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Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 14 de Outubro de 2022 – 11

Minas Gerais Diário dos Municípios Mineiros
derivado de petróleo na Sede do Município e em transito para
Cidade de Montes Claros/MG, para manutenção da frota de veículos. Os interessados poderão adquirir o edital no endereço acima
mencionado das 08:00 às 11:30 horas ou pelo e-mail licitacao.
[email protected] - As alterações, notificações,
intimações, resultados, extrato de contrato serão publicados no
quadro de avisos da prefeitura - Órgão Oficial de Publicação do
Município.
Santo Antônio do Retiro, 13 de outubro de 2022
Ivo Fernandes Silva
Prefeito Municipal
4 cm -13 1701395 - 1

Santos Dumont
Prefeitura Municipal
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO.EXTRATO
DE RATIFICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 013/2022.
Processo: 173/2022. Contrato nº 086/2022. Contratante: Município de Santos Dumont. Obj: Contratação de serviço de realização de show artístico no dia 28/09/2022(4ª feira), devido às
comemorações do feriado municipal. Fundamento: Art. 25, I
da Lei 8.666/93. Contratada: Clodoaldo Paiva 053384816-42.
Valor total: R$ 18.000,00. Vigência: 27/10/2022. Ratificação em
05/09/2022
Carlos Alberto de Azevedo - Prefeito Municipal
2 cm -13 1701527 - 1

São Geraldo
da Piedade
Prefeitura Municipal
PROCESSO LICITATÓRIO N°:041/2022
- AVISO DE LICITAÇÃO
O Município de São Geraldo da Piedade/MG, comunica através
da CPL, que abrirá o Processo Licitatório N°:041/2022, na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços N°:020/2022,
tipo Menor Preço por Item, cujo objeto é a aquisição parcelada
de Materiais de Construção em geral (Ripa e Ripão de madeira),
destinadas a atender as diversas secretarias do Município. A abertura será dia 27/10/2022 às 13h00, na sede da Prefeitura. Os interessados poderão retirar o edital no site e obter informações no
Município. Informações Tel/Fax: (33) 3238-1117. Email: cpl@
saogeraldodapiedade.mg.gov.br. Sâmara Camile Silva – Presidente da CPL.
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N°:084/2022
– Município de São Geraldo da Piedade x a empresa Ricardo Ferreira Costa 09762313607 - CNPJ:44.871.136/0001-42. OBJETO:
Locação de veículo, destinado a prestação dos serviços de transporte escolar diário, no período diurno, de forma estimativa e continuada, para utilização dos alunos matriculados nas Redes Municipal e Estadual de Ensino. VALOR: R$ 15.187,20 (quinze mil e
cento e oitenta e sete reais e vinte centavos). VIGÊNCIA: até 31
de dezembro de 2022.
5 cm -13 1701525 - 1

São Geraldo
do Baixio
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/22.
Objeto: Aquisição de 01 veículo de passeio (transporte de equipe)
0km, ano de fabricação 2022 ou superior, capacidade para 05 passageiros, incluindo motorista, para atender as necessidades da
secretaria municipal de saúde de São Geraldo do Baixio. Recebimento de proposta até às 09h00min, abertura: às 09h00min, do dia
27/10/2022. Os interessados poderão obter o edital no site https://
saogeraldodobaixio-mg.portaltp.com.br/consultas/compras/editais ou na plataforma www.licitardigital.com.br. São G Baixio,
13/10/22. Geremias Bento de Freitas – Pregoeiro.
3 cm -13 1701450 - 1

São Gonçalo
do Pará
Prefeitura Municipal
EXTRATO HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 071/2022.CONCORRÊNCIA Nº 006/2022
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará/MG, extrato homologação do Processo Licitatório nº 071/2022, Concorrência nº
006/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada para
execução de recapeamento concreto betuminoso usinado a quente
(CBUQ) em vias urbanas no Município de São Gonçalo do Pará,

conforme projeto básico anexo a este edital, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra. Empresa vencedora: Empreser Empresa de Prestação de Serviços Ltda - CNPJ:
19.268.374/0001-10 no valor total de R$ 485.538,41. São Gonçalo do Pará, 13 de outubro de 2022. Osvaldo de Souza Maia Prefeito Municipal

vigência 01/11/2022 a 30/04/2023. Contrato nº 227/2022, PL nº
208/2021, PE nº 66/2021, Cotratação de empresa para confecção
instalação de placas, painéis, fechamento, divisórias, W.G Nascimento & Lima LTDA, R$718.131,96, 13/10/2022 a 13/10/2023.
3 cm -13 1701220 - 1

