TJMG 24/03/2022 -Pág. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – quinta-feira, 24 de Março de 2022 Diário do Executivo
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
SEI 2250.01.0000194/2022-49
I-Partes: Município de Miraí, Jucemg e Sebrae-MG; II- Objeto:
Implantação, promoção e coordenação de ações para prestação de
serviços, informações e capacitações de empreendedores, empresários
e/ou gestores públicos usuários da Salas Mineiras do Empreendedor;
III- Vigência da adesão: a contar da assinatura até 07//06/2022. IVDos repasses financeiros: não há repasses financeiros entre o aderente
e os convenentes. Firmado em 23 de março de 2022 por Adaelson de
Almeida Magalhães, pelo Município de Miraí; por Afonso Maria Rocha
e por João Cruz Reis Filho, ambos pelo SEBRAE e por Bruno Selmi
Dei Falci, pela Jucemg.
3 cm -23 1612437 - 1
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
SEI 2250.01.0002112/2021-81
I-Partes: Município de Delfim Moreira, Jucemg e Sebrae-MG;
II- Objeto: Implantação, promoção e coordenação de ações para
prestação de serviços, informações e capacitações de empreendedores,
empresários e/ou gestores públicos usuários da Salas Mineiras do
Empreendedor; III- Vigência da adesão: a contar da assinatura até
07/06/2026. IV- Dos repasses financeiros: não há repasses financeiros
entre o aderente e os convenentes. Firmado em 23 de março de 2022
por Edilberto Marques da Cruz, pelo Município de Delfim Moreira; por
Afonso Maria Rocha e por João Cruz Reis Filho, ambos pelo SEBRAE
e por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg.
3 cm -23 1612447 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
GRATUITA DE BENS
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens n° 058/2022.
Partes: SEINFRA e o Município Perdigão. Objeto: transferência gratuita
de 16 unidades de Abrigos de Concreto. Assinatura:22/03/2022.
1 cm -23 1612192 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENVIO DE
PROPOSTAS REFERENTE AO EDITAL DE
CHAMAMENTO PÚBLICO DER Nº 006/2022,
PARA DOAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA PARA
MAPEAMENTO DE PROCESSOS ESTRATÉGICOS, DEFINIÇÃO
DO QUANTITATIVO NECESSÁRIO E DO PERFIL DESEJADO DE
PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM A FORÇA DE TRABALHO E
REDESENHO DE NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
DER-MG.
O Diretor-Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no item 3 do Edital DER nº 006/2022,
publicado em 02 de fevereiro de 2022, e a Prorrogação do prazo de
envio de propostas referente ao Edital de Chamamento Público DER
N° 006/2022, publicado em 24 de fevereiro de 2022, com vencimento
em 24/03/2022. Fica prorrogado por por mais 30 (trinta) dias o prazo de
envio de proposta de doação de serviço. Os demais prazos subsequentes
ficam automaticamente postergados.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Edital nº: 124/2021. Processo nº: 2300.01.0270775/2021-95. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições
e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de
Licitação - CPL, HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA para execução
do remanescente das obras de infraestrutura para a conclusão da Bacia
B2 e da galeria de macrodrenagen da rua Rio Volga, e implantação
da Bacia B5 e das galerias de macrodrenagens da rua sem nome, da
rua arterial e da galeria de macrodrenagem (canal túnel triplo e rede
de drenagem) da avenida Francisco Firmo de Matos com avenida
General David Sarnoff, integrantes do programa de requalificação
urbana e ambiental e de controle de cheias do Córrego Riacho das
Pedras, localizado no município de Contagem, Estado de Minas
Gerais, adjudicando o objeto licitado à sociedade empresária Consórcio
DEER BACIAS CONTAGEM MG (composto pelas sociedades
RFJ Construção e Engenharia Ltda. e POROS Construtora EIRELI),
