TJMG 13/08/2020 -Pág. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
18 – quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 Diário do Executivo
ATO DO DIRETOR
Processo Administrativo Punitivo. Rescisão Contratual. Aplicação das
Penalidades de Multa e Suspensão Temporária
O Diretor de Desenvolvimento Tecnológico, Meio Ambiente e Empreendimentos da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
MG, no uso das atribuições estatutárias, e,
CONSIDERANDO:
a) o descumprimento, pela empresa AMA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., de condições essenciais do Contrato de Prestação de Serviços Técnicos n.º 19.0896, cujo objeto é a execução dos Serviços e Cadastro Documental, Topografia, Avaliações e Negociações de
Bens Imóveis nos Processos de Aquisição de Áreas ou de Implantação
de Faixas de Servidão, Avaliação de Bens e Imóveis para fins de Locação ou de Renovatória de Aluguéis, Avaliação de Ativos em Sistemas
de Abastecimento de Água ou em Sistemas de Esgotamento Sanitário
e Assessoria Pericial em Demandas Judiciais relacionadas à Regularização no âmbito de atuação da Superintendência Operacional SPIP
DVNA 07 2018 – DSL, SPMV – Ubá – Lote 07.;
b) o teor dos artigos 255, incisos II e III, e seu § 3.º, 258 e 259, inciso
III, alíneas “a” e “b”, todos do Regulamento de Contratações da
COPASA MG;
c) as disposições contidas nas Cláusulas Terceira, Oitava, Décima
Segunda e Vigésima sétima, alínea “e”, todas do Contrato de Prestação
de Serviços Técnicos nº 19.0896;
d) as conclusões do Parecer Técnico nº 01/2020, de 24/04/2020, originário da Unidade de Serviço de Expansão Sul – USES e do Parecer Técnico USIE-SNA 001/2020, datado de 24/06/2020, da Comissão
Processante.
RESOLVE:
1. declarar rescindido o Contrato de Prestação de Serviços Técnicos nº
19.0896, celebrado com a empresa AMA Consultoria e Empreendimentos Ltda., em 15/04/2019;
2. aplicar à empresa AMA Consultoria e Empreendimentos Ltda., as
penalidades de:
a) multa no valor de R$16.861,53 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta
e um reais e cinquenta e três centavos);
b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a COPASA MG, pelo período de 02 (dois) anos, contados
a partir da data de publicação deste ato.
3. determinar a publicação do presente ato para produzir seus efeitos
jurídicos e legais.
Fica assegurado o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, contados da data
de recebimento da notificação da decisão de aplicação das penalidades
referidas, para, querendo, interpor recurso.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2020.
Ricardo Augusto Simões Campos
Diretor de Desenvolvimento Tecnológico, Meio
Ambiente e Empreendimentos - DTE
46 cm -12 1386420 - 1
Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CONVOCAÇÃO
Ficam os Senhores Acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 20 de agosto de 2020, às 10
horas, na sede social, na Avenida do Contorno, 6.594, 10º andar, Bairro
de Lourdes, nesta cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a
fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
1. Emissão de Debêntures Simples, de Infraestrutura, nos termos do
art. 2º da Lei 12.431/11, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, sob o regime de garantia firme de colocação, de acordo com
a Instrução CVM 476 (¨ICVM476¨) e das demais disposições legais e
regulamentares aplicáveis;
2. Mudança da Sede da Gasmig para o Edifício Júlio Soares;
3. Recomposição do Conselho Fiscal da Companhia.
Belo Horizonte, 10 de agosto de 2020.
Reynaldo Passanezi Filho
Presidente do Conselho de Administração
5 cm -10 1385275 - 1
2º TERMO ADITIVO
Partes: GASMIG e Claro S.A. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 meses e consequente recomposição de valor para cobrir
as despesas do novo período contratual, mantendo-se inalteradas todas
as demais cláusulas. Valor: R$ 28.594,06. Vigência: 17/08/2021 Assinatura: 11/08/2020.
