TJMG 18/12/2020 -Pág. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Art. 2º -O artigo 4º da Portaria IMA nº 2021/2020 passa a vigorar com a
seguinte redação, mantendo-se inalterados os parágrafos 1º. a 4º.
A CPAR/IMA será composta por representantes das seguintes unidades do IMA:
I – Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças (1);
II – Diretoria Técnica (6 ou 8);
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2020.
Thales Almeida Pereira Fernandes
Diretor-Geral
17 1429650 - 1
PORTARIA Nº 2026, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Faz designação de servidor no âmbito do IMA.
O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12, Inciso I, do Decreto 47.859
de 07/02/2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº
42.251, de 09 de janeiro de 2002.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor, TATIANE VASCONCELOS FRANÇA,
CPF: 062.485.926-67, MASP: 1.309.584-9 para exercer a função de
responsável técnico no SIAFI nas U.E. 2370030 – JANAUBA, em
substituição ao titular, no período de 31/12/2020 a 04/02/2021, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2020.
Thales Almeida Pereira Fernandes
Diretor-Geral
17 1429537 - 1
ATO Nº 446/2020
DESIGNA, nos termos artigo 33 da Lei nº 21.333, de 26 de junho de
2014, e o Decreto nº 46.548, de 27 de junho de 2014, Gratificação
por Atividade de Fiscalização Agropecuária – GAFISA – ao servidor
BRAULIO QUEIROGA DE MOURA FILHO, MASP 1167357-1, IM
040.
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
17 1429530 - 1
PORTARIA Nº 2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Faz designação de servidor no âmbito do IMA.
O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12, Inciso I, do Decreto 47.859
de 07/02/2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº
42.251, de 09 de janeiro de 2002.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor, SIMÃO CARLOS ALVARENGA
PEREIRA, CPF: 078.022.746-80, MASP: 1.215.678-2 para exercer a
função de responsável técnico no SIAFI nas U.E. 2370035 – POÇOS
DE CALDAS e U.E.2370032 – POUSO ALEGRE, em substituição ao
titular, no período de 04/01/2021 a 22/01/2021, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2020.
Thales Almeida Pereira Fernandes
Diretor-Geral
17 1429535 - 1
ATO Nº 445/2020 CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos do §1º do art. 3º da EC. Nº 47/2005, c/c o inciso II do § 2º do
art. 144, acrescentado ao ADCT da CE/1989, pela EC nº 104/2020, aos
servidores:
MASP
Servidor
Vigência
1017479-5 JOSE DIONISIO FERREIRA SANTOS 15-12-2020
1017478-7 MAURO LUCIO GOMES PEREIRA
16-12-2020
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
17 1429496 - 1
Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER
Diretora-Presidente: Luisa Cardoso Barreto
PORTARIA Nº 148-26/2020.
Nomeia empregados para realizarem o inventário físico de estoque
de materiais no almoxarifado, da Unidade Central, da EMATER-MG.
I- designa, para integrar a comissão de inventário os seguintes empregados: Arlex Roiz de Souza – matrícula 03037-4, DILOG; Elenice
Geraldo Reis – matrícula 07290-5, DICOM, Lincoln Souza Soares
– 06760-0, DILOG, Maria Gorete Gonçalves Queiroga – matrícula
04252-6, DILOG e Renato Fernandes de Oliveira – matrícula 09704-5,
DEPRH. II- A comissão terá como finalidade de proceder a conferência de materiais estocados no Almoxarifado da Unidade Central, no
período de 04 a 08 de janeiro de 2021, para o fechamento contábil do
exercício de 2020. III- A coordenação da Comissão será exercida por
Lincoln Souza Soares. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revoga
a Portaria nº 148-25/2019, devendo ser publicada no Diário Oficial do
Estado.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2020.
Cláudio Augusto Bortolini – Diretor Administrativo
e Financeiro da Emater-MG.
17 1429786 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Expediente
A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Resolução SECULT Nº21, 15 de junho de
2020:
- CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT,
da CE/1989, à servidora CARLA BEATRIZ DE MORAIS, Masp
343169-9, Auxiliar de Cultura III E, referente ao 6° quinquênio, a
partir de 11/12/2020, cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022,
sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de
nos16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
- CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
à servidora CARLA BEATRIZ DE MORAIS, Masp 343169-9, Auxiliar
de Cultura III E, a partir de 11/12/2020.
