TJMG 18/06/2021 -Pág. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 18 de Junho de 2021 – 7
Minas Gerais Diário do Executivo
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 152, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerandoo disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida no Processo nº 9052763-17.2017.8.13.0024, em que foi julgado procedente o pedido aviado na
inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção da parte autora para o nível subsequente da carreira, a contar de 20 de Abril de
2017, sendo aspromoções subsequentes a cada dois anos, desde que preencha os demais requisitos, até que ela seja promovida ao Nível da carreira
cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao título de graduação em curso superior.
Resolve:
Art. 1 ° - Conceder a terceira Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira da servidora constante no anexo I desta Resolução, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Processo nº9052763-17.2017.8.13.0024,conforme Nota Técnica SCPRH/DCCR
nº 176/2017.
Art. 2 ° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de junho de 2021.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
MASP
1221414.4
ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
CAROLINA JOVITA SALES E SILVA
ASP
III
C
IV
A
VIGÊNCIA
20.04.2021
17 1494682 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1095746-2, PAULO HENRIQUE PRADO, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doDEPARTAMENTO PENITENCIARIO DE MINAS GERAIS, para oCENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BETIM,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0061651/2021-08.
Belo Horizonte, 17 de junho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, o servidor:
MASP 1078233-2, WENDER ANTERO DE MOURA, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO,
doCENTRO SOCIOEDUCATIVO SAO JERONIMO, para aSUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0090803/2021-59.
Belo Horizonte, 17 de junho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, o servidor:
MASP 1119553-4, ALEXANDRE TEIXEIRA LIMA, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
daCARCERAGEM FORUM LAFAIETE, para oPRESÍDIO FLORAMAR, conforme motivações constantes no Processo Administrativo
SEI n.º 1450.01.0058605/2021-91.
Belo Horizonte, 17 de junho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, o servidor:
MASP 1383146-6, ANDERSON SALES MARTINS, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doCENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL
- CONTAGEM, para o CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BETIM, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0052566/2021-87.
Belo Horizonte, 17 de junho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1446605-6, MARCELO MENEGUELI, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DE CARATINGA, para oPRESIDIO DE MANHUMIRIM,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0057421/2021-49.
MASP 1443480-7, WERLEN JORGE SOARES, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DE MANHUMIRIM, para oPRESIDIO DE ABRE CAMPO,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0057421/2021-49.
MASP 1448621-1, LEANDRO MAIA DA SILVA, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DE ABRE CAMPO, para oPRESIDIO DE CARATINGA,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0057421/2021-49.
Belo Horizonte, 17 de junho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1380561-9, PEDRO HENRIQUE LIMONGE NETTO, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DE ALEM PARAIBA, para oPRESIDIO DE
BICAS, conforme motivações constantes no Processo Administrativo
SEI n.º 1450.01.0066171/2021-91.
MASP 1388959-7, ANDERSON LUCIANO SILVA, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doPRESIDIO DE BICAS, para oPRESIDIO DE ALEM PARAIBA,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0066171/2021-91.
Belo Horizonte, 17 de junho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, o servidor:
MASP 1436507-6, DANUBIA PEREIRA DA SILVA, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, daPENITENCIARIA PROFESSOR JASON SOARES ALBERGARIA, para
oPRESÍDIO DE CARLOS CHAGAS, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0048947/2021-24.
Belo Horizonte, 17 de junho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
17 1494766 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
004/2019, publicada no Minas Gerais de 31 de dezembro de 2019,
Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/NUCAD/CSetSEJUSP/PDS nº 004/2019, tendo em vista o disposto no artigo 225,
parágrafo único, da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, NOTIFICA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado Alan Fernando
Vieira, MASP 1.314.334-2, para comparecer no Núcleo de Correições
Administrativas da SEJUSP, situado na Rodovia Papa João Paulo II,
nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte – MG, no dia 24/06/2021, às 09:00h, para acompanhar oitiva de testemunha e prestar declarações acerca dos fatos que
lhe são imputados conforme portaria inaugural. Telefone para contato
(31)3916-9732. E-mails para contato: [email protected].
br e [email protected] .