Angela Maria Valentino Campos
Gerente de Contratos e Licitações
3 cm -12 1386371 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
LISTA DOS ATLETAS E TÉCNICOS SELECIONADOS NO PROGRAMA BOLSA ATLETA E BOLSA TÉCNICO - EDITAL 02/2019
TÉCNICO II
BOLSAS
NOME
MODALIDADE
MUNICÍPIO
SITUAÇÃO
01
GUILHERME DE AZAMBUJA PUSSIELDI
CICLISMO (BMX)
FLORESTAL
APROVADO
02
SÉRGIO ONHA MARQUES
NATAÇÃO
BELO HORIZONTE
REPROVADO
03
RODRIGO ISIDORO BACHUR
GINÁSTICA DE TRAMPOLIM
BELO HORIZONTE
APROVADO
04
JÚNIOR ANTÔNIO LOPES
ATLETISMO
JABARAÍBA
APROVADO
BOLSAS
01
02
03
04
BOLSAS
01
02
03
TÉCNICO I
NOME
MODALIDADE
BRUNO NEVES BELING
NATAÇÃO
LUCAS CORREA REIS
JUDÔ
ROSANE CAETANO GONÇALVES DE MORAES
BADMINTON
WESLEY SILVA ROSA
TÊNIS DE MESA
NOME
MIGUEL LEITE VALENTE
RENATO REZENDE
JAQUELINE MOURAO
OLÍMPICO
MODALIDADE
NATAÇÃO
CICLISMO (BMX)
SKI CROSS COUNTRY
MUNICÍPIO
BELO HORIZONTE
VARGINHA
JUIZ DE FORA
VARGINHA
MUNICÍPIO
BELO HORIZONTE
POÇOS DE CALDAS
BELO HORIZONTE
BOLSAS
01
02
03
04
05
NOME
GABRIELA CORDEIRO RODRIGUES
WILLIAM DE GOUVEA NORTON JÚNIOR
MARIA CLARA FIGUEIREDO DE SOUZA
CAMILA LINS DE MELLO
RAFAEL HENRIQUE CAMPOS PEREIRA
INTERNACIONAL
MODALIDADE
GINÁSTICA DE TRAMPOLIM
TÊNIS DE CAMPO
GINÁSTICA RÍTMICA
NATAÇÃO
ATLETISMO
BOLSAS
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
NOME
JENNIFER LOPES DOS SANTOS
LUARA KETHELIN REIS SILVA REZENDE
GABRIEL DE ARAÚJO FANTONI
FERNANDO MUHLENBERG SCHEFFER
BEATRIZ COMINI ROMERO
JÚLIA VICTÓRIA VAZ GONÇALVES
ANA LAURA OLIVEIRA DE MORAES
BRENDA PEREIRA
CLAUDER GOMES DE ANDRADE
STYVENT INACIO KNUPP SANGLARD
LUCAS HENRIQUE ALVES
RYAN CAIQUE PACHECO DA SILVA
CLARA PENIDO
CLARA VIEGAS REZENDE
MARIA LUIZA SENA DE PAULA SILVA
BRUNA EDUARDA SILVA ROCHA
JULIA FIGUEIREDO BELLINI
NACIONAL
MODALIDADE
GINÁSTICA DE TRAMPOLIM
GINÁSTICA DE TRAMPOLIM
NATAÇÃO
NATAÇÃO
NATAÇÃO
ATLETISMO
CICLISMO (ESTRADA)
TIRO ESPORTIVO
TAEKWONDO
CICLISMO (BMX)
ATLETISMO
ATLETISMO
TÊNIS DE CAMPO
ESCALADA ESPORTIVA
VÔLEI DE PRAIA
TAEKWONDO
TIRO COM ARCO
BOLSAS
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
ESTADUAL
NOME
MODALIDADE
PEDRO MARTINS RODRIGUES
TÊNIS DE CAMPO
ARTUR BECKER XAVIER DE SOUSA E SILVA
NATAÇÃO
NICHELLY BRANDÃO LYSY
NATAÇÃO
LUI GABRIEL NOGUEIRA MASCULINO PINTO
NATAÇÃO
GIANLUCKA GUARNIERI ADAMI
CICLISMO (BMX)
ESTHER LANNA CERQUEIRA
TÊNIS DE CAMPO
LAURA DIAS SANCHES NASTRINI
TÊNIS DE CAMPO
GUYLHERME PARADELLAS QUEIROZ CARNEIRO
CICLISMO (BMX)
BEATRIZ FERREIRA MARCIANO
ATLETISMO
PEDRO HENRIQUE CARVALHO RAMOS
TÊNIS DE MESA
THAINA ALISSA ASSIS DE PAULA
KARATE
JOAO BRAGA VENTURATO PIMENTA
TÊNIS DE MESA
JORDANIA RODRIGUES PIMENTA DA SILVA
ATLETISMO
GABRIEL ANTONIO DE SOUSA TOBIAS COSTA
ATLETISMO
MARIA CLARA DE FREITAS MACHADO
BADMINTON
KAMILLE CRISTINA DA SILVA
BADMINTON
PAULO MARQUES CARVALHO AGUIAR
BADMINTON
LAURA MORAIS AMARAL
