TJPA 19/10/2020 -Pág. 963 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7013/2020 - Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020
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MARCONY PEREIRA MACEDO Representante(s): OAB 3560 - NELSON RIBEIRO DE MAGALHAES E
SOUZA (ADVOGADO) OAB 14540 - RAIMUNDO NONATO DA TRINDADE SOUZA (ADVOGADO)
AGRAVANTE:PAULO MARCELO DOS SANTOS CAVALCANTE Representante(s): OAB 21590 JURANDIR SEBASTIÃO TAVARES SIDRIM (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MANOEL
SANTINO NASCIMENTO JUNIOR EMENTA: . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
DECISÃO PROFERIDA PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO A
QUO. RECURSO PROVIDO. É cediço que uma vez acolhido o recurso pela Instância Superior e
reformada a decisão combatida, cabe ao juízo de origem cumprir o que restou decidido. REPUBLICAÇÃO
ACÓRDÃO: 214995 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 05/10/2020 00:00 PROCESSO:
0 0 0 4 8 4 8 1 0 2 0 1 6 8 1 4 0 0 0 0
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ação: Agravo de Instrumento em: AGRAVANTE:MARIA DE
FATIMA BECKMAN DA SILVA MONTEIRO Representante(s): OAB 14169 - JOAO BOSCO PINHEIRO
LOBATO JUNIOR (ADVOGADO) AGRAVADO:BANCO SANTADER SA Representante(s): OAB 20124 TANIA VAINSENCHER (ADVOGADO) OAB 14261 - SILAS DUTRA PEREIRA (ADVOGADO) OAB 13671
- GILVANA RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO) OAB 16982 - PAOLA KASSIA FERREIRA SALES
(ADVOGADO) OAB 19357 - CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (ADVOGADO) OAB 17917 - FABIANA
PORTELA ARAUJO (ADVOGADO) OAB 18736 - CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR
(ADVOGADO) OAB 20397 - MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (ADVOGADO) OAB 19353 BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTE (ADVOGADO) OAB 10.923 - FLAVIO DE QUEIROZ
BEZERRA CAVALCANTI (ADVOGADO) OAB 31.398 - CAMILLA CAVALCANTI RODRIGUES CABRAL
(ADVOGADO) OAB 15.488 - INGRID GADELHA DE ANDRADE (ADVOGADO) OAB 29.291 - JOAO
EDUARDO SOARES DONATO (ADVOGADO) OAB 32.786 - LEONARDO MONTENEGRO
CONCENTINO (ADVOGADO) OAB 12.006 - MILENA DA VASCONCELOS NEVES AUGUSTO
(ADVOGADO) OAB 17.529 - RAPHAELA DE FREITAS DINIS VENTURA (ADVOGADO) OAB 17784-B THAIS PINA RODRIGUES (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:JORGE DE MENDONÇA
ROCHA EMENTA: . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERE O LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO.
CONTROVERSO. DEVER DE CAUTELA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO INCIDENTE DE
EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE E PENDENTE O JULGAMENTO DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I ? Os embargos de Declaração devem ser
interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas. II ? O recurso de embargos de
declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o
que não restou configurado no presente caso. III - Pendente julgamento de recursos, prudente que se
condicione a liberação de valores à caução idônea. Do contrário, estar-se-ia admitindo a possibilidade do
agravado vir a sofrer lesão grave e de difícil reparação, já que o levantamento de valores antes do trânsito
em julgado poderá ter efeitos irreversíveis. Recurso a que se nega provimento. REPUBLICAÇÃO