Belo Horizonte, 09 de junho de 2021.
Nathalia Vilarino Rodrigues
Masp 1.226.892-6
Presidente de Comissão
09 1491087 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
072/2020, Joelson Fontes Dias, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet
- SEJUSP/PAD Nº 072/2020, publicado no Diário Oficial de Minas
Gerais, em 28/02/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado no cargo de Agente de Segurança Penitenciário, LEONARDO DE MACEDO GOMES - MASP
1.381.259-9, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rua Tenente Guimarães, nº: 535 – Bairro Nova Era - CEP.:
36.087-070 – Juiz de Fora – MG. E-mail: [email protected],
nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 dias, a contar
da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu
respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em
tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que
se comprovada remete ao descumprimento dos deveres previstos nos
artigos 216, incisos V, VI e VII, c/c artigo 245, caput e parágrafo único
e artigo 246, inciso I, todos na forma da Lei 869/52, estando sujeito às
penalidades previstas no art. 244, incisos I ou III do referido Diploma
Estatutário, sob pena de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”: LEONARDO DE MACEDO GOMES - MASP 1.381.259-9 PROCESSADO NO PAD 072/2020.
Juiz de Fora, 11 de junho de 2021
Joelson Fontes Dias
Masp 1.171.622-2
Presidente de Comissão
11 1492202 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
260/2020, Joelson Fontes Dias, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet
- SEJUSP/PAD Nº 260/2020, publicado no Diário Oficial de Minas
Gerais, em 19/06/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado no cargo de Agente de Segurança Penitenciário, LEONARDO DE MACEDO GOMES - MASP
1.381.259-9, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rua Tenente Guimarães, nº: 535 – Bairro Nova Era - CEP.:
36.087-070 – Juiz de Fora – MG. E-mail: [email protected],
nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 dias, a contar
da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu
respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento dos deveres previstos nos artigos 216, incisos V e VI, 245 caput e parágrafo único, 246,
inciso I, e 250, inciso II, todos na forma da Lei 869/52, estando sujeito
a uma das penalidades previstas no art. 244, incisos I, III ou VI do
referido Diploma Estatutário, sob pena de REVELIA e designação de
defensor “ex-officio”: LEONARDO DE MACEDO GOMES - MASP
1.381.259-9 - PROCESSADO NO PAD 260/2020.
Juiz de Fora, 11 de junho de 2021
Joelson Fontes Dias
Masp 1.171.622-2
Presidente de Comissão
11 1492184 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
A Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças, no uso de
suas atribuições e nos termos da Resolução SEMAD nº 3.052, de 08
de março de 2021, CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,
nos termos do art. 27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, ao servidor
FRANCISCO RAELSON DA SILVA OLIVEIRA, MASP 1402724-7,
pela remuneração do cargo efetivo de Técnico Ambiental Nível I, Grau
B, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão DAD-4 MD1101620, a partir de 14 de junho de 2021.
17 1494373 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é até 23/12/2028:
1. Amal - Empreendimentos e Mineradora Alvorada Ltda., Extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Careaçu/
MG, PA/Nº 2729/2021. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
17 1494754 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 190ª Reunião Ordinária do Plenário
do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço
virtual:https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 16 de junho de 2021, às 14h, a saber: 4. Exame da
Ata da 189ª RO de 10/03/2021.APROVADA. 5. Logística reversa em
Minas Gerais. Apresentação: Fundação Estadual do Meio Ambiente
- Feam. APRESENTADO. 6. Programa de Regularização Ambiental
- PRA. Apresentação: Instituto Estadual de Florestas - IEF. APRESENTADO. 7. Lançamento do Prêmio Natureza Gerais 2021. Apresentação:
Semad. ENTIDADES INDICADAS PARA COMPOR A COMISSÃO
PELO PODER PÚBLICO: Lidiane Carvalho de Campos, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) e
Major PM Mônica Dietrich, representante da Coordenadoria Estadual
de Defesa Civil (Cedec) e PELA SOCIEDADE CIVIL: Carlos Alberto
Santos Oliveira, representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg) e Ana Beatriz Rocholi, representante da Associação para Proteção Ambiental do Vale do Mutuca
(Promutuca).
