TJMS 22/02/2021 -Pág. 763 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XXI - Edição 4670
763
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO SABRINA ROCHA MARGARIDO JOÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ARMIN MARCHEWICZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0088/2021
Processo 0803576-37.2019.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
Reqte: Avelino Souza de Farias Júnior
ADV: CAMILA RADAELLI DA SILVA (OAB 10386/MS)
ADV: CARLOS ALEXANDRE BORDAO (OAB 10385/MS)
Sentença: ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor, pelos fundamentos e razões
acima adotados. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do
CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Sentença submetida à homologação, nos termos do art.
40 da Lei 9.099/95. Sentença Homologatória: Homologo a sentença proferida pelo juiz leigo, nos termos do artigo 40 da Lei nº
9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO SABRINA ROCHA MARGARIDO JOÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ARMIN MARCHEWICZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0089/2021
Processo 0802501-26.2020.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Subsídios
Reqte: Carlos Antonio Velasques
ADV: JEAN JUNIOR NUNES (OAB 14082/MS)
Sentença: ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor para condenar o Estado
de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização correspondente ao valor de um mês de vencimento para cada mês
efetivamente trabalhado pelo Requerente, observando-se de forma gradativa as tabelas remuneratórias do cargo, desde a
expiração do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 01/09/2015 até 17/1/20215. Sobre o montante devido deverão incidir
correção monetária mensal pelo IPCA-IBGE desde a data de arbitramento (Súm 362/STJ) e de juros moratórios conforme
estabelecido no artigo 1.º-F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de
mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Sentença
submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Sentença Homologatória: Homologo a sentença proferida
pelo juiz leigo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente,
arquivem-se.
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO SABRINA ROCHA MARGARIDO JOÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ARMIN MARCHEWICZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0090/2021
Processo 0803040-89.2020.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio
Reqte: Carlos Antonio Velasques
ADV: JEAN JUNIOR NUNES (OAB 14082/MS)
Sentença: ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, pela convicção formada nos termos da
fundamentação. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do
CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Sentença submetida à homologação, nos termos do art.
40 da Lei 9.099/95. Sentença Homologatória: Homologo a sentença proferida pelo juiz leigo, nos termos do artigo 40 da Lei nº
9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO SABRINA ROCHA MARGARIDO JOÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ARMIN MARCHEWICZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0091/2021
Processo 0801285-30.2020.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo
de Serviço
Reqte: Marta Vieira Leite Rigon
ADV: LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL (OAB 6661/MS)
Sentença: ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, em face da PRESCRIÇÃO operada,
com fincas no art. 487, II do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Sentença submetida à
homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Sentença Homologatória: Homologo a sentença proferida pelo juiz leigo,
nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO SABRINA ROCHA MARGARIDO JOÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ARMIN MARCHEWICZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0092/2021
Processo 0801401-36.2020.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação
Reqte: Andréa Ribeiro da Cruz Ribeiro
ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS)
ADV: THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB (OAB 16253/MS)
Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar a nulidade dos contratos temporários
celebrado entre as partes no período de 26/07/2016 a 10/2019, referentes ao exercício da função pública de professor
convocado, e condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento do percentual de 8% sobre todas as remunerações
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.