-RETIFICAÇÃO
Na publicação do “MG” de 04/12/2020, ref. a servidora: masp.
907147-3, que autorizou o gozo de férias prêmio, onde se lê: referente
ao 4º quinquênio, leia-se referente ao 2º quinquênio.
Atos da Diretora de Recursos Humanos
SIMONE LINS JANSEN
17 1429644 - 1
Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
DESPACHO
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, considerando o laudo conclusivo datado de 11/11/2020,
da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/
SEPLAG, por seis meses, a servidora Marjori Cecília Jorge Ramires
Perroud Alves, MASP 669.074-7, GEFAZ, em prorrogação a partir de
14/11/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em
Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2020.
Blenda Rosa Pereira Couto
Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças/SEF
Superintendente
17 1429903 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
fiscais de entrada para o período a ser fiscalizado de 29/03/2017 a
02/10/2019. Para tanto, solicitamos a apresentação à Delegacia Fiscal/1º
nível/ Juiz de Fora-2, localizada à Rua Herculano Pena, 88, Bairro Poço
Rico, CEP 36.020-040, Juiz de Fora – MG, em 72 horas, planilha com
as outras formas de recebimento das vendas no período de fiscalização,
como por exemplo, dinheiro, cheque e crediário.
FELIPE DOBSCHA DA COSTA
CPF: 015.713.516-04
Padre Leopoldo Mertens, 1475, São Francisco Belo Horizonte – MG
Juiz de Fora, 17 de dezembro de 2020
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal - DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG,
aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o empresário abaixo identificado, responsável pela empresa FACTORY ENTRETENIMENTO
EIRELI, IE 002.939669.00-66, CNPJ 27.416035/0001-62, INTIMADO, nos termos dos Artigos 49 e 50, II e III da Lei 6.763/1975, Artigos 190 e 193 do RICMS/2002, Artigo 42 da Lei Federal 9.430/1996,
a apresentar à Delegacia Fiscal de Juiz de Fora 2, localizada à Rua
Herculano Pena, 88, Bairro Poço Rico, CEP 36.020-040, Juiz de Fora –
MG , no prazo máximo de 03 dias úteis a contar do recebimento desta,
a seguinte documentação:
- Documentos Fiscais de Saída – Notas Fiscais de PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO – de 29/03/2017 a 02/10/2019.
FELIPE DOBSCHA DA COSTA
CPF: 015.713.516-04
Padre Leopoldo Mertens, 1475, São Francisco Belo Horizonte – MG
Juiz de Fora, 17 de dezembro de 2020
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal - DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
17 1429871 - 1
SRF II - Belo Horizonte
SRF I - Uberlândia
SRF/ BELO HORIZONTE
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BELO HORIZONTE-2
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) intimado(s) a promover(em), no
prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento / parcelamento/impugnação do credito tributário constituído mediante o PTA
a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal - DF/BH-1, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual
Sujeito Passivo: Maria Vanete da Silva – CPF 872.257.866-87
Auto de Infração: 15.000059861.82
Sujeito Passivo: José Antônio da Silva – CPF 872.457.796-00
Auto de Infração: 15.000059859.25
Coobrigado: Renata Antunes Cacique de Miranda – CPF
064.114.156-41
Auto de Infração: 15.000059927.78
Sujeito Passivo: Leonardo Gabriel Sales da Costa –
CPF 063.355.476-60
Auto de Infração: 15.000059902.01
Sujeito Passivo: Magda Vieira Novais - CPF 927.132.386-68
Auto de Infração: 15.000062341.68
Sujeito Passivo: Sandra Campos Viana - CPF 858.002.286-04
Auto de Infração: 15.000059742.06
Sujeito Passivo: Therezinha Natalia da Costa - CPF 111.296.976-49
Auto de Infração: 15.000059903-84
Sujeito Passivo: Luiz Antonio Miranda Conde - CPF 117.899.566-68
Auto de Infração: 15.000061765.75
Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos na Repartição Fazendária indicada, localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte/MG, CEP 30.160.924.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2020.