GINÁSTICA RÍTMICA
FERNANDA REBARTINI REIS
TÊNIS DE MESA
ARTHUR VINICIUS SALES RIBEIRO
JUDÔ
MUNICÍPIO
CONTAGEM
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
CONTAGEM
MUNICÍPIO
CONTAGEM
CONTAGEM
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
CONTAGEM
CARLOS CHAGAS
MANHUAÇU
BETIM
MANHUMIRIM
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
CONTAGEM
RIBEIRÃO DAS NEVES
BELO HORIZONTE
MUNICÍPIO
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
PATOS DE MINAS
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
MURIAÉ
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
UBÁ
VARGINHA
LAGOA DA PRATA
JAPARAÍBA
JOSÉ RAYDAN
SANTOS DUMONT
JOSÉ RAYDAN
BELO HORIZONTE
VARGINHA
CONTAGEM
SITUAÇÃO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
SITUAÇÃO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
SITUAÇÃO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
REPROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
REPROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
SITUAÇÃO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
REPROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
REPROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
Conforme item 7.5. No caso de desclassificação do atleta ou técnico, a SEDESE poderá convocar o melhor posicionado dentre aqueles que não foram
selecionados, na ordem de classificação da categoria de bolsa correspondente
TÉCNICO II
BOLSAS
NOME
MODALIDADE
MUNICÍPIO
01
HENRIQUE VALADARES QUINTINO DOS SANTOS
TÊNIS DE CAMPO
BELO HORIZONTE
Minas Gerais - Caderno 1
BOLSAS
01
02
NOME
THIAGO CORRÊA DO CARMO
MÔNICA ALINE DOS REIS
BOLSAS
01
02
NOME
CLARA PENIDO
HANNA GOMES DE AGUIAR
NACIONAL
ESTADUAL
MODALIDADE
TIRO ESPORTIVO
TIRO COM ARCO
MUNICÍPIO
UBERLÂNDIA
BELO HORIZONTE
MODALIDADE
TÊNIS DE CAMPO
KARATE
MUNICÍPIO
BELO HORIZONTE
CONSELHEIRO LAFAIETE
A documentação descrita no item 6.1.3.2.1 e 6.1.3.2.2 deste Edital deverá ser enviada por meio de Upload no sistema de inscrição em até 05 (cinco)
dias úteis a contar da notificação da SEDESE, que será encaminhada ao e-mail cadastrado no sistema de inscrição.
48 cm -12 1386567 - 1
ATO DE SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA
DO CONTRATO Nº 9054176/2016
SUSPENDE parcial e temporariamente a execução do Contrato nº
9054176/2016, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedesee Localiza Rent a Car S/A, conforme motivações
expostas na Nota Jurídica nº 221/2020 eNota Técnica nº 16/SEDESE/
DLA/2020.Processo SEI nº 1480.01.0000148/2018-63. Considerando
a suspensão inicial do contrato, por 120 dias, iniciada em 14/04/2020,
resolve suspender o contrato parcial e temporariamentepor mais90
(noventa) dias a contar de 13/08/2020. Serão mantidos em uso 1 (um)
veículo de representação e 06 (seis) veículos de serviço.