CNPJ: 37.009.606/0001-06, com o preço global de R$59.717.707,28
(cinquenta e nove milhões, setecentos e dezessete mil, setecentos e sete
reais e vinte e oito centavos), referente a julho de 2021, declarando-a
vencedora da licitação. A partir da publicação desta homologação, a
empresa vencedora fica convocada a apresentar garantia contratual de
5% (cinco) por cento do valor do contrato, no prazo de até 03 (três)
dias úteis.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Edital nº: 133/2021. Processo nº: 2300.01.0283085/2021-47. O Diretor
Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e
adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação
- CPL, HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA para execução do serviços
de Manutenção rodoviária de natureza continuada para conservação
rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos,
bem como reparação do corpo estradal e seus dispositivos sob
circunscrição da 29ª URG - Manhumirim, adjudicando o objeto
licitado à sociedade empresária GUAXIMA ENGENHARIA LTDA.,
CNPJ: 19.230.918/0001-55, com o preço global de R$8.057.673,25
(oito milhões, cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e três reais
e vinte e cinco centavos) , referente a Julho de 2021, declarando-a
vencedora da licitação. A partir da publicação desta homologação, a
empresa vencedora fica convocada a apresentar garantia contratual de
5% (cinco) por cento do valor do contrato, no prazo de até 03 (três)
dias úteis.
LICITAÇÃO DESERTA – ENCERRAMENTO
Edital nº: 010/2021. Processo nº: 2300.01.0019643/2022-65.O Diretor
Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e acolhendo o
relatório da Comissão Permanente de Licitação acostado ao processo
em epígrafe, ENCERRA o procedimento licitatório - TOMADA DE
PREÇOS - Edital nº: 010/2022, destinado à omplementação dos
serviços de implantação e pavimentação em pista dupla no trecho Anel
Viário de Sete Lagoas (Avenida Norte/Sul - MG/238 - MG/424), estaca
0 a 165, com 3,3 km de extensão e Construção dos Viadutos sobre a
Ferrovia Centro Atlântica (FCA), (90x13m) I est 103+13,50 e II est
104+16,88; e Viaduto sobre a MG-238 (51x16,80m) est 121+17,03, por
não terem acudido licitantes interessados na presente licitação, que se
tornou deserta.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 011/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0019966/2022-74. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, torna público que foram habilitadas as licitantes: BECK DE
SOUZA Engenharia Ltda. e PLANEP Planejamento Estudos e Projetos
Ltda., e inabilitada a sociedade JDS Engenharia e Consultoria Ltda.,
na licitação objeto do edital em epígrafe. A partir desta publicação fica
aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos e
a documentação estará à disposição dos interessados no Núcleo de
Licitações para análise.
LICITAÇÃO DESERTA – ENCERRAMENTO
Edital nº: 015/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0032162/2022-97. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e
acolhendo o relatório da Comissão Permanente de Licitação acostado
ao processo em epígrafe, ENCERRA o procedimento licitatório
CONVITE - Edital nº: 015/2022, destinado à elaboração de projetos
executivos para regularização do sistema de prevenção e combate
à incêndio e pânico (PSCIP) do Hospital Eduardo de Menezes,
unidade integrante da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
(FHEMIG), localizada no município de Belo Horizonte, Estado de
Minas Gerais. Localização: Rua Cristiano Rezende, 2213, Bonsucesso,
Belo Horizonte/MG, por não terem acudido licitantes interessados na
presente licitação, que se tornou deserta.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio DER-30.009/22, celebrado entre o DER-MG e o município
de ITABIRINHA. Objeto: delegação, pelo DER-MG, da extensão de
620 metros da rodovia MG-311, trecho São José do Divino - Itabirinha,