CRISTIANO VALDIR HELENO EVANGELISTA DA SILVA
Chefe da Administração Fazendária / BH-2 – SRF II / BH
MASP 668.954-1
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura, pela Delegacia Fiscal de
Uberlândia., da peça fiscal abaixo relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe Impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Praça Tubal Vilela, nº. 165 – 2º Andar – Centro,
Uberlândia/MG.
1. PTA: 01.001801072-73
Sujeito Passivo: Natalia Borges Dias
IE/CPF/CNPJ: 087.908.996-28
End: Rua das Cabanas, 79, Uberlândia/MG.
2. PTA: 01.001801072-73
Sujeito Passivo: Luciene Ferreira Dias Borges
IE/CPF/CNPJ: 451.646.901-44
End: Rua das Cabanas, 79, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 17 de dezembro de 2020.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia.
SRF/ BELO HORIZONTE
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BELO HORIZONTE-2
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) intimado(s) a promover(em), no
prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento / parcelamento do credito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal - DF/BH-5, nos termos da
legislação vigente.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento no prazo acima citado implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Sujeito Passivo: Vitorio Marzola Alimentação Eireli
CNPJ 03.481.560/0001-01 / IE 062.056.480.00-22
Coobrigado: Leonardo Vinicius Vimeiro Pimentel – CPF
041.738.406-83
Auto de Infração: 01.001754979.05
Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos na Repartição Fazendária indicada, localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte/MG, CEP 30.160.924.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2020.
CRISTIANO VALDIR HELENO EVANGELISTA DA SILVA
Chefe da Administração Fazendária / BH-2 – SRF II / BH
MASP 668.954-1
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000036653.29
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação
Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto 44.747/2008, ITCD incidente sobre o fato gerador, apurado na
Declaração de Bens e Direitos Protocolo nº 201.702.218.275-7.
EDILA JOSE DURCO DAMASCENO, CPF 765.606.276-91
Requisitamos, para apresentação imediata, através de postagem via
Correios para Delegacia Fiscal/BH-1, localizada à Rua da Bahia,1.816
– 6º andar, Lourdes - Belo Horizonte/MG(ou através do e-mail dfbh1@
fazenda.mg.gov.br):- Comprovante de quitação/parcelamento do ITCD
incidente sobre o fato gerador apurado na DBD supracitada.
Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser
fiscalizado é de 01/01/2017 a 30/11/2020.
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art. 70 do RPTA/MG.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2020.
FLAVIA COSTA CAMARGOS
Delegada Fiscal Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1
SRF/ BELO HORIZONTE
17 1429869 - 1
SRF I - Juiz de Fora
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado CIENTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal
nº 10.000035434.87, cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre
os valores referentes às operações de crédito/débito, informados pelas
Administradoras de Cartão de Crédito/Débito e as vendas efetuadas
pelo contribuinte, bem como a compatibilidade destas e os documentos
17 1429873 - 1
SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/PASSOS
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, §1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/08, ficam o sujeito passivo e coobrigado abaixo identificados,
intimados da lavratura do auto de infração lançado pela DF/2º Nível/
Passos, abaixo relacionado. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário junto
a esta repartição fazendária, localizada a Rua Deputado Lourenço de
Andrade, 135 – Centro, Passos/MG. Ocorrendo pagamento integral ou
entrada prévia de parcelamento, as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais em legislações pertinentes.
Comunicamos que cabe impugnação em relação à peça fiscal em referência por se tratar de crédito tributário de natureza contenciosa e que
a falta de impugnação, pagamento ou parcelamento, nos termos desta
intimação, implicará na inscrição em dívida ativa e cobrança judicial
dos créditos tributários integrais.
PTA n.º 01.001790540.64.
Sujeito Passivo: Restaurante e Lanchonete Original - EIRELI.
IE: 002.709877.00-35.
Endereço: Rua Pedro José Venâncio de Andrade, 793 – Centro.
Delfinópolis – MG.
CEP: 37.910-000.
Coobrigado: Maria Julia Santos Braz Fernandes.
CPF: 118.773.886-70.