(a) Marília Carvalho de Melo. Secretária de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente
do Conselho Estadual de Política Ambiental
17 1494893 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG”,no dia 17/06/2021 - pág.10)
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.629, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
Altera a Deliberação Copam nº 1.563, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional
Colegiada Zona da Mata do Conselho Estadual de Política Ambiental.
Onde se lê:
(...)
(a) VALERIA CRISTI
Leia-se:
(...)
(a) VALÉRIA CRISTINA REZENDE.
*As demais informações permanecem inalteradas.
17 1494876 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto
Estadual nº. 47.383 de 02/03/2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 014099 de 27/04/2020. Requerentes: Ariovaldo Prado Filho e Luiz Eduardo Ribeiro da Silva CPF: 775.30******.
Curso d’água: Ribeirão do Brejo. Motivo: Não apresentação de informações complementares. Município: Brasilândia de Minas/MG.
Arquiva-se o processo nº. 058611 de 17/12/2020. Requerente: Nivaldo
Souza Ribeiro CPF: 211.05******. Curso d’água: Córrego Almesca.
Motivo: ausência do processo de licenciamento ambiental. Município:
Unaí/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 17 de junho de 2021.
17 1494325 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que foram CONCEDIDAS as Licenças Ambientais abaixo identificadas:
- Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS: 1)
Adriano José Ferreira dos Santos / Fazenda Santa Maria, Abate de
animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc), suinocultura,
criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em
regime extensivo e culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Lassance/MG,
PA/nº 1933/2021, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até: 17/06/2031. 2) Ronan Rodrigo Barbosa Dangelis,
Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento, Unidade de Tratamento de Minerais - UTM,
com tratamento a seco e pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais
e de revestimento, Rio Pardo de Minas/MG, PA/nº 1790/2021 ANM
832281/2018, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
Válida até: 17/06/2031.
(a) Mônica Veloso de Oliveira
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da Supram Norte de Minas.
17 1494867 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, no uso
de suas atribuições, designa RONALDO JOSE FERREIRA MAGALHAES, MASP 1176552-6, titular do cargo de provimento em comissão DAI-22 FL1100071, para responder pela Unidade Regional de
Florestas e Biodiversidade Centro Norte do(a) Instituto Estadual de
Florestas, no período de 07/06/2021 a 18/06/2021.
17 1494634 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 23381/2021, Usuário: Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública, Alfenas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1804930/2021. *Processo n° 06262/2021, Usuário: Charles
Ricardo Mafra, Pouso Alegre, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1804939/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
17 de Junho de 2021.
17 1494883 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 47087/2016, Usuário: Flávio Avelar, Indianópolis, Deferido, Portaria n°1904774/2021. *Processo n° 14932/2017, Usuário:
Algemiro Muniz de Queiroz, Iturama, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1904823/2021. *Processo n° 08193/2017, Usuário: Ézio de
Queiroz Filho, Campina Verde, Deferido, Portaria n°1904825/2021.
*Processo n° 03037/2018, Usuário: Marcelo Cançado Gonçalves, Divinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904736/2021. *Processo n° 02583/2018, Usuário: Thiago Hozana de Carvalho, São Sebastião do Oeste, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904739/2021.
*Processo n° 02348/2018, Usuário: Paulo Sergio de Castro, Medeiros,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904748/2021. *Processo
n° 24336/2021, Usuário: Leonardo Bruno de Oliveira, Uberlândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904749/2021. *Processo
n° 25038/2021, Usuário: Hélcio Candido Campos, Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904754/2021. *Processo n°
24701/2021, Usuário: Emilio Moura, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904755/2021. *Processo n° 25102/2021, Usuário:
Patrocon Industria de Concretos LTDA-EPP, Patrocínio, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1904756/2021. *Processo n° 02209/2018,
Usuário: Iracema Pinto de Camargo, Santo Antônio do Monte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904853/2021. *Processo n°
02222/2018, Usuário: Raimundo Félix Pinto, Itaúna, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1904854/2021. *Processo n° 03066/2018,
Usuário: Morro de Ferro Participações LTDA, Itaúna, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1904855/2021. *Processo n° 13374/2021,
Usuário: Erico Trebeschi, Araguari, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1904857/2021. *Processo n° 14965/2021, Usuário: Seara
Alimentos LTDA, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1904858/2021. *Processo n° 23307/2021, Usuário: João Valdete da
Silva, Ibiá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904859/2021.
