TJPA 06/05/2020 -Pág. 1941 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6893/2020 - Quarta-feira, 6 de Maio de 2020
1941
GÉRSON MARRA GOMES
Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA
(Documento assinado eletronicamente pelo PJE)
Número do processo: 0808476-10.2019.8.14.0051 Participação: EXEQUENTE Nome: José batista de
almeida Participação: ADVOGADO Nome: RICARDO AUGUSTO VENTURA DA SILVA OAB: 21694/PB
Participação: EXECUTADO Nome: FRANCISCO PEREIRA SILVA
Poder Judiciário do Estado do Pará
Tribunal de Justiça do Estado
Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível
Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara,
Tel. (93) 3522-3985
E-mail: [email protected]
AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
PROCESSO Nº: 0808476-10.2019.8.14.0051
EXEQUENTE: JOSÉ BATISTA DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). RICARDO AUGUSTO VENTURA DA SILVA
EXECUTADO(A): FRANCISCO PEREIRA SILVA
DECISÃO
Chamo o presente feito à ordem.
Em que pese a emenda apresentada no ID 13673180 ter sido recebida no ID 15365202, verifico, em
análise mais acurada, que ela não preenche os requisitos necessários para tanto. Primeiro, porque não
qualifica adequadamente a pessoa jurídica que pretende ver no polo ativo - IVANI COSTA DA SILVA, ID
12455386. Segundo, porque o causídico signatário daquele ato não recebeu poderes da referida pessoa
jurídica, tendo acostado ao feito uma procuração da pessoa física IVANI COSTA DA SILVA - ID 13674090
. Em que pese ser uma empresa individual, onde os patrimônios da pessoa jurídica e do seu dono se
confundem, é certo que são pessoas diferentes - física e jurídica -, o que reclama a observância da
separação formal dos seus interesses diretamente vinculados.
Portanto, revogo a decisão lançada no ID 15365202 e, consequente, não acato a referida emenda à inicial.
De outra banda, observo que os títulos de crédito cuja execução se busca nos autos, acostados nos IDs
12455377, 12455378, 12455379, págs. 1 e 2, e 12455382, na verdade, sequer foram endossados para a
pessoa jurídica IVANI COSTA DE ALMEIDA, ao contrário do afirmado na decisão lançada no ID 13172528
, conforme se extrai das suas cópias scaneadas aos autos, sendo que todos estão nominais a terceiros e
estes não assinaram no verso, o que configuraria o endosso em branco - vide arts. 17 a 21 da Lei nº
7.357/1985 -, pelo que a referida pessoa jurídica também não possui legitimidade para executar aqueles
cheques.
Caso demonstre ter legitimidade para figurar no polo ativo, a referida pessoa jurídica ainda deverá
apresentar nos autos o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, pré-condição
para poder acessar o sistema dos JECs no polo ativo, nos termos do Enunciado Fonaje nº 135, posto que
declarou na inicial que o crédito perseguido teve origem em relação consumerista.