Belo Horizonte, 11 de agosto de 2020.
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -12 1386117 - 1
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO ACORDO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 030/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Pastoral Nacional do Povo da Rua, do município de Belo Horizonte, MG.
Objeto: Prorrogação de Vigência. Assinatura: 12/08/2020. Vigência: 29
diasa contar de 12/08/2020.Processo Sei nº1480.01.0006097/2020-66.
2 cm -12 1386455 - 1
TERMO DE DOAÇÃO Nº 187/2019
Partes: SEDESE e Prefeitura de Itaverava. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 8 itens (equipamentos de ginástica ao ar livre)
no valor total de R$ 11.804,02. Vigência: A partir da data de publicação
do seu extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo Doador e José Flaviano Pinto, pelo Donatário. Processo SEI 1490.01.0000871/2019-71.
TERMO DE DOAÇÃO Nº 396/2020
Partes: SEDESE e Prefeitura de São José da Safira. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 8 itens (equipamentos de ginástica ao ar livre) no valor total de R$ 11.804,02. Vigência: A partir da
data de publicação do seu extrato. Assinam: José Francisco Filho,
pelo Doador e Antônio Lacerda Filho, pelo Donatário. Processo SEI
1490.01.0005968/2019-95.
3 cm -12 1386430 - 1
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
DO CONVÊNIONº 1671.001140/2019
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ePrefeitura Municipal de Campos Altos, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício do Convênio por mais 199 dias. Assinatura: 11/08/2020.Processo
Sei nº1480.01.0005614/2019-15.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
DO CONVÊNIONº 1671.000819/2018
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ePrefeitura Municipal de Guapé, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício
do Convênio por mais 365 dias. Assinatura: 11/08/2020.Processo Sei
nº1480.01.0003414/2019-51.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
DO CONVÊNIONº 1671.001566/2019
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ePrefeitura Municipal de Monte Azul, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício
do Convênio por mais 204 dias. Assinatura: 11/08/2020.Processo Sei
nº1480.01.0006098/2019-42.
EXTRATO DA 2ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
DO CONVÊNIONº 167.1001753/2017
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ePrefeitura Municipal de Jaíba, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício
do Convênio por mais 183 dias. Assinatura: 11/08/2020.Processo Sei
nº1480.01.0000310/2020-48.
EXTRATO DA 2ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
DO CONVÊNIONº 1671001624/2017
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ePrefeitura Municipal de Novo Oriente de Minas, MG. Objeto: Prorrogação
de Ofício do Convênio por mais 164 dias. Assinatura: 11/08/2020.Processo Sei nº1480.01.0006840/2019-87.
8 cm -12 1386429 - 1
EXTRATO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Socialnos termos doart. 30,
VI da Lei Federal 13.019/2014; art. 6º - Bda Lei Federal nº 8.742/1993;
arts. 5º, III e IV e 7º da Lei Estadual nº 22.587/2017. 01/2020, torna
público e justifica adispensa do chamamento público para celebração
de parceria com a OSC Cáritas Brasileira, CNPJ: 33.654.419/0008-92,
por período de 180 dias no valor deR$ 99.998,90 para realização serviço especializado de apoio e atendimento às comunidades e povos tradicionais quevivem em situação depobreza no Estado de Minas Gerais
por meio de mobilização social e entrega de cestas básicas, parte do
Projeto Arte Salva. A dispensa de chamamento públicoainda se justifica
devido apandemia de coronavírus, teve como consequência o aumento
do desemprego e a queda da produção rural familiar, fator que agravou
a vulnerabilidade econômica dos povos e comunidades tradicionais. A
proibição de espetáculos afetou sobremaneira os circenses, por exemplo; e a ausência de turistas afetam comunidades que têm como renda
o artesanato ou a venda de produtos extrativistas. Além disso, nessas
populações verifica-se um alto índice de doenças crônicas, tais como a
anemia, hipertensão arterial, desnutrição, diabetes, o que as categoriza
risco ante a pandemia do COVID-19.Nesse sentido, a distribuição de
cestas alimentares para garantir o direito à segurança alimentar enquadra-se nesta situação de emergência ou calamidade pública de caráter
excepcional. Processo SEI nº 1480.01.0009560/2020-73.