*Processo n° 23323/2021, Usuário: Claison Guidotti, Campina Verde,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904860/2021. *Processo
n° 24541/2021, Usuário: Roosewelt Melik Nunes, Campina Verde,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904861/2021. *Processo
n° 24718/2021, Usuário: Geraldo Caixeta Nunes, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904862/2021. *Processo n°
24748/2021, Usuário: Miguel Neto de Medeiros, União de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904863/2021. *Processo
n° 25553/2021, Usuário: Tallys Resende de Paula Magalhães, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904865/2021. *Processo n° 26390/2021, Usuário: Filomena Estefânia de Mattos Couto,
Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904881/2021.
*Processo n° 27900/2017, Usuário: Gean Carlo Borba Fonseca, Nova
Serrana, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904882/2021.
*Processo n° 27915/2017, Usuário: Isabel Cristina de Freitas, Pitangui, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904883/2021. *Processo n° 27923/2017, Usuário: João Batista Ferreira, Onça de Pitangui,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904885/2021. *Processo
n° 27924/2017, Usuário: José Gomes Vieira, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904887/2021. *Processo n°
28318/2017, Usuário: José Cardoso Teixeira, Arcos, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1904888/2021. *Processo n° 26377/2021,
Usuário: José Antônio Galbiatti, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904894/2021. *Processo n° 26368/2021, Usuário: Eduardo Freitas Martins, Iturama, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1904899/2021. *Processo n° 01104/2018, Usuário: José
Dayrell Sobrinho, Morada Nova de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904848/2021. *Processo n° 01106/2018, Usuário:
Olímpio Francisco de Moura , Morada Nova de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1904850/2021. *Processo n° 01325/2018,
Usuário: Eliana de Fátima Silva, Doresópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904851/2021. *Processo n° 01365/2018, Usuário: Cazeca Assessoria e Cobrança LTDA, Itapecerica, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1904852/2021. *Processo n° 29424/2019,
Usuário: Posto Patão LTDA, Patos de Minas, Deferido, Portaria
n°1904769/2021. *Processo n° 29423/2019, Usuário: Posto Patão
LTDA, Patos de Minas, Deferido, Portaria n°1904770/2021. *Processo
n° 24014/2021, Usuário: Cassio Luciano Fernandes de Oliveira, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904705/2021. *Processo n° 24054/2021, Usuário: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro / Campus Uberaba, Uberaba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904709/2021. *Processo n°
24076/2021, Usuário: Vitor Hugo Borges, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904718/2021.
Arquivamentos:
*Arquiva-se o processo nº. 12461/2021 de 23/03/2021. Requerente:
Premoldados Garcia Ltda Me – CPF/CNPJ: 71.114.052/0001-37 –
Curso d’água: Poço tubular – Motivo: Falta de informações necessárias e/ou informações inconsistentes para a realização da análise.
Município: Capinópolis – MG. *Arquiva-se o processo nº. 29368/2019
de 10/04/2019. Requerente: Edson Marcos Gomes – CPF/CNPJ:
147.526.868-80 – Curso d’água: Poço tubular – Motivo: Falta de informações necessárias e/ou informações inconsistentes para a realização
da análise. Município: Limeira do Oeste – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 17 de Junho de 2021.
17 1494430 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, no uso da competência delegada
pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam,
por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 10329/2009, Empreendedores: Usuários de Água dos Córregos Pindaíba e Brejão: DMAE – Departamento Municipal de Água
e Esgoto, Matias Johanes, Leandro Rebelatto, Diogo Tudela, Silvana
Carla, Adão Alves, Harry Artur, NC Naves Empreendimentos Patrimoniais, Município: Monte Carmelo, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00462/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA, TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 17 de Junho de 2021.
