TJMG 29/04/2021 -Pág. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 29 de Abril de 2021 – 21
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
37ª SRE - Teofilo Otoni, 14179808 Joselene da Graca Pego – PEB – 2
- Malacacheta - 45 - 19/04/2021 A 02/06/2021 - 158.I
39ª SRE - Uberaba, 09796749 Ricardo Urbano Silverio – PEB – 5 Pirajuba - 1 - 14/04/2021 A 14/04/2021 - 158.I, 09796749 Ricardo
Urbano Silverio – PEB – 6 - Pirajuba - 1 - 14/04/2021 A 14/04/2021
- 158.I
Metropolitana B, 03380946 Maria das Dores Rezende Carvalho Reis –
PEB – 3 - Contagem - 37 - 24/03/2021 A 29/04/2021 - 158.I
47ª SRE - , 14086458 Celio de Oliveira Costa – PEB – 2 - Buritis - 30
- 12/04/2021 A 11/05/2021 - 158.I
Belo Horizonte - Sede, 09515602 Antonio Claret do Nascimento –
ANE – 1 - Sao Joao Del Rei - 307 - 23/06/2020 A 25/04/2021 - 158.I,
09515602 Antonio Claret do Nascimento – ANE – 1 - Sao Joao Del Rei
- 59 - 26/04/2021 A 23/06/2021 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 10956589 Julio Cesar Ganda
Martins – ASP – 2 - Ribeirao das Neves - 3 - 19/04/2021 A 21/04/2021
- 158.I, 12366803 Cecilia Antonia de Oliveira Gama – ASP – 2 - Abaete
- 7 - 08/04/2021 A 14/04/2021 - 158.I, 12948667 Bruna Teixeira Branquinho – ANEDS – 2 - Campos Gerais - 10 - 14/04/2021 A 23/04/2021
- 158.I, 13032198 Paulo Afonso Goncalves – ASP – 2 - Ribeirao das
Neves - 7 - 31/03/2021 A 06/04/2021 - 158.I, 13760061 Cleiton Ferreira Batista – ASP – 1 - Unai - 11 - 09/04/2021 A 19/04/2021 - 158.I,
13815402 Bruna Alves Silva Vidal – ANEDS – 1 - Governador Valadares - 8 - 23/03/2021 A 30/03/2021 - 158.I, 14415830 Fernando Carlos Mendes Kirchmeyer – ASP – 1 - Juiz de Fora - 30 - 11/04/2021 A
10/05/2021 - 158.I
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 28ª SRE - Patos de Minas, 12326518
Vaneza Natalina de Souza – ASB – 1 - Carmo do Paranaiba - 15 14/04/2021 A 28/04/2021 39ª SRE - Uberaba, 14129688 Kamila Maluf Alves Queiroz – ATB – 1
- Uberaba - 10 - 17/04/2021 A 26/04/2021 - , 14129688 Kamila Maluf
Alves Queiroz – PEB – 2 - Uberaba - 10 - 17/04/2021 A 26/04/2021 Metropolitana B, 12792610 Maria Lucia Flores – ATB – 1 - Contagem
- 1 - 07/04/2021 A 07/04/2021 Secretaria de Estado de Defesa Social, 14903017 Pedro Junior Pestana
Santos – – 1 - - 14 - 13/04/2021 A 26/04/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do
Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 22ª SRE - Montes Claros, 04474888
Margarida dos Santos Nascimento – PEB – 1 - Montes Claros - 60 27/02/2021 A 27/04/2021 26ª SRE - Paracatu, 04493573 Ines Marques Ferreira – PEB – 1 - Guarda-mor - 60 - 19/03/2021 A 17/05/2021 - , 04493573 Ines Marques
Ferreira – PEB – 2 - Guarda-mor - 60 - 19/03/2021 A 17/05/2021 - ,
