TJMS 22/02/2021 -Pág. 764 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XXI - Edição 4670
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recebidas e comprovadas nos autos, a título de indenização de recolhimento de FGTS do período da contratação irregular,
observada a prescrição quinquenal. Sobre cada parcela deverá ser acrescida de correção monetária mensal pelo IPCA-IBGE
e de juros moratórios conforme estabelecido no artigo 1.º-F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação. A apuração do valor devido
depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria parte autora quando da promoção do respectivo
Cumprimento de Sentença. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487,
inciso I, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Sentença Homologatória: Homologo a
sentença proferida pelo juiz leigo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Oportunamente, arquivem-se.
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO SABRINA ROCHA MARGARIDO JOÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ARMIN MARCHEWICZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0093/2021
Processo 0801463-76.2020.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias
Reqte: Ageu de Oliveira Pereira
ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS)
ADV: THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB (OAB 16253/MS)
Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul
ao pagamento de férias remuneradas e proporcionais, referentes ao período efetivamente trabalhado sobre contratação
temporária (14/05/2015 à 12/2018), a ser calculado ao final de cada ano (12/2015, 12/2016, 12/2017 e 12/2018) com base
nas remunerações comprovadas nos Autos, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre cada parcela deverá ser acrescida de
correção monetária mensal pelo IPCA-IBGE e de juros moratórios conforme estabelecido no artigo 1.º-F da Lei n. 9.494/97, a
partir da citação. A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria
parte autora quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença, eis que os valores estão certos e determinados
nos Autos. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do
CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Sentença submetida à homologação, nos termos do
art. 40 da Lei 9.099/95. Sentença Homologatória: Homologo a sentença proferida pelo juiz leigo, nos termos do artigo 40 da Lei
nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO SABRINA ROCHA MARGARIDO JOÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ARMIN MARCHEWICZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0094/2021
Processo 0803074-98.2019.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
Reqte: Kelvin Augusto Rodrigues Valente
ADV: OSVALDO NUNES RIBEIRO (OAB 3419/MS)
ADV: PEDRO DIP (OAB 18566/MS)
Sentença: ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, pela convicção formada nos termos da
fundamentação. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do
CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Sentença submetida à homologação, nos termos do art.
40 da Lei 9.099/95. Sentença Homologatória: Homologo a sentença proferida pelo juiz leigo, nos termos do artigo 40 da Lei nº
9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.
Ribas do Rio Pardo
Vara Única de Ribas do Rio Pardo
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0023/2021
Processo 0000131-07.2021.8.12.0041 - Carta Precatória Cível - Citação
Autor: Banco do Brasil S/A
ADV: NEI CALDERON (OAB 1059A/BA)
Intimação da parte autora para recolher a diligencia do oficial de justiça, necessaria para cumprimento do ato.
Processo 0000133-74.2021.8.12.0041 - Carta Precatória Cível - Intimação
Exeqte: Banco do Brasil S/A
ADV: NEI CALDERON (OAB 15115A/MS)
Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento de uma diligência simples de oficial
de justiça para cada ato requerido. E em caso de diligência não urbana (fora da sede do município) acrescentar o valor relativo
à quilometragem de deslocamento (ida e volta). A guia poderá ser obtida no portal do Tribunal de Justiça na internet (na aba:
serviços/custas de primeiro grau/diligências de oficial de justiça).
Processo 0000293-36.2020.8.12.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Indiciado: Kaique Alencar Nunes Lanssoni e outro
ADV: FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI (OAB 194390/SP)
Intimação acerca da decisão de f. 225.
Processo 0000861-52.2020.8.12.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo
Réu: Weliton Cassio Matos Camargo - Paulo Sergio Ribas Pluma e outros
ADV: JOCELI GERONIMO DA SILVA (OAB 23848/MS)
ADV: KARINA LOPES KOSCHINSKI CANHETE (OAB 21688/MS)
ADV: PEDRO HENRIQUE SANTOS GARCIA (OAB 16666/MS)
Intimação dos réus Weliton e Paulo Sergio para apresentarem alegações finais no prazo de cinco dias
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.