para obras de execução de pavimentação em blocos intertravados de
concreto. Assinatura: 22/03/2022. Vigência: da presente delegação é de
31 (trinta e um) meses, sendo o prazo de execução de 4 (quatro) meses
da presente publicação. Processo SEI 2300.01.0271726/2021-26.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: EPAV EMPRESA DE
PAVIMENTAÇÃO LTDA. Instrumento: Ordem de Reinicio em
23/03/2022 ao Contrato DC-22.024/2020. Implantação e pavimentação
Acesso Secundário de Itaúna - km 50,3, com extensão de 1,35 km, na
Rodovia MG/431. Processo nº 2300.01.0110802/2020-56
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSTRUTORA SAGENDRA
LTDA Instrumento: Termo de Aditamento DM-04 ao Contrato
DM-22.009/2020. Objetos: I – Renova-se o contrato por mais 01 ano,
contado a partir de 06/04/2022. II - A planilha “Quadro de Quantidades
e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato
aditado fica substituída pelo documento 43360958, do Processo
SEI n.º 2300.01.0114852/2020-25. III - O valor do contrato após o
enquadramento passa a ser de R$ 5.458.160,57, com preços iniciais
de ago/19. IV – Dotações Orçamentárias: 2301 26 782 081 4183 0001
449051 0 fontes (32,1), (51.1), (60.2) e (83.2) e 2301 26 782 081 4374
0001 449051 0 fontes (54.2) e (83.2).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Catalunha Engenharia Ltda.
Obra: Serviços de Reparos Preventivos e Corretivos, Instalações,
Adaptação, Recuperação, Conservação e Modernização de Prédios
Públicos da SUASE – Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo
da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, atual Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, no Estado de
Minas Gerais. Termo Aditivo DE-004/2022 ao Contrato PRC-CCE
20.022/2018. Objeto: Fica alterada a planilha do contrato ora aditado,
com a finalidade de adequação, sem impacto financeiro. Processo SEI:
2300.01.0142632/2021-63.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: PROJETA CONSULTORIA
E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Elaboração de Projetos Executivos de
Arquitetura e Complementares no Complexo do Hospital Infantil
João Paulo II - 3ª etapa - FHEMIG, localizado na Alameda Ezequiel
Dias, 345, bairro Santa Efigênia, no município de Belo Horizonte/
MG. Instrumento: Termo Aditivo DE-03 ao Contrato PRC.CCE20.035/2018. Objetivo: Prorroga o prazo de execução por 120 dias
consecutivos; O contrato passa a vigorar até o dia 29/11/2022. Processo
nº 2300.01.0114936/2021-82.
Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no art. 65, § 8º da
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica incluída no item 4.2 da Cláusula
IV do Contrato DM-004/2022 a Dotação Orçamentária 2301 26 782
081 4555 0001 44.90.51.1, Fonte de Recurso 95.1, do Orçamento Geral
do DER/MG, para o corrente exercício financeiro, de acordo com o
expediente 43839263 do Processo 2300.01.0196833/2021-75. Nos
exercícios subsequentes, durante a vigência do Contrato, as despesas
correrão por conta dos créditos correspondentes. O presente instrumento,
lavrado nesta data, vai assinado pelo Diretor de Manutenção e pelo
Diretor Geral do DER/MG e passa a fazer parte integrante do Contrato
a que se refere, para todos os efeitos de direito.
Permitente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Permissionário: BANCO DO BRASIL S/A.
Instrumento: Termo de Distrato do Termo de Permissão de Uso PRC25.019/13. Objeto: Considerando os expedientes Ofício Circular SEF/
STE-SCAF nº. 3/2021 (39467607) e Email - Solicitação de retirada de
equipamentos (39468925) do Processo 2300.01.0029342/2020-98, as
partes qualificadas acima, tendo firmado em 20/05/2013 o Termo de
Permissão de Uso PRC-25.019/13 (13805956, pág. 50), RESOLVEM,
por meio do presente instrumento, RESCINDIR AMIGAVELMENTE
o referido Termo, com fundamento no art. 79, II da Lei Federal nº.
