TJMG 05/08/2022 -Pág. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 05 de Agosto de 2022 – 7
Minas Gerais Diário do Executivo
EXTRATO DA PORTARIA DEPEN
N° 42/2022, de 04 de agosto de 2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Nº 1450.01.0005611/2022-79
Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 339039.03.3067/2019
(Casa do Albergado de Juiz de Fora I - José Alencar Rogêdo, Ceresp
Juiz de Fora I, Penitenciária de Juiz de Fora I - José Edson Cavalieri,
Penitenciária de Juiz de Fora II - Professor Ariosvaldo Campos
Pires, Presídio de Bicas I, Presídio de Matias Barbosa I, Hospital de
Toxicômanos Padre Wilson Vale da Costa). Empresa MMOL Refeições
Coletivas LTDA, CNPJ nº 04.305.539/0001-00, com sede na Av.
dos Andradas , nº 1215, bairro Morro da Glória, em Juiz de Fora/
MG. Práticas previstas no inciso VI do art. 3° e nos incisos I, II, IV
e VI do art. 4° da Resolução SEAP n° 49/2017, puníveis com sanções
desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar
e contratar com a Administração Pública (de acordo com as sanções
previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n° 45.902/2012, nos artigos
87 e 88 da Lei Federal n° 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°.
10.520/2002)..
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para
instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução
SEAP n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros
designados para a sua composição, nos termos das Portarias GAB.
SEAP nº 006 de 12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2022.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
04 1671522 - 1
QUINQUÊNIO – ATO Nº 465/2022.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores abaixo:
Masp 10782902, WANDERLEI PEDROSA DE OLIVEIRA, ASP,
III/E; referente ao 1º quinquênio, a contar de 19/06/2007 data exercício
no cargo efetivo, computado o período de Contrato Administrativo
de 02/03/1998 a 17/06/2007, nesta Secretaria, em cumprimento ao
Processo Judicial 5015335-49.2019.8.13.0105.
Masp 10782902, WANDERLEI PEDROSA DE OLIVEIRA, ASP,
III/E; referente ao 2º quinquênio, a contar de 28/02/2008, computado
o período de Contrato Administrativo de 02/03/1998 a 17/06/2007,
nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial 501533549.2019.8.13.0105.
Masp 10782902, WANDERLEI PEDROSA DE OLIVEIRA, ASP,
III/E; referente ao 3º quinquênio, a contar de 26/02/2013.
Masp 10782902, WANDERLEI PEDROSA DE OLIVEIRA, ASP,
III/E; referente ao 4º quinquênio, a contar de 25/02/2018.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
04 1671417 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
A Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD, no uso de suas atribuições legais e nos termos da
Resolução SEMAD nº 3.052, de 08 de março de 2021, autoriza, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990
e da Resolução Conjunta SEPLAG/CGE/SEGOV nº 10.545/2022,
WALLACE ALVES DE OLIVEIRA SILVA, MASP 1.376.190-3,
Gestor Ambiental, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, a afastar-se
de suas atribuições para promoção de campanha eleitoral, no período
de 02/07/2022 a 02/10/2022, sem prejuízo do vencimento e vantagens
do cargo efetivo.
04 1671664 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
Pauta da 147ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiadada
Zona da Mata (URC ZM) do Conselho Estadual de Política Ambiental
- Copam
Data: 17 de agosto de 2022, às 14h
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelaSecretáriaExecutivada Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC
ZM,Valéria Cristina Rezende.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos Gerais.
4. Exame da Ata da 146ª ROde 15/06/2022.
5.Processo Administrativo para exame de Recurso ao Cancelamento
de Licença Ambiental:
5.1J P de Souza Ltda. - ME (Ecolife Soluções Ambientais Eireli)
-Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos -Martins
Soares/MG- Licença Ambiental Simplificada/Cadastro (LAS/
Cadastro) - PA/LAS/Nº 3524/20021 - Classe 1.Apresentação: Supram
ZM.RETORNODE VISTASpela conselheira Lidiane Carvalho de
Campos, representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais - Fiemg.