Endereço: Rua Romulo Athayde Junior, 21 – Espirito Santo.
Delfinópolis – MG.
CEP: 37.910-000
Passos, 17 de dezembro de 2020.
Roseli Eloisa Machado Silveira
Chefe da AF 2º nível/Passos.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/PASSOS
INTIMAÇÃO
Ficam, o sujeito passivo e o Coobrigado abaixo identificados, optantes
pelo Simples Nacional previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006,
aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, ciente de
que foi iniciado o processo de sua exclusão pela DF/2º Nível/Passos, de
ofício, do referido Regime, autorizado nos arts. 28 e no § 5º, do art. 29,
da Lei Complementar nº 123, de 2006, c/c art. 75, inciso II, da Resolução CGSN nº 94, de 2011, em virtude do cometimento da irregularidade
descrita no Auto de Infração nº 01.001790540.64.
Informamos que, nos termos do art. 33 da lei complementar nº 123 de
2006, regulamentado pelo art. 83, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº
140, de 2018, fica a empresa notificada do Termo de Exclusão do Simples Nacional, podendo apresentar Impugnação, por escrito, dirigida ao
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, no prazo de 30
(trinta) dias contados a partir da ciência deste, em consonância com o §
5º, do art. 29 e o art. 39, ambos da Lei Complementar nº 123, de 2006,
c/c os artigos 117, 118 e 119, do RPTA/MG (Decreto nº 44.747/2008).
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na Administração Fazendária de Passos, situada na Rua Deputado Lourenço de Andrade, 135
– Centro – Passos MG.
Termo de Exclusão nº: 24237589/11525210/16/11/20.
PTA Nº: 01.001790540.64.
Sujeito Passivo: Restaurante e Lanchonete Original - EIRELI.
I.E: 002.709877.00-35
End. Rua Pedro José Venâncio de Andrade, 793 – Centro.
Delfinópolis – MG.
CEP: 37.910-000.
Coobrigado: Maria Julia Santos Braz Fernandes.
CPF: 118.773.886-70.
End. Rua Romulo Athayde Junior, 21 – Espírito Santo.
Delfinópolis – MG.
CEP: 37.910-000.
Passos, 17 de dezembro de 2020.
(a) Roseli Eloisa Machado Silveira.
Chefe da AF 2º nível/Passos.
SRF-II/VARGINHA-DF/2ºN/POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 76 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08,
ficam os contribuintes abaixo indicados, de responsabilidade desta
Delegacia Fiscal, por estarem em locais ignorados, incertos ou inacessíveis, NOTIFICADOS do Auto de Início de Ação Fiscal- AIAF nº
10.000036779-55, tendente a verificar a regularidade do pagamento de
ITCD – (Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação)
DOADOR: Octavio Borges Campos
CPF: 027.550.336-49
DONATÁRIO: Margarida Maria Puntel Campos
CPF: 238.295.406-04
Poços de Caldas, 17 de Dezembro de 2020
Ana Paula de Oliveira Mascarenhas - Delegada Fiscal em Exercício –
Masp: 374.875-3
Rua Assis Figueiredo, 639 – Poços de Caldas/MG
Telefone: 35-3066-6100
SRF-II/VARGINHA-DF/2ºN/POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 76 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08,
ficam os contribuintes abaixo indicados, de responsabilidade desta
Delegacia Fiscal, por estarem em locais ignorados, incertos ou inacessíveis, NOTIFICADOS do Auto de Início de Ação Fiscal- AIAF nº
10.000036777-93, tendente a verificar a regularidade do pagamento de
ITCD - (Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação)
DOADOR: Octavio Borges Campos
CPF: 027.550.336-49
DONATÁRIO: Margarida Maria Puntel Campos
CPF: 238.295.406-04
Poços de Caldas, 17 de Dezembro de 2020
Ana Paula de Oliveira Mascarenhas - Delegada Fiscal em Exercício –
Masp: 374.875-3
Rua Assis Figueiredo, 639 – Poços de Caldas/MG
Telefone: 35-3066-6100
17 1429875 - 1
Loteria do Estado de Minas
Gerais - LEMG
Diretor-Geral: Ronan Edgard dos Santos Moreira
PORTARIA LEMG Nº 55, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a delegação de competência no âmbito da Loteria do
Estado de Minas Gerais. O Diretor-Geral da Loteria do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas no inciso I do art.
