÃO
DO CDC. SÚMULA 597 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCIPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA
RECURSAL. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CPC, ART. 85, § 11.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Número do processo: 0000924-83.2016.8.14.0034 Participação: APELANTE Nome: BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A. Participação: ADVOGADO Nome: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB: 15201/PA Participação: ADVOGADO Nome: CAMILA NATHERCIA SILVA MOURA OAB: 30419/PA
Participação: ADVOGADO Nome: LUCIA FELICIA PAES CORREA OAB: 26009/PA Participação:
ADVOGADO Nome: NATASHA FRAZAO MONTORIL OAB: 161/PA Participação: APELADO Nome:
RAIMUNDO LEONARDO DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO RAFAEL LIMA
BRASIL OAB: 19041/PA