6. ProcessoAdministrativopara exame de Recurso ao indeferimento de
intervenção ambiental:
6.1 Alfa Incorporações Ltda. -Senador Firmino/MG- PA/Nº
2100.01.0079199/2021-04 -Tipos de Intervenção, com ou sem supressão
de cobertura vegetal nativa, em Áreas de Preservação Permannte - APP
- Área Requerida:0,1245 ha- Área passível de Aprovação: 0,0000haFitofisionomia: Não se aplica- Estágio de regeneração: Não se aplica.
Apresentação: URFBIO Mata.
7.ProcessoAdministrativopara exame de requerimento para Intervenção
Ambiental e aprovação de compensação decorrente da supressão de
vegetação secundária em estágio médio ou avançado de regeneração
em Bioma Mata Atlântica, localizados em áreas prioritárias para a
conservação da biodiversidade,vinculadoao Licenciamento Ambiental:
7.1 Estel Energia Ltda. -Presidente Bernardes/MG- PA/Nº
2100.01.0037176/2020-19 - Tipo de Intervenção: Intervenção com
supressão de cobertura vegetal nativa em Áreas de Preservação
Permanente - Área requerida: 2,1100ha - Área passível de Aprovação:
2,1100 ha-Intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa
em Áreas de Preservação Permanente (APP)-Área Requerida:
0,6600 ha - Área Passível de Aprovação: 0,6600 ha- Fitofisionomia:
Floresta Estacional Semidecidual -Estágio de regeneração: Médio.
Apresentação: URFBio Mata.
8. ProcessoAdministrativopara exame de requerimento para Intervenção
Ambiental e aprovação de compensação decorrente da supressão de
vegetação secundária em estágio médio ou avançado de regeneração
do em Bioma Mata Atlântica, localizados em áreas prioritárias para
a conservação da biodiversidade,não vinculadoao Licenciamento
Ambiental:
8.1 CEMIG Distribuição S.A./Linha de Distribuição Carangola
-Divino, Derivação Subestação Padre Fialho, 138kV - Carangola,
Divino, Orizânia, Santa Margarida e Matipó/MG - PA/Nº
2100.01.0011014/2021-36-Tipos de Intervenções: Supressão de
cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do
solo - Área Requerida: 9,0468 ha - Área passível de Aprovação: 9,0468
-Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em Áreas de
Preservação Permanente (APP) - Área Requerida: 3,1219 ha - Área
passível de Aprovação: 3,1219; Corte ou aproveitamento de árvores
isoladas nativas vivas - Área Requerida: 11,9775 hae supressão de 425
árvores - Área passível de Aprovação: 11,9775 hae supressão de 425
árvores - Fitofisionomia: Florestal Estacional Semidecidual Secundária
- Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Mata.
9. Encerramento.Valéria Cristina Rezende
Secretária Executiva do Conselho Estadual de Política Ambiental
e Presidente da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata
04 1671724 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto
Paranaíba, torna público que foram finalizadas as análises da
Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo
identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade
é de 10 (dez) anos: 1) Companhia Mineradora de Coromandel SA ANM 830.787/2019, Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho; pilha
de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos,
gemas e minerais não metálicos, Coromandel/MG, PA nº. 2844/2022,
Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VÁLIDA
ATÉ 03/08/2032; 2) Cargill Agricola S A, Beneficiamento primário
de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento,
descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes,
Perdizes/MG, PA nº. 2771/2022, Classe 3. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. VÁLIDADE DE 3 mes(es) e 7 dia(s), com
vencimento em 10/11/2022.
(a) Ilídio Lopes Mundim Filho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Alto Paranaíba.