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃONº 1481.000978/2020
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale Cáritas
Brasileira, do município de Belo Horizonte, MG. Objeto: Realizar serviço especializado de apoio e atendimento às comunidades e povos tradicionais quevivem em situação de pobreza no Estado de Minas Gerais
por meio de mobilização social e entrega de cestas básicas, parte do
Projeto Arte Salva. Valor do Repasse: R$ 99.998,90. Dotação Orçamentária Estadual:1481 14 422 046 4116 0001 33 50 43 01 0 71 1. Assinatura: 11/08/2020. Vigência: 180 dias. Gestor: Clever Alves Machado –
Masp.: 959.732-9 Processo SEI nº 1480.01.0009560/2020-73.
8 cm -12 1386053 - 1
EXTRATO DO CONV. DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 34/2020
Processo SEI nº 2060.01.0000001/2020-42. Partes: EMG/SEDESE e
Fundação João Pinheiro - FJP. Objeto: Cessão da servidora Maria José
de Ávila, Cargo de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento - ASGPD IV/D, MASP 370836-9, pertencente ao quadro da
CEDENTE para prestação de serviços com ônus para o CESSIONÁRIO. Vigência: de 01/01/2020 até 31/12/2020.
2 cm -12 1386499 - 1
TERMO DE DOAÇÃO Nº 402/2020
Partes: SEDESE e Prefeitura de Lamim. Doação em caráter definitivo e
sem encargos de 8 itens (equipamentos de ginástica ao ar livre) no valor
total de R$ 11.804,02. Vigência: A partir da data de publicação do seu
extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo Doador e Marcos Antônio
de Assis, pelo Donatário. Processo SEI 1490.01.0006197/2019-23.
TERMO DE DOAÇÃO Nº 391/2020
Partes: SEDESE e Prefeitura de Januária. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 24itens (equipamentos de ginástica ao ar
livre) no valor total de R$ 35.412,06. Vigência: A partir da data de
publicação do seu extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo Doador e Marcelo Felix Alves de Araújo, pelo Donatário. Processo SEI
1490.01.0006679/2019-07.
3 cm -12 1386547 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
AF 3º NÍVEL CAXAMBU
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
SEI nº 1190.01.0011008/2020-23
Aderente: Município de Bocaina de Minas. Objeto: Adesão do Município ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/
MG (Resolução/SEF nº 5279, de 09/08/2019). Vigência: 60 (sessenta)
meses, a contar da data de publicação.
Lúcio Teixeira Lopes, Titular da Superintendência
Regional da Fazenda Varginha - 12/08/2020.
AF 3º NÍVEL CAXAMBU
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
SEI nº 1190.01.0010987/2020-08
Aderente: Município de Serranos. Objeto: Adesão do Município ao
Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento
do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG
(Resolução/SEF nº 5279, de 09/08/2019). Vigência: 60 (sessenta)
meses, a contar da data de publicação.
Lúcio Teixeira Lopes, Titular da Superintendência
Regional da Fazenda Varginha - 12/08/2020.
AF 2º NÍVEL SÃO LOURENÇO
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
SEI nº 1190.01.0012465/2020-66
Aderente: Município de Dom Viçoso. Objeto: Adesão do Município
ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento
do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG
(Resolução/SEF nº 5279, de 09/08/2019). Vigência: 60 (sessenta)
meses, a contar da data de publicação.
