TJMG 21/05/2020 -Pág. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 21 de Maio de 2020 – 13
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Esfigmomanômetro Adulto
Esfigmomanômetro
de
Pedestal
Esfigmomanômetro Infantil
Esfigmomanômetro Obeso
Espaldar em Madeira (Barra/
Escada de Ling)
Espirômetro
Estação de trabalho
Estadiômetro
Estante
Esteira Ergométrica
Estetoscópio Adulto
Estetoscópio de Pinard
Estetoscópio Infantil
Estimulador Neuro-Muscular
Estufa de Secagem
Foco Cirúrgico de Solo Móvel
Foco Refletor Ambulatorial
Fogão
Forno de Microondas
Forno Industrial
Fotóforo
Fotopolimerizador de Resinas
Freezer Comum
Freezer para Banco de Leite
Furadeira Elétrica de Bancada
Furadeira Manual Industrial
1/2”
Geladeira/ Refrigerador
Glicosímetro
Goniômetro
Grupo Gerador (101 a 300
KVA)
Grupo Gerador (8 a 100
KVA)
Grupo Gerador (acima de 300
KVA)
Grupo Gerador Portátil (até
7 KVA)
Hemoglobinômetro
Homogeneizador
Imitanciômetro
Impressora Laser (Comum)
Impressora Laser Multifuncional (copiadora, scanner e fax)
Impressora Matricial
Incubadora de Transporte
Neonatal
Incubadora
Neonatal
(estacionária)
Jato de Bicarbonato
Lanterna Clínica
Laringoscópio Adulto
Laringoscópio Infantil
Laser para Fisioterapia
Leitor de Código de Barras
Longarina
Maca de Transferência (dois
carros)
Manovacuômetro
Manta Térmica Elétrica
Máquina Chanfradeira
Máquina de Costura em Zig
Zag
Máquina de Costura Industrial
Máquina de Solda MIG MAG
Máquina para Produzir Gelo
Máquina Unitarizadora de
Medicamentos
Marcapasso Cardíaco Externo
Martelo de Reflexo
Mesa Antropométrica
Mesa Auxiliar
Mesa de Cabeceira
Mesa de Cabeceira com Refeição Acoplada
Mesa de Escritório
Mesa de Exames
Mesa de Mayo
Mesa de Reunião
Mesa Ginecológica
Mesa Ginecológica Elétrica
Mesa Ortostática
Mesa para Computador
Mesa para Consultório
Mesa para Impressora
Mesa para Refeição
Mesa para Refeitório
Misturador Laboratorial
Mocho
Monitor de Débito Contínuo
(DC)
Monitor de Pressão Intracraniana (PIC)
Monitor Multiparâmetros
Monitor Multiparâmetros para
UTI
Monitor Multiparâmetros para
Centro Cirúrgico
Monitor Multiparâmetros para
Ressonância Magnética
Morsa para Furadeira de
Bancada
Moto Esmeril
Nebulizador Portátil
Negatoscópio
No Break (Para Computador/
Impressora)
No Break (Para Servidor)
Oftalmoscópio
Osmose Reversa
Otoscópio Simples
Oxímetro de Pulso
Palete
Papagaio
Parafusadeira
Pneumática
Manual
Passa Chassi Radiográfico
pHmetro - Medidor
Poltrona Hospitalar
Prancha Longa de Imobilização de Coluna
Processadora
de
Filmes
Radiográficos
Projetor
Multimídia
(Datashow)
Prono-supinador
Purificador de Ar
Lousa Interativa
Radiômetro para Fototerapia
Reanimador Pulmonar Manual
Adulto (Ambu)
10785
89
10786
11244
197,00
X
x
1.028,00
X
x
280,00
347,00
X
X
x
2934
998,00
597
11490
10267
1921
3
85
79
110
843
2825
10795
971
2894
1994
1851
3069
419
1414
10906
2347
16.851,00
962,00
539,00
379,00
3.923,00
376,00
97,00
325,00
2.545,00
3.569,00
25.530,00
594,00
1.048,00
473,00
2.460,00
4.805,00
943,00
2.210,00
2.232,00
713,00
11206
577,00
2022
428
3027
1.641,00
150,00
183,00
10602
134.514,00
x
2570
97.587,00
x
11243
220.567,00
x
10901
7.367,00
x
2158
1858
1966
10896
7.500,00
1.282,00
26.173,00
1.980,00
X
X
1373
2.972,00
11102
2.472,00
852
35.400,00
537
28.619,00
72
2705
11248
11249
3001
1234
494
1.046,00
68,00
2.298,00
2.298,00
4.592,00
336,00
552,00
2945
5.191,00
10422
1656
11091
1.671,00
618,00
2.748,00
11216
3.050,00
2456
11209
2943
2.423,00
1.812,00
5.303,00
11267
193.467,00
10252
3079
10128
2102
2234
11.964,00
47,00
629,00
591,00
701,00
11228
1.112,00
1868
1222
3026
2659
10398
662
3007
2098
1923
2150
2304
2426
466
2954
558,00
3.014,00
708,00
516,00
1.091,00
14.836,00
5.384,00
393,00
279,00
181,00
289,00
858,00
3.343,00
452,00
10860
39.500,00
1159
88.440,00
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
x
x
X
x
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
x
X
X
x
X
X
X
X
X
x
X
X
X
X
x
X
X
x
X
X
X
X
X
X
X
X
x
X
X
X
X
X
X
x
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
11673
25.578,00
11237
354.929,00
2295
196,00
10566
586
541
1.684,00
205,00
883,00
X
X
x
X
X
1978
758,00
X
x
X
10990
1506
10353
1073
699
10850
496
7.849,00
1.465,00
4.328,00
1.456,00
2.680,00
118,00
100,00
X
x
X
x
X
X
X
X
X
11092
3.062,00
569
304
2345
2.030,00
3.344,00
1.354,00
10794
594,00
10438
10582
10565
806
405,00
1.675,00
4.052,00