04 1671492 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licença Prévia – LP (LAC2): 1) Bauminas Mineração Ltda, Lavra a
céu aberto - Minerais metálicos, exceto minério de ferro, Chácara/MG,
PA nº 2954/2022, Classe 3.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
04 1671726 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Plascar Industria de
Componentes Plásticos Ltda, Fabricação de peças e acessórios para
veículos automotores e/ou ferroviários, exceto embarcações e estruturas
flutuantes, Varginha/MG, PA nº 2959/2022, Classe 3. 2) Adriano Jose
Moura, Avicultura, São José da Barra/MG, PA nº 2962/2022, Classe 2.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público o indeferimento do processo de Licenciamento
Ambiental abaixo identificado:
- LAC 1 - Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação
concomitantemente: 1) Mineração Monte Azul Ltda., Lavra a céu aberto
- Minerais metálicos, exceto minério de ferro, Ritápolis/MG, Processo
nº 5276/2021, Classe 4. Motivo: A análise do processo evidenciou
que a empresa está desprovida de condição que possibilite a obtenção
da licença. Requerimento de Intervenção Ambiental vinculado nº
1370.01.0047415/2021-77.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
04 1671700 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto São
Francisco, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Unifer Siderurgia Eireli,Reciclagem ou regeneração de outros
resíduos classe 2 (não-perigosos) não especificados, Divinópolis - MG,
Processo n°2895/2022, com validade até 27/07/2031. 2)Selomitral
Serviços de Locações, Minerações e Trasnportes Eireli,Extração
de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil,
ANM nº 830.834/2013, Oliveira - MG, Processo n°2951/2022,
com validade até 04/08/2032. 3)Wellington Amaral Costa Almeida
06491786617,Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil e Extração de argila usada na fabricação de cerâmica
vermelha, ANM nº 833.093/2015, São Gonçalo do Pará - MG, Processo
n°2946/2022, com validade até 04/08/2032. 4)Edvaldo Pereira
Alves 82494940672,Aparelhamento, beneficiamento, preparação e
transformação de minerais não metálicos, não instalados na área da
planta de extração, Passa Tempo - MG, Processo n°2964/2022, com
validade até 04/08/2032.
(a) Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Alto São Francisco.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente torna público que foi
alterada a razão social do empreendimento abaixo identificado:
1) De: Cerâmica Cristal Ltda., CNPJ 26.379.681/0001-34 - para:
Cerâmica Cristal Eireli., CNPJ 26.379.681/0001-34. PT 34556 / 2016.
(a) Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto do Francisco.
04 1671752 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS RAS: 1)
Município de Paula Candido, Extração de cascalho, rocha para
produção de britas, areia fora da calha dos cursos d’água e demais
coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias,
inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta
e Indireta Municipal, Estadual e Federal, Paula Candido/MG, PA nº
2971/2022, Classe 2.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
04 1671706 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público o indeferimento do processo de Licenciamento
Ambiental abaixo identificado: - LAC 1 - Licença de operação corretiva:
1) José Wilson Ferreira, Criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, Lassance e Várzea
da Palma/MG. PA/nº 6258/2021. Classe 3. Motivo: Caracterização
incorreta ocasionando inconsistências nas informações que instruem o
processo administrativo, conforme Parecer nº 71/SEMAD/SUPRAM
NORTE-DRRA/2022.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
04 1671745 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto
Paranaíba, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas,
com decisões pelo deferimento e *prazo de validade de 10 (dez)
anos: 1) Eleonora Pereira Valle/Fazenda Rancho Alegre Matrícula 26434, Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura, Ibiá/MG, PA nº. 2935/2022,
Classe 2; 2) Água Mineral Santa Rita LTDA - ANM 8320512001,
Extração de água mineral ou potável de mesa, Matutina/MG, PA nº.
2958/2022, Classe 1.
(a) Ilídio Lopes Mundim Filho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Alto Paranaíba.
04 1671494 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte
de Minas torna público que foi DEFERIDO o requerimento de
transferência de responsabilidade administrativa da licença ambiental
abaixo identificada: - LAS cadastro: 1) Posto Cruzeiro Ltda. - Postos
revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação - Janaúba/ MG - nº da licença:
1323 PA/nº 1323/2020. Classe 2. Válida até: 07/04/2030 do responsável
Posto Cruzeiro Ltda., CNPJ 19.574.243/0001-61 para o novo titular
Rede Havana Combustíveis Janaúba Ltda., CNPJ 46.461.742/0001-15.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
04 1671650 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto
Paranaíba torna público que foi REQUERIDA a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada: 1) Galvânica
Cardoso Ferreira LTDA, Jateamento e pintura; serviço galvanotécnico,
Patos de Minas/MG, PA nº. 2961/2022, Classe 2.
(a) Ilídio Lopes Mundim Filho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Alto Paranaíba.
04 1671493 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou Licença Ambiental.
Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que os estudos ambientais
encontram-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia e na Superintendência Regional de Meio Ambiente Noroeste
de Minas - SUPRAM NOR, das 7:30h às 11:30h e das 13h às 17h.
Comunica que os interessados na realização de Audiência Pública
deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa
COPAM nº 225/2018, no site http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/
licenciamento/site/consulta- audiencia, dentro do prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias a contar da data desta publicação(*1).
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
1) Licença de Operação Corretiva (LAC 1): *Luiz Carlos Tolentino de
Almeida/Fazenda Bom Jesus - Culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Paracatu/
MG. Processo: 2969/2022- Classe 4.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Noroeste de Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença
Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas,
com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez)
anos:
1) M- Empreendimentos e Assessoria Imobiliaria Ltda - Criação de
bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo - Urucuia/MG. Processo: 2747/2022. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
04 1671445 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas
as DECISÕES deliberadas na 29ª Reunião Extraordinária da
Câmara de Políticas de Energia e Mudanças Climáticas (CEM),
realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao
vivo, pelo endereço virtual: https://www.youtube.com/channel/
UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 04 de agosto de 2022, às 9h,
a saber: 4. Exame da Ata da 28ª RO de 21/06/2022. RETIRADA
DE PAUTA. 5. Resultados para o 4° Inventário Estadual de
Emissões e Remoção Antrópicas de Gases de Efeito Estufa(GEE).
Apresentação: Feam e ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade.
APRESENTADO.
Renato Teixeira Brandão
Presidente da Câmara de Políticas de Energia e Mudanças Climáticas
04 1671734 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
Cancela o ato de indeferimento da portaria nº 00590/2017. Publicado
no Diário do Executivo página 09 em 29/07/2022. Requerente: Pedreira
Florestal Ltda. CNPJ: 26.286.492/0001-17.Município: Espera Feliz
– MG.
04 1671230 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Noroeste de Minas,
no uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Estadual 47.383 de
02 de março de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº. 00350 publicada dia 26/01/2018. Onde se
lê: Outorgado: Dirceu Júlio Gatto. CPF: 200.40*.***-**. Leia-se:
Outorgado: Máximo Residencial. CNPJ: 28.194.438/0001-77.
Município: Unaí - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM NOROESTE DE MINAS. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 03 de Agosto de 2022.
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, da Central Metropolitana e Noroeste de Minas, no uso da
competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de
2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões
proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso
de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 1308546 publicada dia 29/01/2021. Outorgadas:
Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda e Euroinjet Injetora de
Plásticos Ltda – CNPJs: 65.354.649/0001-56 e 06.912.701/0001-73.
Onde se lê: Vazão Autorizada (m³/h): 8,0. Finalidade: Consumo
humano, com o tempo de captação de 03:00 horas/dia. Leia-se: Vazão
Autorizada (m³/h): 15,0. Finalidade: Consumo humano, industrial e
paisagismo, com o tempo de captação de 04:00 horas/dia. Município:
Lagoa Santa – MG.
Retifica-se a portaria nº 0307278 publicada dia 10/08/2019. Outorgada:
Cia de Fiação e Tecidos Cedro Cachoeira - São Geraldo – CNPJ:
17.245.234/0005-25. Onde se lê: Ponto de captação: Lat. 19°27’58”S
e Long. 44°14’12”W. Leia-se: Ponto de captação: Lat. 19º28’0,44”S e
Long. 44º14’15,11”W. Município: Sete Lagoas – MG.
Retifica-se a portaria nº. 02609 publicada dia 13/09/2011. Outorgado:
São Gregório Agropecuária S/A. CNPJ: 01.141.587/0001-11. Onde se
lê: Ponto de bombeamento: Início: Lat. 19º34’44”S e Long. 44º19’32”W
e Final: Lat. 19º34’52”S e Long. 44º19’47”W. Vazão Autorizada (m³/h):
90,0. Finalidade: Com o tempo de bombeamento de 06:00 horas/dia e
20 dias mês e 12 meses/ano. Condicionantes: 1. Instalar coletor de óleo
e graxa na base onde está localizado o motor a diesel (balsas ou dragas)
a fim de evitar o derramamento dos mesmos na água e ou no solo.