Prefeitura Municipal

3 cm -13 1701291 - 1

São Gonçalo do
Rio Abaixo
Prefeitura Municipal
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 85/2022
A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG,
informa que realizará Processo Licitatório 105/2022 Pregão Eletrônico N.º 85/2022 - Registro de preços para futura e eventual
contratação de empresa especializada para fornecimento de gás
a granel, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal da
Saúde e Educação da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Rio Abaixo/MG. As propostas serão recebidas até às 09:00 horas
do dia 31/10/2022. A operação da sessão pública se dará a partir das 09:00 horas do dia 31/10/2022. O Edital completo poderá
ser obtido no sítio eletrônico https://www.saogoncalo.mg.gov.br/
transparencia e/ou https://bll.org.br.
S. G. R. Abaixo, 13 de outubro de 2022.
Raimundo Nonato de Barcelos – Prefeito Municipal.
3 cm -13 1701279 - 1
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 82/2022
Partes: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo e Jungle Consultoria e Soluções Sociais LTDA. Vigência: 10/04/2023.
1 cm -13 1701276 - 1

São Gotardo
Prefeitura Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 171/2022.
Torna público o extrato de contrato nº 171/2022 do processo licitatório nº 083/2022, concorrência nº 002/2022, Objeto: contratação de empresa especializada para execução de obras relativas à
construção de creche no bairro Saturnino do Município de São
Gotardo, em atendimento a secretaria municipal de educação.
Contratada: SP Construções e Stands Eireli, com o valor global
de R$ 4.204.762,13 (quatro milhões, duzentos e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e treze centavos). Prazo de execução: 10 meses a contar da ordem de serviços. Vigência contratual:
10/10/2022 a 10/10/2023. Assinantes: Prefeita - Denise Abadia
Pereira Oliveira. Secretária Municipal de Educação - Flávia Luiza
Pereira. Representante da Contratada - Osny de Andrade.
3 cm -13 1701383 - 1
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.
CONCORRÊNCIA Nº 002/2022
Processo Licitatório Nº 083/2022, representada pela secretária
municipal de educação, Flávia Luiza Pereira, adjudica e homologa na forma da lei, a concorrência nº 002/2022, processo licitatório nº 083/2022. Objeto: contratação de empresa especializada
para execução de obras relativas à construção de creche no Bairro
Saturnino do Município de São Gotardo, em atendimento a secretaria municipal de educação. Contratada: SP Construções e Stands
Eireli, com o valor global de R$ 4.204.762,13 (quatro milhões,
duzentos e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e treze
centavos). Data da adjudicação e homologação: 10/10/2022.
3 cm -13 1701384 - 1

São João da Ponte
Prefeitura Municipal
2º T. ADITIVO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 195/21,
Proc. Licit. nº 90/21 – T. P nº 06/21. Contratada:ENGENHARIA
E SOLUÇÕES RENOVÁVEIS CAMVEL LTDA CNPJ:
05.168.655/0001-97: Obj: Construção da Quadra Coberta,
com Vestiários, Padrão FNDE – na Com. de Simão Campos,
recursos oriundos do MEC – FNDE- Termo de Compromisso
PAC206861/2013. Fica prorrogada a vigência contratual, por
mais 05 meses, ou seja ate o dia 07/03/23, com fulcro no art 57
parágrafo 1º, II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações. Danilo W.
Veloso. Prefeito. 07/10/22.
3 cm -13 1701241 - 1

São João Del-Rei
Fundo Municipal de Saúde
EXTRATO DE RESULTADO:
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 169/2020,
Dispensa nº 112/20, PL nº 235/20, locação de imóvel para instalação CAPS AD, vigência 17/10/2022 a 16/04/2023.4º Termo
Aditivo ao contrato nº 102/2018, Dipensa nº 055/2018, PL nº
205/2018, locação de imóvel para instalação da Fisioterapia,