2.675,00
3006
293,00
5.706,00
2966
2.601,00
2482
149,00
10258
29.995,00
2594
1503
3054
11065
1857
277,00
681,00
2.189,00
494,00
2.853,00
10278
429.017,70
3012
166.700,00
1990
2692
2369
1327
3094
3103
2625
1382
2259
2.517,00
557,00
423,00
2.128,00
144,00
136,00
806,00
181,00
1.792,00
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
x
X
x
X
X
X
X
X
X
X
2958
720,00
X
3093
1339
1.288,00
157,00
X
11415
175,00
2797
11088
928
21.127,00
33.884,00
9.631,00
X
11422
130.000,00
X
11423
272.000,00
X
2729
204
2.739,00
1.454,00
X
X
97
X
x
X
X
953,00
2624
207,00
11425
60.141,00
X
x
10294
973
23.295,00
14.445,00
X
X
X
ITEM
Nº da
Nota
Fiscal
BENS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
Valor utilizado
Valor utilizado
CNES do estabelecimento
com recursos
com recursos do
beneficiado
desta Resolução
Beneficiário
Número da Ação
Orçamentária
ANEXAR FOTOS DOS EQUIPAMENTOS NESTE DOCUMENTO
_____________________________________________________________________________________________
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BENEFICIÁRIO
17.565,00
5.020,00
744
X
X
20.893,00
28.567,00
295,00
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.111, DE 20 DE MAIO DE 2020 – RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS – INVESTIMENTO EQUIPAMENTOS
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
Nº DA RESOLUÇÃO:
Nº DO TERMO DE COMPROMISSO:
BENEFICIÁRIO:
VALOR TOTAL: R$
VALOR PAGO PELA SES: R$
RESULTADOS ALCANÇADOS (Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos repassados, para o
serviço em saúde relacionado a indicação em questão)
Descrever os equipamentos adquiridos, conforme
anexo III
673
545
3010
X
X
10985
510
Reanimador Pulmonar Manual
Pediátrico (Ambu)
Refletor Odontológico
Régua de Gases (Assistência
Respiratória de Parede)
Relógio de Parede
Resfriador
Rápido
para
Lactário
Roteador (LAN)
Seladora
Serra para Gesso
Serra Tico-Tico
Simulador de Parto
Sistema de Bomba Intraórtica
/ Balão Intraórtico
Sistema de Hipo/Hipertermia
(Colchão/ Manta)
Sofá-cama Hospitalar
Suporte de Hamper
Suporte de Soro
Switch
Tábua de Quadríceps
Tábua de Tríceps
Tela de Projeção
Telefone
Televisor
TENS
Estimulador
Transcutâneo
TENS e FES
Termohigrômetro
Termômetro Clínico por
Infravermelho
Titulador Automático
Torno Universal
Turbilhão
Ultrassom Diagnóstico sem
Aplicação Transesofágica
Ultrassom Diagnóstico com
Aplicação Transesofágica
Ultrassom Odontológico
Ultrassom para Fisioterapia
Unidade
Auxiliar
com
Sugador
Ventilador de Teto/ Parede
Ventilador Pulmonar Pressométrico e Volumétrico
Ventilômetro/ Respirômetro
Viscosímetro
X
X
x
X
X
x
X
X
X
X
20 1356935 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA-TORNA
SEM EFEITO
Torna sem efeito o Ato de 16/05/2020, referente ao Afastamento Preliminar a Aposentadoria da servidora: MASP. 383.817-4 Maria Rosa do
Nascimento Fiami,, por motivo de duplicidade
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03, do (s) servidor
(es):
MASP. 914.235-7 Maria Andreia Morais Vieira, a partir de 19/05/2020
MASP. 918.369-0 Josélia da Silva, a partir de 20/05/2020
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, da Constituição Estadual, e para fim de
aposentadoria nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição Federal
nº41/03, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
MASP.391.587-3 Delcy Maria Silva, a partir de 04/05/2020, referente
ao cargo Técnico de Atenção a Saúde -I-J
MASP. 290.393-8 Ailton Saraiva Paiva, a partir de 05/05/2020, referente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde -V-B
MASP. 382.053-7 Ana Maria de Oliveira Teixeira, a partir de
07/05/2020, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde -V-C
MASP. 349.371-5 Ângelo Dias Feres, a partir de 07/05/2020, referente
ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde -III-I
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, da Constituição Estadual e para fim de
aposentadoria nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição Federal
nº47/05, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
MASP. 916.020-1 Silka Delgado de Almeida Assis, a partir de
29/04/2020, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde -IV-F
20 1356781 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias da
servidora: MASP. 1476342-9, EVA ELISANGELA DE OLIVEIRA
RIBEIRO, a partir de 06/05/2020.