8.666/93.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSTRUTORA
GOMES PIMENTEL LTDA. Instrumento: ORDEM DE REINÍCIO
em
14/03/2022.
Contrato
PRC-CCE-22.009/2017.
Objeto:
REMANESCENTE DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL PAULA
ROCHA (SEE), Município de SABARÁ/MG. Processo nº
2300.01.0176847/2021-86
Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no Art. 65, § 8º da
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica incluída no item 4.2 da Cláusula
IV do Contrato DP-24.007/2020 com a empresa: ALTA Engenharia
de Infraestrutura Ltda, a Dotação Orçamentária 2301 26 782 081
4248 0001 4490 51 0, Fontes de Recurso 10.3 e 70.1 do orçamento
geral do DER/MG para o corrente exercício financeiro, de acordo
com o expediente 43742728 do Processo 2300.01.0045115/2020-57.
Nos exercícios subseqüentes, durante a vigência do Contrato, as
despesas correrão por conta dos créditos correspondentes. O presente
instrumento, lavrado nesta data, vai assinado pelo Diretor de Projetos
de Engenharia Rodoviária e pelo Diretor Geral do DER/MG e passa a
fazer parte integrante do Contrato a que se refere para todos os efeitos
e direito.
Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no Art. 65, § 8º
da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica incluída no item 5.2 da
Cláusula V do Contrato PRC-24.028/2018 com a empresa: EPC
Engenharia Projeto Consultoria, a Dotação Orçamentária 2301 26 782
081 4248 0001 4490 51 0, Fontes de Recurso 10.3 e 70.1 do orçamento
geral do DER/MG para o corrente exercício financeiro, de acordo
com o expediente 43759395 do Processo 2300.01.0045217/2020-19.
Nos exercícios subseqüentes, durante a vigência do Contrato, as
despesas correrão por conta dos créditos correspondentes. O presente
instrumento, lavrado nesta data, vai assinado pelo Diretor de Projetos
de Engenharia Rodoviária e pelo Diretor Geral do DER/MG e passa a
fazer parte integrante do Contrato a que se refere para todos os efeitos
e direito.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: M. BORGES
ENGENHARIA LTDA. Instrumento: ORDEM DE PARALISAÇÃO
em 09/03/2022. Contrato DE-012/2021. Objeto: REFORMA PARA
REESTRUTURAÇÃO DO LABORATÓRIO DE MEDICAMENTOS
ESTÉREIS (LME) DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE
MINAS GERAIS (HPM/PMMG, Município de BELO HORIZONTE/
MG. Processo nº2300.01.0071833/2021-57.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 171 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EQP2128
8861936 Valdirlei Junior Costa De Carvalho
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GMB1360
9592270
Cleudson Gomes De Azevedo
EQP2128
8861938 Valdirlei Junior Costa De Carvalho
FQW6440
9625374
Jefer Produtos Siderurgicos Eireli
NZR5519
8847265
Neuza Ataide De Carvalho
JEJ1927
8930274 Talita Almeida Oliveira
HOA6849
8866995 Royal Park Estacionamento Ltda Me
OXK7041
8927818
Glauber Loureiro Leite
QNF1445
8919634
Anderson Bellaver
HBF1989
8867428
Maria Nelzira Torres
HDF4527
8898032
Adao Dias Dos Santos
PRI0003
8912635 Odilon Jose Soares Neto
QOR6587
8924952
Marco Aurelio De Jesus
EQP2128