Tapira

São Sebastião da
Vargem Alegre
Prefeitura Municipal
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 090/2022
Pregão Eletrônico n.º 010/2022 – torna público a realização do
processo licitatório n.º 090/2022 – Pregão Eletrônico n.º 010/2022,
que tem por objeto a seleção de sociedade empresária especializada objetivando a composição do Quadro Geral de Registro de
Preço para eventual a aquisição material, equipamentos, adesivos
e jalecos para a Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições descritas nos Anexos deste Edital. Abertura dos envelopes:
27/10/2022 às 09:00hs no site: www.portaldecompraspublicas.
com.br. O edital, anexos e maiores informações encontram-se no
site: www.saosebastiaodavargemalegre.mg. gov.br, no site www.
portaldecompraspublicas.com.br ou pelo email: [email protected]
3 cm -13 1701411 - 1

São Tiago
Prefeitura Municipal
RATIFICAÇÃO DO PROC. 079/2022 –
INEXIGIBILIDADE 010/2022.
Obj.: Contratação de empresa p/ a prest. de serviços advocatícios
p/ recuperação e implementação de receita mensal dos royalties de
petróleo e gás natural devidos ao Município de São Tiago e também a recuperação retroativa de receitas devidas e não pagas ao
Município. Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90. Fundamentação Legal: Art. 25, inciso II c/c Art. 13, inciso V da Lei Federal
8.666/93. Valor da contratação: percentual ad exitum correspondente a 18%, a ser incrementado, limitado a 60 meses e 18% do
montante efetivamente recuperado sobre o valor dos royalties não
repassados nos últimos 60 meses. Declaração de Inexigibilidade:
em 05/10/2022, por Laura V. Vivas, Procuradora Jurídica. Ratificação de Inexigibilidade: em 13/10/2022, por Alexandre N. A.
Vivas, Pref. Municipal. São Tiago, 13/10/2022.
4 cm -13 1701651 - 1

Senhora de Oliveira

ABERTURA DE LICITAÇÃO:PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 09.041/2022.
Objeto: Registro de preços para aquisição futura e eventual de
veneno glifosato, destinado a atender às necessidades da secretaria municipal de obras e serviços urbanos – no município de
Tapira/MG. Abertura: 31/10/2022 às 09:h00min. Tipo: Menor
preço por item. Maura Assunção de Melo Pontes – Prefeita Municipal – 13/10/2022.
2 cm -13 1701579 - 1

Timóteo
Prefeitura Municipal
UASG 985373 – RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2022 O Município de Timóteo torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 067/2022, Processo Administrativo nº 151/2022, que
tem por objeto a aquisição de uma ambulância tipo A, simples
remoção, tipo furgão original de fábrica, 0km, por intermédio de
recursos avindo da Resolução SES/MG nº 8.097 de 18 de abril
de 2022, “Autoriza o Repasse de Recursos Financeiros de Investimento, na política de regulação do Acesso”, e dois veículos de
passeio transporte de equipe (5 pessoas), conforme Resolução
SES/MG nº8.096, de 18 de abril de 2022, “Autoriza o Repasse
de Recursos Financeiros de Investimento, na política de estruturação da atenção primária à saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde)”, para atender demandas da Secretaria Municipal
de Saúde e Qualidade de Vida de Timóteo/MG. Empresas vencedoras: Galego Representações Comércio e Serviços Ltda, vencedora do item 01, pelo valor total de R$ 199.900,00 (cento e
noventa e nove mil e novecentos reais) e Kiveículos Máquinas
e Equipamentos Ltda, vencedora do item 02, pelo valor total de
R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais). A Ata do Pregão, bem como demais arquivos, podem ser visualizados no www.
comprasgovernamentais.gov.br. Timóteo, 13 de outubro de 2022.
Walcimar Pereira Dias – Pregoeiro.
5 cm -13 1701697 - 1
UASG 985373 – RETIFICAÇÃO DE RESULTADO DE
LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2022
O Município de Timóteo torna pública a Retificação do resultado do Pregão Eletrônico nº 045/2022, Registro de Preços nº
030/2022, Processo Administrativo nº 110/2022, que tem por
objeto o Registro de Preços para a aquisição de refletores com
tecnologia LED, para substituição da iluminação dos campos
de futebol, quadras públicas e quadras das Escolas Municipais
de Timóteo. Onde se lê: Kabenko Importadora e Exportadora
de Produtos em Geral Ltda, pelo valor total de R$1.162.229,00
(um milhão, cento e sessenta e dois mil e duzentos e vinte e nove
reais), Leia-se: Kabenko Importadora e Exportadora de Produtos
em Geral Ltda, pelo valor total de R$1.118.310,00 (um milhão,
cento e dezoito mil e trezentos e dez reais). A Ata do Pregão, bem
como demais arquivos, podem ser visualizados no www.comprasgorvenamentais.gov.br. Timóteo, 13 de outubro de 2022. Grace
Aparecida Nunes – Pregoeira.
4 cm -13 1701528 - 1