7º do Decreto nº 47.902, de 31 de março de 2020 e de acordo com
o disposto na Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016, Considerando as ausências e/ou impedimentos legais do Diretor-Geral da
Loteria do Estado de Minas Gerais; Considerando a necessidade de dar
seguimento aos processos e procedimentos da LEMG, na ausência do
Diretor-Geral; DETERMINA: Art. 1º - Delegar, ao 1º Vice-Diretor-Geral da LEMG, em suas ausências ou impedimentos legais, as funções
de celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres com pessoas físicas e entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais e a Loteria do Estado de Minas Gerais, podendo na
ausência do Diretor-Geral, assinar Portarias, ofícios e demais documentos formais, desta autarquia estadual. Parágrafo único - A delegação,
a que se refere o caput, cessará quando do retorno do Diretor-Geral,
às suas atribuições. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 20 de dezembro de
2020, com validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por
igual período.
Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2020.
Ronan Edgard dos Santos Moreira. Diretor-Geral.
17 1429781 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
043/2020, Arthur Coutinho Silva, conformePortaria/NUCAD/CSETSEJUSP/PDS Nº 043/2020,publicada no Minas Gerais de 09/05/2020,
tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05
de julho de 1952,CONVOCA E CITA, durante08 (oito) diasconsecutivos, os sindicados abaixo relacionados para comparecerem perante esta
Comissão Processante, instalada na 15ª Risp, sito naRua Jair Werneck,
nº 330, Bairro Cidade Alta, Teófilo - Otoni – MG, CEP: 39800-093,
nos dias úteis, das 08:00 às 17:00 horas, telefones (33) 99110-8859 /
(33) 98885 – 8374, e-mail: [email protected],no prazo de 10
dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento do respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar
sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol
de testemunhas e defesas para os fatos a eles atribuídos, que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme a portaria inaugural,
condutas que se comprovadas remetem ao descumprimento do disposto
nos artigos 216, incisos V e VI, 217, inciso IV, 245, caput e parágrafo
único, 246, inciso I e 250, inciso V, todos na forma da Lei 869/52,
estando sujeitos às penalidades previstas no art. 244, incisos I, III, ou
VI do referido Diploma Estatutário , c/c o art. 12, parágrafo único da
Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21 de
agosto de 2009, paraMILTON ALVES DOS REIS - Masp: 1277180-4
e JONAS ERCÍLIA MANOEL – Masp: 1203757-8E, nosartigos 216,
incisos V e VI, 217, inciso IV, 245,caput e parágrafo único, 246, inciso
I e 250, incisos II e V, todos na forma da Lei 869/52, estando sujeitos
às penalidades previstas no art. 244, incisos I, III, ou VI do referido
Diploma Estatutário, c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009
e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009,
paraCRISTIANO RODRIGUES DA SILVA – Masp: 1277174-7 e
SÉRGIO FRANCO DE SOUZA - Masp:1.215.319-3,todos sob a pena
de REVELIA:PROCESSADOSMILTON ALVES DOS REIS - Masp:
1277180-4,JONAS ERCÍLIA MANOEL - Masp: 1203757-8, CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA – Masp: 1277174-7 e SÉRGIO
FRANCO DE SOUZA – Masp: 1215319-3.
17 1429887 - 1
DESPACHO DE EXTINÇÃO
O Subsecretário de Atendimento Socioeducativo, no uso de suas atribuições legais, considerando a justificativa apresentada na Nota Técnica nº 23/SEJUSP/DSS/2020, determina a imediata extinção unilateral do Contrato de Prestação de Serviços, celebrado entre a Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública e oprestadorde serviçona
função de Agente de Segurança SocioeducativoJONATHAN DIAS
DA COSTA, Masp 14028377, lotado(a) no Centro Socio educativo
Horto- BH/MG.
Bernardo Pinto Coelho Naves
Subsecretário de Atendimento Socioeducativo.
17 1429504 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201217221035016.