10974681 Taizia Goncalves de Oliveira Bispo – PEB – 1 - Guarda-mor
- 60 - 19/03/2021 A 17/05/2021 47ª SRE - , 10144780 Cynthia Furtado Rocha Viana – PEB – 1 - Unai
- 60 - 24/02/2021 A 24/04/2021 COMUNICAÇÃO : 0708/2021
REGIONAL : Curvelo
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 15ª SRE - Itajuba, 07416902 Maria
Cristina Oliveira – ATB – 3 - Sao Jose do Alegre - 10 - 27/03/2021 A
05/04/2021 - 158.I
40ª SRE - Uberlandia, 12824132 Daniele Cristina Santos da Silva –
PEB – 3 - Uberlandia - 60 - 08/04/2021 A 06/06/2021 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 12190708 Carla Cristina Coelho Fava – ANEDS – 2 - Governador Valadares - 28 - 17/04/2021 A
14/05/2021 - 158.I, 12205373 Glaucia Alves Lucas – ASP – 1 - Coromandel - 1 - 30/03/2021 A 30/03/2021 - 158.I, 12205373 Glaucia
Alves Lucas – ASP – 1 - Coromandel - 6 - 31/03/2021 A 05/04/2021
- 158.I, 12770749 Deivisson de Souza Duarte – ASP – 2 - Acucena 8 - 10/04/2021 A 17/04/2021 - 158.I, 13825013 Robert Eustaquio de
Almeida Silva – ASP – 1 - Contagem - 7 - 14/04/2021 A 20/04/2021
- 158.I
IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de Minas
Gerais, 12590840 Maria das Gracas Dias Monteiro – TSS – 2 - Belo
Horizonte - 30 - 06/04/2021 A 05/05/2021 - 158.I
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 22ª SRE - Montes Claros, 10923357
Maria Ailce de Carvalho Ramos – PEB – 1 - Bocaiuva - 26/04/2021 Metropolitana B, 10022077 Maria Monica de Aguiar Garcia Santos –
PEB – 1 - Betim - 25/04/2021 Secretaria de Estado de Defesa Social, 11068541 Vicente Jose de Oliveira Pena – ASP – 2 - Francisco Sa - 26/04/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana C, 08909780 Maria
Aparecida Rocha – ASB – 2 - Ribeirao das Neves - 15 - 05/04/2021
A 19/04/2021 Secretaria de Estado de Defesa Social, 14866370 Rubia Mariana Sales
Lopes – – 1 - - 15 - 12/04/2021 A 26/04/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do
Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 10ª SRE - Curvelo, 04414645
Lucia Helena da Conceicao – PEB – 1 - Curvelo - 60 - 16/03/2021
A 14/05/2021 13ª SRE - Governador Valadares, 11085156 Claudineia Coutinho Vera
– PEB – 1 - Governador Valadares - 60 - 13/04/2021 A 11/06/2021 Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
28 1474756 - 1
Fundação João Pinheiro - FJP
Presidente: Helger Marra Lopes
ATO 030/2021
A Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que
lhe confere o artigo 10, inciso II, do Decreto Estadual nº 47.877, de 05
de março de 2020 c/c as Portarias FJP nº 008/2019 e 011/2019, REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei n.º 869/1952, por 8 (oito) dias, à servidora
EDNA PEREIRA FRANÇA, MASP 364901-9, a partir de 16/04/2021.
