TJPA 16/12/2019 -Pág. 1807 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6805/2019 - Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019
1807
SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
Número do processo: 0800300-75.2019.8.14.0040 Participação: REQUERENTE Nome: ANTONIO DA
SILVA CARVALHO JUNIOR Participação: ADVOGADO Nome: CHEUMO EUGENIO MENDES OAB:
26172-A/PA Participação: REQUERENTE Nome: ANTONIO LUIS ALMEIDA DOS SANTOS Participação:
ADVOGADO Nome: CHEUMO EUGENIO MENDES OAB: 26172-A/PA Participação: REQUERENTE
Nome: CLEUDILENE SANTOS SILVA Participação: ADVOGADO Nome: CHEUMO EUGENIO MENDES
OAB: 26172-A/PA Participação: REQUERENTE Nome: DANIEL FARIAS MARQUES Participação:
ADVOGADO Nome: CHEUMO EUGENIO MENDES OAB: 26172-A/PA Participação: REQUERENTE
Nome: RANIERE JOAO DELMONDES Participação: ADVOGADO Nome: CHEUMO EUGENIO MENDES
OAB: 26172-A/PA Participação: REQUERENTE Nome: MARCOS AURELIO NASCIMENTO PINHEIRO
Participação: ADVOGADO Nome: CHEUMO EUGENIO MENDES OAB: 26172-A/PA Participação:
REQUERENTE Nome: FRANCISCO DE PAULA DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome:
CHEUMO EUGENIO MENDES OAB: 26172-A/PA Participação: REQUERENTE Nome: FRANCILDO
GUEDES SILVA Participação: ADVOGADO Nome: CHEUMO EUGENIO MENDES OAB: 26172-A/PA
Participação: REQUERENTE Nome: GLEISSON DOS SANTOS SILVA Participação: ADVOGADO Nome:
CHEUMO EUGENIO MENDES OAB: 26172-A/PA Participação: REQUERENTE Nome: HOGENIA FELIX
DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: CHEUMO EUGENIO MENDES OAB: 26172-A/PA
Participação: REQUERENTE Nome: IRLANDIA CRISTINA BATISTA MOURA Participação: ADVOGADO
Nome: CHEUMO EUGENIO MENDES OAB: 26172-A/PA Participação: REQUERENTE Nome: JOAQUIM
FEITOSA PEREIRA DE OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: CHEUMO EUGENIO MENDES
OAB: 26172-A/PA Participação: REQUERENTE Nome: JARDEL SANTOS BERREDO Participação:
ADVOGADO Nome: CHEUMO EUGENIO MENDES OAB: 26172-A/PA Participação: REQUERENTE
Nome: LEANDRO GONCALVES DE SOUSA Participação: ADVOGADO Nome: CHEUMO EUGENIO
MENDES OAB: 26172-A/PA Participação: REQUERENTE Nome: MAXWELL ANDERSON CARLOS
SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: CHEUMO EUGENIO MENDES OAB: 26172-A/PA
Participação: REQUERENTE Nome: VALDINANDES PEREIRA DE ALMEIDA Participação: ADVOGADO
Nome: CHEUMO EUGENIO MENDES OAB: 26172-A/PA Participação: REQUERIDO Nome: SEAPSecretaria de Administração Penitenciária Participação: REQUERIDO Nome: ESTADO DO PARAPODER
JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁCOMARCA DE PARAUAPEBAS ? VARA
DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCALFórum ?Juiz Célio Rodrigues Cal?, Rua C, Quadra
Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000Telefone: 94-3327-9632 (Secretaria) /
94-3327-9612 (Gabinete) e-mail:[email protected] ORDINATÓRIONos termos do art. 93,
XIV da CF/88, e, em cumprimento à determinação do Provimento nº 006/2009-CJCI: Fica intimada a parte
autora, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas processuais finais, sob pena de
inscrição na dívida ativa, no prazo de quinze (15) dias. Parauapebas/PA, 12 de dezembro de 2019.
DIRETOR OU AUXILIAR DE SECRETARIAVara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de
Parauapebas,conforme osarts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB
Número do processo: 0800845-48.2019.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: ADELSON FERREIRA
COLACO Participação: ADVOGADO Nome: NEIZON BRITO SOUSA OAB: 879PA Participação:
ADVOGADO Nome: ABRAUNIENES FAUSTINO DE SOUSA OAB: 551-A Participação: ADVOGADO
Nome: VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA OAB: 426PA Participação: RÉU Nome: SERVICO AUTONOMO
DE AGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS Participação: RÉU Nome: MUNICIPIO DE
PARAUAPEBASSENTENÇATrata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ADELSON FERREIRA
COLACO, face do MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS/PA e SAAEP, todos devidamente qualificados nos
autos. Narra a inicial que a requerente foi contratada pelo requerido para exercer a função de Operador de
Sistema Alternativo, através de contrato temporário com início em 04/2005 a 04/2013 no primeiro
requerido e 04/2013 a 11/2017 no segundo requerido. Teve como última remuneração o valor de R$
1.764,27. Em razão desses fatos, manejou-se a presente ação, vez que não teria recebido o FGTS no
aludido período.As rés, devidamente citadas, apresentaram contestação.É o relatório. Decido e
fundamento.Segundo o inciso II, parágrafo 2º, artigo 37 da CF/88, ?a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as