Prazo de execução: 60 dias a contar da data de publicação da Portaria
de Outorga. 2. Para as condicionantes 1 e 3 deverá ser encaminhado um
relatório fotográfico SUPRAM Central evidenciando o cumprimento
das mesmas. Prazo de execução: após o prazo concedido para o
cumprimento das mesmas. 3. Instalar horímetro e medidor de vazão
nas dragas e realizar leituras mensais nos equipamentos instalados,
armazenando-as na forma de planilhas, que deverão ser apresentadas
a SUPRAM CM anualmente ou sempre que solicitado, acompanhado
da ART do responsável técnico. Prazo de execução: 90 (noventa)
dias a partir da publicação da Portaria de Outorga. Leia-se: Ponto de
bombeamento: Inicio: Lat. 19°35’37”S e Long. 44°18’44”W e Final:
Lat. 19°34’52”S e Long. 44°19’47”W. Vazão Autorizada (m³/h):
157,82. Finalidade: Com o tempo de bombeamento de 06:00 horas
e 36 minutos/dia e 20 dias mês e 12 meses/ano. Condicionantes: 01)
Instalar coletores de óleo e graxa nas bases das dragas onde estão
localizados os motores à diesel, a fim de evitar o derramamento de
óleo e graxa na água e/ou no solo. Apresentar ao órgão ambiental um
relatório fotográfico evidenciado a instalação dos coletores. PRAZO:
até 60 dias após a publicação da portaria de outorga; 02) Operar as
três dragas com manejo alternado, ou seja, os conjuntos de dragas não
deverão entrar em funcionamento simultaneamente, salienta-se que o
empreendimento deverá obedecer aos limites de extração em 50.000
m³/ano de areia, PRAZO: durante a validade da Portaria de Outorga;
03) Instalar horímetro nas três dragas e realizar leituras semanais
nos equipamentos instalados, armazenando-as na forma de planilhas,
PRAZO: 90 (noventa) dias a partir do recebimento do Certificado de
Outorga; 04) Fotografar bimestralmente os leitores dos horímetros e
enviar um relatório fotográfico órgão ambiental sempre que solicitado
ou quando da renovação da Portaria, PRAZO: durante a validade da
Portaria de Outorga; 05) Protocolar o relatório fotográfico com legenda
do atendimento das condicionantes 01 e 03 na SUPRAM CM, PRAZO:
90 (noventa) dias a partir do recebimento do Certificado de Outorga;
06) Deixar no empreendimento as planilhas de monitoramento dos
horímetros para futura fiscalização e enviar à URGA-CM sempre que
solicitado, e quando da renovação da Portaria. Prazo: durante a validade
da Portaria de Outorga. Município: Esmeraldas – MG.
Cancelamento:
Cancela-se a portaria nº 1705008 publicada dia 02/08/2022, que deferiu
o processo nº 26625/2022. Requerente: Maurício Adjuto Botelho.
CPF: 241.***.***-**. Motivo: Duplicidade de Portarias. Município:
Paracatu - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas URGA’s CENTRAL METROPOLITANA e NOROESTE DE
MINAS. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis
no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 03 de Agosto
de 2022.
04 1671179 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 1575/2018 publicada dia 12/04/2018.
Outorgado: Frigorífico Industrial Vale do Piranga S.A. CNPJ:
00.763.832/0001-60. Onde se lê: Coordenadas Geográficas: Lat.
20º22’57”S e Long. 42º49’59”W. Leia-se: Coordenadas Geográficas:
Lat. 20° 23’ 01,8”S e Long. 42° 50’ 00,1”W. Município: Ponte Nova/
MG. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para
consulta e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Ubá, 04 de Agosto de 2022.
04 1671231 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n°
11869/2022, Usuário: Guabi Nutrição e Saúde Animal Ltda, Além
Paraíba, Deferido com condicionantes, Portaria n°2005445/2022.
*Processo n° 24091/2022, Usuário: Brasil Gourmet Industria
e Comércio de alimentos S.A. - Brasil Gourmet, Juiz de Fora,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2005447/2022. *Processo
n° 19284/2022, Usuário: Indaiá clube, Guiricema, Deferido com
condicionantes, Portaria n°2005448/2022. *Processo n° 14720/2022,
Usuário: Getúlio Valter Martins, Ubá, Deferido com condicionantes,
Portaria n°2005450/2022. *Processo n° 18062/2022, Usuário:
Associação dos Proprietários do Hípico Residencial Caracol, Juiz
de Fora, Deferido com condicionantes, Portaria n°2005451/2022.