Prefeitura Municipal
AVISO DE PREGÃO; PROCESSO 109/2022
Pregão 037/2022 – Objeto –contratação de empresa especializada
em elaboração de estudos de concepção, estudo ambiental, projeto básico, projeto executivo, além de serviços de apoio técnico
(incluindo o cadastro técnico) para sistema de esgotamento sanitário de localidades do município. Data de abertura: 25/10/2022.
Edital publicado no site www.senhoradeoliveira.mg.gov.br Telefone contato 31 3755-1496
2 cm -13 1701380 - 1

Serranos
Prefeitura Municipal
PREGÃO ELETRÔNICO N° 014/2022.
Aviso de Licitação. Processo n° 100/2022, Pregão Eletrônico n°
014/2022. Objeto: Registro de Preço para futura e eventual Aquisição de material gráfico e de comunicação audiovisual para todos
os Setores, Departamentos e Secretarias da Prefeitura Municipal
de Serranos - MG, conforme condições e especificações contidas
no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. A sessão de disputa de preços será realizada no dia 28/10/2022 a partir
das 10:00 horas, na plataforma do(a) BBMNET (BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS). O Edital estará disponível através dos Sites: www.bbmnetlicitacoes.com.br e https://serranos.
mg.gov.br/. Informações pelo telefone (35) 3322-1150 ou Email:
[email protected], 13/10/2022. Patrícia
Vilela Siqueira Reis Pregoeiro(a) 1
3 cm -13 1701551 - 1

Turmalina
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO
PRESENCIAL Nº, 030/2022.
Torna público para conhecimento dos interessados a publicação
do edital do Pregão Presencial nº 030/2022, Tipo: Menor Preço
por Lote, destinado ao Registro de preços para futuras e eventuais
prestações de serviços de confecção e fornecimento de próteses
dentárias em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, Município de Turmalina/MG, com entrega dos
envelopes de habilitação e proposta às 08h00min do dia 03 de
novembro de 2022, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002,
Decreto Municipal nº 1.506/2011 (que regulamenta a modalidade pregão), Decreto Municipal nº 006/2017 (que regulamenta
o Sistema de Registro de Preços), subsidiariamente, pela Lei
Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, bem como pela
Lei Complementar N° 123/06 e alterações posteriores e Decreto
Federal N° 8.538/2015. Demais informações e Edital à disposição na Av. Lauro Machado, nº 230 – Centro ou pelo telefone
nº (38) 3527-1257 (atendimento em h. comercial) e pelo e-mail:
[email protected]. PREFEITURA MUN. DE TURMALINA/MG, 13 de outubro de 2022. Bruna Laura da Cruz.
Pregoeira.
4 cm -13 1701327 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 002/2022.
Torna público que realizará Concorrência Pública Tipo:Técnica
e Preço Fixo, destinado à Outorga de permissão dos serviços de
transporte de passageiros, pelo prazo de 10 (dez) anos (prorrogáveis), através de carros (táxis) de aluguel que estacionarão aleatoriamente, por ordem de chegada e em fila única, nos pontos

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202210132024410211.