28 1474654 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Marcus Vinícius de Souza
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
PENSÕES POR MORTE
Retificação de ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20
Nº Benefício
Instituidor
33376-0
Lacy Marques da Silva
33404-9
Walter de Freitas
09.819-1
Joao Alcântara
33.292-5
49526-3
Luiz Gonzaga Araujo
Palmerindo Lopes
40.043-2
Adão Simeão
40.241-9
Maria Joana Pereira De Souza
33.247-0
Efigênia da Silveira Araujo
39470 -0
32.881-2
Zilda de Paiva Andrade
Reidolino Eugenio do Amaral
Beneficiário (s)
Hercília Lopes da Silva
Jane Marques Lopes
Ivone da Piedade Alvim Freitas
Odette de Almeida
Elisabeth Maria de Castro Alcântara
Terezinha de Jesus
Rita de Azevedo Araujo
Sebastiana Ribeiro de Lima
Emília Donato Simeão
Lindalva Donato Simeão
Marciano da Silva Simeão
Maria Auxiliadora da Silva Simeão
Selma Donato Simeão
Acácio Pereira Fernandes
Claudionor Fernandes dos Santos
Everton Cesar Silveira Araujo
Josefa Benedito Araujo Junior
Jose da Silva Andrade
Maria de Lourdes Mendes Amara
Retificação de ato Concessório de Pensão concedido por determinação judicial, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria
2010.1483.20:
Nº Benefício
37.147-5
33247-0
Instituidor
Monica Aparecida De Lemos Sales
Efigênia da Silveira Araujo
Francisco Sales Filho
Josefa Benedito de Araujo
Beneficiário (S)
Cancela, nos termos da Determinação Judicial, o benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
62975-8
Instituidor
Maria José do Perpétuo Socorro Souza
Beneficiário (s)
Benedito Oliveira de Souza
Data de Vigência
15/04/2021
Marcus Vinicius de Souza - Presidente do Ipsemg
28 1474738 - 1
ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos, do art. 27, da Lei Delegada 174 de 26/01/2007, com redação
dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, ao servidor:
Masp 0667273-7, Alvimar José Tito, pela remuneração do cargo efetivo
de EPPGG, acrescida de 50% do vencimento do cargo comissionado
DAI-36, SE1100016, a partir de 28/04/2021, data do requerimento.
Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos.
28 1474760 - 1
ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
REGISTRA afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, das servidoras:
Masp 1253372-5, Lenice Marques da Silva, a partir de 17/04/2021;
Masp 1073992-8, Carolina Sousa Moraes, a partir de 20/04/2021.
Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos.
28 1474220 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Expediente
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
RETIFICAÇÃO
Retificação à publicação de 28/04/21, pág.09, col.04, referente à prorrogação de posse da candidata Leila Dayana do Amaral Freitas, no cargo
de EPGS, Nível I, Grau A.
Onde se lê: da servidora.
Leia-se: da candidata.
28 1474285 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, da
servidora LETICIA FERREIRA DE CARVALHO, MASP 1418142-4,
pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde – EPGS, acrescida de 50% da remuneração do cargo de
provimento em comissão DAD-4, SA1102711, a partir de 26/04/2021.
28 1474644 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O (S) ATO (S) de gozo de férias-prêmio referente ao (s)
servidor (es): MASP 383276-3, MAURICIO MATTAR, publicado em
03/12/2020, onde se lê: por 9 mês (es) referente ao 4º, 5º e 6º quinquênio, a partir de 08/02/2021, leia-se por 3 mês (es) referente ao 6º quinquênio, a partir de 08/02/2021.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente ao
(s) servidor (es): Masp 382990-0, DENISE MARIA FERNANDES
MACEDO, publicado em 11/11/2020, por 1 mês (es) referente (s) ao 3º
quinquênio a partir de 31/05/2021.
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao (s) servidor
(es): MASP 360948-4, MAURICIO ANTONIO BATISTA, por 3 mês
(es) referente ao 1º e 2º quinquênio, a partir de 01/07/2021; MASP
919486-1, ANDREIA CARLA SOARES FERRAZ, por 1 mês (es)
referente ao 6º quinquênio, a partir de 15/07/2021.
28 1474752 - 1
DECISÃO FINAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO EM ALIMENTOSSRS/DIV - A - 004/2018 E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO EM ALIMENTOS SRS/DIV - A - 005/2018
O superintendente de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições
legais e considerando a prolatação da Decisão em 3ª Instância do epigrafado processo administrativo sanitário de alimentos, instaurado em
desfavor da empresa Indústria & Comércio de Produtos Alimentícios
Ki-Flor Ltda, considerando ser ela irrecorrível, conforme art. 125, da
Lei 13.317/1999, torna definitiva a referida decisão nos termos do art.