*Processo n° 11726/2022, Usuário: José Carlos de Oliveira, Carandaí,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2005455/2022. *Processo
n° 32595/2016, Usuário: Pedro Paulo Toledo, Guidoval, Deferido,
Portaria n°2005474/2022. Os Processos Administrativos encontram-se
disponíveis para consulta e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados
contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM,
www.igam.mg.gov.br. Ubá, 04 de Agosto de 2022.
04 1671510 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Jequitinhonha, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 22680/2022, Usuário: José Domicio, Turmalina,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1405403/2022. *Processo
n° 28571/2022, Usuário: Ricardo Hirofumi e Marcelo Massamitsu,
Diamantina, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1405405/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Jequitinhonha. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Diamantina, 04 de Agosto de 2022.
04 1671175 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 63579/2021, Usuário: Lobo Leite Mineração Ltda,
Conselheiro Lafaiete, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1305452/2022. *Processo n° 03912/2022, Usuário: Trilha Estruturas
Metálicas Ltda, Betim, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1305454/2022. *Processo n° 04832/2016, Usuário: Kleber Rocha,
Betim, Deferido com condicionantes, Portaria n°1305458/2022.
*Processo n° 18957/2022, Usuário: Lucas Pinheiro e Moreira, Jequitibá,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1305459/2022. *Processo
n° 22177/2022, Usuário: Evaldo Bosi, Caetanópolis, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1305460/2022. *Processo n° 22251/2022,
Usuário: Carlos Roberto Dupin Ribeiro, Inimutaba, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1305461/2022. *Processo n° 60495/2020,
Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, Entre
Rios de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1305462/2022.
*Processo n° 33225/2016, Usuário: Prefeitura Municipal de Queluzito,
Queluzito, Deferido com condicionantes, Portaria n°1305464/2022.
*Processo n° 07413/2022, Usuário: Rosemeire Maria Gomes, Curvelo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1305477/2022. *Processo
n° 07888/2022, Usuário: Vinicio Kalid Antônio, Lagoa Santa,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1305478/2022. *Processo
n° 12607/2022, Usuário: Wendel Ferreira da Rocha, Belo Vale,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1305479/2022. *Processo
n° 13133/2022, Usuário: Posto Matos & Marques Ltda, Curvelo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1305480/2022. *Processo n°
11993/2022, Usuário: Raro Indústria de Alimentos Ltda, Contagem,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1305481/2022. *Processo n°
21025/2022, Usuário: Geraldo de Oliveira, Santa Luzia, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1305482/2022. *Processo n° 18466/2022,
Usuário: Renato Gonçalves da Costa, Felixlândia, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1305484/2022.
Arquivamento:
Arquiva-se o processo nº. 18000 de 17/04/2022. Requerente: Júlio
Marques de Souza. CPF: 555.03x.xxx-xx. Curso d’água: Poço Tubular.
Motivo: Considerando os termos do Inciso III do Artigo 54-A da
Portaria Igam nº 48/2019. Município: Belo Horizonte – MG.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 1301183 publicada dia 16/02/2021. Outorgada:
Instituto Secular das Irmãs de Maria Shoenstatt – Província Shoenstatt
- Tabor – CNPJ: 11.323.921/0008-88. Onde se lê: Finalidade: Vazão
autorizada: 4,5 (m3/h). Tempo de captação de 02:53 horas/dia. Leia-se:
Finalidade: Vazão autorizada: 3,74 (m3/h). Tempo de captação de 15:46
horas/dia. Município: Confins – MG.
Retifica-se a Portaria nº 1301296 publicada dia 07/12/2018. Onde se lê:
Outorgado: Elos José Noli. CPF: 046.50x.xxx-xx. Validade: 05 (cinco)
anos. Leia-se: Outorgado: Zebe – Empresa Brasileira de Agroindústria
Ltda. CNPJ: 07.036.769/0001-09. Validade: 10 (dez) anos. Município:
Caeté – MG.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220805000815017.