Lúcio Teixeira Lopes, Titular da Superintendência
Regional da Fazenda Varginha - 12/08/2020
RESUMO DO CONVÊNIO DE MÚTUA
COOPERAÇÃO Nº 1910002956
Processo SEI: nº 1190.01.0011906/2020-27
Partes: EMG/SEF e Município de Machacalis. Objeto: Estabelecimento
de bases de cooperação administrativo-fiscal entre oESTADO e oMUNICÍPIO, visando à integração de esforços e atividades entre os governos estadual e municipal, a fim de se obterem maiores e melhores resultados com menores custos para ambos os Convenentes. Vigência: 60
(sessenta) meses, com a contar da data da publicação, podendo ao final
deste período, ser renovado.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário
de Estado Adjunto de Fazenda – 12/08/2020.
RESUMO DO CONVÊNIO DE MÚTUA
COOPERAÇÃO Nº 1910002957
Processo SEI: nº 1190.01.0011905/2020-54
Partes: EMG/SEF e Município de São João do Manteninha. Objeto:
Estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal entre
oESTADO e oMUNICÍPIO, visando à integração de esforços e atividades entre os governos estadual e municipal, a fim de se obterem maiores
e melhores resultados com menores custos para ambos os Convenentes. Vigência: 60 (sessenta) meses, com a contar da data da publicação,
podendo ao final deste período, ser renovado.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário
de Estado Adjunto de Fazenda – 12/08/2020.
RESUMO DO TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE
USO Nº 1910002960 (SEF/MG) – 15/2020 (SEI)
Processo SEI: nº 1190.01.0011342/2020-26
Partes: EMG/SEF e Município de Congonhas. Objeto: Cessão Gratuita
de Uso de 01 (uma) sala, medindo aproximadamente 24 m² (vinte e
quatro metros quadrados) do imóvel localizado na Av. Júlia Kubitschek, 230 – Centro - Congonhas/MG, de propriedade de LOCARBEM
LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA-ME, atualmente locado pelo Município de Congonhas, sob Contrato de Locação nº PMC/071/2017, firmado em 31/07/2017, com vigência até 30/12/2020, destinado à instalação da Administração Fazendária/3º Nível/Congonhas. Correrão
por conta do CESSIONÁRIO as despesas referentes à telefonia da área
cedida, ficando a cargo do Município as despesas referentes à locação
do imóvel e ao consumo de água e de energia elétrica do imóvel. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação, podendo ao
final deste período, ser renovado.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário
de Estado Adjunto de Fazenda – 12/08/2020.
RESUMO DO CONVÊNIO DE MÚTUA
COOPERAÇÃO Nº 1910002951
Processo SEI: nº 1190.01.0011842/2020-09
Partes: EMG/SEF e Município de Ouro Preto. Objeto: Estabelecimento
de bases de cooperação administrativo-fiscal entre oESTADO e oMUNICÍPIO, visando à integração de esforços e atividades entre os governos estadual e municipal, a fim de se obterem maiores e melhores resultados com menores custos para ambos os Convenentes. Vigência: 60
(sessenta) meses, com a contar da data da publicação, podendo ao final
deste período, ser renovado.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário
de Estado Adjunto de Fazenda – 11/08/2020.
SRF-I – JUIZ DE FORA – AF/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
Processo SEI Nº 1190.01.0008727/2020-15
Aderente: Município de Belmiro Braga. Objeto: Adesão do Município
ao Convênio de Mútua Cooperação para Instalação e funcionamento
do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG
(Resolução/SEF nº. 5.279, de 09/08/2019). Vigência: 60 (sessenta)
meses, a contar da data de publicação.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno, Titular da Superintendência
Regional da Fazenda/Juiz de Fora - 12/08/2020
22 cm -12 1386487 - 1
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 106
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e a SAFRA TEXTIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE BIG BAG E SACARIAS LTDA.,
OBJETO: viabilizar a expansão, pela SAFRA TEXTIL, de seu empreendimento industrial em Minas Gerais, no município de Alfenas, destinado à industrialização e comercialização da mercadoria relacionada no
Protocolo de Intenções. Assinatura: 11.08.2020. Signatários: Gustavo
de Oliveira Barbosa (SEF) Vanessa Marques e Sophie Soccio di Manno
de Almeida (SAFRA TEXTIL).
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202008130032260118.