123, da Lei Estadual 13.317/99.
O processo será dado por concluso após a publicação desta decisão final
e a adoção das medidas impostas (art. 123, parágrafoúnico,da Lei Estadual 13.317/99), quais sejam, Advertência, Inutilização dos produtos
interditados cautelarmente por meio da Notificação Gerência Colegiada
da Superintendência de Vigilância Sanitária N°. 13/2018/DVA/SVS e
da Notificação Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância
Sanitária N°. 29/2018/DVA/SVS e Pena Educativa (confecção de 200
cartilhas).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2021.
Filipe Curzio Laguardia
Superintendente de Vigilância Sanitária
28 1474318 - 1
EXPEDIENTE DO SR. SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, usando da competência delegada pelo caput do art.1°, inciso 4°, parágrafo 3 do Decreto
n° 45.055 de 10 de março de 2009 e art. 2º da Deliberação CCGPGF
n° 04, de 10 de abril de 2012 autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, Daniella Fernanda Oliveira Soares , MASP
1206249-3, Especialista em Políticas e Gestão da Saúde – EPGS– Nível
IV/Grau C, afastar-se parcialmente de suas atribuições, com redução de
25% da sua carga horária, no período de 19/03/2021 a 07/07/2021, para
participar do “Mestrado Profissional em Políticas Públicas em Saúde”,
na Escola de Governo Fiocruz Brasília, sem prejuízo do vencimento e
vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas
vinculadas a (ao) mesma (o).
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
EXPEDIENTE DO SR. SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, usando da competência delegada pelo caput do art. 1°, inciso 4°, parágrafo 3 do Decreto
n° 45.055 de 10 de março de 2009 e art. 2º da Deliberação CCGPGF
n° 04, de 10de abril de 2012, cancela, a pedido, o afastamento parcial de 25% da carga horária para participação em ação educacional,
da servidora Fabiana Érica de Souza, MASP 1204595-1, a partir de
27/02/2021. Afastamento este, concedido para o período de 20/05/2019
a 31/03/2023, conforme publicação no Diário Oficial de Minas Gerais
em 06/06/2019.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
EXPEDIENTE DO SR. SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, usando da competência delegada pelo caput do art. 1°, inciso 4°, parágrafo 3 do Decreto
n° 45.055 de 10 de março de 2009 e art. 2º da Deliberação CCGPGF
n° 04, de 10de abril de 2012, cancela, a pedido, o afastamento parcial de 25% da carga horária para participação em ação educacional,
da servidora Renata Fiúza Damasceno, MASP 1.204.747-8, a partir de
12/04/2021. Afastamento este, concedido para o período de 01/05/2018
a 01/02/2022, conforme publicação no Diário Oficial de Minas Gerais
em 05/06/2018.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
28 1474729 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.395,
DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Aprova o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para
apoio à ampliação do suporte ventilatório das Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h do Estado de Minas Gerais, para o enfrentamento
da COVID19.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art.14 - A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de
2011 e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019;
- a Lei Estadual n.º 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o
Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
- a Lei Estadual n.º 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que estima as
receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas
Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado para o exercício financeiro de 2021;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a
Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto com Numeração Especial nº 113, de 12 de março de 2020,
que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no
Estado em razão de surto de doença respiratória-1.5.1.1.0 – o Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na
Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 45.468, 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de
recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto Estadual nº 46.304, de 28 de agosto de 2013, que dispõe
sobre a Descentralização de Crédito Orçamentário entre os órgãos e
entidades da Administração Pública do Poder Executivo;
- o Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento,
no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa
viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em
Saúde do COVID-19 -Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras
providências;
- o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece
o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo
agente Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Estadual nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata
o art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no âmbito de
todo o território do Estado;
- a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único
de Saúde;
- a Portaria de Consolidação nº 6, de 3 de outubro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência
dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema
Único de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 1.666, de 1º de julho de 2020, que dispõe sobre
a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal
e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente da Coronavírus-COVID19;
- a Portaria GM/MS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados e Distrito
Federal, para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela
emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo
novo Coronavírus;
- a Portaria GM/MS n° 471, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre
o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento
exclusivo dos pacientes da COVID-19- a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre
medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de
CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus–
COVID-19, em todo o território do Estado;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.278, de 10 de dezembro de 2020,
que aprova a atualização das regras de implantação, execução, acompanhamento, controle e avaliação do Programa UPA 24 horas do Estado
de Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.356, de 17 de março de 2021, que
aprova a alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG n°
3.278, de 10 de dezembro de 2020, que aprova a atualização das regras
gerais para implantação, execução, acompanhamento, controle e avaliação do Programa UPA 24 horas do Estado de Minas Gerais;
- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos
recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde – FES;
- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as
regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em
Resoluções Estaduais, institui as Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 7.332, de 10 de dezembro de 2020, que atualiza as regras gerais para implantação, execução, acompanhamento,
controle e avaliação do Programa UPA 24 horas do Estado de Minas
Gerais;
- a Resolução SES/MG nº 7.443, de 17 de março de 2021, que altera
a Resolução SES/MG nº 7.332, de 10 de dezembro de 2020, que atualiza as regras gerais para implantação, execução, acompanhamento,
controle e avaliação do Programa UPA 24 horas do Estado de Minas
Gerais;
- os Planos de Contingência Operativos Macrorregionais definidos
pelos gestores públicos de saúde no âmbito dos territórios sanitários no
do Estado de Minas Gerais bem como suas revisões;
- o colapso nos leitos de enfermaria e de UTI em várias regiões do
Estado devido à alta demanda de internações hospitalares por pacientes COVID, levando ao iminente risco de indisponibilidade de leitos de terapia intensiva, respiradores, insumos e medicamentos para
intubação;
- o colapso nas Unidades de Pronto Atendimento -UPA 24h em várias
regiões do Estado devido ao agravamento da crise sanitária causada
pela pandemia de COVID-19 e indisponibilidade de leitos para internação hospitalar;
- o Ofício nº 099/2021, de 27 de abril de 2021, do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 50 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.030, de 13 de novembro
de 2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais (CIBSUS/MG), das Comissões Intergestores Bipartite Macrorregionais
(CIB Macro) e das Comissões Intergestores Bipartite Microrregionais
(CIB Micro) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º - Fica aprovado o repasse de incentivo financeiro, em caráter
excepcional, para apoio à ampliação do suporte ventilatório das Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h do Estado de Minas Gerais
para o enfrentamento da COVID19, nos termos do Anexo Único desta
Deliberação.
Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de abril de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.395, DE
28 DE ABRIL DE 2021 (disponível no sítio eletrônico www.saude.
mg.gov.br/cib).
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.491, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Estabelece repasse de incentivo financeiro, de caráter excepcional, para
apoio à ampliação do suporte ventilatório das Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h do Estado de Minas Gerais para o enfrentamento
da COVID19.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE , no uso das suas atribuições legais, que lhe conferem o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei Estadual n.º 23.304,
de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
n.ºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.395, de 28 de abril de 2021, que
aprova o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para
apoio à ampliação do suporte ventilatório das Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h do Estado de Minas Gerais para o enfrentamento da
COVID19, nos termos do Anexo Único desta Deliberação.
RESOLVE:
Art. 1º – Estabelece repasse de incentivo financeiro, de caráter excepcional, para apoio à ampliação do suporte ventilatório das Unidades
de Pronto Atendimento - UPA 24h do Estado de Minas Gerais, para o
enfrentamento da COVID19.
Parágrafo único - O recurso de que trata esta Resolução será repassado
para as UPAs 24h de acordo com sua capacidade operacional por porte/
opção, conforme disposto no Anexo I desta Resolução.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202104290026160121.