8861939 Valdirlei Junior Costa De Carvalho
OLT1110
9625809
Gismerio Clemente Vilella
GRE7605
8945637
Jose Bonifacio Maia
GWT8946
8863866
Antonio Jorge De Jesus
JPT3399
8867436
Welinton Leandro Alves Rocha
NZR5519
8847279
Neuza Ataide De Carvalho
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 172 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QOD4183
8911513
Fernando Azevedo De Oliveira Santos
OWM8288 8856744
Helton Da Silva Vieira
PWP1255
8938674
Antonio Pedro Dos Santos Neto
OPU8730
9622058
Francisca Maura Alves Baia
GDN9805
8943929
F R Veiculos E Servicos Jacarei Ltda
DMP3201
8933032
Felipe Leonardo Ferreira De Brito
LMC2158
8866295
Sergio Diniz Baldez
OPE7377
8929017
Jairo De Assis Rocha
PXW6641
8934689
Fredy Antonio Tanos Lopes
GWA8534
8892150
Flavio Henrique Silva Correia
IFR3822
8882948
Marcos Antonio De Souza
GWF8291
8898208
Manoel Merim Gomes
QPJ1493
8922017
Maycon Fernandes Mendes
GWA8534
8892187
Flavio Henrique Silva Correia
OMF6890
9609431
Helton Jose Silva Resende Rios
HAV1789
8863748
Jose Reinaldo Pereira Dos Santos
QOC3618
8839557
Jose Vanderlei Rocha
HDA3238
8886149
Edvarde Ferreira Dos Santos
HJX9532
8862622 Thiago Araujo De Souza
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 173 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OWQ9388
8884703
Empreendimentos
Imobiliarios
E
Construtora Vale Do Sol Ltda Me
JFA0575
8949224
Fernando De Jesus Eliazer Lopes
NYA9204
8893714
Suzany Kelly Comby Da Cruz
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PYJ9177
8936488
Jorge Soares Da Silva
JGY0932
8876277
Edson Coelho De Morais Junior
PUS0408
8885853
Iranir Jamel De Souza
OWX9656
8858226
Kelly Cristina Da Cruz Almeida
HJX9532
8860790 Thiago Araujo De Souza
HCY7112
8883872
Evacio De Almeida Sena
PBJ1443
8923761
Igor Dias E Noronha
KOL4839
8878725
Helton Alves Nogueira
QNR8133
8921220
Maria Claret Ribeiro Couto
HCH2838
8891731
Jose Carlos Barbosa
PVL9468
8891739
Fernando Soares De Senna Quick
PZD9038
8888816
Halex Silva Athayde
HIZ0906
8840367
Augusto Soares De Sousa
OUJ9225
8951701
Elcio Orlandini
JVR0572
8890555
Dayvison Antunes Parreiras Vilela
HJX9532
8862601 Thiago Araujo De Souza
AWB1075
8948670
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
GRR9399
8877932 Renato Reis Rossi
BAV6450
9636335
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 174 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JPT3399
8867020
Welinton Leandro Alves Rocha
PQX0826
8867845
Carlo Felipe Bettega
PYE6324
8867413
Elias Mendes De Oliveira
LPO2758
8110179
Filipe De Freitas Honorato
OPU0567
8930886
Marcos Antonio Silva Santos
HLI9919
8877588
Jayra Murta Silva
HHQ5932
8888143
Walison Soares Santos
EJI0674
8898053
Clesio Pires Dos Santos
LQD7111
8934475
Leonardo Thadeu Leal Andretto
OPG8224
8886608
Giovani Vicente Gomes
HEM5206
8868072
Antonio Laurindo Pereira
PPK0950
9636362
Gustavo Caetano De Araujo Martins
NYC0528
8859437
Lazinho Inacio Da Silva
PXF2988
8890187
Waltair Gomes Lopes
LUF6021
8932962 Ramon Vinicius Morais Da Matta
Camara
HKA7980
9636998 Viacao Novo Retiro Ltda
KWC1402
8880221
Jussara Franklin Da Silva
HDD1931
8937242