17 1494589 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 05413/2018, Usuário: Julio Humberto De Oliveira,
Santa Juliana, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904864/2021.
*Processo n° 23299/2021, Usuário: Walmir Pires De Andrade, Araxá,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904866/2021. *Processo
n° 23503/2021, Usuário: Jorge Gomes Diniz, Pirajuba, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1904868/2021. *Processo n° 23515/2021,
Usuário: Conservadora E Dedetizadora Oliveira Ltda, Iturama, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904871/2021. *Processo n°
24710/2021, Usuário: Luciana Nunes Dos Santos, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904876/2021. *Processo n°
24246/2021, Usuário: Mariozan Pádua De Freitas, São Francisco de
Sales, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904878/2021. *Processo n° 24539/2021, Usuário: Geraldo Batista Soares, Patos de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904879/2021. *Processo n°
24271/2021, Usuário: Ana Eudóxia Vilela, Santa Vitória, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1904880/2021. *Processo n° 23752/2021,
Usuário: Sucocitrico Cutrale Ltda, Comendador Gomes, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1904873/2021. *Processo n° 16747/2021,
Usuário: Célio Yoshiyuki Tamekuni, Campos Altos, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1904926/2021. *Processo n° 03412/2018,
Usuário: Nélia Maria de Faria, São Roque de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1904744/2021. *Processo n° 02847/2018,
Usuário: Thiago Gonçalves De Almeida, Arcos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904761/2021. *Processo n° 02868/2018, Usuário: Nelson Rezende Mesquita, Luz, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1904764/2021. *Processo n° 24571/2021, Usuário: José
Maria Paulo Teixeira, Patos de Minas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1904788/2021. *Processo n° 25071/2021, Usuário: Agnaldo
Rezende Costa, Andrelândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1904849/2021. *Processo n° 21023/2021, Usuário: Francisco Xavier
Silva Rodrigues, Tiradentes, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1904931/2021. Retificações:
Retifica-se a portaria 1900673/2018 publicada no dia
09/11/2018. Outorgado: Adição Distribuição Express Ltda, CNPJ:
04.149.637/0021-49. Onde se lê: Adição Distribuição Express Ltda,
CNPJ: 04.149.637/0021-49. Leia-se: Adição Distribuição Express
Ltda, CNPJ: 04.149.637/0020-68. Município: Araxá–MG.
Retifica-se a portaria 1905198/2019 publicada no dia 10/07/2019.
Outorgado: Lagoa Seca Empreendimentos Agrícolas e Imobiliários
S.A, CNPJ: 07.632.093/0001-16. Onde se lê: Coordenadas Geográficas: 19°51’15’’ S e 46°43’21’’W, Vazão liberada (l/s): 42,2 com tempo
de captação de 07:00 horas/dia a 21:00 horas/dia sendo de 04 a 17
dias/mês e volumes máximos mensais de 4257 m³ a 51081 m³ sendo
12 meses/ano e Condicionantes: Comprovar instalação de sistema de
medição de acordo com os Art. 16, 17, 18,19, 20 e 21 da Portaria IGAM
nº 48 de 2019. OBS: O bombeamento/captação somente será permitido
após a instalação dos dispositivos de monitoramento exigidos pela Portaria IGAM nº 48 de 2019. PRAZO: Até 60 dias após a publicação da
portaria de outorga. 2. Realizar leituras e registros dos volumes captados, diariamente, e do tempo de captação conforme estabelecido nos
artigos Art. 25, 28, 29 e 30. PRAZO: Durante a vigência da portaria de
outorga. 3. Apresentar manejo de irrigação adotado compatível com a
vazão de 0,0422 m³/s dados da bomba de captação e novo projeto de
irrigação, com ART do responsável técnico. PRAZO: até 30 dias após
a publicação da portaria de outorga. Leia-se: Coordenadas Geográficas:
19°51’12,7’’ S e 46°43’23,2’’W, Vazão liberada (l/s): 45,00 com tempo
de captação de 14:00 horas/dia sendo 15 dias nos meses de dezembro
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210617232802017.