20 1356923 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
do servidor LUIS FILIPE SANTOS DUARTE, MASP 752.880-5, pela
remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental – EPPGG, acrescida de 50% da remuneração
do cargo de provimento em comissão DAD-4, SA1101897, a partir de
15/05/2020.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
da servidora ERIKA AGNES DE ARAUJO, MASP 1211954-1, pela
remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da
Saúde – EPGS, acrescida de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão DAD-4, SA1101889, a partir de 15/05/2020.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
da servidora DANIELA CRISTINA PEREIRA RODRIGUES, MASP
1218977-5, pela remuneração do cargo efetivo de Técnico de Gestão
da Saúde – TGS, acrescida de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão DAD-3, SA1100890, a partir de 18/05/2020.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
da servidora MARIANA DA COSTA PAES DAYRELL, MASP
669.301-4, pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde – EPGS, acrescida de 50% da remuneração
do cargo de provimento em comissão DAD-3, SA1101460, a partir de
18/05/2020.
20 1356874 - 1
DECISÃO FINAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO EM ALIMENTOS
SRS/BH N° 16/2016
O Superintendente de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições
legais e considerando a prolatação da decisão em 3ª instância do epigrafado processo administrativo sanitário de alimentos, instaurado em
desfavor da empresa Domingos Costa Indústrias Alimentícias S.A, considerando ser ela irrecorrível, conforme art. 125, da Lei 13.317/1999,
torna definitiva a referida decisão nos termos do art. 123 da Lei Estadual 13.317/99.
O processo será dado por concluso após a publicação desta decisão
final e a adoção das medidas impostas (art. 123 PU da Lei Estadual
13.317/99), quais sejam, Advertência e Inutilização dos produtos interditados cautelarmente por meio da Notificação Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária (NGC-SVS) N°. 060/2013/
DVA/SVS; NGC-SVS N°.071/2013/DVA/SVS; NGC-SVS N°.
03/2014/DVA/SVS e NGC-SVS N°.03/2016/DVA/SVS.
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Belo Horizonte, 13 de março de 2020.
Filipe Curzio Laguardia
Superintendente de Vigilância Sanitária
20 1356727 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao (s) servidor (es): MASP 350071-7, LUCIENE DOS SANTOS FRANCA, por
1 mês (es) referente ao 5º quinquênio, a partir de 19/05/2020; MASP
384072-5, EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, por 2 mês (es)
referente ao 3º quinquênio, a partir de 15/05/2020; MASP 358224 -4,
JOAO PEREIRA RIBEIRO, por 1 mês (es) referente ao 4º quinquênio,
a partir de 14/05/2020; MASP 1121161-2, DANIELA LUCAS EVANGELISTA SIQUEIRA, por 01 mês (es), referente (s) ao 1º quinquênio
a partir de 26/08/2020.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente ao (s)
servidor (es): Masp 919434-1, EDILENE RIBEIRO PEREIRA, publicado em 20/11/2019, por 1 mês (es) referente (s) ao 4º quinquênio a
partir de 01/06/2020.
RETIFICA O (S) ATO (S) de gozo de férias-prêmio referente ao (s) servidor (es): MASP 669408-7, PATRICIA DAS GRACAS RODRIGUES
REIS, publicado em 20/05/2020, onde se lê: por 2 mês (es) referente ao
1º e 2º quinquênio, a partir de 13/09/2020, leia-se: por 2 mês (es) referente ao 1º e 2º quinquênio, a partir de 14/09/2020.
20 1356900 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores: Masp 0290385-4, Luiz Carlos de Oliveira
Braga, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 08/03/2020; Masp
0290393-8, Airton Saraiva Paiva, referente ao 7º quinquênio adm., a
partir de 04/05/2020; Masp 0349371-5, Ângelo Dias Feres, referente
ao 7º quinquênio adm., a partir de 06/05/2020.
20 1356896 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202005202323400113.