Allan Jackson Rodrigues Coelho
GZZ4297
8930551
Antonio Gabriel Coutinho
KWC1402
8879446
Jussara Franklin Da Silva
OMF6890
9624074
Helton Jose Silva Resende Rios
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 175 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PVG1179
8820265
Geraldo Veloso Torres
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JYQ3919
8880361
Gessy Souza De Jesus
PXI0747
8933612 Reinaldo Aparecido Da Cruz
NGX4136
8869145
Antonio Lino Goncalves
PVL2099
8885427
Elvis Dos Santos Silva
QPG1777
8923650 Rita De Cassia Pereira Barbosa Diniz
PWL5970
9628147
Alexandre Carvalho Quirino
FHK4476
8865124
Cristina Siqueira Junqueira
PUK1008
8882869
Marcelo Ferreira V Da Silva
DMM7321
8931218
Julia Emely Barbosa
PUO9917
8927726
Daniel Weverton Miranda
GTM7550
9618185
Milma Lopes De Faria Vieira
NMO8599
8882008
Wanderson Soares Ferreira
HMI0421
8938759 Tiago Vilaca Cunha Ferreira Afonso
HCP0648
8891728
Jose Dimas Rodrigues Dos Santos
QPY8125
8956961
Marcos Geovanni Fonseca Souza
HMI0421
8938610 Tiago Vilaca Cunha Ferreira Afonso
PVJ6974
8884986
Luciano Manoel Dutra
OWL9057
8939655
Ivan De Souza
OPW3497
8722129
Antonio Clarete De Souza
CQA9491
8938252
Wilgner Gomes Trigo
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 176 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HML9947
8887186
Cicero Goncalves Bicalho
GXH1789
8830805
Felipe Macedo Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GYX4326
8821973
Jessica Rosa De Sousa
HFB6825
8900336
Sandro Luiz Silveira Barros
KFT1740
9582839
Joao De Deus Matoso Junior
Minas Gerais
QKH9715
8913095 Trans Kothe Transportes Rodoviarios Sa
GTM9126
8806642 Valmir Lopes Motta
PUR6280
9587377
Florivaldo Floriano Lemos Me
HHA6611
8900574 Roberto De Paula Braga
GTM9126
8819322 Valmir Lopes Motta
GTM9126
8821881 Valmir Lopes Motta
KGX2705
8902853 Valmir Lopes Motta
OXH2263
8874650 Vale Mais Distribuidora De Produtos
Alimenticios Eireli
PYA7217
8879903
Arnaldo Alexandre De Sousa
QMW5772 8861110
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
HGG5822
8839953
Cleber Tadeu Dimas
MGU7327
8906411 Transportes Neves Ltda Me
HJK3346
8819347
Jose Silhomar Ferreira Da Chagas
HGG5822
8839952
Cleber Tadeu Dimas
HFB6825
8900335
Sandro Luiz Silveira Barros
MTP9905
8901918
Jose Luiz Possatti
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 177 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PXL0587
8925069
Ministerio Da Justica
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PXP2468
8890490
Carlos Humberto Rosado
GVO9050
9627714 Renato Parrela Tostes
JGY0932
8890952
Edson Coelho De Morais Junior
PWB0328
8896883 Organizacao Sa De Servicos Ltda - Me
HJE2774
8904551
Edna Eduarda Da Silva
HGG5822
8839176
Cleber Tadeu Dimas
GKT6093
8927317
Levi Candido Da Silva
OWS2623
8929124 Oderio Da Cruz Lopes
HGG5822
8839951
Cleber Tadeu Dimas
OJO1596
8643126
Mr Brasil Embalagem Ns Ltda
PZR0690
9646145
Leidiane Lopes Da Silva
PVX3645
8957587 Victor Jose De Oliveira Barbosa
OLV5191
8943085
Gustavo Marques Da Silva
GWT4957
8940148
Ambrosio Oliveira Gomes
HNO2791
8943638
Jose Valente De Paula
OLV5191
8943082
Gustavo Marques Da Silva
EEZ4534
8905272 Ronaldo Damiao
HMK0510
9627685
Carla Bianca Marques Pereira
GWT4957
8940147
Ambrosio Oliveira Gomes
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 178 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HBJ1338
8882894
Michele De Fatima Pereira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HBY4304
8902772
Jesus Gomes Nascimento
PYA9758
8880877
Jeanne Aparecida Dias Da Silva Freitas
PYN8793
8924076
Julio Cesar Pinto
OWX0300
9638174
Georges Teixeira Vieira
OQD2212
8893752
Gerson Borges De Oliveira Santos
JOY8290
9638300 Valdinei Maciano De Jesus Andrade
GQU3913
8916502 Rodrigo Inacio Goncalves
HMF8454
8900059
Pedro Ivo Ribeiro Couto
PYC9489
8791216 Rodoviario Camilo Dos Santos Filho
Ltda
DTV1452
8893373
Kenderson Candido De Oliveira
CLK7790
9625453 Rodrigo Aquino Leme
PVC2895
8942628
Jose Paulino Do Carmo
QNW4600
9643024
Jonny Inacio Da Silva
MQM0376
8871376
Lucas Alves De Souza
OPV2226
8869564
Jose Henrique Abras
HAE6594
8886902
Fernanda Noronha Amantea
PWL2975
8952056
Jamil Lemos Ribeiro
HCD3318
8895059
Creso Viana Sales
PUJ5164
8903139
Paulo Henrique Alves
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 179 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JFP8268
8901586
Marcio Da Silva Oliveira
HJR3238
8903278
Catarina Maria Da Costa
PXI8870
9645479
Benedicto De Paula
EJV9453
8928771
Jefer Produtos Siderurgicos Eireli
HHL4900
9645978
Lais Barbosa Santos Ribeiro
HNY8310
9643825 Rafael Queiroga De Almeida
HND4857
8942459 Rafael William Dos Santos
OXH8239
8891514
Lok Auto Locadora De Veiculos Ltda
- Epp
PWJ3241
8944070
Maria Helena Lima Mendonca
QPJ1493
8928744
Maycon Fernandes Mendes
GXP3477
8942347
Edezio Da Paz Lopes
FWW1051
8945316
Carla Vanessa Bianchini
HLW1000
9645964 Tarcizo De Melo Mendes
HDQ1382
8895520 Rodrigo Rhosseia Ferreira
OPW4010
9644040
Geraldo Macedo Cruz
OWH5154
8909078 Osorio Silva Lima
HIC5670
9644078
Marco Aurelio Cotta
OBY5575
8961687
Ana Cristina Temponi
OKY1840
9644039 Rodrigo Ferreira Rodrigues
OPC2569
8884250
Eduardo Patrick De Souza
CYB2945
8956886
Luiz Carlos Victor Da Cruz Bonfim
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 180 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EJB6648
10329173 Valdeci Xavier Der Almeida Lopes
HMC7015
8873890
Maria Aparecida Das Gracas Viana
PVP4011
8945255
Maria Olinda De Pinho Tavares
EJB6648
10333990 Valdeci Xavier Der Almeida Lopes
EJB6648
10403086 Valdeci Xavier Der Almeida Lopes
HES7063
8912684
Elisabeth Maria Tait Son Rolas
QMR7396
8875849
Wagner Ferreira Brandao
PWF1303
8929322 Rodrigo Silveira Diniz Machado
HGI7474
8899366
Leonardo Oliveira Dias
QOE8117
8939622
Lenimarx Guevara Santos Medrado
QPO5199
8886358
Aalp Jeans Eireli
FEY5630
9650474
Nery Goetz
PYA4492
8889333
Paroquia Nossa Senhora Da Piedade De
Ponte Nova
PZQ2075
8909175
Edgard Ferreira De Araujo
GYO7326
8873802 Robert De Souza Tavares Trindade
JHU1807
8936428 Robson Damiao Leal Araujo
EJB6648
10403231 Valdeci Xavier Der Almeida Lopes
QPO1135
8955662
Erica Aparecida Salgueiro
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202203232341310124.